sessao nº 20

Ata Eletrônica da 20ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 18/11/2025 - 19:42 ;
Encerramento: 18/11/2025 - 20:18 
Mesa Diretora: Presidente: SANDRO DO OSWALDO / PSD ; Vice-Presidente: TONI
JAPONÊS / PP ; Secretário da Mesa: WILL ELETRICISTA / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEX TIMBIRÉ / PSD ; IVONETE BARROS / PL ; LUIZ
PAULO DAS FLORES / PSD ; MIDIÃ DA SAÚDE / PSD ; RODRIGO GARCIA / PP ; SANDRO
DO OSWALDO / PSD ; TENENTE FRADIK / PL ; TONI JAPONÊS / PP ; WILL
ELETRICISTA / MDB 
Expedientes: Indicação(ões):: INDICAÇÃO N.º 037 / 2025 - IVONETE ALMEIDA DE
BARROS MARCELINO, Vereadora em regular exercício de seu mandato, neste Município
de Itapeva / MG, vem à presença deste Plenário para INDICAR para que seja oficiado ao
Poder Executivo Municipal, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa,
sugerindo a criação do cargo de ORIENTADOR SOCIAL, com atuação prioritária na
ABORDAGEM SOCIAL, bem como a contratação de Coordenação exclusiva para a
Proteção Social Especial de Média Complexidade. A Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais (Res. CNAS 109/2009) estabelece a Abordagem Social como serviço
essencial da Média Complexidade, responsável pela busca ativa e atendimento a pessoas
em situação de risco, vulnerabilidade ou violação de direitos em espaços públicos. Para
que o serviço funcione de forma qualificada e conforme as normas do SUAS, é
indispensável a presença do Orientador Social, profissional reconhecido pela NOB-RH/
SUAS como integrante da equipe que realiza: a) identificação de situações de risco e
violação de direitos; b) abordagem humanizada em vias  c) encaminhamentos à rede de
proteção (CRAS, CREAS, Saúde, Conselho Tutelar);  d) apoio ao PAEFI e às Medidas
Socioeducativas;   e) registros e acompanhamento dos casos.   Além disso, a crescente
demanda exige Coordenação exclusiva da Média Complexidade, garantindo organização
do serviço, articulação com o Ministério Público, Judiciário e rede intersetorial. A ausência
desses profissionais compromete a oferta do serviço, causa sobrecarga às equipes e pode
gerar apontamentos dos órgãos de controle. Diante do exposto, INDICO: 1. A criação do
cargo de Orientador Social, com lotação prioritária na Abordagem Social; 2. A contratação
de Coordenação exclusiva da Média Complexidade, responsável pelo PAEFI e Medidas
Socioeducativas; 3. A inclusão destes cargos no organograma municipal e no quadro de
pessoal da Assistência Social. É o que tem a indicar. Requerimentos para a Ordem do
Dia: REQUERIMENTO N.º 36 / 2025 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos
do artigo 142 e seus parágrafos, vem, respeitosamente, requerer deste Plenário a
concessão de URGÊNCIA ESPECIAL, para deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 38 /
2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 2.170.000,00 (DOIS
MILHÕES, CENTO E SETENTA MIL REAIS)”,   bem como de eventuais emendas ou
substitutivo. Nestes termos,   Pede deferimento. RESULTADO DA DELIBERAÇÃO.
Requerimento n.º 36/2025, aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 37 / 2025 - A
Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 142 e seus parágrafos, vem,
respeitosamente, requerer deste Plenário a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL, para
deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 37 / 2025, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 2.931.666,66 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS
E TRINTA E UM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS
CENTAVOS)”,  bem como de eventuais emendas ou substitutivo. Nestes termos, Pede
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/12/2025
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 10/12/2025
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deferimento. RESULTADO DA DELIBERAÇÃO. Requerimento n.º 37/2025, aprovado por
unanimidade.   
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEX TIMBIRÉ / PSD ; IVONETE BARROS / PL ;
LUIZ PAULO DAS FLORES / PSD ; MIDIÃ DA SAÚDE / PSD ; RODRIGO GARCIA / PP ;
SANDRO DO OSWALDO / PSD ; TENENTE FRADIK / PL ; TONI JAPONÊS / PP ; WILL
ELETRICISTA / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025, AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 2.731.666,66 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS
E TRINTA E UM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS
CENTAVOS). - Obs.: Incluído o projeto e a Emenda Modificativa n.º 001 em turno único,
após após aprovação unânime do Requerimento de Urgência Especial n.º 37/2025. Autor:
DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 358, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade -
Obs.: Com a inclusão da Emenda Modificativa n.º 001. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº
38 de 2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 2.170.000,00
(DOIS MILHÕES, CENTO E SETENTA MIL REAIS). - Obs.: Incluído o projeto e a Emenda
Modificativa n.º 001 em turno único, após após aprovação unânime do Requerimento de
Urgência Especial n.º 36/2025. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número
de Protocolo: 359, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Com a inclusão da Emenda Modificativa n.º
001. ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025, ACRESCENTA DISPOSITIVO
NA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Incluído o Substitutivo Global n.º001, em 1º turno. Autor: DANIEL
PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 307, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 1, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Reprovado - Obs.: Voto favorável do
Vereador Fradik Alves de Souza. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025,
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DO DISTRITO DE AREIAS - ITAPEVA - MG. - Obs.:
2º turno. Autor: SANDRO DO OSWALDO, Número de Protocolo: 341, Turno: Segundo,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: TONY
SANDRO DE LIMA /
PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
TONI TOSHIO
YAMASHITA / PP 
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Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Secretário da Mesa:
AILTON SOARES
XAVIER / MDB 
_____________________
ALEX SAMUEL
MESSIAS BORGES /
PSD 
_____________________
IVONETE ALMEIDA
DE BARROS
MARCELINO / PL 
_____________________
LUIZ PAULO
FERREIRA SILVA /
PSD 
_____________________
MIDIÃ DE OLIVEIRA
CASSALHO / PSD 
_____________________
RODRIGO SEGANTIN
GARCIA / PP 
_____________________
FRADIK ALVES DE
SOUZA / PL 
10/12/2025
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Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
Tel: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582 
site: www.itapeva.mg.leg.br - e-mail: camara@itapeva.mg.leg.br
20ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura – 18/11/2025
Expedientes: Indicação(ões):: 
INDICAÇÃO N.º 037 / 2025 - IVONETE ALMEIDA DE BARROS MARCELINO, Vereadora em 
regular exercício de seu mandato, neste Município de Itapeva / MG, vem à presença deste 
Plenário para INDICAR para que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, com 
fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, sugerindo a criação do cargo de 
ORIENTADOR SOCIAL, com atuação prioritária na ABORDAGEM SOCIAL, bem como a 
contratação de Coordenação exclusiva para a Proteção Social Especial de Média 
Complexidade. A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Res. CNAS 109/2009) 
estabelece a Abordagem Social como serviço essencial da Média Complexidade, responsável 
pela busca ativa e atendimento a pessoas em situação de risco, vulnerabilidade ou violação 
de direitos em espaços públicos. Para que o serviço funcione de forma qualificada e 
conforme as normas do SUAS, é indispensável a presença do Orientador Social, profissional 
reconhecido pela NOB-RH/SUAS como integrante da equipe que realiza: a) identificação de 
situações de risco e violação de direitos; b) abordagem humanizada em vias c) 
encaminhamentos à rede de proteção (CRAS, CREAS, Saúde, Conselho Tutelar); d) apoio ao 
PAEFI e às Medidas Socioeducativas; e) registros e acompanhamento dos casos. Além disso, a 
crescente demanda exige Coordenação exclusiva da Média Complexidade, garantindo 
organização do serviço, articulação com o Ministério Público, Judiciário e rede intersetorial. A 
ausência desses profissionais compromete a oferta do serviço, causa sobrecarga às equipes e 
pode gerar apontamentos dos órgãos de controle. Diante do exposto, INDICO: 1. A criação do 
cargo de Orientador Social, com lotação prioritária na Abordagem Social; 2. A contratação de 
Coordenação exclusiva da Média Complexidade, responsável pelo PAEFI e Medidas 
Socioeducativas; 3. A inclusão destes cargos no organograma municipal e no quadro de 
pessoal da Assistência Social. É o que tem a indicar. Requerimentos para a Ordem do Dia: 
REQUERIMENTO N.º 36 / 2025 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 
142 e seus parágrafos, vem, respeitosamente, requerer deste Plenário a concessão de 
URGÊNCIA ESPECIAL, para deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 38 / 2025, que 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 2.170.000,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E SETENTA 
MIL REAIS)”, bem como de eventuais emendas ou substitutivo. Nestes termos, Pede 
deferimento. REQUERIMENTO N.º 37 / 2025 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos 
termos do artigo 142 e seus parágrafos, vem, respeitosamente, requerer deste Plenário a 
concessão de URGÊNCIA ESPECIAL, para deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 37 / 
2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 2.931.666,66 (DOIS MILHÕES 
NOVECENTOS E TRINTA E UM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS 
Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
Tel: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582 
site: www.itapeva.mg.leg.br - e-mail: camara@itapeva.mg.leg.br
CENTAVOS)”, bem como de eventuais emendas ou substitutivo. Nestes termos, Pede 
deferimento. 
Matérias da Ordem do Dia:
1 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025, “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 002 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” -
Obs.: Incluído o Substitutivo Global n.º001, em 1º turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO -
PREFEITO, Número de Protocolo: 307, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica.
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025, “DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DO 
DISTRITO DE AREIAS - ITAPEVA – MG.” - Obs.: 2º turno. Autor: SANDRO DO OSWALDO, 
Número de Protocolo: 341, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica.