sessao nº 15

Ata Eletrônica da 15ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 09/09/2025 - 19:37 ;
Encerramento: 09/09/2025 - 20:47 
Mesa Diretora: Presidente: SANDRO DO OSWALDO / PSD ; Vice-Presidente: TONI
JAPONÊS / PP ; Secretário da Mesa: WILL ELETRICISTA / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEX TIMBIRÉ / PSD ; IVONETE BARROS / PL ; LUIZ
PAULO DAS FLORES / PSD ; MIDIÃ DA SAÚDE / PSD ; RODRIGO GARCIA / PP ; SANDRO
DO OSWALDO / PSD ; TENENTE FRADIK / PL ; TONI JAPONÊS / PP ; WILL ELETRICISTA
/ MDB 
Expedientes: Indicação(ões):: INDICAÇÃO N.º 025 / 2025 - IVONETE ALMEIDA DE
BARROS MARCELINO, Vereadora em regular exercício de seu mandato, neste Município
de Itapeva / MG, vem à presença deste Plenário para INDICAR para que seja oficiado ao
Poder Executivo Municipal estude e viabilize a implantação de um sistema de transporte
público regular, ligando o centro da cidade aos bairros mais distantes de Itapeva/MG.
Justificativa: O crescimento populacional e a expansão urbana de Itapeva têm aumentado
a demanda por deslocamento entre o centro e os bairros periféricos. Muitos moradores
enfrentam dificuldades para acessar serviços essenciais como saúde, educação, comércio
e órgãos públicos devido à falta de transporte público adequado. A implantação de um
transporte regular contribuirá para: • Melhorar a mobilidade urbana; • Reduzir
desigualdades no acesso a serviços; • Estimular o comércio e a economia local; • Garantir
mais segurança e comodidade à população. Diante do exposto, solicito a especial atenção
do Executivo Municipal para que sejam tomadas as providências necessárias visando
atender a esta importante demanda da comunidade. É o que tem a indicar.
Requerimentos para a Ordem do Dia: REQUERIMENTO N.º 32/ 2025 - A Mesa
Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 142 e seus parágrafos, vem,
respeitosamente, requerer deste Plenário a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL, para
deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 28 / 2025, que “DISPÕE SOBRE O
LOTEAMENTO RESIDENCIAL DE ACESSO CONTROLADO NO MUNICÍPIO DE ITAPEVA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como de eventuais emendas ou substitutivo. Nestes
termos, Pede deferimento. REQUERIMENTO N.º 33/ 2025 - A Mesa Diretora desta Casa
Legislativa, nos termos do artigo 142 e seus parágrafos, vem, respeitosamente, requerer
deste Plenário a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL, para deliberação do Projeto de Lei
Ordinária n.º 29 / 2025, que “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIVOS 2º E 3º, ACRESCENTA
O INCISO V NO ARTIGO 2º E TRANSFORMA OS §§1º A 4º DO ARTIGO 2º, DA LEI
MUNICIPAL N.º 1.250, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013”, bem como de eventuais
emendas ou substitutivo. Nestes termos, Pede deferimento. REQUERIMENTO N.º 34/2025
- RODRIGO SEGANTIN GARCIA, Vereador em regular exercício de seu mandato,
respeitosamente, vem à presença desse Plenário justificar sua ausência na 13ª Reunião
Ordinária realizada no dia 12/08/2025, uma vez que na referida data estava na cidade de
Franco da Rocha – SP resolvendo assuntos pessoais e particulares. Nestes termos, Pede
deferimento. RESULTADO DA DELIBERAÇÃO: Requerimentos n.ºs.32 e 33/2025
aprovados por sete votos a um, em único turno. Voto contrário do Vereador Fradik Alves
de Souza. Requerimento n.º 34/2025, aprovado por unanimidade, em único turno. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEX TIMBIRÉ / PSD ; IVONETE BARROS / PL ;
LUIZ PAULO DAS FLORES / PSD ; MIDIÃ DA SAÚDE / PSD ; RODRIGO GARCIA / PP ;
Câmara Municipal de Itapeva - MG
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Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
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SANDRO DO OSWALDO / PSD ; TENENTE FRADIK / PL ; TONI JAPONÊS / PP ; WILL
ELETRICISTA / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025, DISPÕE
SOBRE O LOTEAMENTO RESIDENCIAL DE ACESSO CONTROLADO NO MUNICÍPIO DE
ITAPEVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Incluído na Ordem do Dia em turno
único, após aprovação do Requerimento de Urgência Especial n.º 32/2025. Autor: DANIEL
PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 290, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Voto contrário do
Vereador Fradik Alves de Souza. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025, ALETRA
A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º, ACRESCENTA O INCISO V NO ARTIGO 2º E
