sessao nº 19

Ata Eletrônica da 19ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 07/11/2025 - 19:40 ;
Encerramento: 07/11/2025 - 20:30 
Mesa Diretora: Presidente: SANDRO DO OSWALDO / PSD ; Vice-Presidente: TONI
JAPONÊS / PP ; Secretário da Mesa: WILL ELETRICISTA / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEX TIMBIRÉ / PSD ; IVONETE BARROS / PL ; LUIZ
PAULO DAS FLORES / PSD ; MIDIÃ DA SAÚDE / PSD ; RODRIGO GARCIA / PP ; SANDRO
DO OSWALDO / PSD ; TENENTE FRADIK / PL ; TONI JAPONÊS / PP ; WILL
ELETRICISTA / MDB 
Expedientes: Indicação(ões):: INDICAÇÃO n.º 27/2025- FRADIK ALVES DE SOUZA - O
vereador signatário, amparado nas disposições do artigo 120 do Regimento Interno desta
egrégia Casa Legislativa, requer que se digne a Mesa Diretora da Casa, “ad referendum”
do plenário, enviar esta indicação ao Chefe do Poder Executivo local, sugerindo-lhe a
instalação de placas de trânsito proibindo a parada e o estacionamento de caminhões às
margens da estrada que liga o bairro Areias ao bairro Mandu, bem como a implantação de
redutores de velocidade, manutenção da sinalização existente e limpeza da via.
JUSTIFICATIVA: O presente pedido tem por objetivo garantir maior segurança no tráfego
local e melhores condições de mobilidade aos moradores e condutores que utilizam essa
importante via rural. Atendendo a reivindicações dos moradores da região, verificou-se
que caminhões frequentemente estacionam nos recuos e acostamentos da estrada,
dificultando a passagem de veículos e pedestres, além de provocar riscos de acidentes. A
instalação das referidas placas, somada à presença de redutores de velocidade e à
adequada manutenção da sinalização e limpeza da pista, trará melhoria significativa na
segurança viária, organização do trânsito e bem-estar da população local. INDICAÇÃO n.º
28/2025- FRADIK ALVES DE SOUZA - O vereador signatário, amparado nas disposições do
artigo 120 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, requer que se digne a
Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar esta indicação ao
Excelentíssimo Senhor Comandante da Polícia Militar local, sugerindo-lhe aumento das
rondas policiais no Bairro Pôr do Sol, principalmente no período noturno para coibir a
perturbação do sossego coletiva causada por motociclistas que utilizam de escapamentos
irregulares e manobras perigosas.  JUSTIFICATIVA: Os moradores do Bairro Pôr do Sol
têm manifestado grande preocupação e incômodo com a presença constante de
motociclistas que utilizam vias públicas para realizar acrobacias e manobras perigosas,
além de circularem com escapamentos adulterados e excessivamente ruidosos. Tais
práticas, além de configurarem infrações ao Código de Trânsito Brasileiro, colocam em
risco a segurança de pedestres e demais condutores, bem como comprometem o direito ao
sossego e à tranquilidade da comunidade local. INDICAÇÃO n.º 29/2025- FRADIK ALVES
DE SOUZA - O vereador signatário, amparado nas disposições do artigo 120 do Regimento
Interno desta egrégia Casa Legislativa, requer que se digne a Mesa Diretora da Casa, “ad
referendum” do plenário, respeitosamente, indicar ao Excelentíssimo Senhor Presidente
da Câmara Municipal que determine à assessoria legislativa ou ao setor competente a
compilação e consolidação de todas as Leis Municipais de Itapeva/MG, incluindo suas
respectivas emendas, decretos regulamentares e demais modificações ocorridas ao longo
dos anos.   JUSTIFICATIVA:   A presente indicação tem como objetivo promover
transparência, organização e facilidade de acesso às normas municipais. Atualmente, a
inexistência de uma consolidação completa e atualizada das leis do Município de Itapeva
tem gerado dificuldades tanto para a população quanto para profissionais do Direito,
servidores públicos e demais interessados, que precisam realizar consultas ou estudos
sobre a legislação vigente. A ausência dessa compilação provoca insegurança jurídica,
visto que muitas leis sofrem alterações ao longo do tempo por meio de emendas e decretos
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que, em grande parte, não se encontram reunidos em um único documento de fácil
acesso. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares e da Presidência desta Casa
para que seja determinada a adoção das providências necessárias à compilação,
consolidação e publicação atualizada das Leis Municipais de Itapeva/MG. INDICAÇÃO n.º
30/2025- O vereador TENENTE FRADIK, amparado nas disposições do artigo 120 do
Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, requer que se digne a Mesa Diretora
da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar esta indicação ao Chefe do Poder Executivo
local, para que determine ao setor responsável, em caráter de urgência, a manutenção da
estrada rural na localidade Serra dos Pretos. JUSTIFICATIVA: Moradores reclamam da
falta de manutenção na referida estrada, o que dificulta o acesso no período de chuva. No
local existem crianças que fazem tratamentos médicos rotineiros e necessitam serem
transportadas até a cidade, muitas vezes com urgência. INDICAÇÃO n.º 31/2025 -
IVONETE ALMEIDA DE BARROS MARCELINO, Vereadora em regular exercício de seu
mandato, neste Município de Itapeva / MG, vem à presença deste Plenário para INDICAR
para que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, com fundamento no Regimento
Interno desta Casa Legislativa,  sugerindo a adoção das seguintes medidas: 1. Criação de
uma Casa de Passagem Municipal:   Que seja implantada, no âmbito da Secretaria
Municipal de Assistência Social, uma Casa de Passagem destinada ao acolhimento
provisório de pessoas em situação de rua, oferecendo abrigo, alimentação, higiene
pessoal, atendimento psicossocial e encaminhamento aos serviços de saúde, qualificação
profissional e reintegração familiar.   Essa ação tem respaldo na Lei Orgânica da
Assistência Social (Lei Federal nº 8.742/1993) e no Decreto Federal nº 7.053/2009, que
institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, garantindo atendimento
humanizado e intersetorial.   2. Políticas Públicas de Ordenamento dos Espaços
Públicos:   Que o Poder Executivo, em articulação com as Secretarias Municipais de
Assistência Social, Obras e Segurança Pública, adote medidas de ordenamento e
fiscalização quanto ao uso das praças e vias públicas, especialmente nas áreas centrais,
onde tem ocorrido aglomerações permanentes de pessoas em situação de rua. Essas
medidas devem assegurar: a) o respeito à dignidade humana e aos direitos fundamentais
das pessoas em situação de vulnerabilidade; b) a preservação da ordem, segurança e
limpeza dos espaços públicos; c) a garantia do uso coletivo das praças por famílias,
crianças e idosos, restabelecendo o convívio social saudável;   d) o apoio técnico e
encaminhamento adequado para os serviços socioassistenciais, evitando ações repressivas
e promovendo soluções integradas. 3. Impactos no Comércio Local: É importante destacar
que a presença desordenada e permanente de grupos nas praças centrais tem afetado
diretamente o comércio local, que sofre com a redução da circulação de clientes, o
aumento da sensação de insegurança e o desestímulo de famílias e visitantes em
frequentar o centro da cidade. A adoção de uma política pública equilibrada e estruturada,
que alie acolhimento humanizado a ordem e revitalização dos espaços públicos, trará
benefícios tanto sociais quanto econômicos, contribuindo para o fortalecimento do
comércio e o desenvolvimento urbano sustentável.   Justificativa:   A presente indicação
busca conciliar o direito à convivência comunitária e à utilização dos espaços públicos com
a necessidade de acolher e reintegrar as pessoas em situação de rua. A criação de uma
Casa de Passagem Municipal permitirá o encaminhamento dessas pessoas à rede
socioassistencial, reduzindo a permanência nas ruas e promovendo dignidade e reinserção
social.  Por outro lado, o ordenamento dos espaços públicos garantirá que famílias e
comerciantes possam usufruir do ambiente urbano com segurança, conforto e respeito
mútuo. Trata-se, portanto, de uma ação humanitária, preventiva e estruturante, que deve
ser tratada com prioridade pelo Executivo Municipal. É o que tem a indicar. INDICAÇÃO
N.º 032 / 2025 - RODRIGO SEGANTIN GARCIA e TONY SANDRO DE LIMA Vereador em
regular exercício de seu mandato, neste Município de Itapeva / MG, vem à presença deste
Plenário para INDICAR para que seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que este
adote providências para proceder com obras de reabertura da estrada municipal que dá
acesso do Bairro Ribeirada ao Sertão dos Lopes, com a poda de matos, passagem de
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máquina e cascalhamento, uma vez que a mesma está completamente abandonada, sem
possibilidade de qualquer acesso para trânsito de veículos. É importante ressaltar que os
GPS indicam a referida via para acesso ao nosso Município, partindo do Bairro Juncal, em
Extrema – MG, sendo que os usuários se deparam com a via totalmente bloqueada. É o
que tem a indicar. INDICAÇÃO N.º 033/ 2025 - IVONETE ALMEIDA DE BARROS
MARCELINO, Vereadora em regular exercício de seu mandato, neste Município de
Itapeva / MG, vem à presença deste Plenário para INDICAR para que seja oficiado ao
Poder Executivo Municipal, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa,
sugerindo seja atribuído uma denominação oficial para a  Rodoviária de Itapeva-MG. A
presente Indicação tem por objetivo valorizar e perpetuar a memória de cidadãos que
contribuíram significativamente para o desenvolvimento social, econômico e comunitário
de Itapeva-MG.   A denominação de logradouros e espaços públicos é uma forma de
expressar gratidão e reconhecimento às pessoas que deixaram marcas positivas em nossa
cidade, servindo também como inspiração às futuras gerações. Assim, propõe-se que o
Poder Executivo realize os trâmites legais necessários para oficializar a nomenclatura da
Rodoviária Municipal, por meio de projeto de lei. É o que tem a indicar. INDICAÇÃO N.º
034 / 2025 - MIDIÃ DE OLIVEIRA CASSALHO, Vereadora em regular exercício de seu
mandato, neste Município de Itapeva / MG, vem à presença deste Plenário para INDICAR
para que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, com fundamento no Regimento
Interno desta Casa Legislativa, sugerindo a realização de estudo técnico e de viabilidade
para a construção de um Centro de Especialidades Médicas, com infraestrutura adequada
para atendimentos ambulatoriais, consultas especializadas e exames de imagem, exceto
raio-x, separado fisicamente da unidade de urgência e emergência.  Atualmente, é comum
que pacientes com doenças crônicas, consultas de rotina ou atendimentos ambulatoriais
dividam o mesmo espaço físico com aqueles em situação de urgência ou emergência. Essa
convivência coloca em risco a saúde dos pacientes, além de sobrecarregar o sistema e
dificultar a organização dos atendimentos. A construção de um Centro de Especialidades
permitirá que os atendimentos eletivos e especializados ocorram em local apropriado, com
mais conforto, segurança e eficiência para a população. Além disso, essa medida irá
desafogar a UBS (Unidade Básica de Saúde) Ápio Cardoso proporcionando um ambiente
mais seguro tanto para os pacientes quanto para os profissionais de saúde. Esse tipo de
estrutura pode abranger consultas nas áreas de cardiologia, ginecologia, pediatria,
neurologia, entre outras especialidades.  Diante do exposto, conto com a sensibilidade do
Poder Executivo para que essa indicação seja acolhida e colocada em prática, visando o
bem-estar da população de Itapeva/MG. É o que tem a indicar. INDICAÇÃO N.º 035 / 2025
- MIDIÃ DE OLIVEIRA CASSALHO, Vereadora em regular exercício de seu mandato, neste
Município de Itapeva / MG, vem à presença deste Plenário para INDICAR para que seja
oficiado ao Poder Executivo Municipal, com fundamento no Regimento Interno desta Casa
Legislativa, sugerindo a realização de estudo técnico e de viabilidade para a ampliação do
horário de atendimento odontológico, especialmente visando o atendimento da população
trabalhadora, que muitas vezes encontra dificuldade para comparecer aos atendimentos
dentro do horário comercial.  A saúde bucal é parte fundamental da qualidade de vida e do
bem-estar da população. No entanto, muitos trabalhadores têm relatado dificuldades em
conseguir atendimento odontológico devido à incompatibilidade entre o horário de
funcionamento e a jornada de trabalho. A ampliação do horário, com atendimento em
horários estendidos poderá aumentar o acesso ao serviço, reduzir filas de espera e
promover maior adesão ao cuidado preventivo e ao tratamento odontológico. Assim, é de
grande relevância social que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Saúde, avalie essa possibilidade, considerando os recursos humanos disponíveis, bem
como alternativas viáveis para a implementação desta medida. É o que tem a indicar.
INDICAÇÃO N.º 036 / 2025 - MIDIÃ DE OLIVEIRA CASSALHO, Vereadora em regular
exercício de seu mandato, neste Município de Itapeva / MG, vem à presença deste Plenário
para INDICAR para que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, com fundamento no
Regimento Interno desta Casa Legislativa, sugerindo a criação ou o fortalecimento de uma
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Ouvidoria Municipal, com destaque para a Ouvidoria da Saúde, mas também abrangendo
os demais setores da administração pública municipal. A Ouvidoria é um instrumento
essencial de comunicação entre o cidadão e a administração pública, permitindo que a
população registre reclamações, sugestões, elogios, denúncias e solicitações, promovendo
a transparência, a eficiência e a melhoria dos serviços públicos.  No setor da saúde, por
exemplo, a ouvidoria é prevista como componente do Sistema Único de Saúde (SUS),
sendo uma ferramenta estratégica para identificar falhas, aprimorar o atendimento e
garantir o direito do cidadão a um serviço público de qualidade. Além disso, a ampliação
da Ouvidoria para os demais setores da Prefeitura permitirá à população participar mais
ativamente da gestão pública, contribuindo com críticas e sugestões construtivas. Sugere￾se que a Ouvidoria funcione de forma acessível, com canais presenciais e eletrônicos
(telefone, WhatsApp, e-mail, site oficial ou aplicativo), garantindo sigilo quando necessário
e resposta dentro de prazos razoáveis.   Esta Indicação visa fomentar uma gestão
participativa, cidadã e alinhada com os princípios da administração pública. É o que tem a
indicar. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEX TIMBIRÉ / PSD ; IVONETE BARROS / PL ;
LUIZ PAULO DAS FLORES / PSD ; MIDIÃ DA SAÚDE / PSD ; RODRIGO GARCIA / PP ;
SANDRO DO OSWALDO / PSD ; TENENTE FRADIK / PL ; TONI JAPONÊS / PP ; WILL
ELETRICISTA / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025, DENOMINA
LOGRADOURO PÚBLICO DO DISTRITO DE AREIAS - ITAPEVA - MG. - Obs.: 1º turno.
Autor: SANDRO DO OSWALDO, Número de Protocolo: 341, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 -
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025, INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 34, DE 01 DE AGOSTO DE 2017. - Obs.: 2º turno. Autor: DANIEL
PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 103, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Aprovado em 2º turno o Substitutivo global n.º 001. ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: TONY
SANDRO DE LIMA /
PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
TONI TOSHIO
YAMASHITA / PP 
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Secretário da Mesa:
AILTON SOARES
XAVIER / MDB 
_____________________
ALEX SAMUEL
MESSIAS BORGES /
PSD 
_____________________
IVONETE ALMEIDA
DE BARROS
MARCELINO / PL 
_____________________
LUIZ PAULO
FERREIRA SILVA /
PSD 
_____________________
MIDIÃ DE OLIVEIRA
CASSALHO / PSD 
_____________________
RODRIGO SEGANTIN
GARCIA / PP 
_____________________
FRADIK ALVES DE
SOUZA / PL 
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19ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura – 07/11/2025
Expedientes: Indicação(ões):: 
INDICAÇÃO n.º 27/2025- FRADIK ALVES DE SOUZA - O vereador signatário, amparado nas 
disposições do artigo 120 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, requer que se 
digne a Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar esta indicação ao Chefe 
do Poder Executivo local, sugerindo-lhe a instalação de placas de trânsito proibindo a parada 
e o estacionamento de caminhões às margens da estrada que liga o bairro Areias ao bairro 
Mandu, bem como a implantação de redutores de velocidade, manutenção da sinalização 
existente e limpeza da via. JUSTIFICATIVA: O presente pedido tem por objetivo garantir 
maior segurança no tráfego local e melhores condições de mobilidade aos moradores e 
condutores que utilizam essa importante via rural. Atendendo a reivindicações dos 
moradores da região, verificou-se que caminhões frequentemente estacionam nos recuos e 
acostamentos da estrada, dificultando a passagem de veículos e pedestres, além de 
provocar riscos de acidentes. A instalação das referidas placas, somada à presença de 
redutores de velocidade e à adequada manutenção da sinalização e limpeza da pista, trará 
melhoria significativa na segurança viária, organização do trânsito e bem-estar da população 
local. 
