sessao nº 14

Ata Eletrônica da 14ª Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 22/11/2022 - 20:40 ;
Encerramento: 22/11/2022 - 20:57 
Mesa Diretora: Presidente: DEVANIL LAURINDO DA SILVA / MDB ; Vice-Presidente:
JOSÉ RONALDO PEREIRA / MDB ; Secretário da Mesa: TONY SANDRO DE LIMA / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Sabino Braga / PTB ; ALE SAMUEL MESSIAS
BORGES / DEM ; DEVANIL LAURINDO DA SILVA / MDB ; ELIVELTON DA SILVA / PSDB ;
HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; JOSÉ RONALDO PEREIRA / MDB ; SINVALDO JOSÉ
LOPES / MDB ; TONI TOSHIO YAMASHITA / PP ; TONY SANDRO DE LIMA / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Sabino Braga / PTB ; ALE SAMUEL
MESSIAS BORGES / DEM ; DEVANIL LAURINDO DA SILVA / MDB ; ELIVELTON DA SILVA
/ PSDB ; HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; JOSÉ RONALDO PEREIRA / MDB ;
SINVALDO JOSÉ LOPES / MDB ; TONI TOSHIO YAMASHITA / PP ; TONY SANDRO DE
LIMA / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022,
REGULAMENTA A CONCESSÇÃO DE ADICIONAL PARA ATIVIDADES PENOSAS,
INSALUBRES E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. -
Obs.: Projeto incluído em primeiro turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO -
PREFEITO, Número de Protocolo: 116, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Projeto aprovado em
primeiro turno. ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022, ALTERA A LEI 653
DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Projeto incluído
em primeiro turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de
Protocolo: 204, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Projeto aprovado em primeiro turno. ; 3 -
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2022, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
COMPLEMENTAR 12 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Obs.: Projeto incluído em primeiro turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO -
PREFEITO, Número de Protocolo: 205, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Projeto aprovado em
primeiro turno. ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022, ALTERA A LEI 652
DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Projeto incluído
em primeiro turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de
Protocolo: 206, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Projeto aprovado em primeiro turno. ; 5 -
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 19
DE 10 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Projeto incluído em
primeiro turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo:
208, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Projeto aprovado em primeiro turno. ; 6 - Projeto de
Lei Complementar nº 19 de 2022, CONCEDE AUMENTO REAL AO VENCIMENTO DE
CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Projeto incluído em primeiro
turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 213,
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Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Projeto aprovado em primeiro turno. ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
DEVANIL LAURINDO
DA SILVA / MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
JOSÉ RONALDO
PEREIRA / MDB 
____________________
Secretário da Mesa:
TONY SANDRO DE
LIMA / MDB 
_____________________
Alexandre Sabino
Braga / PTB 
_____________________
ALE SAMUEL
MESSIAS BORGES /
DEM 
_____________________
ELIVELTON DA
SILVA / PSDB 
_____________________
HENRIQUE JUNIOR
DA SILVA / PV 
_____________________
SINVALDO JOSÉ
LOPES / MDB 
_____________________
TONI TOSHIO
YAMASHITA / PP 
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PORTARIA Nº 25, 17 DE NOVEMBRO DE 2022
DESIGNA REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Itapeva, senhor Devanil Laurindo da Silva, com 
fulcro no artigo 38, inciso XXIV, alínea "a" c/c artigo 169, ambos do Regimento Interno da 
Câmara e art. 16, §3º, inc. III da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designadas reuniões extraordinárias, a serem realizada na sede da Câmara 
Municipal de Itapeva - MG, situada à rua Otávio Lemes da Silva, n.° 152, Centro, no dia 22
de novembro de 2022, nos seguintes horários, para votação das seguintes matérias:
I - Logo após o término da reunião ordinária e lavratura da respectiva ata:
a) Segunda discussão e votação da Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei 
Complementar n.º 007/2022, que “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADICIONAL PARA 
ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS”.
b) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 12/2022, que 
"ALTERA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 25 DE ABRIL DE 2022”.
c) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 13/2022, que 
"ALTERA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 11 DE MARÇO DE 2022 .”
d) Segunda discussão e votação da Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei 
Complementar n.º 14/2022, que “ALTERA A LEI 653 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
e) Segunda discussão e votação da Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei 
Complementar n.º 15/2022, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 
19 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
f) Segunda discussão e votação da Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei 
Complementar n.º 16/2022, que “ALTERA A LEI 652 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
g) Segunda discussão e votação da Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei 
Complementar n.º 18/2022, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 10 DE ABRIL 
DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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h) Segunda discussão e votação da Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei 
Complementar n.º 19/2022, que “CONCEDE AUMENTO REAL AO VENCIMENTO DE 
CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
II - Logo após o término da reunião referida no inciso anterior e lavratura da respectiva 
ata:
a) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 007/2022, que 
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADICIONAL PARA ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E 
DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”.
b) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 14/2022, que 
“ALTERA A LEI 653 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
c) Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar n.º 15/2022, que “ALTERA 
DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
d) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 16/2022, que 
“ALTERA A LEI 652 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
e) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 18/2022, que 
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 10 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
f) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 19/2022, que 
“CONCEDE AUMENTO REAL AO VENCIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
III - Logo após o término da reunião referida no inciso anterior e lavratura da respectiva 
ata:
a) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 007/2022, que 
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADICIONAL PARA ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E 
DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”.
b) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 14/2022, que 
“ALTERA A LEI 653 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Câmara Municipal de Itapeva
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c) Segunda discussão do Projeto de Lei Complementar n.º 15/2022, que “ALTERA 
DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
d) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 16/2022, que 
“ALTERA A LEI 652 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
e) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 18/2022, que 
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 10 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
f) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 19/2022, que 
“CONCEDE AUMENTO REAL AO VENCIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DEVANIL LAURINDO DA SILVA
Presidente da Mesa