TRANSFORMA OS §§ 1º A 4º DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL N. 1.250, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2013. - Obs.: Incluído na Ordem do Dia em turno único após aprovação do
Requerimento de Urgência Especial n.º 33/2025. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO -
PREFEITO, Número de Protocolo: 292, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº
28 de 2022, INSTITUI E DISPÕE SOBRE A JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS DE
TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. - Obs.: Incluída a Subemenda Substitutiva n.º 001 à Emenda
Modificativa n.º 01 ao Projeto de Lei Ordinária n.º 28/2022, em 1º turno. Autor: DANIEL
PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 118, Turno: 1ª e 2ª Votações,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade -
Obs.: Aprovada a Subemenda Substitutiva n. 001 à Emenda Modificativa n.º 001, em 1º
turno. ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024, ALTERA A LEI MUNICIPAL
Nº 788, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003, QUE “APROVA O NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Incluída a Emenda Modificativa n.º
001 ao Substitutivo Global n.º 001, em 1º turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO -
PREFEITO, Número de Protocolo: 249, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Aprovada a Emenda
Modificativa n.º 001 ao Substitutivo Global n.º 001, em 1º turno. ; 5 - Projeto de Lei
Complementar nº 2 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 12 DE
19 DE FEVEREIRO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS
COMPLEMENTARES 16/2010, 32/2016, 35/2017,36/2017, 37/2017, 44/2018, 50/2019,
53/2020, 72/2022 E 76/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Incluída a Emenda
Supressiva n.º 003 ao Substitutivo Global n.º 001, em 2º turno. Incluída a Subemenda
Substitutiva n.º 001 à Emenda Modificativa n.º 001 ao Substitutivo Global n.º 001, em 2º
turno. Incluída a Emenda Modificativa n.º 04 ao Substitutivo Global n.º 001, em 1º turno.
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 40, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Aprovada a Subemenda Substitutiva n. º 001 à Emenda Modificativa
n.º 001, por unanimidade, em 2º turno. Retirada de pauta a Emenda Supressiva n.º 003 e
Emenda Modificativa n.º 004, por proposta do senhor Presidente e aprovação unânime do
Plenário. ; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025, ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 19, DE 10 DE ABRIL DE 2012 PARA ATUALIZAÇÃO DO PISO
SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE
COMBATE A ENDEMIAS, CONFORME TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°
120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Obs.: Incluído o Substitutivo Global n.º 001,
em 2º turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo:
242, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade - Obs.: Aprovado o Substitutivo Global em 2º turno, por unanimidade. ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: TONY
SANDRO DE LIMA /
PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
TONI TOSHIO
YAMASHITA / PP 
____________________
Secretário da Mesa:
AILTON SOARES
XAVIER / MDB 
_____________________
ALEX SAMUEL
MESSIAS BORGES /
PSD 
_____________________
IVONETE ALMEIDA
DE BARROS
MARCELINO / PL 
_____________________
LUIZ PAULO
FERREIRA SILVA /
PSD 
_____________________
MIDIÃ DE OLIVEIRA
CASSALHO / PSD 
_____________________
RODRIGO SEGANTIN
GARCIA / PP 
_____________________
FRADIK ALVES DE
SOUZA / PL 
10/09/2025
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Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
Tel: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582 
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15ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura – 09/09/2025
INDICAÇÃO(ÕES):
INDICAÇÃO N.º 025 / 2025 - IVONETE ALMEIDA DE BARROS MARCELINO, Vereadora em 
regular exercício de seu mandato, neste Município de Itapeva / MG, vem à presença deste 
Plenário para INDICAR para que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal estude e viabilize 
a implantação de um sistema de transporte público regular, ligando o centro da cidade aos 
bairros mais distantes de Itapeva/MG. Justificativa: O crescimento populacional e a 
expansão urbana de Itapeva têm aumentado a demanda por deslocamento entre o centro e 
