sessao nº 2

Ata Eletrônica da 2ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 07/02/2023 - 20:30 ;
Encerramento: 07/02/2023 - 20:42 
Mesa Diretora: Presidente: HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; Vice-Presidente:
SINVALDO JOSÉ LOPES / MDB ; Secretário da Mesa: TONI TOSHIO YAMASHITA / PP 
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Sabino Braga / PTB ; ALE SAMUEL MESSIAS
BORGES / DEM ; DEVANIL LAURINDO DA SILVA / MDB ; ELIVELTON DA SILVA / PSDB ;
HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; JOSÉ RONALDO PEREIRA / MDB ; SINVALDO JOSÉ
LOPES / MDB ; TONI TOSHIO YAMASHITA / PP ; TONY SANDRO DE LIMA / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Sabino Braga / PTB ; ALE SAMUEL
MESSIAS BORGES / DEM ; DEVANIL LAURINDO DA SILVA / MDB ; ELIVELTON DA SILVA
/ PSDB ; HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; JOSÉ RONALDO PEREIRA / MDB ;
SINVALDO JOSÉ LOPES / MDB ; TONI TOSHIO YAMASHITA / PP ; TONY SANDRO DE
LIMA / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021, DISPÕE
SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO JARDIM BUENO. - Obs.:
Segundo turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo:
87, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023, ALTERA
A LEI COMPLEMENTAR 653 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999, EXTINGUINDO CARGO
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Incluída a Emenda Modificativa n.º001,
em segundo turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de
Protocolo: 1, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023,
CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS E
COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA, NOS TERMOS DO INCISO X
DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - Obs.: Incluído em segundo turno.
Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 8, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023, ATUALIZA SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE -
PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. - Obs.: 2º turno Autor: Mesa
Diretora - MD, Número de Protocolo: 10, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 0,
Não: 0, Abstenções: 9, Resultado: Retirado de Pauta - Obs.: Retirado de pauta em razão de
apresentação da Emenda Modificativa n.º 001 pelos Vereadores Devanil Laurindo da Silva,
Toni Sandro de Lima, Alex Samuel Messias Borges e Alexandre Sabino Braga. ; 5 -
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 22, DE 26 DE JUNHO DE 2012. - Obs.: 2º Turno Autor: Mesa
Diretora - MD, Número de Protocolo: 9, Tipo: Simbólica, Sim: 0, Não: 0, Abstenções: 9,
Resultado: Retirado de Pauta - Obs.: Retirado de pauta em razão de apresentação da
Emenda Modificativa n.º 001 pelos Vereadores Devanil Laurindo da Silva, Toni Sandro de
Lima, Alex Samuel Messias Borges e Alexandre Sabino Braga. ; 6 - Projeto de Lei
Complementar nº 4 de 2023, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 12 DE
19 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 2º Turno do
Substitutivo Global Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de
Protocolo: 12, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
24/02/2023
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 24/02/2023
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Resultado: Reprovado por Unanimidade ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023,
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS
TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 2º Turno Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO,
Número de Protocolo: 14, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Reprovado por Unanimidade ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
HENRIQUE JUNIOR
DA SILVA / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
SINVALDO JOSÉ
LOPES / MDB 
____________________
Secretário da Mesa:
TONI TOSHIO
YAMASHITA / PP 
_____________________
Alexandre Sabino
Braga / PTB 
_____________________
ALE SAMUEL
MESSIAS BORGES /
DEM 
_____________________
DEVANIL LAURINDO
DA SILVA / MDB 
_____________________
ELIVELTON DA
SILVA / PSDB 
24/02/2023
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 24/02/2023
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Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
JOSÉ RONALDO
PEREIRA / MDB 
_____________________
TONY SANDRO DE
LIMA / MDB 
24/02/2023
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 24/02/2023
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Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
PABX: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582 
site: www.itapeva.mg.leg.br - e-mail: camara@itapeva.mg.leg.br
PORTARIA Nº 003, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023
DESIGNA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
O Presidente da Câmara Municipal de Itapeva, senhor Henrique Júnior da Silva, com fulcro no 
artigo 38, inciso XXIV, alínea "a" c/c artigo 169, ambos do Regimento Interno da Câmara e art. 16, 
§3º, inc. III da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designada reunião extraordinária, a ser realizada na sede da Câmara Municipal de 
Itapeva - MG, situada à rua Otávio Lemes da Silva, n.° 152, Centro, no dia 07 de fevereiro de 2023, 
após o término da reunião ordinária e lavratura da respectiva ata, para deliberação das seguintes 
matérias:
a) Segundo turno do Projeto de Lei Ordinária n.º 18/2021, que “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO 
DE VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO JARDIM BUENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;
b) Segundo turno da Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei Complementar n.º 01/2023, 
que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 653, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999, EXTINGUINDO 
CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;
c) Segundo turno do Projeto de Lei Ordinária n.º 01/2023, que “CONCEDE REVISÃO GERAL DE 
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITAPEVA, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”;
d) Segundo turno do Projeto de Lei Ordinária n.º 002/2023, que “ATUALIZA SUBSÍDIO DO 
PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.”
e) Segundo turno do Projeto de Lei Complementar n.º 03/2023, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA 
LEI COMPLEMENTAR N.º 22, DE 26 DE JUNHO DE 2012.”;
f) Segundo turno do Substitutivo Global n.º 001 ao Projeto de Lei Complementar n.º 04/2023, que 
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 12, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;
g) Segundo Turno do Projeto de Lei Ordinária n.º 04/2023, que “CONCEDE REVISÃO GERA ANUAL 
AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE JÚNIOR DA SILVA
Presidente da Mesa