sessao nº 3

Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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Ata da 3ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itapeva - MG. Ao(s) 10 de março do 
ano de 2022, às 19h54min., o senhor Presidente declarou aberta a reunião. Feita a 
chamada constatou-se a presença dos Vereadores ALEX SAMUEL MESSIAS BORGES, 
ALEXANDRE SABINO BRAGA, DEVANIL LAURINDO DA SILVA, ELIVELTON DA SILVA, 
HENRIQUE JUNIOR DA SILVA, JOSE RONALDO PEREIRA, SINVALDO JOSE LOPES, TONI 
TOSHIO YAMASHITA e TONY SANDRO DE LIMA. Logo em seguida, foi colocada em 
discussão a ata da reunião anterior, a qual, não sendo impugnada, foi declarada aprovada 
pelo senhor Presidente. Em seguida, o Secretário da Mesa, vereador TONY SANDRO DE 
LIMA, fez a leitura do expediente recebido, que consta do seguinte: 
MATÉRIA DA ORDEM DO DIA – Requerimentos: N.º 03/2022 - A Mesa Diretora desta 
Casa Legislativa, nos termos do artigo 142 e seus parágrafos, vem, respeitosamente, requer 
deste Plenário a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL, para apreciação do Projeto de Lei 
Ordinária n.º 005/2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 
DE CAMANDUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” bem como de eventuais emendas 
ou substitutivos. Nestes termos, Pede deferimento. N.º 04/2022 - A Mesa Diretora desta 
Casa Legislativa, nos termos do artigo 142 e seus parágrafos, vem, respeitosamente, requer 
deste Plenário a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL, para apreciação do Projeto de Lei 
Ordinária n.º 006/2022, que “INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE À 
ESTUDANTES DE CURSOS SUPERIOR E TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
bem como de eventuais emendas ou substitutivos. Nestes termos, Pede deferimento. N.º 
05/2022 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 142 e seus 
parágrafos, vem, respeitosamente, requer deste Plenário a concessão de URGÊNCIA 
ESPECIAL, para apreciação do Projeto de Lei Ordinária n.º 007/2022, que “ALTERA 
DIPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 1.498 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” bem como de eventuais emendas ou substitutivos. Nestes termos, Pede 
deferimento. N.º 06/2022 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 
142 e seus parágrafos, vem, respeitosamente, requer deste Plenário a concessão de 
URGÊNCIA ESPECIAL, para apreciação do Projeto de Lei Ordinária n.º 009/2022, que 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 7.546.309,00 (SETE 
MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E TREZENTOS E NOVE REAS)”, 
bem como de eventuais emendas ou substitutivos. Nestes termos, Pede deferimento. N.º 
07/2022 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 142 e seus 
parágrafos, vem, respeitosamente, requer deste Plenário a concessão de URGÊNCIA 
ESPECIAL, para apreciação do Projeto de Lei Ordinária n.º 0012/2022, que “AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS 
GERAIS – PMMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como de eventuais emendas ou 
substitutivos. Nestes termos, Pede deferimento. N.º 08/2022 - A Mesa Diretora desta Casa 
Legislativa, nos termos do artigo 142 e seus parágrafos, vem, respeitosamente, requer deste 
Plenário a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL, para apreciação do Projeto de Lei 
Ordinária n.º 013/2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
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CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS 
DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ, CISAMESP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, bem como de eventuais emendas ou substitutivos. Nestes termos, Pede 
deferimento. Projetos: 1º turno da Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei 
Complementar n.º 002/2022, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÀS LEIS 
MUNICIPAIS 652, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1º 
turno do Projeto de Lei Ordinária n.º 011/2022, que “ATUALIZA SUBSÍDIO DO 
PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.”
RESULTADO DA VOTAÇÃO: Requerimentos n.º 03 à 08/2022- Todos aprovados por 
unanimidade, em única discussão e votação nominal. Emenda Modificativa n.º 01 ao 
Projeto de Lei Ordinária n.º 05/2022, aprovada por unanimidade, em único turno, por 
votação simbólica. Projeto de Lei Ordinária n.º 05/2022, aprovado por unanimidade, em 
único turno, por votação simbólica. Emenda Modificativa n.º 01 ao Projeto de Lei 
Ordinária n.º 06/2022, aprovada por unanimidade, em único turno, por votação 
simbólica. Projeto de Lei Ordinária n.º 06/2022, aprovado por unanimidade, em único 
turno, por votação simbólica. Emenda Modificativa n.º 01 ao Projeto de Lei Ordinária n.º 
07/2022, retirada de pauta a pedido do Vereador Henrique, autor da mesma, com 
aprovação unânime do plenário. Emenda Modificativa n.º 02 ao Projeto de Lei Ordinária 
n.º 07/2022, retirada de pauta a pedido dos vereadores autores da mesma, com 
aprovação unânime do plenário. Projeto de Lei Ordinária n.º 07/2022, aprovado por 
unanimidade, em único turno, por votação simbólica. Emenda Modificativa n.º 01 ao
Projeto de Lei Ordinária n.º 09/2022, aprovada por unanimidade, em único turno, por 
votação simbólica. Projeto de Lei Ordinária n.º 09/2022, aprovado por unanimidade, em 
único turno, por votação simbólica. Projeto de Lei Ordinária n.º 12/2022, aprovado por 
unanimidade, em único turno, por votação simbólica. Projeto de Lei Ordinária n.º 
13/2022, aprovado por unanimidade, em único turno, por votação simbólica. Emenda 
Modificativa n.º 01 ao Projeto de Lei Complementar n.º 02/2022, aprovada por 
unanimidade, em primeiro turno, por votação simbólica. Projeto de Lei Ordinária n.º 
11/2022, aprovado por cinco votos a três, em primeiro turno, por votação simbólica, 
sendo contrários os Vereadores Alexandre Sabino Braga, Elivelton da Silva e Toni Toshio 
Yamashita.
Não havendo mais vereador a se manifestar e nem assunto a tratar, o senhor Presidente 
agradeceu pela presença dos senhores Vereadores e demais pessoas presentes, encerrou 
a sessão às 21h08min., do que, para constar, eu, TONY SANDRO DE LIMA, Secretário da 
Mesa, lavrei a presente ata.

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Reunião Ordinária do dia 10/03/2022
Terça-Feira - 19:30 horas.
DEVANIL LAURINDO DA SILVA - Presidente da Câmara
JOSE RONALDO PEREIRA - Vice-Presidente
TONY SANDRO DE LIMA - Secretário da Mesa
SINVALDO JOSE LOPES - Suplente de Secretário
ALEX SAMUEL MESSIAS BORGES ALEXANDRE SABINO BRAGA
ELIVELTON DA SILVA HENRIQUE JUNIOR DA SILVA
TONI TOSHIO YAMASHITA
MATÉRIA DA ORDEM DO DIA
Requerimentos:
N.º 03/2022 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 142 e seus 
parágrafos, vem, respeitosamente, requer deste Plenário a concessão de URGÊNCIA 
ESPECIAL, para apreciação do Projeto de Lei Ordinária n.º 005/2022, que “AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE –
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMANDUCAIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” bem como de eventuais emendas ou substitutivos. Nestes 
termos, Pede deferimento. 
N.º 04/2022 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 142 e seus 
parágrafos, vem, respeitosamente, requer deste Plenário a concessão de URGÊNCIA 
ESPECIAL, para apreciação do Projeto de Lei Ordinária n.º 006/2022, que “INSTITUI O 
PROGRAMA DE TRANSPORTE À ESTUDANTES DE CURSOS SUPERIOR E TÉCNICO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” bem como de eventuais emendas ou substitutivos. 
Nestes termos, Pede deferimento. 
N.º 05/2022 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 142 e seus 
parágrafos, vem, respeitosamente, requer deste Plenário a concessão de URGÊNCIA 
ESPECIAL, para apreciação do Projeto de Lei Ordinária n.º 007/2022, que “ALTERA 
DIPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 1.498 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” bem como de eventuais emendas ou substitutivos. Nestes 
termos, Pede deferimento.
N.º 06/2022 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 142 e seus 
parágrafos, vem, respeitosamente, requer deste Plenário a concessão de URGÊNCIA 
ESPECIAL, para apreciação do Projeto de Lei Ordinária n.º 009/2022, que “AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 7.546.309,00 (SETE MILHÕES, 
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Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
PABX: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582 
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QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E TREZENTOS E NOVE REAS)”, bem como 
de eventuais emendas ou substitutivos. Nestes termos, Pede deferimento.
N.º 07/2022 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 142 e seus 
parágrafos, vem, respeitosamente, requer deste Plenário a concessão de URGÊNCIA 
ESPECIAL, para apreciação do Projeto de Lei Ordinária n.º 0012/2022, que “AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE 
MINAS GERAIS – PMMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como de eventuais 
emendas ou substitutivos. Nestes termos, Pede deferimento.
N.º 08/2022 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 142 e seus 
parágrafos, vem, respeitosamente, requer deste Plenário a concessão de URGÊNCIA 
ESPECIAL, para apreciação do Projeto de Lei Ordinária n.º 013/2022, que “AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO 
SAPUCAÍ, CISAMESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como de eventuais 
emendas ou substitutivos. Nestes termos, Pede deferimento.
Projetos:
1º turno da Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei Complementar n.º 
002/2022, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÀS LEIS MUNICIPAIS 652, 
DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
1º turno do Projeto de Lei Ordinária n.º 011/2022, que “ATUALIZA SUBSÍDIO DO 
PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.”