sessao nº 13

Ata Eletrônica da 13ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 15/08/2023 - 19:40 ;
Encerramento: 15/08/2023 - 20:45 
Mesa Diretora: Presidente: HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; Secretário da Mesa:
TONI TOSHIO YAMASHITA / PP 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRE SABINO BRAGA / PTB ; ALEX SAMUEL
MESSIAS BORGES / DEM ; DEVANIL LAURINDO DA SILVA / MDB ; ELIVELTON DA SILVA
/ PSDB ; HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; JOSÉ RONALDO PEREIRA / MDB ; TONI
TOSHIO YAMASHITA / PP 
Expedientes: Indicação(ões):: INDICAÇÃO N.º 009 / 2023 - HENRIQUE JÚNIOR DA
SILVA, Vereador em regular exercício de seu mandato, neste Município de Itapeva / MG,
vem à presença deste Plenário para INDICAR para que seja oficiado o Poder Executivo
Municipal para que este adote providências no sentido de determinar para que a
Secretaria de Saúde deste Município agende, com urgência, mutirão para cirurgias de
catarata e pterígeo, uma vez que este edil já destinou recursos via emenda impositiva
para a realização das mesmas, sendo que à época do envio das emendas já haviam 49
(quarenta e nove) pessoas aguardando. É o que tem a indicar. INDICAÇÃO N.º 010 / 2023 -
HENRIQUE JÚNIOR DA SILVA, Vereador em regular exercício de seu mandato, neste
Município de Itapeva / MG, vem à presença deste Plenário para INDICAR para que seja
oficiado o Poder Executivo Municipal para que este adote providências no sentido de
proceder, em caráter de urgência, com a reforma da quadra poliesportiva do Distrito de
Areias, uma vez que a mesma se encontra em péssimas condições de conservação, com
ninhadas de aves (pombos, etc), causando diversas sujeiras e possíveis transmissões de
doenças .A urgência se faz presente pelo fato de ser uma área utilizada pelos alunos da
Escola Municipal Edú Valentim Vilaça e moradores da localidade, para atividades
esportivas. É cediço que o projeto de reforma já se encontra pronto, uma vez que este edil
acompanhou e auxiliou na elaboração do mesmo. É o que tem a indicar. Requerimentos
para a Ordem do Dia: REQUERIMENTO N.º 16/2023 - ALEXANDRE SABINO BRAGA,
Vereador em regular exercício de seu mandato, com base no ART. 45, INCISO IX DA
RESOLUÇÃO N.º 003, DE 12 DE MAIO DE 2003 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA,
respeitosamente, vêm à presença deste Plenário requerer a CONVOCAÇÃO DE UM
REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO, PREFERENCIALMENTE DA ÁREA JURÍDICA
OU SERVIDOR QUE TENHA CONHECIMENTO PLENO DOS FATOS, para comparecer na
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA desta Câmara Municipal, para prestar esclarecimentos
relacionados à proibição de construção no loteamento do bairro Pôr-do-Sol.
REQUERIMENTO N.º 017 / 2023 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do
artigo 142 e seus parágrafos, vem respeitosamente requer deste Plenário a concessão de
URGÊNCIA ESPECIAL, para apreciação do Projeto de Lei Ordinária n.º 20/ 2023, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR GRATIFICAÇÃO PARA O
FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA FARMÁCIA DE MINAS E
RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA DE DESCENTRALIZAÇÃO DO COMPONENTE
ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (PDCEAF) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, bem como de eventuais emendas ou substitutivos. Nestes termos, Pede
deferimento. REQUERIMENTO N.º 018 / 2023 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa,
nos termos do artigo 142 e seus parágrafos, vem respeitosamente requer deste Plenário a
concessão de URGÊNCIA ESPECIAL, para apreciação do Projeto de Lei Ordinária n.º 21 /
2023, que “ALTERA A REDAÇÃO, REVOGA E CRIA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N.º
1.598, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como de
eventuais emendas ou substitutivos. Nestes termos, Pede deferimento. REQUERIMENTO
N.º 019 / 2023 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 142 e seus
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 16/08/2023
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parágrafos, vem respeitosamente requer deste Plenário a concessão de URGÊNCIA
ESPECIAL, para apreciação do Projeto de Lei Ordinária n.º 22 / 2023, que “DENOMINA
PRÉDIO PÚBLICO DA NOVA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO PROGRAMA DE
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA COM E.S.F. POLIANA CÉSAR SERAFIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, bem como de eventuais emendas ou substitutivos. Nestes termos, Pede
deferimento. REQUERIMENTO N.º 20 / 2023 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa,
nos termos do artigo 142 e seus parágrafos, vem respeitosamente requer deste Plenário a
concessão de URGÊNCIA ESPECIAL, para apreciação do Projeto de Lei Ordinária n.º 24 /
2023, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DAS ÁREAS
DESTINADAS A POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, bem como de eventuais emendas ou substitutivos. Nestes termos, Pede
deferimento. RESULTADO DA DELIBERAÇÃO: Os Requerimentos n.ºs. 16, 17, 18, 19 e
20/2023 foram todos aprovado por unanimidade, em única deliberação, sendo votação
simbólica do Requerimento 16/2023 e nominal os demais. 
Oradores do Expediente: 1 - DEVANIL LAURINDO DA SILVA / MDB - URL Vídeo:
https://fb.watch/msLbJtcRgm/?mibextid=Nif5oz - Observação: Inscrito no Grande
Expediente, abordou sobre os temas: 1. Ruas Urbanas; 2. Quadras de Esportes. (obs.:
Linha do tempo do vídeo: 07.45.00) ; 2 - ALEXANDRE SABINO BRAGA / PTB - URL Vídeo:
https://fb.watch/msLbJtcRgm/?mibextid=Nif5oz - Observação: Inscrito no Grande
Expediente, abordou sobre o tema: 1. Exames Médicos. (obs.: Linha do tempo do vídeo:
12.32.00) 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRE SABINO BRAGA / PTB ; ALEX
SAMUEL MESSIAS BORGES / DEM ; DEVANIL LAURINDO DA SILVA / MDB ; ELIVELTON
DA SILVA / PSDB ; HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; JOSÉ RONALDO PEREIRA / MDB
; TONI TOSHIO YAMASHITA / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023, AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR GRATIFICAÇÃO PARA O
FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA FARMÁCIA DE MINAS E
RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA DE DESCENTRALIZAÇÃO DO COMPONENTE DA
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ( PDCEAF ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.:
Incluída a Emenda Modificativa n.º 001 e o projeto em turno único após aprovação do
Requerimento de Urgência Especial n.º 17/2023. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO -
PREFEITO, Número de Protocolo: 222, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Incluído da Emenda
Modificativa n.º 001, também aprovada por unanimidade. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária
nº 21 de 2023, ALTERA A REDAÇÃO, REVOGA E CRIA DISPOSITIVOS NA LEI
MUNICIPAL Nº 1598, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Obs.: Incluída a Emenda Modificativa n.º 001 e o projeto em turno único após aprovação
do Requerimento de Urgência Especial n.º 18/2023. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO
- PREFEITO, Número de Protocolo: 226, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Incluído da Emenda
Modificativa n.º 001, também aprovada por unanimidade. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária
nº 22 de 2023, DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO DA NOVA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
DO PROGRAMA DE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA COMO E.S.F. POLIANA CÉSAR
SERAFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Incluído em turno único após aprovação
do Requerimento de Urgência Especial n.º 19/2023. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO
- PREFEITO, Número de Protocolo: 228, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº
24 de 2023, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DAS ÁREAS
DESTINADAS A POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Incluída a Emenda Modificativa n.º 001 e o projeto em turno
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único após aprovação do Requerimento de Urgência Especial n.º 20/2023. Autor: DANIEL
PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 237, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Incluído da Emenda Modificativa n.º 001, também aprovada por unanimidade. ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
HENRIQUE JUNIOR
DA SILVA / PV 
____________________
Secretário da Mesa:
TONI TOSHIO
YAMASHITA / PP 
_____________________
Alexandre Sabino
Braga / PTB 
_____________________
ALEX SAMUEL
MESSIAS BORGES /
DEM 
_____________________
DEVANIL LAURINDO
DA SILVA / MDB 
_____________________
ELIVELTON DA
SILVA / PSDB 
_____________________
JOSÉ RONALDO
PEREIRA / MDB 
16/08/2023
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
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Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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Tel: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582 
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13ª Reunião Ordinária – 15/08/2023
Indicação(ões):: 
INDICAÇÃO N.º 009 / 2023 - HENRIQUE JÚNIOR DA SILVA, Vereador em regular exercício de 
seu mandato, neste Município de Itapeva / MG, vem à presença deste Plenário para INDICAR 
para que seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que este adote providências no 
sentido de determinar para que a Secretaria de Saúde deste Município agende, com 
urgência, mutirão para cirurgias de catarata e pterígeo, uma vez que este edil já destinou 
recursos via emenda impositiva para a realização das mesmas, sendo que à época do envio 
das emendas já haviam 49 (quarenta e nove) pessoas aguardando. É o que tem a indicar. 
INDICAÇÃO N.º 010 / 2023 - HENRIQUE JÚNIOR DA SILVA, Vereador em regular exercício de 
seu mandato, neste Município de Itapeva / MG, vem à presença deste Plenário para INDICAR 
para que seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que este adote providências no 
sentido de proceder, em caráter de urgência, com a reforma da quadra poliesportiva do 
Distrito de Areias, uma vez que a mesma se encontra em péssimas condições de 
conservação, com ninhadas de aves (pombos, etc), causando diversas sujeiras e possíveis 
transmissões de doenças .A urgência se faz presente pelo fato de ser uma área utilizada 
pelos alunos da Escola Municipal Edú Valentim Vilaça e moradores da localidade, para 
atividades esportivas. É cediço que o projeto de reforma já se encontra pronto, uma vez que 
este edil acompanhou e auxiliou na elaboração do mesmo. É o que tem a indicar.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA:
1 - REQUERIMENTO N.º 16/2023 - ALEXANDRE SABINO BRAGA, Vereador em regular 
exercício de seu mandato, com base no ART. 45, INCISO IX DA RESOLUÇÃO N.º 003, DE 12 DE 
MAIO DE 2003 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, respeitosamente, vêm à presença deste 
Plenário requerer a CONVOCAÇÃO DE UM REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO, 
PREFERENCIALMENTE DA ÁREA JURÍDICA OU SERVIDOR QUE TENHA CONHECIMENTO PLENO 
DOS FATOS, para comparecer na PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA desta Câmara Municipal, 
para prestar esclarecimentos relacionados à proibição de construção no loteamento do 
bairro Pôr-do-Sol. 
2. REQUERIMENTO N.º 017 / 2023 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do 
artigo 142 e seus parágrafos, vem respeitosamente requer deste Plenário a concessão de 
URGÊNCIA ESPECIAL, para apreciação do Projeto de Lei Ordinária n.º 20/ 2023, que 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR GRATIFICAÇÃO PARA O FARMACÊUTICO 
RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA FARMÁCIA DE MINAS E RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA DE 
DESCENTRALIZAÇÃO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
Tel: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582 
site: www.itapeva.mg.leg.br - e-mail: camara@itapeva.mg.leg.br
(PDCEAF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como de eventuais emendas ou substitutivos. 
Nestes termos, Pede deferimento. 
3. REQUERIMENTO N.º 018 / 2023 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do 
artigo 142 e seus parágrafos, vem respeitosamente requer deste Plenário a concessão de 
URGÊNCIA ESPECIAL, para apreciação do Projeto de Lei Ordinária n.º 21 / 2023, que “ALTERA 
A REDAÇÃO, REVOGA E CRIA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N.º 1.598, DE 02 DE 
SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como de eventuais emendas ou 
substitutivos. Nestes termos, Pede deferimento. 
4. REQUERIMENTO N.º 019 / 2023 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do 
artigo 142 e seus parágrafos, vem respeitosamente requer deste Plenário a concessão de 
URGÊNCIA ESPECIAL, para apreciação do Projeto de Lei Ordinária n.º 22 / 2023, que 
“DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO DA NOVA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO PROGRAMA DE 
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA COM E.S.F. POLIANA CÉSAR SERAFIM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, bem como de eventuais emendas ou substitutivos. Nestes termos, Pede 
deferimento. 
5. REQUERIMENTO N.º 20 / 2023 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do 
artigo 142 e seus parágrafos, vem respeitosamente requer deste Plenário a concessão de 
URGÊNCIA ESPECIAL, para apreciação do Projeto de Lei Ordinária n.º 24 / 2023, que “DISPÕE 
SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DAS ÁREAS DESTINADAS A POLÍTICA 
HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como de 
eventuais emendas ou substitutivos. Nestes termos, Pede deferimento.