sessao nº 16

Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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Ata da 16ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itapeva - MG. Ao(s) 27 de 
setembro do ano de 2022, às 19h45min., o senhor Presidente declarou aberta a reunião. 
Feita a chamada constatou-se a presença dos Vereadores: ALEXANDRE SABINO BRAGA, 
DEVANIL LAURINDO DA SILVA, ELIVELTON DA SILVA, HENRIQUE JUNIOR DA SILVA, JOSE 
RONALDO PEREIRA, SINVALDO JOSE LOPES, TONI TOSHIO YAMASHITA e TONY SANDRO 
DE LIMA. Ausente o Vereador ALEX SAMUEL MESSIAS BORGES. Logo em seguida, foi 
colocada em discussão a ata da reunião anterior, a qual, não sendo impugnada, foi 
declarada aprovada pelo senhor Presidente. Em seguida, o Secretário da Mesa, vereador 
TONY SANDRO DE LIMA, fez a leitura do expediente recebido, que consta do seguinte: 
MATÉRIA DA ORDEM DO DIA – 1 - Requerimento nº 30 de 2022, Requer a convocação do 
Prefeito Municipal Daniel Pereira do Couto, para prestar esclarecimentos que especifica. Autor: 
ALEXANDRE SABINO BRAGA e DEVANIL LAURINDO DA SILVA, Tipo: Simbólica. 2 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 30 de 2022, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.249/2013 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Obs.: INCLUÍDA A EMENDA MODIFICATIVA N.º 001, EM 1º TURNO. Autor: DANIEL 
PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 120, Tipo: Simbólica. 3 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 42 de 2022, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM 
A PROESP - PROJETO ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Obs.: INCLUÍDA A EMENDA 
MODIFICATIVA N.º 001, EM 1º TURNO. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de 
Protocolo: 161, Tipo: Simbólica. 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.
Obs.: INCLUÍDO EM 1º TURNO Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de 
Protocolo: 162, Tipo: Simbólica. 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.
Obs.: INCLUÍDO EM 1º TURNO Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de 
Protocolo: 163, Tipo: Simbólica. 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE. -
Obs.: INCLUÍDO EM 1º TURNO. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de 
Protocolo: 164, Tipo: Simbólica. 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2022, DISPÕE SOBRE O 
PLANO DE AMORTIZAÇÃO DESTINADO AO EQUACIONAMENTO DO DÉFICT ATUARIAL DO REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA / MG. Obs.: INCLUÍDA A EMENDA 
MODIFICATIVA N.º 001, EM 1º TURNO. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de 
Protocolo: 114. Tipo: Simbólica. 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022, CRIA O CADASTRO E A 
CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA MUNICIPAL 
(Cipteam). Obs.: INCLUÍDA A EMENDA MODIFICATIVA N.º 001, EM 1º TURNO. Autor: DANIEL 
PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 126, Tipo: Simbólica.
RESULTADO DA VOTAÇÃO: Requerimento n.º 30/2022 – reprovado por seis votos a 
um, em turno único, votação simbólica, sendo voto favorável do Vereador Alexandre 
Sabino Braga e votos contrários dos Vereadores Elivelton da Silva, Henrique Júnior da 
Silva, José Ronaldo Pereira, Sinvaldo José Lopes, Toni Toshio Yamashita e Tony Sandro de 
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Lima. Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei Ordinária n.º 30/2022, aprovada 
por unanimidade, em primeiro turno, votação simbólica. Emenda Modificativa n.º 001 ao 
Projeto de Lei Ordinária n.º 42/2022, aprovada por unanimidade, em primeiro turno, 
votação simbólica. Projeto de Lei Ordinária n.º 43/2022, aprovado por unanimidade, em 
primeiro turno, votação simbólica. Projeto de Lei Ordinária n.º 44/2022, aprovado por 
unanimidade, em primeiro turno, votação simbólica. Projeto de Lei Ordinária n.º
45/2022, aprovado por unanimidade, em primeiro turno, votação simbólica. Emenda 
Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei Ordinária n.º 25/2022, aprovada por 
unanimidade, em primeiro turno, votação simbólica. Emenda Modificativa n.º 001 ao 
Projeto de Lei Ordinária n.º 31/2022, aprovada por unanimidade, em primeiro turno, 
votação simbólica.
Não havendo mais vereador a se manifestar e nem assunto a tratar, o senhor Presidente 
agradeceu pela presença dos senhores Vereadores e demais pessoas presentes, encerrou 
a sessão às 20h25min., do que, para constar, eu, TONY SANDRO DE LIMA, Secretário da 
Mesa, lavrei a presente ata.

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Reunião Ordinária do dia 13/09/2022
Matérias da Ordem do Dia:
1 - Requerimento nº 30 de 2022, Requer a convocação do Prefeito Municipal Daniel Pereira do 
Couto, para prestar esclarecimentos que especifica. Autor: ALEXANDRE SABINO BRAGA e DEVANIL 
LAURINDO DA SILVA, Tipo: Simbólica.
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.249/2013 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: INCLUÍDA A EMENDA MODIFICATIVA N.º 001, EM 1º TURNO. Autor: DANIEL PEREIRA DO 
COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 120, Tipo: Simbólica
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A PROESP - PROJETO ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Obs.: INCLUÍDA A 
EMENDA MODIFICATIVA N.º 001, EM 1º TURNO. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, 
Número de Protocolo: 161, Tipo: Simbólica
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.
Obs.: INCLUÍDO EM 1º TURNO Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de 
Protocolo: 162, Tipo: Simbólica
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.
Obs.: INCLUÍDO EM 1º TURNO Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de 
Protocolo: 163, Tipo: Simbólica
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE. - Obs.: INCLUÍDO EM 1º TURNO. 
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 164, Tipo: Simbólica
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2022, DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO 
DESTINADO AO EQUACIONAMENTO DO DÉFICT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA / MG.
Obs.: INCLUÍDA A EMENDA MODIFICATIVA N.º 001, EM 1º TURNO. Autor: DANIEL PEREIRA DO 
COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 114. Tipo: Simbólica
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022, CRIA O CADASTRO E A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO 
DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA MUNICIPAL (Cipteam).
Obs.: INCLUÍDA A EMENDA MODIFICATIVA N.º 001, EM 1º TURNO. Autor: DANIEL PEREIRA DO 
COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 126, Tipo: Simbólica