sessao nº 13

Câmara Municipal de Itapeva
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Ata da 13ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itapeva - MG. Ao(s) 10 de agosto
do ano de 2021, às 19h38min., o senhor Presidente declarou aberta a reunião. Feita a 
chamada constatou-se a presença dos Vereadores ALEX SAMUEL MESSIAS BORGES, 
ALEXANDRE SABINO BRAGA, DEVANIL LAURINDO DA SILVA, ELIVELTON DA SILVA, 
HENRIQUE JUNIOR DA SILVA, JOSE RONALDO PEREIRA, TONI TOSHIO YAMASHITA e 
TONY SANDRO DE LIMA. Ausente o Vereador SINVALDO JOSE LOPES. Logo em seguida, 
foi colocada em discussão a ata da reunião anterior, a qual, não sendo impugnada, foi 
declarada aprovada pelo senhor Presidente. Em seguida, o Secretário da Mesa, vereador 
TONY SANDRO DE LIMA, fez a leitura do expediente recebido, que consta do seguinte: 
MATÉRIA DA ORDEM DO DIA – REQUERIMENTO - Da Mesa Diretora, nº 
19/2021 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 142 e seus 
parágrafos, vem, respeitosamente, requer deste Plenário a concessão de URGÊNCIA 
ESPECIAL, para apreciação do Projeto de Lei Ordinária n.º 21/2021, que “Atualiza 
Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências”, 
atendendo pedido do autor do projeto. Nestes termos, Pede deferimento. EMENDA: De 
autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final: Emenda 
Supressiva n.º 001 ao Projeto de Lei Ordinária nº 001/2021: "ALTERA A LEI 
ORDINÁRIA N.º 1457/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PROJETO: De autoria 
do Poder Executivo: Projeto de Lei Ordinária nº 017/2021: "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DO ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO DA 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITAS, PREVISTO NA 
LEI Nº 1529 DE 10 DE AGOSTO DE 2020, CONFORME DETERMINA A LC 101, ART. 
4º, § 2º, INCISO V, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
RESULTADO DA VOTAÇÃO: Requerimento n.º 19/2021, aprovado por unanimidade, em 
única discussão e votação nominal. Projeto de Lei Ordinária nº 21/2021, aprovado por 
unanimidade, em única discussão e votação simbólica, por quatro votos a três, sendo 
contrário os Vereadores Alexandre Sabino Braga, Elivelton da Silva e Toni Toshio 
Yamashita. Votaram favoravelmente ao Projeto, os demais Vereadores presentes, exceto 
o senhor Presidente, que vota só no caso de necessidade de desempate e outros 
previstos regimentalmente. Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 1/2021, 
aprovada por unanimidade, em segunda discussão e votação simbólica. Projeto de Lei 
Ordinária nº 17/2021, aprovado por unanimidade, em segunda discussão e votação 
simbólica.
Não havendo mais vereador a se manifestar e nem assunto a tratar, o senhor Presidente 
agradeceu pela presença dos senhores Vereadores e demais pessoas presentes, encerrou 
a sessão, do que, para constar, eu, TONY SANDRO DE LIMA, Secretário da Mesa, lavrei a 
presente ata.

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Reunião Ordinária do dia 10 de Agosto de 2021.
Terça-Feira - 19:30 horas.
DEVANIL LAURINDO DA SILVA - Presidente da Mesa
JOSE RONALDO PEREIRA - Vice-Presidente
TONY SANDRO DE LIMA - 1º Secretário
SINVALDO JOSE LOPES - 2º Secretário
ALEX SAMUEL MESSIAS BORGES ALEXANDRE SABINO BRAGA
ELIVELTON DA SILVA HENRIQUE JUNIOR DA SILVA
TONI TOSHIO YAMASHITA
MATÉRIA DA ORDEM DO DIA
REQUERIMENTOS
Da Mesa Diretora, nº 19/2021 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do 
artigo 142 e seus parágrafos, vem, respeitosamente, requer deste Plenário a concessão de 
URGÊNCIA ESPECIAL, para apreciação do Projeto de Lei Ordinária n.º 21/2021, que 
“Atualiza Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras 
providências”, atendendo pedido do autor do projeto.
Nestes termos,
Pede deferimento.
De autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final:
Emenda Supressiva n.º 001 ao Projeto de Lei Ordinária nº 001/2021:
"ALTERA A LEI ORDINÁRIA N.º 1457/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
De autoria do Poder Executivo:
Projeto de Lei Ordinária nº 017/2021:
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO DE METAS FISCAIS -
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE 
RECEITAS, PREVISTO NA LEI Nº 1529 DE 10 DE AGOSTO DE 2020, CONFORME 
DETERMINA A LC 101, ART. 4º, § 2º, INCISO V, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".