sessao nº 7

Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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7ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura – 07/05/2026
ORDEM DO DIA:
1. REQUERIMENTO N.º 10 / 2026 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do 
artigo 142 e seus parágrafos, vem, respeitosamente, requerer deste Plenário a concessão de 
URGÊNCIA ESPECIAL, para deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 14 / 2026, que
“RATIFICA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, APROVA O ESTATUTO SOCIAL DO 
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CIMINAS E DA ASSOCIAÇÃO DOS 
MUNICÍPIOS INTEGRADOS MINAS GERAIS - AMIMG, AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO 
DE ITAPEVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como de eventuais emendas ou 
substitutivo. Nestes termos, Pede deferimento.
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025, “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE 
ITAPEVA/MG (CMCI) E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ITAPEVA/MG (FACI) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Obs.: 1º Turno do Substitutivo Global n.º 001. Autor: DANIEL 
PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 173, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026, “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E 
DISPÕE SOBRE A SUA GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Obs.: 1º Turno do 
Substitutivo Global n.º 001. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de 
Protocolo: 39, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica.