sessao nº 11

Ata Eletrônica da 11ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 11/04/2023 - 20:04 ;
Encerramento: 11/04/2023 - 20:08 
Mesa Diretora: Presidente: HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; Vice-Presidente:
SINVALDO JOSÉ LOPES / MDB ; Secretário da Mesa: TONI TOSHIO YAMASHITA / PP 
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Sabino Braga / PTB ; ALE SAMUEL MESSIAS
BORGES / DEM ; DEVANIL LAURINDO DA SILVA / MDB ; ELIVELTON DA SILVA / PSDB ;
HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; JOSÉ RONALDO PEREIRA / MDB ; TONI TOSHIO
YAMASHITA / PP ; TONY SANDRO DE LIMA / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Sabino Braga / PTB ; ALE SAMUEL
MESSIAS BORGES / DEM ; DEVANIL LAURINDO DA SILVA / MDB ; ELIVELTON DA SILVA
/ PSDB ; HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; JOSÉ RONALDO PEREIRA / MDB ; TONI
TOSHIO YAMASHITA / PP ; TONY SANDRO DE LIMA / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023, DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 1º Turno. Autor: DANIEL
PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 31, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 6 de 2023, ALTERA AS LEIS COMPLEMENTAR Nº 002/2005 E LEI
MUNICIPAL Nº 268/1985 E REGULAMENTA AS DIRETRIZES DE MANUTENÇÃO E
LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS OU INABITADOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 1º Turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO -
PREFEITO, Número de Protocolo: 44, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de
2023, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DO
MUNICÍPIO DE ITAPEVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 1º Turno. Autor: DANIEL
PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 45, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023,
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1615 DE 02 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 2º Turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO,
Número de Protocolo: 51, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 - Projeto de Resolução nº 1 de 2023,
ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 003, DE 12 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE
SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA. - Obs.: 1º Turno. Autor: Mesa Diretora -
MD, Número de Protocolo: 90, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/04/2023
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
HENRIQUE JUNIOR
DA SILVA / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
SINVALDO JOSÉ
LOPES / MDB 
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Secretário da Mesa:
TONI TOSHIO
YAMASHITA / PP 
_____________________
Alexandre Sabino
Braga / PTB 
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ALE SAMUEL
MESSIAS BORGES /
DEM 
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DEVANIL LAURINDO
DA SILVA / MDB 
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ELIVELTON DA
SILVA / PSDB 
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JOSÉ RONALDO
PEREIRA / MDB 
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TONY SANDRO DE
LIMA / MDB 
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PORTARIA Nº 12, DE 05 DE ABRIL DE 2023
DESIGNA REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Itapeva, senhor Henrique Júnior da Silva, com 
fulcro no artigo 38, inciso XXIV, alínea "a" c/c artigo 169, ambos do Regimento Interno da 
Câmara e art. 16, §3º, inc. III da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam designadas reuniões extraordinárias, a ser realizadas na sede da Câmara 
Municipal de Itapeva - MG, situada à rua Otávio Lemes da Silva, n.° 152, Centro, no dia 11
de abril de 2023, nos seguintes horários e para deliberação das seguintes matérias:
I – Após o encerramento da 5ª Reunião Ordinária e lavratura da respectiva ata: 
a) Segundo turno da Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei Ordinária n.º 
007/2023, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE 
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
b) Segundo turno da Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei Complementar n.º 
006/2023, que “ALTERA AS LEIS COMPLEMENTAR Nº 002/2005 E LEI MUNICIPAL N.º 
268/1985 E REGULAMENTA AS DIRETRIZES DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE TERRENOS 
BALDIOS OU INABITADOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
c) Segundo turno da Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei Complementar n.º 
007/2023, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DO 
MUNICÍPIO DE ITAPEVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
d) Segundo turno do Substitutivo Global n.º 001 ao Projeto de Lei Ordinária n.º 008/2023, 
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A 
EMPRESA QUE ESPECIFICA.”
e) Primeiro turno do Projeto de Lei Ordinária n.º 009/2023, que “ALTERA A LEI 
MUNICIPAL 1.615, DE 02 DE JANEIRO DE 2.023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
f) Segundo turno da Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto de Resolução n.º 001/2023, 
que “ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO N.º 003, DE 12 DE MAIO DE 2.003, QUE 
“DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA”
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II – Logo após o término da reunião tratada no inciso I deste Artigo e lavratura da 
respectiva ata: 
a) Primeiro turno do Projeto de Lei Ordinária n.º 007/2023, que “DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
b) Primeiro turno do Projeto de Lei Complementar n.º 006/2023, que “ALTERA AS LEIS 
COMPLEMENTAR Nº 002/2005 E LEI MUNICIPAL N.º 268/1985 E REGULAMENTA AS 
DIRETRIZES DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS OU INABITADOS POR 
SEUS PROPRIETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
c) Primeiro turno do Projeto de Lei Complementar n.º 007/2023, que “DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
d) Segundo turno do Projeto de Lei Ordinária n.º 009/2023, que “ALTERA A LEI 
MUNICIPAL 1.615, DE 02 DE JANEIRO DE 2.023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
e) Primeiro turno do Projeto de Resolução n.º 001/2023, que “ALTERA DISPOSITIVO DA 
RESOLUÇÃO N.º 003, DE 12 DE MAIO DE 2.003, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA”
III – Logo após o término da reunião tratada no inciso II deste Artigo e lavratura da 
respectiva ata: 
a) Segundo turno do Projeto de Lei Ordinária n.º 007/2023, que “DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
b) Segundo turno do Projeto de Lei Complementar n.º 006/2023, que “ALTERA AS LEIS 
COMPLEMENTAR Nº 002/2005 E LEI MUNICIPAL N.º 268/1985 E REGULAMENTA AS 
DIRETRIZES DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS OU INABITADOS POR 
SEUS PROPRIETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
c) Segundo turno do Projeto de Lei Complementar n.º 007/2023, que “DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
d) Segundo turno do Projeto de Resolução n.º 001/2023, que “ALTERA DISPOSITIVO DA 
RESOLUÇÃO N.º 003, DE 12 DE MAIO DE 2.003, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA”
Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE JÚNIOR DA SILVA
Presidente da Mesa