os bairros periféricos. Muitos moradores enfrentam dificuldades para acessar serviços 
essenciais como saúde, educação, comércio e órgãos públicos devido à falta de transporte 
público adequado. A implantação de um transporte regular contribuirá para: • Melhorar a 
mobilidade urbana; • Reduzir desigualdades no acesso a serviços; • Estimular o comércio e 
a economia local; • Garantir mais segurança e comodidade à população. Diante do exposto, 
solicito a especial atenção do Executivo Municipal para que sejam tomadas as providências 
necessárias visando atender a esta importante demanda da comunidade. É o que tem a 
indicar.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA:
1. REQUERIMENTO N.º 32/ 2025 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do 
artigo 142 e seus parágrafos, vem, respeitosamente, requerer deste Plenário a concessão de 
URGÊNCIA ESPECIAL, para deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 28 / 2025, que 
“DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO RESIDENCIAL DE ACESSO CONTROLADO NO MUNICÍPIO DE 
ITAPEVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como de eventuais emendas ou substitutivo. 
Nestes termos, Pede deferimento. 
2. REQUERIMENTO N.º 33/ 2025 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do 
artigo 142 e seus parágrafos, vem, respeitosamente, requerer deste Plenário a concessão de 
URGÊNCIA ESPECIAL, para deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 29 / 2025, que 
“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIVOS 2º E 3º, ACRESCENTA O INCISO V NO ARTIGO 2º E 
TRANSFORMA OS §§1º A 4º DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.250, DE 25 DE 
NOVEMBRO DE 2013”, bem como de eventuais emendas ou substitutivo. Nestes termos, 
Pede deferimento. 
3. REQUERIMENTO N.º 34/2025 - RODRIGO SEGANTIN GARCIA, Vereador em regular 
exercício de seu mandato, respeitosamente, vem à presença desse Plenário justificar sua 
ausência na 13ª Reunião Ordinária realizada no dia 12/08/2025, uma vez que na referida 
Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
Tel: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582 
site: www.itapeva.mg.leg.br - e-mail: camara@itapeva.mg.leg.br
data estava na cidade de Franco da Rocha – SP resolvendo assuntos pessoais e 
particulares. Nestes termos, Pede deferimento.
4. Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022, “INSTITUI E DISPÕE SOBRE A JORNADA DE 12 
(DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO PARA OS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Obs.: Incluída a 
Subemenda Substitutiva n.º 001 à Emenda Modificativa n.º 01 ao Projeto de Lei Ordinária 
n.º 28/2022, em 1º turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de 
Protocolo: 118, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica.
5 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024, “ALTERA A LEI ORDINÁRIA 788 DE 17 DE 
OUTUBRO DE 2003 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Obs.: Incluída a 
Emenda Modificativa n.º 001 ao Substitutivo Global n.º 001, em 1º turno. Autor: DANIEL 
PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 249, Turno: Primeiro, Tipo: 
Simbólica.
6 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025, “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR 12 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS 
COMPLEMENTARES 16/2010, 32/2016, 35/2017,36/2017, 37/2017, 44/2018, 50/2019, 
53/2020, 72/2022 E 76/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Obs.: Incluída a Emenda 
Supressiva n.º 003 ao Substitutivo Global n.º 001, em 2º turno. Incluída a Subemenda 
Substitutiva n.º 001 à Emenda Modificativa n.º 001 ao Substitutivo Global n.º 001, em 2º 
turno. Incluída a Emenda Modificativa n.º 04 ao Substitutivo Global n.º 001, em 1º turno. 
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 40, Turno: Primeiro, 
Tipo: Simbólica.
7 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025, “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 
10 DE ABRIL DE 2012, PARA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS CARGOS DE AGENTE 
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, CONFORME TERMOS DA 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”- Obs.: Incluído o 
Substitutivo Global n.º 001, em 2º turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, 
Número de Protocolo: 242, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica.