sessao nº 1

Ata Eletrônica da 1ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 12/02/2026 - 19:35 ;
Encerramento: 12/02/2026 - 20:15 
Mesa Diretora: Presidente: SANDRO DO OSWALDO / PSD ; Vice-Presidente: TONI
JAPONÊS / PP ; Secretário da Mesa: WILL ELETRICISTA / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEX TIMBIRÉ / PSD ; IVONETE BARROS / PL ; LUIZ
PAULO DAS FLORES / PSD ; MIDIÃ DA SAÚDE / PSD ; RODRIGO GARCIA / PP ; SANDRO
DO OSWALDO / PSD ; TENENTE FRADIK / PL ; TONI JAPONÊS / PP ; WILL
ELETRICISTA / MDB 
Expedientes: Indicação(ões):: INDICAÇÃO N.º 001/2026 (FRADIK ALVES DE SOUZA) -
O vereador signatário, amparado nas disposições do artigo 120 do Regimento Interno
desta egrégia Casa Legislativa, requer que se digne a Mesa Diretora da Casa, “ad
referendum” do plenário, enviar esta indicação ao Chefe do Poder Executivo local,
indicando-lhe o atendimento das necessidades básicas de segurança, serviços públicos e
infraestrutura do bairro Estivinha, apontados pelos moradores, os quais seguem: I – Falta
de iluminação pública e ausência de manutenção das lâmpadas existentes na Estrada
Afonso de Campos, situação que gera grande preocupação quanto à segurança dos
moradores, especialmente mulheres que retornam do trabalho no período noturno ou
saem para trabalhar nas primeiras horas da manhã; II – Necessidade de calçamento das
ruas e avenidas do bairro, bem como limpeza das bocas de lobo, canalização das águas
das chuvas e seu correto escoamento, tendo em vista que os moradores sofrem
constantemente com ruas esburacadas e intransitáveis, muitas vezes ficando
impossibilitados de sair de casa com seus veículos, tornando o bairro inacessível em
períodos chuvosos; III – Atendimento do serviço de Cata-Treco no Bairro Estivinha, a fim
de evitar o acúmulo de entulhos e o descarte irregular de materiais na principal lixeira do
bairro, contribuindo para a limpeza urbana, saúde pública e organização do espaço
comunitário. JUSTIFICATIVA: A presente Indicação decorre de reivindicações diretas dos
moradores do Bairro Estivinha, que enfrentam problemas graves de iluminação,
mobilidade e drenagem urbana. As condições atuais comprometem a segurança da
população, especialmente no período noturno, e dificultam o acesso às residências. As
medidas sugeridas são essenciais para garantir dignidade, segurança e melhor qualidade
de vida à comunidade local.    INDICAÇÃO N.º 002/2026 (FRADIK ALVES DE SOUZA) -  O
vereador signatário, amparado nas disposições do artigo 120 do Regimento Interno desta
egrégia Casa Legislativa, requer que se digne a Mesa Diretora da Casa, “ad referendum”
do plenário, enviar esta indicação ao Chefe do Poder Executivo local, para que, por meio
da Secretaria Municipal competente, sejam adotadas providências urgentes para a
manutenção e recuperação das estradas vicinais do Bairro do Chá, zona rural do
município.   A presente indicação visa a realização de serviços como patrolamento,
cascalhamento, drenagem e demais intervenções necessárias, a fim de garantir condições
adequadas de tráfego e segurança aos moradores da localidade.  JUSTIFICATIVA: Os
moradores do Bairro do Chá vêm enfrentando sérias dificuldades em razão das más
condições das estradas rurais, o que compromete o deslocamento para o trabalho, acesso
a unidades de saúde, escolas e demais serviços públicos essenciais. A precariedade das
vias afeta diretamente a qualidade de vida da população local, além de gerar riscos à
segurança e prejuízos econômicos. Diante disso, faz-se necessária a atuação imediata do
Poder Executivo para garantir o direito de ir e vir e promover melhores condições de
infraestrutura na zona rural do município.   INDICAÇÃO N.º 003/2026 (FRADIK ALVES DE
SOUZA) - O vereador signatário, amparado nas disposições do artigo 120 do Regimento
Interno desta egrégia Casa Legislativa, requer que se digne a Mesa Diretora da Casa, “ad
referendum” do plenário, enviar esta indicação ao Chefe do Poder Executivo local, para
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que, determine à Secretaria Municipal competente a realização urgente de obras de
calçamento/pavimentação na Rua Maria Olinda de Jesus, local onde funciona o posto de
vistoria veicular credenciado ao DETRAN/MG no município. O referido local recebe, em
média, cerca de 150 veículos por mês, entre veículos novos e usados, destinados à vistoria
para emplacamento e transferência, os quais passam a recolher IPVA para o Município de
Itapeva/MG. Contudo, a via de acesso encontra-se em péssimas condições, sem
pavimentação adequada, ocasionando atolamentos, danos a veículos e transtornos aos
usuários, especialmente em períodos chuvosos. Diante da relevância do serviço público
prestado e dos prejuízos causados à população e à arrecadação municipal, faz-se
necessária a adoção imediata das providências cabíveis. JUSTIFICATIVA: A Rua Maria
Olinda de Jesus abriga o local de vistoria veicular credenciado ao DETRAN/MG, serviço
essencial que atende aproximadamente 150 veículos por mês, contribuindo diretamente
para o aumento da arrecadação municipal por meio do IPVA. A ausência de calçamento
adequado tem causado atolamentos e dificultado o acesso ao local, levando inclusive
proprietários de veículos a optarem por emplacar seus veículos em outros municípios, o
que gera perda de receita para Itapeva. Trata-se de situação inadmissível, uma vez que
compete ao Poder Público Municipal garantir condições mínimas de infraestrutura e
acesso aos serviços públicos, sendo urgente a execução de obras de pavimentação no
local.   INDICAÇÃO N.º 004 / 2026 - IVONETE ALMEIDA DE BARROS MARCELINO,
Vereadora em regular exercício de seu mandato, neste Município de Itapeva / MG, vem à
presença deste Plenário para INDICAR para que seja oficiado o Poder Executivo Municipal
para que promova a regulamentação, no âmbito do Município de Itapeva/MG, da Lei nº
15.176 / 2025, que reconhece a fibromialgia como condição de saúde crônica, em
conformidade com a legislação federal vigente. Sugere-se, especialmente: I – Definição do
setor responsável pela emissão da Carteirinha de Identificação da Pessoa com
Fibromialgia;   II – Estabelecimento dos documentos necessários;   III – Garantia de
atendimento prioritário nos serviços públicos municipais;   IV – Divulgação oficial à
população.   JUSTIFICATIVA:   A fibromialgia é uma condição crônica que impacta
significativamente a qualidade de vida dos pacientes. A Lei nº 15.176/2025 garante
direitos específicos, porém sua efetividade depende de regulamentação municipal para
assegurar o acesso real da população itapevense aos benefícios previstos. É o que tem a
indicar. Requerimentos para a Ordem do Dia: REQUERIMENTO N.º 001/ 2026 -
FRADIK ALVES DE SOUZA, Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições
legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa e, especialmente, com base nos princípios da moralidade, legalidade e
transparência dos atos da Administração Pública, REQUER, após ouvido o Plenário, que
seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Itapeva/MG, que por intermédio do setor responsável, sejam prestadas as seguintes
informações oficiais e documentadas: 1. Relação completa de todas as viagens realizadas
pelo Prefeito Municipal e pelo Vice-Prefeito Municipal no ano de 2025, em caráter oficial
ou institucional; 2. Para cada viagem realizada, informar de forma individualizada: a)
Datas de início e término; b) Local(is) de destino; c) Quantidade de dias de permanência;
d) Finalidade e interesse público da viagem; 3. Discriminação detalhada dos valores
gastos pelo Município, bem como eventuais reembolsos, especificando: a) Diárias; b)
Passagens; c) Alimentação; d) Hospedagem; e) Outros custos custeados com recursos
públicos; f) Os valores que cada agente recebeu de reembolso; 4. Encaminhamento de
cópias de todos os relatórios, prestações de contas, comprovantes fiscais e documentos
referentes a cada viagem realizada; 5.   Informação sobre eventual custeio parcial ou
integral por outros entes públicos ou privados, com a devida identificação da fonte e dos
valores envolvidos; 6. Outras informações que a Administração entender pertinentes e de
relevante interesse público sobre o tema. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem
por finalidade o exercício do dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo,
garantindo a transparência na aplicação dos recursos públicos e o pleno acesso à
informação pela sociedade. Requer, ainda, que o Plenário aprove para que as informações
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sejam prestadas no prazo máximo de (20) dez dias úteis após protocolo deste
Requerimento no Poder Executivo. Nestes termos, Pede deferimento.   REQUERIMENTO
N.º 002/ 2026 - FRADIK ALVES DE SOUZA, Vereador que este subscreve, no uso de suas
atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno desta
Casa Legislativa e, especialmente, com base nos princípios da moralidade e transparência
dos atos da Administração Pública, REQUER, após ouvido o Plenário, que seja
encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Itapeva/MG, que por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, sejam prestadas as
seguintes informações oficiais e documentadas: 1. Informar o valor total de recursos
recebidos do FNDE para o PNAE no ano de 2025, discriminado mês a mês. 2. Informar se
houve complementação de recursos com verbas próprias do Município. 3. Informar o
percentual de execução financeira dos recursos do PNAE em 2025, bem como se existem
saldos remanescentes, especificando seus valores e a destinação prevista. 4. Informar o
número total de alunos atendidos pelo PNAE no ano de 2025, discriminado por unidade
escolar. 5. Informar se o Município cumpriu o percentual mínimo de 30% dos recursos do
PNAE destinados à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, conforme
determina a legislação federal, indicando o percentual efetivamente aplicado.   7.
Encaminhar relação dos agricultores familiares, associações ou cooperativas beneficiadas
em 2025, com os respectivos valores contratados.   9. Informar se os agricultores,
associações ou cooperativas cadastradas para o fornecimento de alimentos da agricultura
familiar possuem a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou o Cadastro Nacional da
Agricultura Familiar (CAF). 8. Encaminhar cópia das chamadas públicas e dos processos
licitatórios realizados para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar
destinados à merenda escolar em 2025 através dos recursos do PNAE. 9. Informar se
houve dispensa ou inexigibilidade de licitação no âmbito do PNAE em 2025, justificando os
casos ocorridos. 10. Informar se houve registro de falta de alimentos, interrupção do
fornecimento de merenda ou redução de refeições em alguma unidade escolar durante o
ano de 2025, especificando datas, motivos e providências adotadas. 11. Informar como é
realizado o controle de qualidade, armazenamento e distribuição dos alimentos às escolas
da rede municipal. 12. Informar a composição atual do Conselho de Alimentação Escolar –
CAE e encaminhar cópia das atas das reuniões realizadas em 2025. 13. Encaminhar cópia
do parecer emitido pelo CAE referente à prestação de contas do PNAE do exercício de
2025. 14. Informar se a prestação de contas do PNAE referente a 2025 foi enviada ao
FNDE dentro do prazo legal e se houve alguma ressalva, diligência ou
reprovação. Justifica-se o presente requerimento no dever constitucional de fiscalização do
Poder Legislativo, bem como na necessidade de assegurar a correta aplicação dos
recursos públicos, a transparência administrativa e a efetividade do direito fundamental à
alimentação adequada aos alunos da rede municipal de ensino. Requer, ainda, que o
Plenário aprove para que as informações sejam prestadas no prazo máximo de (20) dez
dias úteis após protocolo deste Requerimento no Poder Executivo. Nestes termos, Pede
deferimento.   REQUERIMENTO N.º 003/ 2026 - FRADIK ALVES DE SOUZA, Vereador que
este subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa e, especialmente, com base nos princípios da
moralidade e transparência dos atos da Administração Pública, REQUER, após ouvido o
Plenário, que seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Itapeva/MG, que por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura,
ou órgão competente, sejam prestadas as seguintes informações oficiais e
documentadas: 1. Informar o valor total recebido pelo Município em 2025 referente: a) à
Política Nacional Aldir Blanc (PNAB); b) à Lei Paulo Gustavo. 2. Informar as datas de
recebimento dos recursos e as contas bancárias específicas utilizadas para movimentação
de cada programa. 3. Informar o percentual de execução financeira dos recursos de cada
lei em 2025.   4. Informar se existem saldos remanescentes não utilizados, indicando
valores e justificativas. 5. Informar quantos e quais editais foram publicados para cada
uma das leis no exercício de 2025.   6. Informar se houve participação do Conselho
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Municipal de Cultura na elaboração dos editais, encaminhando atas das reuniões em que o
tema foi tratado. 7. Encaminhar relação nominal de todos os projetos e beneficiários
contemplados, pessoas físicas ou jurídicas, com os respectivos valores pagos,
discriminados por lei. 8. Informar quantos projetos foram efetivamente pagos e quantos
ainda aguardam liberação de recursos. 9. Informar se houve atrasos nos pagamentos e,
em caso positivo, indicar os motivos.10. Informar se houve casos de desistência,
reprovação ou devolução de recursos por parte de  beneficiários. 11. Informar onde estão
publicadas, no portal da transparência, as informações relativas à execução da PNAB e da
Lei Paulo Gustavo. 12. Informar se a prestação de contas foi enviada ao Ministério da
Cultura dentro do prazo legal para ambas as leis. 13. Informar se houve diligências,
apontamentos ou ressalvas por parte do Ministério da Cultura quanto às prestações de
contas. 14. Informar qual secretaria ou setor é responsável pela gestão desses recursos e
quantos servidores estão designados para essa finalidade. 15. Informar se o Município
realizou capacitações, oficinas ou orientações aos agentes culturais para elaboração de
projetos e prestação de contas, especificando datas e número de participantes.   16.
Informar quais segmentos culturais foram contemplados pelos recursos em 2025 (música,
teatro, audiovisual, cultura popular, patrimônio cultural, artes visuais, literatura, entre
outros). 17. Informar se houve critérios de priorização para artistas locais, comunidades
tradicionais ou projetos de pequeno porte. 18. Informar quantas ações culturais, eventos
ou produções foram efetivamente realizadas com recursos dessas leis no Município em
2025. 19. Informar se existe planejamento para execução dos saldos remanescentes em
exercícios posteriores, se houver.   Justifica-se o presente requerimento no dever
constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, visando assegurar a correta aplicação
dos recursos públicos federais, a transparência administrativa e o fortalecimento das
políticas culturais no Município de Itapeva/MG. Requer, ainda, que o Plenário aprove para
que as informações sejam prestadas no prazo máximo de (20) dez dias úteis após
protocolo deste Requerimento no Poder Executivo. Nestes termos,  Pede deferimento.  
REQUERIMENTO N.º 04 / 2026 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do
artigo 142 e seus parágrafos, vem, respeitosamente, requerer deste Plenário a concessão
de URGÊNCIA ESPECIAL, para deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 01 / 2026, que
“CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS E
COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA, NOS TERMOS DO INCISO X
DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”,  bem como de eventuais emendas
ou substitutivo. Nestes termos, Pede deferimento.   REQUERIMENTO N.º 05 / 2026 - A
Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 142 e seus parágrafos, vem,
respeitosamente, requerer deste Plenário a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL, para
deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 02 / 2026, que “ATUALIZA O SUSÍDIO DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS”,  bem como de eventuais
emendas ou substitutivo. Nestes termos,   Pede deferimento. RESULTADO DA
DELIBERAÇÃO: Requerimentos de nºs. 001 à 005/2026 aprovados por unanimidade, em
único turno. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEX TIMBIRÉ / PSD ; IVONETE BARROS / PL ;
LUIZ PAULO DAS FLORES / PSD ; MIDIÃ DA SAÚDE / PSD ; RODRIGO GARCIA / PP ;
SANDRO DO OSWALDO / PSD ; TENENTE FRADIK / PL ; TONI JAPONÊS / PP ; WILL
ELETRICISTA / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026, CONCEDE
REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - Obs.: Turno único. Autor: Mesa Diretora - MD,
Número de Protocolo: 14, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026, ATUALIZA
SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS
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MUNICIPAIS. - Obs.: Turno único. Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 15,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: TONY
SANDRO DE LIMA /
PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
TONI TOSHIO
YAMASHITA / PP 
____________________
Secretário da Mesa:
AILTON SOARES
XAVIER / MDB 
_____________________
ALEX SAMUEL
MESSIAS BORGES /
PSD 
_____________________
IVONETE ALMEIDA
DE BARROS
MARCELINO / PL 
_____________________
LUIZ PAULO
FERREIRA SILVA /
PSD 
_____________________
MIDIÃ DE OLIVEIRA
CASSALHO / PSD 
_____________________
RODRIGO SEGANTIN
GARCIA / PP 
_____________________
FRADIK ALVES DE
SOUZA / PL 
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1ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura – 12/02/2026
EXPEDIENTES:
Indicação(ões):
INDICAÇÃO N.º 001/2026 (FRADIK ALVES DE SOUZA) - O vereador signatário, amparado nas 
disposições do artigo 120 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, requer que se 
digne a Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar esta indicação ao Chefe 
do Poder Executivo local, indicando-lhe o atendimento das necessidades básicas de 
segurança, serviços públicos e infraestrutura do bairro Estivinha, apontados pelos 
moradores, os quais seguem: I – Falta de iluminação pública e ausência de manutenção das 
lâmpadas existentes na Estrada Afonso de Campos, situação que gera grande preocupação 
quanto à segurança dos moradores, especialmente mulheres que retornam do trabalho no 
período noturno ou saem para trabalhar nas primeiras horas da manhã; II – Necessidade de 
calçamento das ruas e avenidas do bairro, bem como limpeza das bocas de lobo, canalização 
das águas das chuvas e seu correto escoamento, tendo em vista que os moradores sofrem 
constantemente com ruas esburacadas e intransitáveis, muitas vezes ficando impossibilitados 
de sair de casa com seus veículos, tornando o bairro inacessível em períodos chuvosos; III –
Atendimento do serviço de Cata-Treco no Bairro Estivinha, a fim de evitar o acúmulo de 
entulhos e o descarte irregular de materiais na principal lixeira do bairro, contribuindo para a 
limpeza urbana, saúde pública e organização do espaço comunitário. JUSTIFICATIVA: A 
presente Indicação decorre de reivindicações diretas dos moradores do Bairro Estivinha, que 
enfrentam problemas graves de iluminação, mobilidade e drenagem urbana. As condições 
atuais comprometem a segurança da população, especialmente no período noturno, e 
dificultam o acesso às residências. As medidas sugeridas são essenciais para garantir 
dignidade, segurança e melhor qualidade de vida à comunidade local.
INDICAÇÃO N.º 002/2026 (FRADIK ALVES DE SOUZA) - O vereador signatário, amparado nas 
disposições do artigo 120 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, requer que se 
digne a Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar esta indicação ao Chefe 
do Poder Executivo local, para que, por meio da Secretaria Municipal competente, sejam 
adotadas providências urgentes para a manutenção e recuperação das estradas vicinais do 
Bairro do Chá, zona rural do município. A presente indicação visa a realização de serviços 
como patrolamento, cascalhamento, drenagem e demais intervenções necessárias, a fim de 
garantir condições adequadas de tráfego e segurança aos moradores da 
localidade. JUSTIFICATIVA: Os moradores do Bairro do Chá vêm enfrentando sérias 
dificuldades em razão das más condições das estradas rurais, o que compromete o 
deslocamento para o trabalho, acesso a unidades de saúde, escolas e demais serviços 
públicos essenciais. A precariedade das vias afeta diretamente a qualidade de vida da 
população local, além de gerar riscos à segurança e prejuízos econômicos. Diante disso, 
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faz-se necessária a atuação imediata do Poder Executivo para garantir o direito de ir e vir e 
promover melhores condições de infraestrutura na zona rural do município. 
INDICAÇÃO N.º 003/2026 (FRADIK ALVES DE SOUZA) - O vereador signatário, amparado nas 
disposições do artigo 120 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, requer que se 
digne a Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar esta indicação ao Chefe 
do Poder Executivo local, para que, determine à Secretaria Municipal competente a 
realização urgente de obras de calçamento/pavimentação na Rua Maria Olinda de Jesus, 
local onde funciona o posto de vistoria veicular credenciado ao DETRAN/MG no município. O 
referido local recebe, em média, cerca de 150 veículos por mês, entre veículos novos e 
usados, destinados à vistoria para emplacamento e transferência, os quais passam a recolher 
IPVA para o Município de Itapeva/MG. Contudo, a via de acesso encontra-se em péssimas 
condições, sem pavimentação adequada, ocasionando atolamentos, danos a veículos e 
transtornos aos usuários, especialmente em períodos chuvosos. Diante da relevância do 
serviço público prestado e dos prejuízos causados à população e à arrecadação municipal, 
faz-se necessária a adoção imediata das providências cabíveis. JUSTIFICATIVA: A Rua Maria 
Olinda de Jesus abriga o local de vistoria veicular credenciado ao DETRAN/MG, serviço 
essencial que atende aproximadamente 150 veículos por mês, contribuindo diretamente 
para o aumento da arrecadação municipal por meio do IPVA. A ausência de calçamento 
adequado tem causado atolamentos e dificultado o acesso ao local, levando inclusive 
proprietários de veículos a optarem por emplacar seus veículos em outros municípios, o que 
gera perda de receita para Itapeva. Trata-se de situação inadmissível, uma vez que compete 
ao Poder Público Municipal garantir condições mínimas de infraestrutura e acesso aos 
serviços públicos, sendo urgente a execução de obras de pavimentação no local. 
INDICAÇÃO N.º 004 / 2026 - IVONETE ALMEIDA DE BARROS MARCELINO, Vereadora em 
regular exercício de seu mandato, neste Município de Itapeva / MG, vem à presença deste 
Plenário para INDICAR para que seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que promova 
a regulamentação, no âmbito do Município de Itapeva/MG, da Lei nº 15.176 / 2025, que 
reconhece a fibromialgia como condição de saúde crônica, em conformidade com a 
legislação federal vigente. Sugere-se, especialmente: I – Definição do setor responsável pela 
emissão da Carteirinha de Identificação da Pessoa com Fibromialgia; II – Estabelecimento dos 
documentos necessários; III – Garantia de atendimento prioritário nos serviços públicos 
municipais; IV – Divulgação oficial à população. JUSTIFICATIVA: A fibromialgia é uma 
condição crônica que impacta significativamente a qualidade de vida dos pacientes. A Lei nº 
15.176/2025 garante direitos específicos, porém sua efetividade depende de 
regulamentação municipal para assegurar o acesso real da população itapevense aos 
benefícios previstos. É o que tem a indicar.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA:
1. REQUERIMENTO N.º 001/ 2026 - FRADIK ALVES DE SOUZA, Vereador que este subscreve, 
no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento 
Câmara Municipal de Itapeva
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Interno desta Casa Legislativa e, especialmente, com base nos princípios da moralidade, 
legalidade e transparência dos atos da Administração Pública, REQUER, após ouvido o 
Plenário, que seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal de Itapeva/MG, que por intermédio do setor responsável, sejam prestadas as 
seguintes informações oficiais e documentadas: 1. Relação completa de todas as viagens 
realizadas pelo Prefeito Municipal e pelo Vice-Prefeito Municipal no ano de 2025, em caráter 
oficial ou institucional; 2. Para cada viagem realizada, informar de forma individualizada: a) 
Datas de início e término; b) Local(is) de destino; c) Quantidade de dias de permanência; d) 
Finalidade e interesse público da viagem; 3. Discriminação detalhada dos valores gastos pelo 
Município, bem como eventuais reembolsos, especificando: a) Diárias; b) Passagens; c) 
Alimentação; d) Hospedagem; e) Outros custos custeados com recursos públicos; f) Os 
valores que cada agente recebeu de reembolso; 4. Encaminhamento de cópias de todos os 
relatórios, prestações de contas, comprovantes fiscais e documentos referentes a cada 
viagem realizada; 5. Informação sobre eventual custeio parcial ou integral por outros entes 
públicos ou privados, com a devida identificação da fonte e dos valores envolvidos; 6. Outras 
informações que a Administração entender pertinentes e de relevante interesse público 
sobre o tema. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade o exercício do 
dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, garantindo a transparência na 
aplicação dos recursos públicos e o pleno acesso à informação pela sociedade. Requer, ainda, 
que o Plenário aprove para que as informações sejam prestadas no prazo máximo de (20) 
dez dias úteis após protocolo deste Requerimento no Poder Executivo. Nestes termos, Pede 
deferimento. 
2. REQUERIMENTO N.º 002/ 2026 - FRADIK ALVES DE SOUZA, Vereador que este subscreve, 
no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa e, especialmente, com base nos princípios da moralidade e 
transparência dos atos da Administração Pública, REQUER, após ouvido o Plenário, que seja 
encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de 
Itapeva/MG, que por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, sejam prestadas as 
seguintes informações oficiais e documentadas: 1. Informar o valor total de recursos 
recebidos do FNDE para o PNAE no ano de 2025, discriminado mês a mês. 2. Informar se 
houve complementação de recursos com verbas próprias do Município. 3. Informar o 
percentual de execução financeira dos recursos do PNAE em 2025, bem como se existem 
saldos remanescentes, especificando seus valores e a destinação prevista. 4. Informar o 
número total de alunos atendidos pelo PNAE no ano de 2025, discriminado por unidade 
escolar. 5. Informar se o Município cumpriu o percentual mínimo de 30% dos recursos do 
PNAE destinados à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, conforme 
determina a legislação federal, indicando o percentual efetivamente aplicado. 7. Encaminhar 
relação dos agricultores familiares, associações ou cooperativas beneficiadas em 2025, com 
os respectivos valores contratados. 9. Informar se os agricultores, associações ou 
cooperativas cadastradas para o fornecimento de alimentos da agricultura familiar possuem 
a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar 
(CAF). 8. Encaminhar cópia das chamadas públicas e dos processos licitatórios realizados para 
Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
Tel: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582 
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aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar destinados à merenda escolar em 
2025 através dos recursos do PNAE. 9. Informar se houve dispensa ou inexigibilidade de 
licitação no âmbito do PNAE em 2025, justificando os casos ocorridos. 10. Informar se houve 
registro de falta de alimentos, interrupção do fornecimento de merenda ou redução de 
refeições em alguma unidade escolar durante o ano de 2025, especificando datas, motivos e 
providências adotadas. 11. Informar como é realizado o controle de qualidade, 
armazenamento e distribuição dos alimentos às escolas da rede municipal. 12. Informar a 
composição atual do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e encaminhar cópia das atas 
das reuniões realizadas em 2025. 13. Encaminhar cópia do parecer emitido pelo CAE 
referente à prestação de contas do PNAE do exercício de 2025. 14. Informar se a prestação 
de contas do PNAE referente a 2025 foi enviada ao FNDE dentro do prazo legal e se houve 
alguma ressalva, diligência ou reprovação. Justifica-se o presente requerimento no dever 
constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, bem como na necessidade de assegurar a 
correta aplicação dos recursos públicos, a transparência administrativa e a efetividade do 
direito fundamental à alimentação adequada aos alunos da rede municipal de 
ensino. Requer, ainda, que o Plenário aprove para que as informações sejam prestadas no 
prazo máximo de (20) dez dias úteis após protocolo deste Requerimento no Poder 
Executivo. Nestes termos, Pede deferimento. 
3. REQUERIMENTO N.º 003/ 2026 - FRADIK ALVES DE SOUZA, Vereador que este subscreve, 
no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa e, especialmente, com base nos princípios da moralidade e 
transparência dos atos da Administração Pública, REQUER, após ouvido o Plenário, que seja 
encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de 
Itapeva/MG, que por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, ou órgão competente, 
sejam prestadas as seguintes informações oficiais e documentadas: 1. Informar o valor total 
recebido pelo Município em 2025 referente: a) à Política Nacional Aldir Blanc (PNAB); b) à Lei 
Paulo Gustavo. 2. Informar as datas de recebimento dos recursos e as contas bancárias 
específicas utilizadas para movimentação de cada programa. 3. Informar o percentual de 
execução financeira dos recursos de cada lei em 2025. 4. Informar se existem saldos 
remanescentes não utilizados, indicando valores e justificativas. 5. Informar quantos e quais 
editais foram publicados para cada uma das leis no exercício de 2025. 6. Informar se houve 
participação do Conselho Municipal de Cultura na elaboração dos editais, encaminhando 
atas das reuniões em que o tema foi tratado. 7. Encaminhar relação nominal de todos os 
projetos e beneficiários contemplados, pessoas físicas ou jurídicas, com os respectivos 
valores pagos, discriminados por lei. 8. Informar quantos projetos foram efetivamente pagos 
e quantos ainda aguardam liberação de recursos. 9. Informar se houve atrasos nos 
pagamentos e, em caso positivo, indicar os motivos.10. Informar se houve casos de 
desistência, reprovação ou devolução de recursos por parte de beneficiários. 11. Informar 
onde estão publicadas, no portal da transparência, as informações relativas à execução da 
PNAB e da Lei Paulo Gustavo. 12. Informar se a prestação de contas foi enviada ao Ministério 
da Cultura dentro do prazo legal para ambas as leis. 13. Informar se houve diligências, 
apontamentos ou ressalvas por parte do Ministério da Cultura quanto às prestações de 
Câmara Municipal de Itapeva
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contas. 14. Informar qual secretaria ou setor é responsável pela gestão desses recursos e 
quantos servidores estão designados para essa finalidade. 15. Informar se o Município 
realizou capacitações, oficinas ou orientações aos agentes culturais para elaboração de 
projetos e prestação de contas, especificando datas e número de participantes. 16. Informar 
quais segmentos culturais foram contemplados pelos recursos em 2025 (música, teatro, 
audiovisual, cultura popular, patrimônio cultural, artes visuais, literatura, entre outros). 17. 
Informar se houve critérios de priorização para artistas locais, comunidades tradicionais ou 
projetos de pequeno porte. 18. Informar quantas ações culturais, eventos ou produções 
foram efetivamente realizadas com recursos dessas leis no Município em 2025. 19. Informar 
se existe planejamento para execução dos saldos remanescentes em exercícios posteriores, 
se houver. Justifica-se o presente requerimento no dever constitucional de fiscalização do 
Poder Legislativo, visando assegurar a correta aplicação dos recursos públicos federais, a 
transparência administrativa e o fortalecimento das políticas culturais no Município de 
Itapeva/MG. Requer, ainda, que o Plenário aprove para que as informações sejam prestadas 
no prazo máximo de (20) dez dias úteis após protocolo deste Requerimento no Poder 
Executivo. Nestes termos, Pede deferimento. 
4. REQUERIMENTO N.º 04 / 2026 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do 
artigo 142 e seus parágrafos, vem, respeitosamente, requerer deste Plenário a concessão de 
URGÊNCIA ESPECIAL, para deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 01 / 2026, que 
“CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS E 
COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 
37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”, bem como de eventuais emendas ou substitutivo. 
Nestes termos, Pede deferimento. 
5. REQUERIMENTO N.º 05 / 2026 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do 
artigo 142 e seus parágrafos, vem, respeitosamente, requerer deste Plenário a concessão de 
URGÊNCIA ESPECIAL, para deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 02 / 2026, que 
“ATUALIZA O SUSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS”, bem 
como de eventuais emendas ou substitutivo. Nestes termos, Pede deferimento.