sessao nº 4

Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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Ata da 4ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itapeva - MG. Ao(s) 22 de março do 
ano de 2022, às 19h45min., o senhor Presidente declarou aberta a reunião. Feita a 
chamada constatou-se a presença dos Vereadores ALEX SAMUEL MESSIAS BORGES, 
ALEXANDRE SABINO BRAGA, DEVANIL LAURINDO DA SILVA, ELIVELTON DA SILVA, 
HENRIQUE JUNIOR DA SILVA, JOSE RONALDO PEREIRA, SINVALDO JOSE LOPES, TONI 
TOSHIO YAMASHITA e TONY SANDRO DE LIMA. Logo em seguida, foi colocada em 
discussão a ata da reunião anterior, a qual, não sendo impugnada, foi declarada aprovada 
pelo senhor Presidente. Em seguida, o Secretário da Mesa, vereador TONY SANDRO DE 
LIMA, fez a leitura do expediente recebido, que consta do seguinte: 
MATÉRIA DA ORDEM DO DIA – Requerimentos: N.º 09/2022 – A Mesa Diretora desta 
Casa Legislativa, nos termos do artigo 142 e seus parágrafos, vem, respeitosamente, 
requer deste Plenário a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL, para apreciação do Projeto de 
Lei Ordinária n.º 27/2021, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.035, D E07 
DE JANEIRO DE 2.008, A QUAL REESTRUTURA O RPPS DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA /MG E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como de eventuais emendas ou substitutivos. Nestes 
termos, Pede deferimento. N.º 10/2022 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos 
termos do artigo 142 e seus parágrafos, vem, respeitosamente, requer deste Plenário a 
concessão de URGÊNCIA ESPECIAL, para apreciação do Projeto de Lei Ordinária n.º 
10/2022, que “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ITAPEVA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE 
APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 
40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE 
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como de eventuais 
emendas ou substitutivos. Nestes termos, Pede deferimento. Projeto: 2º turno do
Projeto de Lei Ordinária n.º 011/2022, que “ATUALIZA SUBSÍDIO DO PREFEITO, 
VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.”
RESULTADO DA VOTAÇÃO: Requerimentos n.º 09 e 10/2022- Ambos aprovados por 
unanimidade, em única discussão e votação nominal. Emenda Modificativa n.º 01 ao
Projeto de Lei Ordinária n.º 27/2021, aprovada por unanimidade, em único turno, por 
votação simbólica. Projeto de Lei Ordinária n.º 27/2021, aprovado por unanimidade, em 
único turno, por votação simbólica. Emenda Modificativa n.º 01 ao Projeto de Lei 
Ordinária n.º 10/2022, aprovada por unanimidade, em único turno, por votação 
simbólica. Projeto de Lei Ordinária n.º 10/2022, aprovado por unanimidade, em único 
turno, por votação simbólica. Projeto de Lei Ordinária n.º 11/2022, aprovado por cinco 
votos a três, em segundo turno, por votação simbólica, sendo contrários os Vereadores 
Alexandre Sabino Braga, Elivelton da Silva e Toni Toshio Yamashita. 
Não havendo mais vereador a se manifestar e nem assunto a tratar, o senhor Presidente 
agradeceu pela presença dos senhores Vereadores e demais pessoas presentes, encerrou 
a sessão às 20h40min., do que, para constar, eu, TONY SANDRO DE LIMA, Secretário da 
Mesa, lavrei a presente ata.

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Reunião Ordinária do dia 22/03/2022
Terça-Feira - 19:30 horas.
DEVANIL LAURINDO DA SILVA - Presidente da Câmara
JOSE RONALDO PEREIRA - Vice-Presidente
TONY SANDRO DE LIMA - Secretário da Mesa
SINVALDO JOSE LOPES - Suplente de Secretário
ALEX SAMUEL MESSIAS BORGES ALEXANDRE SABINO BRAGA
ELIVELTON DA SILVA HENRIQUE JUNIOR DA SILVA
TONI TOSHIO YAMASHITA
MATÉRIA DA ORDEM DO DIA
Requerimentos:
N.º 09/2022 – A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 142 e seus 
parágrafos, vem, respeitosamente, requer deste Plenário a concessão de URGÊNCIA 
ESPECIAL, para apreciação do Projeto de Lei Ordinária n.º 27/2021, que “ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.035, D E07 DE JANEIRO DE 2.008, A QUAL 
REESTRUTURA O RPPS DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA /MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, bem como de eventuais emendas ou substitutivos. Nestes termos, Pede 
deferimento.
N.º 10/2022 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 142 e seus 
parágrafos, vem, respeitosamente, requer deste Plenário a concessão de URGÊNCIA 
ESPECIAL, para apreciação do Projeto de Lei Ordinária n.º 10/2022, que “INSTITUI O 
REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
ITAPEVA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E 
PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE 
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como de 
eventuais emendas ou substitutivos. Nestes termos, Pede deferimento.
Projeto
2º turno do Projeto de Lei Ordinária n.º 011/2022, que “ATUALIZA SUBSÍDIO DO 
PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.”