sessao nº 11

Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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Ata da 11ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Itapeva - MG. Ao(s) 27 de 
setembro do ano de 2022, às 20h34min., o senhor Presidente declarou aberta a reunião. 
Feita a chamada constatou-se a presença dos Vereadores: ALEXANDRE SABINO BRAGA, 
DEVANIL LAURINDO DA SILVA, ELIVELTON DA SILVA, HENRIQUE JUNIOR DA SILVA, JOSE 
RONALDO PEREIRA, SINVALDO JOSE LOPES, TONI TOSHIO YAMASHITA e TONY SANDRO 
DE LIMA. Ausente o Vereador ALEX SAMUEL MESSIAS BORGES. Logo em seguida, foi 
colocada em discussão a ata da reunião anterior, a qual, não sendo impugnada, foi 
declarada aprovada pelo senhor Presidente. Em seguida, o Secretário da Mesa, vereador 
TONY SANDRO DE LIMA, fez a leitura do expediente recebido, que consta do seguinte: 
MATÉRIA DA ORDEM DO DIA – 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022, REVOGA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.249/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Obs.: 
INCLUÍDA A EMENDA MODIFICATIVA N.º 001, EM 2º TURNO. Autor: DANIEL PEREIRA DO 
COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 120, Tipo: Simbólica. 2 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 42 de 2022, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A PROESP - PROJETO ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Obs.: 
INCLUÍDA A EMENDA MODIFICATIVA N.º 001, EM 2º TURNO. Autor: DANIEL PEREIRA DO 
COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 161, Tipo: Simbólica. 3 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 43 de 2022, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE. Obs.: INCLUÍDO EM 2º TURNO 
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 162, Tipo: 
Simbólica. 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE. Obs.: 
INCLUÍDO EM 2º TURNO Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de 
Protocolo: 163, Tipo: Simbólica. 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022, AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE. - Obs.: INCLUÍDO EM 2º TURNO. Autor: DANIEL PEREIRA DO 
COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 164, Tipo: Simbólica. 6 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 25 de 2022, DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DESTINADO AO 
EQUACIONAMENTO DO DÉFICT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA / MG. Obs.: INCLUÍDA A EMENDA MODIFICATIVA N.º 001, EM 
2º TURNO. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 114. 
Tipo: Simbólica. 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022, CRIA O CADASTRO E A 
CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 
MUNICIPAL (Cipteam). Obs.: INCLUÍDA A EMENDA MODIFICATIVA N.º 001, EM 2º TURNO. 
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 126, Tipo: 
Simbólica.
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RESULTADO DA VOTAÇÃO: Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei Ordinária 
n.º 30/2022, aprovada por unanimidade, em segundo turno, votação simbólica. Emenda 
Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei Ordinária n.º 42/2022, aprovada por 
unanimidade, em segundo turno, votação simbólica. Projeto de Lei Ordinária n.º 
43/2022, aprovado por unanimidade, em segundo turno, votação simbólica. Projeto de 
Lei Ordinária n.º 44/2022, aprovado por unanimidade, em segundo turno, votação 
simbólica. Projeto de Lei Ordinária n.º 45/2022, aprovado por unanimidade, em segundo
turno, votação simbólica. Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei Ordinária n.º 
25/2022, aprovada por unanimidade, em segundo turno, votação simbólica. Emenda 
Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei Ordinária n.º 31/2022, aprovada por 
unanimidade, em segundo turno, votação simbólica.
Não havendo mais vereador a se manifestar e nem assunto a tratar, o senhor Presidente 
agradeceu pela presença dos senhores Vereadores e demais pessoas presentes, encerrou 
a sessão às 20h45min., do que, para constar, eu, TONY SANDRO DE LIMA, Secretário da 
Mesa, lavrei a presente ata.

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PORTARIA Nº 18, 22 DE SETEMBRO DE 2022
DESIGNA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
O Presidente da Câmara Municipal de Itapeva, senhor Devanil Laurindo da Silva, com 
fulcro no artigo 38, inciso XXIV, alínea "a" c/c artigo 169, ambos do Regimento Interno da 
Câmara e art. 16, §3º, inc. III da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designada reunião extraordinária, a sere realizada na sede da Câmara 
Municipal de Itapeva - MG, situada à rua Otávio Lemes da Silva, n.° 152, Centro, no dia 27
de Setembro de 2022, a ser iniciada logo após o término da reunião ordinária e lavratura 
da respectiva ata, para votação das seguintes matérias:
a) Segunda discussão e votação da Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei 
Ordinária n.º 30/2022, que "REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.249/2013 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
b) Segunda discussão e votação da Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei 
Ordinária n.º 42/2022, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONVÊNIO COM A PROESP – PROJETO ESPERANÇA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
c) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária n.º 43/2022, que 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPLA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.”
d) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária n.º 44/2022, que 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPLA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.”.
e) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária n.º 45/2022, que 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPLA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.”.
f) Segunda discussão e votação da Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei 
Ordinária n.º 25/2022, que "DISPÕE SOIBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO 
DESTINADO AO EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO 
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA /MG.”.
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g) Segunda discussão e votação da Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei 
Ordinária n.º 31/2022, que "CRIA O CADASTRO E A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO 
DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA MUNICIPAL (CIPTEAM).”.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DEVANIL LAURINDO DA SILVA
Presidente da Mesa