sessao nº 16

Ata Eletrônica da 16ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 15/12/2025 - 20:58 ;
Encerramento: 15/12/2025 - 20:59 
Mesa Diretora: Presidente: SANDRO DO OSWALDO / PSD ; Vice-Presidente: TONI
JAPONÊS / PP ; Secretário da Mesa: WILL ELETRICISTA / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEX TIMBIRÉ / PSD ; IVONETE BARROS / PL ; LUIZ
PAULO DAS FLORES / PSD ; MIDIÃ DA SAÚDE / PSD ; RODRIGO GARCIA / PP ; SANDRO
DO OSWALDO / PSD ; TENENTE FRADIK / PL ; TONI JAPONÊS / PP ; WILL
ELETRICISTA / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEX TIMBIRÉ / PSD ; IVONETE BARROS / PL ;
LUIZ PAULO DAS FLORES / PSD ; MIDIÃ DA SAÚDE / PSD ; RODRIGO GARCIA / PP ;
SANDRO DO OSWALDO / PSD ; TENENTE FRADIK / PL ; TONI JAPONÊS / PP ; WILL
ELETRICISTA / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025,
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 E
SUAS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 16/2010, 32/2016,
35/2017, 36/2017, 37/2017, 44/2018, 50/2019, 53/2020, 72/2022, 76/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 2º turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO,
Número de Protocolo: 309, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: TONY
SANDRO DE LIMA /
PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
TONI TOSHIO
YAMASHITA / PP 
____________________
Secretário da Mesa:
AILTON SOARES
XAVIER / MDB 
05/01/2026
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 05/01/2026
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Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
ALEX SAMUEL
MESSIAS BORGES /
PSD 
_____________________
IVONETE ALMEIDA
DE BARROS
MARCELINO / PL 
_____________________
LUIZ PAULO
FERREIRA SILVA /
PSD 
_____________________
MIDIÃ DE OLIVEIRA
CASSALHO / PSD 
_____________________
RODRIGO SEGANTIN
GARCIA / PP 
_____________________
FRADIK ALVES DE
SOUZA / PL 
05/01/2026
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 05/01/2026
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Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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Telefones: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582 
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PORTARIA Nº 23, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
DESIGNA REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapeva, senhor Toni Sandro de Lima, com fulcro no artigo 
38, inciso XXIV, alínea "a" c/c artigo 169, ambos do Regimento Interno da Câmara e art. 16, §3º, 
inc. III da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam designadas reuniões extraordinárias, a serem realizadas na sede da Câmara 
Municipal de Itapeva - MG, situada à Rua Otávio Lemes da Silva, n.° 152, Centro, para o dia 15 de 
dezembro de 2025, nos seguintes horários, para deliberação das seguintes matérias:
I – Após o término da reunião ordinária e lavratura da respectiva ata: 
a) 2º turno da Emenda Aditiva n.º 001 ao Projeto de Lei Complementar n.º 15/2025, que “ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES 
DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 16/2010, 32/2016, 35/2017, 36/2017, 37/2017, 44/2018, 
50/2019, 53/2020, 72/2022, 76/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;
II – Após o término da reunião referida no inciso I do caput do artigo 1º desta portaria e 
lavratura da respectiva ata: 
a) 1º turno do Projeto de Lei Complementar n.º 15/2025, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR 12 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS 
COMPLEMENTARES 16/2010, 32/2016, 35/2017, 36/2017, 37/2017, 44/2018, 50/2019, 53/2020, 
72/2022, 76/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;
III – Após o término da reunião referida no inciso II do caput do artigo 1º desta portaria e 
lavratura da respectiva ata: 
a) 2º turno do Projeto de Lei Complementar n.º 15/2025, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR 12 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS 
COMPLEMENTARES 16/2010, 32/2016, 35/2017, 36/2017, 37/2017, 44/2018, 50/2019, 53/2020, 
72/2022, 76/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TONI SANDRO DE LIMA
Presidente da Mesa