sessao nº 7

Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
PABX: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582 
site: www.camaraitapeva.mg.gov.br - e-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br
Ata da 7ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itapeva - MG. Ao(s) 10 de maio do 
ano de 2022, às 19h40min., o senhor Presidente declarou aberta a reunião. Feita a 
chamada constatou-se a presença dos Vereadores ALEX SAMUEL MESSIAS BORGES, 
ALEXANDRE SABINO BRAGA, DEVANIL LAURINDO DA SILVA, ELIVELTON DA SILVA, 
HENRIQUE JUNIOR DA SILVA, JOSE RONALDO PEREIRA, SINVALDO JOSE LOPES, TONI 
TOSHIO YAMASHITA e TONY SANDRO DE LIMA. Logo em seguida, foi colocada em 
discussão a ata da reunião anterior, a qual, não sendo impugnada, foi declarada aprovada 
pelo senhor Presidente. Em seguida, o Secretário da Mesa, vereador TONY SANDRO DE 
LIMA, fez a leitura do expediente recebido, que consta do seguinte: 
MATÉRIA DA ORDEM DO DIA – 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022, DISPÕE SOBRE 
DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA, AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Obs.: Votação em Primeiro Turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO -
PREFEITO, Número de Protocolo: 21, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica. 2 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 15 de 2022, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "FAMÍLIA 
ACOLHEDORA " QUE VISA O ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Obs.: 
Incluído o Requerimento de Urgência Especial n.º 13/2022, em único turno. Autor: DANIEL 
PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 38, Tipo: Nominal. 3 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 16 de 2022, DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO INCISO VI, ART. 2º DA LEI 1578 DE 
11 DE MARÇO DE 2022. Obs.: Incluída a Emenda Modificativa n.º 001, em primeiro turno. Autor: 
DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 54, Tipo: Simbólica. 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2022, PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA 
E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE 
QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO 
MUNICÍPIO DE ITAPEVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Obs.: Incluída a Emenda 
Modificativa n.º 001, em primeiro turno. Autor: Câmara Municipal de Itapeva - MG - CMI, Número 
de Protocolo: 65, Tipo: Simbólica.
RESULTADO DA VOTAÇÃO: Requerimento n.º 13/2022 - aprovado por unanimidade em 
único turno, em votação nominal. Projeto de Lei Ordinária n.º 15/2022, aprovado por 
unanimidade, em único turno, por votação simbólica. Projeto de Lei Ordinária n.º 
08/2022, aprovado por unanimidade, em primeiro turno, por votação simbólica. Emenda 
Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei Ordinária n.º 16/2022, aprovada por 
unanimidade, em primeiro turno, por votação simbólica. Emenda Modificativa n.º 001 ao
Projeto de Lei Ordinária n.º 17/2022, aprovada por unanimidade, em primeiro turno, por 
votação simbólica. 
Não havendo mais vereador a se manifestar e nem assunto a tratar, o senhor Presidente 
agradeceu pela presença dos senhores Vereadores e demais pessoas presentes, encerrou 
a sessão às 20h16min., do que, para constar, eu, TONY SANDRO DE LIMA, Secretário da 
Mesa, lavrei a presente ata.

Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
PABX: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582 
site: www.camaraitapeva.mg.gov.br - e-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br
Reunião Ordinária do dia 10/05/2022
Terça-Feira - 19:30 horas.
DEVANIL LAURINDO DA SILVA - Presidente da Câmara
JOSE RONALDO PEREIRA - Vice-Presidente
TONY SANDRO DE LIMA - Secretário da Mesa
SINVALDO JOSE LOPES - Suplente de Secretário
ALEX SAMUEL MESSIAS BORGES ALEXANDRE SABINO BRAGA
ELIVELTON DA SILVA HENRIQUE JUNIOR DA SILVA
TONI TOSHIO YAMASHITA
Matérias da Ordem do Dia:
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022, DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA 
URBANA, AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Votação em Primeiro Turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, 
Número de Protocolo: 21, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica.
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA "FAMÍLIA ACOLHEDORA " QUE VISA O ACOLHIMENTO 
PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Incluído o Requerimento de Urgência Especial n.º 13/2022, em único turno. Autor: 
DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 38, Tipo: Nominal.
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022, DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO INCISO VI, 
ART. 2º DA LEI 1578 DE 11 DE MARÇO DE 2022. 
Obs.: Incluída a Emenda Modificativa n.º 001, em primeiro turno. Autor: DANIEL 
PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 54, Tipo: Simbólica.
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2022, PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, 
A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM 
COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO 
RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE ITAPEVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Incluída a Emenda Modificativa n.º 001, em primeiro turno. Autor: Câmara Municipal 
de Itapeva - MG - CMI, Número de Protocolo: 65, Tipo: Simbólica.