sessao nº 20

Ata Eletrônica da 20ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 22/11/2022 - 19:46 ;
Encerramento: 22/11/2022 - 20:18 
Mesa Diretora: Presidente: DEVANIL LAURINDO DA SILVA / MDB ; Vice-Presidente:
JOSÉ RONALDO PEREIRA / MDB ; Secretário da Mesa: TONY SANDRO DE LIMA / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Sabino Braga / PTB ; ALE SAMUEL MESSIAS
BORGES / DEM ; DEVANIL LAURINDO DA SILVA / MDB ; ELIVELTON DA SILVA / PSDB ;
HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; JOSÉ RONALDO PEREIRA / MDB ; SINVALDO JOSÉ
LOPES / MDB ; TONI TOSHIO YAMASHITA / PP ; TONY SANDRO DE LIMA / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Sabino Braga / PTB ; ALE SAMUEL
MESSIAS BORGES / DEM ; DEVANIL LAURINDO DA SILVA / MDB ; ELIVELTON DA SILVA
/ PSDB ; HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; JOSÉ RONALDO PEREIRA / MDB ;
SINVALDO JOSÉ LOPES / MDB ; TONI TOSHIO YAMASHITA / PP ; TONY SANDRO DE
LIMA / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022, AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE. - Obs.: Incluído o Requerimento de Urgência Especial n.º 35/2022, em
deliberação única, nominal. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de
Protocolo: 210, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Aprovado o Requerimento de Urgência Especial e o
Projeto de Lei Ordinária 50/2022, ambos por unanimidade, em Turno Único. ; 2 - Projeto
de Lei Ordinária nº 51 de 2022, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. - Obs.: Incluído o
Requerimento de Urgência Especial n.º 36/2022, em deliberação única, nominal. Autor:
DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 211, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade -
Obs.: Aprovado o Requerimento de Urgência Especial e o Projeto de Lei Ordinária
51/2022, ambos por unanimidade, em Turno Único. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 53
de 2022, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.:
Incluído o Requerimento de Urgência Especial n.º 37/2022, em deliberação única,
nominal. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 214,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Aprovado o Requerimento de Urgência Especial e o Projeto de Lei
Ordinária 53/2022, ambos por unanimidade, em Turno Único. ; 4 - Projeto de Lei
Complementar nº 7 de 2022, REGULAMENTA A CONCESSÇÃO DE ADICIONAL PARA
ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS. - Obs.: Incluída a Emenda Modificativa n.º 001, em primeiro
turno Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 116,
Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Aprovada a Emenda Modificativa n º001, em primeiro
turno. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2022, INSTITUI A LISTA ELETRÔNICA
DE ESPERA POR VAGAS NAS CRECHES E ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA/MG. - Obs.: Incluída a Emenda Modificativa n.º 001,
em segundo turno. Autor: ELIVELTON DA SILVA, Número de Protocolo: 132, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/12/2022
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 06/12/2022
Página 1
Unanimidade - Obs.: Aprovada a Emenda Modificativa n º001, em segundo turno. ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
1.249/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 1º Turno Autor: DANIEL PEREIRA DO
COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 120, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Retirado de Pauta - Obs.: Projeto retirado de pauta em
razão de apresentação de emenda pelo Vereador Henrique da Silva Júnior, por ocasião dos
debates. ; 7 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022, ALTERA O ART. 4º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 63, DE 25 DE ABRIL DE 2022. - Obs.: 1º Turno Autor: DANIEL
PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 181, Turno: 1ª e 2ª Votações,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 -
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022, ALTERA O ART. 4º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 61, DE 11 DE MARÇO DE 2022. - Obs.: 1º turno Autor: DANIEL
PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 185, Turno: 1ª e 2ª Votações,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 9 -
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022, ALTERA A LEI 653 DE 12 DE
NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Incluída a Emenda
Modificativa n.º 001, em primeiro turno Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO,
Número de Protocolo: 204, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Aprovada a Emenda
Modificativa n º001, em primeiro turno. ; 10 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de
2022, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 19 DE FEVEREIRO DE
2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Incluída a Emenda Modificativa n.º 001, em
primeiro turno Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo:
205, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Aprovada a Emenda Modificativa n º001, em primeiro
turno. ; 11 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022, ALTERA A LEI 652 DE 12
DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Incluída a Emenda
Modificativa n.º 001, em primeiro turno Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO,
Número de Protocolo: 206, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Aprovada a Emenda
Modificativa n º001, em primeiro turno. ; 12 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de
2022, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 10 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Incluída a Emenda Modificativa n.º 001, em primeiro turno Autor:
DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 208, Turno: 1ª e 2ª
Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Aprovada a Emenda Modificativa n º001, em primeiro turno. ; 13 -
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2022, CONCEDE AUMENTO REAL AO
VENCIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Incluída a
Emenda Modificativa n.º 001, em primeiro turno Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO -
PREFEITO, Número de Protocolo: 213, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Aprovada a Emenda
Modificativa n º001, em primeiro turno. ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/12/2022
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 06/12/2022
Página 2
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
DEVANIL LAURINDO
DA SILVA / MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
JOSÉ RONALDO
PEREIRA / MDB 
____________________
Secretário da Mesa:
TONY SANDRO DE
LIMA / MDB 
_____________________
Alexandre Sabino
Braga / PTB 
_____________________
ALE SAMUEL
MESSIAS BORGES /
DEM 
_____________________
ELIVELTON DA
SILVA / PSDB 
_____________________
HENRIQUE JUNIOR
DA SILVA / PV 
_____________________
SINVALDO JOSÉ
LOPES / MDB 
_____________________
TONI TOSHIO
YAMASHITA / PP 
06/12/2022
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 06/12/2022
Página 3

Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
PABX: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582 
site: www.camaraitapeva.mg.gov.br - e-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br
Reunião Ordinária do dia 22/11/2022
Matérias da Ordem do Dia:
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.” Autor: DANIEL PEREIRA DO 
COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 210. Obs.: Incluído o Requerimento de 
Urgência Especial n.º 35/2022, em deliberação única, nominal.
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.” Autor: DANIEL PEREIRA DO 
COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 211. Obs.: Incluído o Requerimento de 
Urgência Especial n.º 36/2022, em deliberação única, nominal. 
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 
214. Obs.: Incluído o Requerimento de Urgência Especial n.º 37/2022, em deliberação 
única, nominal. 
4 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022, “REGULAMENTA A CONCESSÇÃO DE 
ADICIONAL PARA ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E DE PERICULOSIDADE AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.”. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, 
Número de Protocolo: 116. Obs.: Incluída a Emenda Modificativa n.º 001, em primeiro 
turno.
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2022, “INSTITUI A LISTA ELETRÔNICA DE ESPERA POR 
VAGAS NAS CRECHES E ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
ITAPEVA/MG.”. Autor: ELIVELTON DA SILVA, Número de Protocolo: 132. Obs.: Incluída a 
Emenda Modificativa n.º 001, em segundo turno. 
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022, “REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
1.249/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, 
Número de Protocolo: 120, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica
7 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022, “ALTERA O ART. 4º DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 63, DE 25 DE ABRIL DE 2022.” Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO -
PREFEITO, Número de Protocolo: 181, Tipo: Simbólica. Obs.: 1º Turno
8 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022, “ALTERA O ART. 4º DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 61, DE 11 DE MARÇO DE 2022.” Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO -
PREFEITO, Número de Protocolo: 185, Tipo: Simbólica. Obs.: 1º turno.
Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
PABX: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582 
site: www.camaraitapeva.mg.gov.br - e-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br
9 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022, “ALTERA A LEI 653 DE 12 DE NOVEMBRO 
DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, 
Número de Protocolo: 204, Tipo: Simbólica. - Obs.: Incluída a Emenda Modificativa n.º 
001, em primeiro turno.
10 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2022, “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 
COMPLEMENTAR 12 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: 
DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 205, Tipo: Simbólica. Obs.: 
Incluída a Emenda Modificativa n.º 001, em primeiro turno.
11 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022, “ALTERA A LEI 652 DE 12 DE 
NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO -
PREFEITO, Número de Protocolo: 206, Tipo: Simbólica. Obs.: Incluída a Emenda 
Modificativa n.º 001, em primeiro turno.
12 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022, “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 19 
DE 10 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO 
- PREFEITO, Número de Protocolo: 208, Tipo: Simbólica. Obs.: Incluída a Emenda 
Modificativa n.º 001, em primeiro turno.
13 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2022, “CONCEDE AUMENTO REAL AO 
VENCIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: DANIEL 
PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 213, Tipo: Simbólica. Obs.: Incluída 
a Emenda Modificativa n.º 001, em primeiro turno.