INDICAÇÃO n.º 28/2025- FRADIK ALVES DE SOUZA - O vereador signatário, amparado nas 
disposições do artigo 120 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, requer que se 
digne a Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar esta indicação ao 
Excelentíssimo Senhor Comandante da Polícia Militar local, sugerindo-lhe aumento das 
rondas policiais no Bairro Pôr do Sol, principalmente no período noturno para coibir a 
perturbação do sossego coletiva causada por motociclistas que utilizam de escapamentos 
irregulares e manobras perigosas. JUSTIFICATIVA: Os moradores do Bairro Pôr do Sol têm 
manifestado grande preocupação e incômodo com a presença constante de motociclistas 
que utilizam vias públicas para realizar acrobacias e manobras perigosas, além de circularem 
com escapamentos adulterados e excessivamente ruidosos. Tais práticas, além de 
configurarem infrações ao Código de Trânsito Brasileiro, colocam em risco a segurança de 
pedestres e demais condutores, bem como comprometem o direito ao sossego e à 
tranquilidade da comunidade local. 
INDICAÇÃO n.º 29/2025- FRADIK ALVES DE SOUZA - O vereador signatário, amparado nas 
disposições do artigo 120 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, requer que se 
digne a Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, respeitosamente, indicar ao 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal que determine à assessoria 
legislativa ou ao setor competente a compilação e consolidação de todas as Leis Municipais 
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de Itapeva/MG, incluindo suas respectivas emendas, decretos regulamentares e demais 
modificações ocorridas ao longo dos anos. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem como 
objetivo promover transparência, organização e facilidade de acesso às normas municipais. 
Atualmente, a inexistência de uma consolidação completa e atualizada das leis do Município 
de Itapeva tem gerado dificuldades tanto para a população quanto para profissionais do 
Direito, servidores públicos e demais interessados, que precisam realizar consultas ou 
estudos sobre a legislação vigente. A ausência dessa compilação provoca insegurança 
jurídica, visto que muitas leis sofrem alterações ao longo do tempo por meio de emendas e 
decretos que, em grande parte, não se encontram reunidos em um único documento de fácil 
acesso. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares e da Presidência desta Casa 
para que seja determinada a adoção das providências necessárias à compilação, 
consolidação e publicação atualizada das Leis Municipais de Itapeva/MG. 
INDICAÇÃO n.º 30/2025- O vereador TENENTE FRADIK, amparado nas disposições do artigo 
120 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, requer que se digne a Mesa 
Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar esta indicação ao Chefe do Poder 
Executivo local, para que determine ao setor responsável, em caráter de urgência, a 
manutenção da estrada rural na localidade Serra dos Pretos. JUSTIFICATIVA: Moradores 
reclamam da falta de manutenção na referida estrada, o que dificulta o acesso no período 
de chuva. No local existem crianças que fazem tratamentos médicos rotineiros e necessitam 
serem transportadas até a cidade, muitas vezes com urgência. 
INDICAÇÃO n.º 31/2025 - IVONETE ALMEIDA DE BARROS MARCELINO, Vereadora em 
regular exercício de seu mandato, neste Município de Itapeva / MG, vem à presença deste 
Plenário para INDICAR para que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, com 
fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, sugerindo a adoção das 
seguintes medidas: 1. Criação de uma Casa de Passagem Municipal: Que seja implantada, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, uma Casa de Passagem destinada ao 
acolhimento provisório de pessoas em situação de rua, oferecendo abrigo, alimentação, 
higiene pessoal, atendimento psicossocial e encaminhamento aos serviços de saúde, 
qualificação profissional e reintegração familiar. Essa ação tem respaldo na Lei Orgânica da 
Assistência Social (Lei Federal nº 8.742/1993) e no Decreto Federal nº 7.053/2009, que 
institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, garantindo atendimento 
humanizado e intersetorial. 2. Políticas Públicas de Ordenamento dos Espaços Públicos: Que 
o Poder Executivo, em articulação com as Secretarias Municipais de Assistência Social, Obras 
e Segurança Pública, adote medidas de ordenamento e fiscalização quanto ao uso das praças 
e vias públicas, especialmente nas áreas centrais, onde tem ocorrido aglomerações 
permanentes de pessoas em situação de rua. Essas medidas devem assegurar: a) o respeito 
à dignidade humana e aos direitos fundamentais das pessoas em situação de 
vulnerabilidade; b) a preservação da ordem, segurança e limpeza dos espaços públicos; c) a 
garantia do uso coletivo das praças por famílias, crianças e idosos, restabelecendo o convívio 
social saudável; d) o apoio técnico e encaminhamento adequado para os serviços 
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socioassistenciais, evitando ações repressivas e promovendo soluções integradas. 3. 
