sessao nº 7

Ata Eletrônica da 7ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 09/09/2025 - 20:48 ;
Encerramento: 09/09/2025 - 20:50 
Mesa Diretora: Presidente: SANDRO DO OSWALDO / PSD ; Vice-Presidente: TONI
JAPONÊS / PP ; Secretário da Mesa: WILL ELETRICISTA / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEX TIMBIRÉ / PSD ; IVONETE BARROS / PL ; LUIZ
PAULO DAS FLORES / PSD ; MIDIÃ DA SAÚDE / PSD ; RODRIGO GARCIA / PP ; SANDRO
DO OSWALDO / PSD ; TENENTE FRADIK / PL ; TONI JAPONÊS / PP ; WILL ELETRICISTA
/ MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEX TIMBIRÉ / PSD ; IVONETE BARROS / PL ;
LUIZ PAULO DAS FLORES / PSD ; MIDIÃ DA SAÚDE / PSD ; RODRIGO GARCIA / PP ;
SANDRO DO OSWALDO / PSD ; TENENTE FRADIK / PL ; TONI JAPONÊS / PP ; WILL
ELETRICISTA / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022, INSTITUI E
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E
SEIS) HORAS DE DESCANSO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. - Obs.:
Incluída a Subemenda Modificativa n.° 001 à Emenda Modificativa n.° 001, em 2º turno.
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 118, Turno: 1ª e
2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Aprovada a Subemenda Modificativa n.º 001 à Emenda Modificativa
n.º 001, em 2º turno. ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024, ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 788, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003, QUE “APROVA O NOVO CÓDIGO DE
OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Incluída a Emenda
Modificativa n.º 001 ao Substitutivo Global n.º 001, em 2º turno. Autor: DANIEL PEREIRA
DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 249, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Aprovada a Emenda Modificativa n.º01 ao substitutivo Global n.º 001, em 2º turno. ; 3 -
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR 12 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES DADAS
PELAS LEIS COMPLEMENTARES 16/2010, 32/2016, 35/2017,36/2017, 37/2017, 44/2018,
50/2019, 53/2020, 72/2022 E 76/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Incluída a
Emenda Modificativa n.º 004 ao Substitutivo Global n.º 001, em 2º turno. Autor: DANIEL
PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 40, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Retirado de Pauta - Obs.: Retirado de
pauta a Emenda Modificativa n.º004, a pedido do senhor Presidente e aprovação unânime
do Plenário. ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/09/2025
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: TONY
SANDRO DE LIMA /
PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
TONI TOSHIO
YAMASHITA / PP 
____________________
Secretário da Mesa:
AILTON SOARES
XAVIER / MDB 
_____________________
ALEX SAMUEL
MESSIAS BORGES /
PSD 
_____________________
IVONETE ALMEIDA
DE BARROS
MARCELINO / PL 
_____________________
LUIZ PAULO
FERREIRA SILVA /
PSD 
_____________________
MIDIÃ DE OLIVEIRA
CASSALHO / PSD 
_____________________
RODRIGO SEGANTIN
GARCIA / PP 
_____________________
FRADIK ALVES DE
SOUZA / PL 
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Estado de Minas Gerais
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PORTARIA Nº 13, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
DESIGNA REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapeva, senhor Toni Sandro de Lima, com fulcro no 
artigo 38, inciso XXIV, alínea "a" c/c artigo 169, ambos do Regimento Interno da Câmara e 
art. 16, §3º, inc. III da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam designadas reuniões extraordinárias, a serem realizadas na sede da Câmara 
Municipal de Itapeva - MG, situada à Rua Otávio Lemes da Silva, n.° 152, Centro, no dia 09 
de setembro de 2025, nos seguintes horários, para deliberação das seguintes matérias:
I – Após o término da reunião ordinária e lavratura da respectiva ata: 
a) 2º turno da Subemenda Substitutiva n.º 001 à Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto
de Lei Ordinária n.º 28/2022, que “INSTITUI E DISPÕE SOBRE A JORNADA DE 12 (DOZE) 
HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO PARA OS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;
b) 2º turno da Emenda Modificativa n.º 001 ao Substitutivo Global n.º 001 ao Projeto de 
Lei Complementar n.º 10/2024, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 788, DE 17 DE 
OUTUBRO DE 2003, QUE APROVA O NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;
c) 2º turno da Emenda Modificativa n.º 004 ao Substitutivo Global n.º 001 ao Projeto de 
Lei Complementar n.º 02/2025, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 12 
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 
16/2010, 32/2016, 35/2017,36/2017, 37/2017, 44/2018, 50/2019, 53/2020, 72/2022 E 
76/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;
II – Após o término da reunião referida no inciso I do caput do artigo 1º desta portaria e 
lavratura da respectiva ata: 
a) 1º turno do Projeto de Lei Ordinária n.º 28/2022, que “INSTITUI E DISPÕE SOBRE A 
JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE 
DESCANSO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;
b) 1º turno do Substitutivo Global n.º 001 ao Projeto de Lei Complementar n.º 10/2024, 
que “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 788, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003, QUE APROVA O 
NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;
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c) 1º turno do Substitutivo Global n.º 001 ao Projeto de Lei Complementar n.º 02/2025, 
que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 E 
SUAS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 16/2010, 32/2016, 
35/2017,36/2017, 37/2017, 44/2018, 50/2019, 53/2020, 72/2022 E 76/2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;
III – Após o término da reunião referida no inciso II do caput do artigo 1º desta portaria e 
lavratura da respectiva ata: 
a) 2º turno do Projeto de Lei Ordinária n.º 28/2022, que “INSTITUI E DISPÕE SOBRE A 
JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE 
DESCANSO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;
b) 2º turno do Substitutivo Global n.º 001 ao Projeto de Lei Complementar n.º 10/2024, 
que “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 788, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003, QUE APROVA O 
NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;
c) 2º turno do Substitutivo Global n.º 001 ao Projeto de Lei Complementar n.º 02/2025, 
que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 E 
SUAS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 16/2010, 32/2016, 
35/2017,36/2017, 37/2017, 44/2018, 50/2019, 53/2020, 72/2022 E 76/2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TONI SANDRO DE LIMA
Presidente da Mesa