sessao nº 17

Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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Ata da 17ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itapeva - MG. Ao(s) 04 de outubro
do ano de 2022, às 19h45min., o senhor Presidente declarou aberta a reunião. Feita a 
chamada constatou-se a presença dos Vereadores: ALEXANDRE SABINO BRAGA, ALEX 
SAMUEL MESSIAS BORGES, DEVANIL LAURINDO DA SILVA, ELIVELTON DA SILVA, 
HENRIQUE JUNIOR DA SILVA, JOSE RONALDO PEREIRA, SINVALDO JOSE LOPES, TONI 
TOSHIO YAMASHITA e TONY SANDRO DE LIMA. Logo em seguida, foi colocada em 
discussão a ata da reunião anterior, a qual, não sendo impugnada, foi declarada aprovada 
pelo senhor Presidente. Em seguida, o Secretário da Mesa, vereador TONY SANDRO DE 
LIMA, fez a leitura do expediente recebido, que consta do seguinte: 
MATÉRIA DA ORDEM DO DIA – 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022, “AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROESP - PROJETO 
ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Obs.: Projeto incluído em 1º Turno. Autor: 
DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 161. Tipo: Simbólica. 2 -
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022, “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 22, DE 26 DE JUNHO DE 2012 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 09 
DE FEVEREIRO DE 2022.” Obs.: Projeto incluído em 1º Turno. Autores: DEVANIL 
LAURINDO DA SILVA, ALEXANDRE SABINO BRAGA, ALEX SAMUEL MESSIAS BORGES, 
ELIVELTON DA SILVA, SINVALDO JOSÉ LOPES, TONY SANDRO DE LIMA, Número de 
Protocolo: 176, Tipo: Nominal. 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022, “AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE.” Obs.: Projeto incluído em 1º Turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO 
COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 178, Tipo: Simbólica. 4 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 25 de 2022, “DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DESTINADO AO 
EQUACIONAMENTO DO DÉFICT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA / MG.” Obs.: Projeto incluído em 2º Turno. Autor: DANIEL 
PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 114, Tipo: Simbólica. 5 - Projeto 
de Lei Ordinária nº 31 de 2022, “CRIA O CADASTRO E A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA 
PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA MUNICIPAL (Cipteam).” Obs.: Projeto 
incluído em 2º Turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de 
Protocolo: 126, Tipo: Simbólica
RESULTADO DA VOTAÇÃO: Projeto de Lei Ordinária n.º 42/2022, aprovado por 
unanimidade, em primeira votação simbólica. Projeto de Lei Complementar n.º 11/2022, 
aprovado por unanimidade, em primeira votação simbólica. Projeto de Lei Ordinária n.º 
47/2022, aprovado por unanimidade, em primeira votação simbólica. Projeto de Lei 
Ordinária n.º 25/2022, aprovado por unanimidade, em segunda votação simbólica.
Projeto de Lei Ordinária n.º 31/2022, aprovado por unanimidade, em segunda votação 
simbólica.
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Não havendo mais vereador a se manifestar e nem assunto a tratar, o senhor Presidente 
agradeceu pela presença dos senhores Vereadores e demais pessoas presentes, encerrou 
a sessão às 20h10min., do que, para constar, eu, TONY SANDRO DE LIMA, Secretário da 
Mesa, lavrei a presente ata.

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Reunião Ordinária do dia 04/10/2022
Matérias da Ordem do Dia:
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONVÊNIO COM A PROESP - PROJETO ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Obs.: Projeto incluído em 1º Turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, 
Número de Protocolo: 161. Tipo: Simbólica.
2 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022, “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 22, DE 26 DE JUNHO DE 2012 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 09 
DE FEVEREIRO DE 2022.”
Obs.: Projeto incluído em 1º Turno. Autores: DEVANIL LAURINDO DA SILVA, ALEXANDRE 
SABINO BRAGA, ALEX SAMUEL MESSIAS BORGES, ELIVELTON DA SILVA, SINVALDO JOSÉ 
LOPES, TONY SANDRO DE LIMA, Número de Protocolo: 176, Tipo: Nominal.
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.”
Obs.: Projeto incluído em 1º Turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, 
Número de Protocolo: 178, Tipo: Simbólica.
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2022, “DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO 
DESTINADO AO EQUACIONAMENTO DO DÉFICT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA / MG.”
Obs.: Projeto incluído em 2º Turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, 
Número de Protocolo: 114, Tipo: Simbólica
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022, “CRIA O CADASTRO E A CARTEIRA DE 
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA MUNICIPAL 
(Cipteam).”
Obs.: Projeto incluído em 2º Turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, 
Número de Protocolo: 126, Tipo: Simbólica