sessao nº 13

Ata Eletrônica da 13ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 18/11/2025 - 20:46 ;
Encerramento: 18/11/2025 - 20:50 
Mesa Diretora: Presidente: SANDRO DO OSWALDO / PSD ; Vice-Presidente: TONI
JAPONÊS / PP ; Secretário da Mesa: WILL ELETRICISTA / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEX TIMBIRÉ / PSD ; IVONETE BARROS / PL ; LUIZ
PAULO DAS FLORES / PSD ; MIDIÃ DA SAÚDE / PSD ; RODRIGO GARCIA / PP ; SANDRO
DO OSWALDO / PSD ; TENENTE FRADIK / PL ; TONI JAPONÊS / PP ; WILL
ELETRICISTA / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEX TIMBIRÉ / PSD ; IVONETE BARROS / PL ;
LUIZ PAULO DAS FLORES / PSD ; MIDIÃ DA SAÚDE / PSD ; RODRIGO GARCIA / PP ;
SANDRO DO OSWALDO / PSD ; TENENTE FRADIK / PL ; TONI JAPONÊS / PP ; WILL
ELETRICISTA / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025,
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 26 DE DEZEMBRO DE
2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 2º turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO
COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 307, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Voto contrário do Vereador Fradik
Alves de Souza. ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: TONY
SANDRO DE LIMA /
PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
TONI TOSHIO
YAMASHITA / PP 
____________________
Secretário da Mesa:
AILTON SOARES
XAVIER / MDB 
10/12/2025
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 10/12/2025
Página 1
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
ALEX SAMUEL
MESSIAS BORGES /
PSD 
_____________________
IVONETE ALMEIDA
DE BARROS
MARCELINO / PL 
_____________________
LUIZ PAULO
FERREIRA SILVA /
PSD 
_____________________
MIDIÃ DE OLIVEIRA
CASSALHO / PSD 
_____________________
RODRIGO SEGANTIN
GARCIA / PP 
_____________________
FRADIK ALVES DE
SOUZA / PL 
10/12/2025
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 10/12/2025
Página 2

Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
Telefones: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582 
site: www.itapeva.mg.leg.br - e-mail: camara@itapeva.mg.leg.br
PORTARIA Nº 20, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
DESIGNA REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapeva, senhor Toni Sandro de Lima, com fulcro no 
artigo 38, inciso XXIV, alínea "a" c/c artigo 169, ambos do Regimento Interno da Câmara e 
art. 16, §3º, inc. III da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam designadas reuniões extraordinárias, a serem realizadas na sede da Câmara 
Municipal de Itapeva - MG, situada à Rua Otávio Lemes da Silva, n.° 152, Centro, no dia 18
de novembro de 2025, nos seguintes horários, para deliberação das seguintes matérias:
I – Após o término da reunião ordinária e lavratura da respectiva ata: 
a) 2º turno do Substitutivo Global n.º 001 ao Projeto de Lei Complementar n.º 14/2025, 
que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N.º002, DE 26 DE DEZEMBRO DE 
2005, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA/MG, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
II – Após o término da reunião referida no inciso I do caput do artigo 1º desta portaria e 
lavratura da respectiva ata: 
a) 1º turno da Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei Complementar n.º 14/2025, 
que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N.º002, DE 26 DE DEZEMBRO DE 
2005, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA/MG, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
Parágrafo único – Na hipótese de aprovação do Substitutivo Global n.º 001 ao PLC 
14/2025, durante a reunião designada na alínea “a” do inciso I do Art. 1º desta Portaria, a 
reunião referida na alínea “a” deste inciso fica automaticamente cancelada.
III – Após o término da reunião referida no inciso II do caput do artigo 1º desta portaria e 
lavratura da respectiva ata: 
a) 2º turno da Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei Complementar n.º 14/2025, 
que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N.º002, DE 26 DE DEZEMBRO DE 
2005, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA/MG, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
Telefones: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582 
site: www.itapeva.mg.leg.br - e-mail: camara@itapeva.mg.leg.br
Parágrafo único – Na hipótese de aprovação do Substitutivo Global n.º 001 ao PLC 
14/2025, durante a reunião designada na alínea “a” do inciso I do Art. 1º desta Portaria, a 
reunião referida na alínea “a” deste inciso fica automaticamente cancelada.
IV – Após o término da reunião referida no inciso III do caput do artigo 1º desta portaria e 
lavratura da respectiva ata: 
a) 2º turno do Projeto de Lei Complementar n.º 14/2025, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO 
À LEI COMPLEMENTAR N.º002, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
Parágrafo único – Na hipótese de aprovação do Substitutivo Global n.º 001 ao PLC 
14/2025, durante a reunião designada na alínea “a” do inciso I do Art. 1º desta Portaria, a 
reunião referida na alínea “a” deste inciso fica automaticamente cancelada.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TONI SANDRO DE LIMA
Presidente da Mesa