sessao nº 10

Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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Ata da 10ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Itapeva - MG. Ao(s) 21 de 
julho do ano de 2022, às 10hs., o senhor Presidente declarou aberta a reunião. Feita a 
chamada constatou-se a presença dos Vereadores: ALEXANDRE SABINO BRAGA, ALEX 
SAMUEL MESSIAS BORGES DEVANIL LAURINDO DA SILVA, ELIVELTON DA SILVA, 
HENRIQUE JUNIOR DA SILVA, JOSE RONALDO PEREIRA, SINVALDO JOSE LOPES, TONI 
TOSHIO YAMASHITA e TONY SANDRO DE LIMA. Logo em seguida, foi feita a leitura da 
ata da reunião anterior, a qual, colocada em discussão, não foi impugnada, sendo assim 
declarada aprovada pelo senhor Presidente. Em seguida, o Secretário da Mesa, vereador 
TONY SANDRO DE LIMA, fez a leitura do expediente recebido, que consta do seguinte: 
a) MATÉRIA DA ORDEM DO DIA – 1 - Segundo turno do Projeto de Lei 
Complementar n.º 08/2022, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 19 DE 10 DE ABRIL 
DE 2012 PARA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, CONRORME TERMOS DA EMENDA 
CONSTITUCIONAL N.º 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. 2 - Segundo turno do 
Projeto de Lei Complementar n.º 09/2022, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N.º 60, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.” 3. Segundo turno do Projeto de 
Lei Ordinária n.º 33/2022, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE”. 4. Segundo turno do 
Projeto de Lei Ordinária n.º 34/2022, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE”.
RESULTADO DA VOTAÇÃO: Projeto de Lei Ordinária n.º 08/2022, aprovado por 
unanimidade, em segundo turno, por votação simbólica. Projeto de Lei Complementar
n.º 18/2022, reprovado por cinco votos a três, em segundo turno, por votação simbólica, 
sendo favoráveis os Vereadores Alexandre Sabino Braga, Alex Samuel Messais Borges e 
Sinvaldo José Lopes. Projeto de Lei Ordinária n. 33/2022, aprovado por unanimidade, em 
segundo turno, por votação simbólica. Projeto de Lei Ordinária n. 34/2022, aprovado por 
unanimidade, em segundo turno, por votação simbólica.
Não havendo mais vereador a se manifestar e nem assunto a tratar, o senhor Presidente 
agradeceu pela presença dos senhores Vereadores e demais pessoas presentes, encerrou 
a sessão às 10h20min., do que, para constar, eu, TONY SANDRO DE LIMA, Secretário da 
Mesa, lavrei a presente ata.

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PORTARIA Nº 14, 14 DE JULHO DE 2022
DESIGNA REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Itapeva, senhor Devanil Laurindo da Silva, com 
fulcro no artigo 38, inciso XXIV, alínea "a" c/c artigo 169, ambos do Regimento Interno da 
Câmara e art. 16, §3º, inc. III da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designadas reuniões extraordinárias, a ser realizadas na sede da Câmara 
Municipal de Itapeva - MG, situada à rua Otávio Lemes da Silva, n.° 152, Centro, no dia 21
de julho de 2022, nos seguintes horários, para votação das seguintes matérias:
I – 09hs:
a) Primeiro turno do Projeto de Lei Complementar n.º 08/2022, que "ALTERA A 
LEI COMPLEMENTAR N.º 19 DE 10 DE ABRIL DE 2012 PARA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL 
AOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, 
CONRORME TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 120/2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS ”.
b) Primeiro turno do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2022, que “ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 60, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.”
c) Primeiro turno do Projeto de Lei Ordinária n.º 33/2022, que "AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE”.
d) Primeiro turno do Projeto de Lei Ordinária n.º 34/2022, que "AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE”.
II – Logo após o término da reunião referida no inciso I deste Artigo e lavratura da 
respectiva ata:
a) Segundo turno do Projeto de Lei Complementar n.º 08/2022, que "ALTERA A LEI 
COMPLEMENTAR N.º 19 DE 10 DE ABRIL DE 2012 PARA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL 
AOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, 
CONRORME TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 120/2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS ”.
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b) Segundo turno do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2022, que “ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 60, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.”
c) Segundo turno do Projeto de Lei Ordinária n.º 33/2022, que "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE”.
d) Segundo turno do Projeto de Lei Ordinária n.º 34/2022, que "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE”.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DEVANIL LAURINDO DA SILVA
Presidente da Mesa