Impactos no Comércio Local: É importante destacar que a presença desordenada e 
permanente de grupos nas praças centrais tem afetado diretamente o comércio local, que 
sofre com a redução da circulação de clientes, o aumento da sensação de insegurança e o 
desestímulo de famílias e visitantes em frequentar o centro da cidade. A adoção de uma 
política pública equilibrada e estruturada, que alie acolhimento humanizado a ordem e 
revitalização dos espaços públicos, trará benefícios tanto sociais quanto econômicos, 
contribuindo para o fortalecimento do comércio e o desenvolvimento urbano 
sustentável. Justificativa: A presente indicação busca conciliar o direito à convivência 
comunitária e à utilização dos espaços públicos com a necessidade de acolher e reintegrar as 
pessoas em situação de rua. A criação de uma Casa de Passagem Municipal permitirá o 
encaminhamento dessas pessoas à rede socioassistencial, reduzindo a permanência nas ruas 
e promovendo dignidade e reinserção social. Por outro lado, o ordenamento dos espaços 
públicos garantirá que famílias e comerciantes possam usufruir do ambiente urbano com 
segurança, conforto e respeito mútuo. Trata-se, portanto, de uma ação humanitária, 
preventiva e estruturante, que deve ser tratada com prioridade pelo Executivo Municipal. É 
o que tem a indicar. 
INDICAÇÃO N.º 032 / 2025 - RODRIGO SEGANTIN GARCIA e TONY SANDRO DE LIMA
Vereador em regular exercício de seu mandato, neste Município de Itapeva / MG, vem à 
presença deste Plenário para INDICAR para que seja oficiado o Poder Executivo Municipal 
para que este adote providências para proceder com obras de reabertura da estrada 
municipal que dá acesso do Bairro Ribeirada ao Sertão dos Lopes, com a poda de matos, 
passagem de máquina e cascalhamento, uma vez que a mesma está completamente 
abandonada, sem possibilidade de qualquer acesso para trânsito de veículos. É importante 
ressaltar que os GPS indicam a referida via para acesso ao nosso Município, partindo do 
Bairro Juncal, em Extrema – MG, sendo que os usuários se deparam com a via totalmente 
bloqueada. É o que tem a indicar. INDICAÇÃO N.º 033/ 2025 - IVONETE ALMEIDA DE BARROS 
MARCELINO, Vereadora em regular exercício de seu mandato, neste Município de Itapeva / 
MG, vem à presença deste Plenário para INDICAR para que seja oficiado ao Poder Executivo 
Municipal, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, sugerindo seja 
atribuído uma denominação oficial para a Rodoviária de Itapeva-MG. A presente Indicação 
tem por objetivo valorizar e perpetuar a memória de cidadãos que contribuíram 
significativamente para o desenvolvimento social, econômico e comunitário de 
Itapeva-MG. A denominação de logradouros e espaços públicos é uma forma de expressar 
gratidão e reconhecimento às pessoas que deixaram marcas positivas em nossa cidade, 
servindo também como inspiração às futuras gerações. Assim, propõe-se que o Poder 
Executivo realize os trâmites legais necessários para oficializar a nomenclatura da Rodoviária 
Municipal, por meio de projeto de lei. É o que tem a indicar.
INDICAÇÃO N.º 034 / 2025 - MIDIÃ DE OLIVEIRA CASSALHO, Vereadora em regular exercício 
de seu mandato, neste Município de Itapeva / MG, vem à presença deste Plenário para 
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INDICAR para que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, com fundamento no 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, sugerindo a realização de estudo técnico e de 
viabilidade para a construção de um Centro de Especialidades Médicas, com infraestrutura 
adequada para atendimentos ambulatoriais, consultas especializadas e exames de imagem, 
exceto raio-x, separado fisicamente da unidade de urgência e emergência. Atualmente, é 
comum que pacientes com doenças crônicas, consultas de rotina ou atendimentos 
ambulatoriais dividam o mesmo espaço físico com aqueles em situação de urgência ou 
emergência. Essa convivência coloca em risco a saúde dos pacientes, além de sobrecarregar 
o sistema e dificultar a organização dos atendimentos. A construção de um Centro de 
Especialidades permitirá que os atendimentos eletivos e especializados ocorram em local 
apropriado, com mais conforto, segurança e eficiência para a população. Além disso, essa 
medida irá desafogar a UBS (Unidade Básica de Saúde) Ápio Cardoso proporcionando um 
ambiente mais seguro tanto para os pacientes quanto para os profissionais de saúde. Esse 
tipo de estrutura pode abranger consultas nas áreas de cardiologia, ginecologia, pediatria, 
neurologia, entre outras especialidades. Diante do exposto, conto com a sensibilidade do 
Poder Executivo para que essa indicação seja acolhida e colocada em prática, visando o 
bem-estar da população de Itapeva/MG. É o que tem a indicar.
INDICAÇÃO N.º 035 / 2025 - MIDIÃ DE OLIVEIRA CASSALHO, Vereadora em regular exercício 
de seu mandato, neste Município de Itapeva / MG, vem à presença deste Plenário para 
INDICAR para que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, com fundamento no 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, sugerindo a realização de estudo técnico e de 
viabilidade para a ampliação do horário de atendimento odontológico, especialmente 
visando o atendimento da população trabalhadora, que muitas vezes encontra dificuldade 
para comparecer aos atendimentos dentro do horário comercial. A saúde bucal é parte 
fundamental da qualidade de vida e do bem-estar da população. No entanto, muitos 
trabalhadores têm relatado dificuldades em conseguir atendimento odontológico devido à 
incompatibilidade entre o horário de funcionamento e a jornada de trabalho. A ampliação 
do horário, com atendimento em horários estendidos poderá aumentar o acesso ao serviço, 
reduzir filas de espera e promover maior adesão ao cuidado preventivo e ao tratamento 
odontológico. Assim, é de grande relevância social que o Poder Executivo, por meio da 
Secretaria Municipal de Saúde, avalie essa possibilidade, considerando os recursos humanos 
disponíveis, bem como alternativas viáveis para a implementação desta medida. É o que tem 
a indicar. 
INDICAÇÃO N.º 036 / 2025 - MIDIÃ DE OLIVEIRA CASSALHO, Vereadora em regular exercício 
de seu mandato, neste Município de Itapeva / MG, vem à presença deste Plenário para 
INDICAR para que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, com fundamento no 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, sugerindo a criação ou o fortalecimento de uma 
Ouvidoria Municipal, com destaque para a Ouvidoria da Saúde, mas também abrangendo os 
demais setores da administração pública municipal. A Ouvidoria é um instrumento essencial 
de comunicação entre o cidadão e a administração pública, permitindo que a população 
Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
Tel: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582 
site: www.itapeva.mg.leg.br - e-mail: camara@itapeva.mg.leg.br
registre reclamações, sugestões, elogios, denúncias e solicitações, promovendo a 
transparência, a eficiência e a melhoria dos serviços públicos. No setor da saúde, por 
exemplo, a ouvidoria é prevista como componente do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo 
uma ferramenta estratégica para identificar falhas, aprimorar o atendimento e garantir o 
direito do cidadão a um serviço público de qualidade. Além disso, a ampliação da Ouvidoria 
para os demais setores da Prefeitura permitirá à população participar mais ativamente da 
gestão pública, contribuindo com críticas e sugestões construtivas. Sugere-se que a 
Ouvidoria funcione de forma acessível, com canais presenciais e eletrônicos (telefone, 
WhatsApp, e-mail, site oficial ou aplicativo), garantindo sigilo quando necessário e resposta 
dentro de prazos razoáveis. Esta Indicação visa fomentar uma gestão participativa, cidadã e 
alinhada com os princípios da administração pública. É o que tem a indicar.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA:
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025, “DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DO 
DISTRITO DE AREIAS - ITAPEVA - MG.” - Autor: SANDRO DO OSWALDO, Número de 
Protocolo: 341, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica.
2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025, “INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 34, DE 01 DE AGOSTO DE 2017.” Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO -
PREFEITO, Número de Protocolo: 103, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica.