sessao nº 17

Ata Eletrônica da 17ª Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 23/12/2022 - 20:15 ;
Encerramento: 23/12/2022 - 20:30 
Mesa Diretora: Presidente: DEVANIL LAURINDO DA SILVA / MDB ; Vice-Presidente:
JOSÉ RONALDO PEREIRA / MDB ; Secretário da Mesa: TONY SANDRO DE LIMA / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Sabino Braga / PTB ; ALE SAMUEL MESSIAS
BORGES / DEM ; DEVANIL LAURINDO DA SILVA / MDB ; ELIVELTON DA SILVA / PSDB ;
HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; JOSÉ RONALDO PEREIRA / MDB ; TONI TOSHIO
YAMASHITA / PP ; TONY SANDRO DE LIMA / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Sabino Braga / PTB ; ALE SAMUEL
MESSIAS BORGES / DEM ; DEVANIL LAURINDO DA SILVA / MDB ; ELIVELTON DA SILVA
/ PSDB ; HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; JOSÉ RONALDO PEREIRA / MDB ; TONI
TOSHIO YAMASHITA / PP ; TONY SANDRO DE LIMA / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022, INSTITUI O
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS RELATIVOS AOS DÉBITOS FISCAIS
COM O MUNICÍPIO DE ITAPEVA/MG E CONCEDE REMISSÃO À DÍVIDAS DE PEQUENO
VALOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Incluído o Requerimento de Urgência
Especial n.º 44/2021, em deliberação única. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO -
PREFEITO, Número de Protocolo: 218, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: PROJETO APROVADO POR
UNANIMIDADE, EM ÚNICO TURNO, COM A INCLUSÃO DA EMENDA MODIFICATIVA
N.º001, APÓS APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 55 de 2022, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
ATENDIMENTO AOS DIREITOS ANIMAIS. - Obs.: Incluído o Requerimento de Urgência
Especial n.º 45/2022, em deliberação única. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO -
PREFEITO, Número de Protocolo: 219, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE,
EM ÚNICO TURNO, COM A INCLUSÃO DA EMENDA MODIFICATIVA N.º001, APÓS
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. ; 3 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 4 de 2022, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
AO SENHOR WILLIAN TOMAS LUCAS, 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS. - Obs.: Incluído o Requerimento de Urgência Especial n.º 46/2022, em
deliberação única. Autor: DEVANIL LAURINDO DA SILVA, Número de Protocolo: 243,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE, EM ÚNICO TURNO,
APÓS APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. ; 4 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 5 de 2022, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO
HONORÁRIO AO SENHOR EGILDO JOSÉ FERREIRA. - Obs.: Incluído o Requerimento de
Urgência Especial n.º 47/2022, em turno único. Autor: DEVANIL LAURINDO DA SILVA,
Número de Protocolo: 244, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE,
EM ÚNICO TURNO, APÓS APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. ; 5 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2022, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR JOSÉ ANTÔNIO DE MELO. - Obs.:
Incluído o Requerimento de Urgência Especial n.º 48/2022. Autor: DEVANIL LAURINDO
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
09/01/2023
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 09/01/2023
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DA SILVA, Número de Protocolo: 245, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: PROJETO APROVADO POR
UNANIMIDADE, EM ÚNICO TURNO, APÓS APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE
URGÊNCIA. ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
DEVANIL LAURINDO
DA SILVA / MDB 
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Vice-Presidente: 
JOSÉ RONALDO
PEREIRA / MDB 
____________________
Secretário da Mesa:
TONY SANDRO DE
LIMA / MDB 
_____________________
Alexandre Sabino
Braga / PTB 
_____________________
ALE SAMUEL
MESSIAS BORGES /
DEM 
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ELIVELTON DA
SILVA / PSDB 
_____________________
HENRIQUE JUNIOR
DA SILVA / PV 
_____________________
TONI TOSHIO
YAMASHITA / PP 
09/01/2023
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
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Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
PABX: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582 
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PORTARIA Nº 28, 19 DE DEZEMBRO DE 2022
DESIGNA REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Itapeva, senhor Devanil Laurindo da Silva, com 
fulcro no artigo 38, inciso XXIV, alínea "a" c/c artigo 169, ambos do Regimento Interno da 
Câmara e art. 16, §3º, inc. III da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designadas reuniões extraordinárias, a serem realizada na sede da Câmara 
Municipal de Itapeva - MG, situada à rua Otávio Lemes da Silva, n.° 152, Centro, no dia 23
de dezembro de 2022, nos seguintes horários, para votação das seguintes matérias:
I – 19h30min:
a) Turno único do Requerimento n.º 43/2022, que solicita urgência especial para 
deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 48/2022, que “ESTIMA A RECEITA E 
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA – MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2022”, bem como de eventuais emendas e ou substitutivos.
II - Logo após o término da reunião referida no inciso anterior e lavratura da respectiva 
ata:
a) Turno único do Requerimento n.º 44/2022, que solicita urgência especial para 
deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 54/2022, que “INSTITIU O PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – RELATIVOS AOS DÉBITOS FISCAIS COM O MUNICÍPIO 
DE ITAPEVA – MG E CONCEDE REMISSÃO À DÍVIDAS DE PEQUERNO VALOR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”, bem como de eventuais emendas e ou substitutivos.
b) Turno único do Requerimento n.º 45/2022, que solicita urgência especial para 
deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 55/2022, que “INSTITUI A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO AOS DIREITOS DOS ANIMAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”, bem como de eventuais emendas e ou substitutivos
c) Turno único do Requerimento n.º 46/2022, que solicita urgência especial para 
deliberação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 04/2022, que “DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR WILLIAN TOMAS 
LUCAS, 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS”, bem 
como de eventuais emendas e ou substitutivos
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d) Turno único do Requerimento n.º 47/2022, que solicita urgência especial para 
deliberação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 05/2022, que “DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR EGILDO JOSÉ 
FERREIRA”, bem como de eventuais emendas e ou substitutivos.
e) Turno único do Requerimento n.º 48/2022, que solicita urgência especial para 
deliberação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 06/2022, que “DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR JOSÉ ANTÔNIO DE 
MELO”, bem como de eventuais emendas e ou substitutivos
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DEVANIL LAURINDO DA SILVA
Presidente da Mesa