sessao nº 12

Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
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Ata da 12ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Itapeva - MG. Ao(s) 04 de 
outubro do ano de 2022, às 20h12min., o senhor Presidente declarou aberta a reunião. 
Feita a chamada constatou-se a presença dos Vereadores: ALEXANDRE SABINO BRAGA, 
ALEX SAMUEL MESSIAS BORGES, DEVANIL LAURINDO DA SILVA, ELIVELTON DA SILVA, 
HENRIQUE JÚNIOR DA SILVA, JOSE RONALDO PEREIRA, SINVALDO JOSE LOPES, TONI 
TOSHIO YAMASHITA e TONY SANDRO DE LIMA.. Logo em seguida, foi lida a ata da 
reunião anterior, a qual, colocada em discussão, não foi impugnada, sendo declarada 
aprovada pelo senhor Presidente. Em seguida, deu início à Ordem do Dia, que consta do 
seguinte: 
MATÉRIA DA ORDEM DO DIA – Segundo turno do Projeto de Lei Ordinária n.º 
42/2022, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A 
PROESP – PROJETO ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Segundo turno do Projeto 
de Lei Complementar n.º 11/2022, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 
N.º 22, DE 26 DE JUNHO DE 2012 E DA LEI COMPLEMENTAR N.º 60, DE 09 DE FEVEREIRO 
DE 2022.” Segundo turno do Projeto de Lei Ordinária n.º 47/2022, que "AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE”.
RESULTADO DA VOTAÇÃO: Projeto de Lei Ordinária n.º 42/2022, aprovado por 
unanimidade, em segundo turno, votação simbólica. Projeto de Lei Complementar n.º 
11/2022, aprovado por unanimidade, em segundo turno, votação simbólica. Projeto de 
Lei Ordinária n.º 47/2022, aprovado por unanimidade, em segundo turno, votação 
simbólica.
Não havendo mais vereador a se manifestar e nem assunto a tratar, o senhor Presidente 
agradeceu pela presença dos senhores Vereadores e demais pessoas presentes, encerrou 
a sessão às 20h20min., do que, para constar, eu, TONY SANDRO DE LIMA, Secretário da 
Mesa, lavrei a presente ata.

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PORTARIA Nº 19, 29 DE SETEMBRO DE 2022
DESIGNA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
O Presidente da Câmara Municipal de Itapeva, senhor Devanil Laurindo da Silva, com 
fulcro no artigo 38, inciso XXIV, alínea "a" c/c artigo 169, ambos do Regimento Interno da 
Câmara e art. 16, §3º, inc. III da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designada reunião extraordinária, a ser realizada na sede da Câmara 
Municipal de Itapeva - MG, situada à rua Otávio Lemes da Silva, n.° 152, Centro, no dia 04
de outubro de 2022, a ser iniciada logo após o término da reunião ordinária e lavratura da 
respectiva ata, para votação das seguintes matérias:
a) Segundo turno do Projeto de Lei Ordinária n.º 42/2022, que "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROESP – PROJETO 
ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
b) Segundo turno do Projeto de Lei Complementar n.º 11/2022, que “ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 22, DE 26 DE JUNHO DE 2012 E DA LEI 
COMPLEMENTAR N.º 60, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.”
c) Segundo turno do Projeto de Lei Ordinária n.º 47/2022, que "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE”.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DEVANIL LAURINDO DA SILVA
Presidente da Mesa