sessao nº 6

Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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Ata da 6ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Itapeva - MG. Ao(s) 19 de abril
do ano de 2022, às 21h45min., o senhor Presidente declarou aberta a reunião. Feita a 
chamada constatou-se a presença dos Vereadores ALEX SAMUEL MESSIAS BORGES, 
ALEXANDRE SABINO BRAGA, DEVANIL LAURINDO DA SILVA, ELIVELTON DA SILVA, 
HENRIQUE JÚNIOR DA SILVA, JOSE RONALDO PEREIRA, SINVALDO JOSE LOPES, TONI 
TOSHIO YAMASHITA e TONY SANDRO DE LIMA. Logo em seguida, foi lida a ata da 
reunião anterior, a qual, colocada em discussão, não foi impugnada, sendo declarada 
aprovada pelo senhor Presidente. Em seguida, deu início à Ordem do Dia, que consta do 
seguinte: 
MATÉRIA DA ORDEM DO DIA – Projetos: Primeira discussão e votação da do Projeto de 
Lei Complementar n.º 004/2022, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÀS LEIS 
MUNICIPAIS 652, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 005/2022, que 
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 48, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019, E A LEI N.º 653, 
DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Primeira discussão e 
votação do Projeto de Lei Complementar n.º 006/2022, que "ALTERA A LEI 
COMPLEMENTARA N.º 19, DE 10 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RESULTADO DA VOTAÇÃO: Projeto de Lei Complementar n.º 004/2022, aprovado por 
unanimidade, em primeira discussão e votação simbólica. Projeto de Lei Complementar 
n.º 005/2022, aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação simbólica. 
Projeto de Lei Complementar n.º 006/2022, aprovado por unanimidade, em primeira
discussão e votação simbólica.
Não havendo mais vereador a se manifestar e nem assunto a tratar, o senhor Presidente 
agradeceu pela presença dos senhores Vereadores e demais pessoas presentes, encerrou 
a sessão às 21h50min., do que, para constar, eu, TONY SANDRO DE LIMA, Secretário da 
Mesa, lavrei a presente ata.

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PORTARIA Nº 09, 11 DE ABRIL DE 2022
DESIGNA REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Itapeva, senhor Devanil Laurindo da Silva, com 
fulcro no artigo 38, inciso XXIV, alínea "a" c/c artigo 169, ambos do Regimento Interno da 
Câmara e art. 16, §3º, inc. III da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designadas reuniões extraordinárias, a serem realizada na sede da Câmara 
Municipal de Itapeva - MG, situada à rua Otávio Lemes da Silva, n.° 152, Centro, no dia 19
de abril de 2022, nos seguintes horários, para votação das seguintes matérias:
I - Logo após o término da reunião ordinária e lavratura da respectiva ata:
a) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 003/2022, que 
"ALTERA O VENCIMENTO BASE DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
(PEB), INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 652/1999, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
b) Segunda discussão e votação da Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei 
Complementar n.º 004/2022, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÀS LEIS 
MUNICIPAIS 652, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
c) Segunda discussão e votação da Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei 
Complementar n.º 005/2022, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 48, DE 01 
DE NOVEMBRO DE 2019, E A LEI N.º 653, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
d) Segunda discussão e votação da Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei 
Complementar n.º 006/2022, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTARA N.º 19, DE 10 
DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
II - Logo após o término da reunião referida no inciso anterior e lavratura da respectiva 
ata:
a) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 004/2022, que 
"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÀS LEIS MUNICIPAIS 652, DE 12 DE 
NOVEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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b) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 005/2022, que 
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 48, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019, E A LEI N.º 
653, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
c) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 006/2022, que 
"ALTERA A LEI COMPLEMENTARA N.º 19, DE 10 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
III - Logo após o término da reunião referida no inciso anterior e lavratura da respectiva 
ata:
a) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 004/2022, que 
"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÀS LEIS MUNICIPAIS 652, DE 12 DE 
NOVEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
b) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 005/2022, que 
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 48, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019, E A LEI N.º 
653, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
c) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 006/2022, que 
"ALTERA A LEI COMPLEMENTARA N.º 19, DE 10 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DEVANIL LAURINDO DA SILVA
Presidente da Mesa