sessao nº 19

Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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Ata da 19ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itapeva - MG. Ao(s) 08 de 
novembro do ano de 2022, às 19h45min., o senhor Presidente declarou aberta a reunião. 
Feita a chamada constatou-se a presença dos Vereadores: ALEXANDRE SABINO BRAGA, 
ALEX SAMUEL MESSIAS BORGES, DEVANIL LAURINDO DA SILVA, ELIVELTON DA SILVA, 
HENRIQUE JUNIOR DA SILVA, JOSE RONALDO PEREIRA, SINVALDO JOSE LOPES, TONI 
TOSHIO YAMASHITA e TONY SANDRO DE LIMA. Logo em seguida, foi colocada em 
discussão a ata da reunião anterior, a qual, não sendo impugnada, foi declarada aprovada 
pelo senhor Presidente. Em seguida, o Secretário da Mesa, vereador TONY SANDRO DE 
LIMA, fez a leitura do expediente recebido, que consta do seguinte: 
MATÉRIA DA ORDEM DO DIA – 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022, “REVOGA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.249/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: 
DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 120, Turno: 1ª e 2ª 
Votações, Tipo: Simbólica Obs.: INCLUÍDO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 
33/2022, EM VOTAÇÃO ÚNICA NOMINAL. 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ÀS EMPRESAS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, 
Número de Protocolo: 194, Tipo: Simbólica.Obs.: INCLUÍDO O REQUERIMENTO DE 
URGÊNCIA ESPECIAL Nº 34/2022, EM VOTAÇÃO ÚNICA NOMINAL. 3 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 35 de 2022, “INSTITUI A LISTA ELETRÔNICA DE ESPERA POR VAGAS NAS 
CRECHES E ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
ITAPEVA/MG.” Autor: ELIVELTON DA SILVA, Número de Protocolo: 132, Tipo: Simbólica. 
Obs.: INCLUÍDA A EMENDA MODIFICATIVA N.º 001, EM 1º DELIBERAÇÃO
RESULTADO DA VOTAÇÃO: Requerimento n.º 33/2022 – reprovado por seis votos a 
dois, em turno único, votação nominal, sendo votos favoráveis dos Vereadores Alexandre 
Sabino Braga e Toni Toshio Yamashita. Requerimento n.º 34/2022 – aprovado por
unanimidade, em turno único, votação nominal. Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto 
de Lei Ordinária n.º 49/2022, aprovada por unanimidade, único turno, votação nominal. 
Projeto de Lei Ordinária n.º 49/2022, aprovado por unanimidade, único turno, votação 
nominal. Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei Ordinária n.º 35/2022, 
aprovado por unanimidade, primeiro turno, votação nominal.
Não havendo mais vereador a se manifestar e nem assunto a tratar, o senhor Presidente 
agradeceu pela presença dos senhores Vereadores e demais pessoas presentes, encerrou 
a sessão às 20h25min., do que, para constar, eu, TONY SANDRO DE LIMA, Secretário da 
Mesa, lavrei a presente ata.

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Reunião Ordinária do dia 08/11/2022
Matérias da Ordem do Dia:
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022, “REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
1.249/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, 
Número de Protocolo: 120, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica
Obs.: INCLUÍDO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 33/2022, EM VOTAÇÃO 
ÚNICA NOMINAL. 
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ÀS EMPRESAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: 
DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 194, Tipo: Simbólica
Obs.: INCLUÍDO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 34/2022, EM VOTAÇÃO 
ÚNICA NOMINAL
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2022, “INSTITUI A LISTA ELETRÔNICA DE ESPERA POR 
VAGAS NAS CRECHES E ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
ITAPEVA/MG.” Autor: ELIVELTON DA SILVA, Número de Protocolo: 132, Tipo: Simbólica
Obs.: INCLUÍDA A EMENDA MODIFICATIVA N.º 001, EM 1º DELIBERAÇÃO