sessao nº 14

Ata Eletrônica da 14ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 29/08/2023 - 19:40 ;
Encerramento: 29/08/2023 - 20:57 
Mesa Diretora: Presidente: HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; Vice-Presidente: TONI
TOSHIO YAMASHITA / PP ; Secretário da Mesa: JOSÉ RONALDO PEREIRA / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRE SABINO BRAGA / PTB ; ALEX SAMUEL
MESSIAS BORGES / DEM ; DEVANIL LAURINDO DA SILVA / MDB ; ELIVELTON DA SILVA
/ PSDB ; HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; JOSÉ RONALDO PEREIRA / MDB ;
SINVALDO JOSÉ LOPES / MDB ; TONI TOSHIO YAMASHITA / PP 
Expedientes: Grande Expediente: Pessoas regularmente convocadas pela Câmara, para
comparecer na reunião, para prestar esclarecimentos, em atendimento aos Requerimentos
n.ºs 11 e 16/2023, ambos de autoria do vereador Alexandre Sabino Braga: 1. Simone
Aparecida Furquim, Secretária de Obras. Motivo: prestar esclarecimentos sobre assuntos
relacionados à iluminação pública deste Município de Itapeva – MG. 2. Representante
legal da empresa responsável pela manutenção da iluminação pública. Motivo: prestar
esclarecimentos sobre assuntos relacionados à iluminação pública deste Município de
Itapeva – MG. 3. Representante do Poder Executivo, preferencialmente da área jurídica ou
servidor que tenha conhecimento pleno dos fatos. Motivo: prestar esclarecimentos
relacionados à proibição de construção no Loteamento Pô-do-Sol. Em cumprimento à
convocação acima, esteve presente na reunião a senhora Simone Aparecida Furquim,
Secretária de Obras, que teceu explicações sobre os temas questionas e respondeu as
indagações dos senhores Vereadores. Não compareceu representante da empresa
responsável pela manutenção da iluminação pública. Indicação(ões):: INDICAÇÃO N.º 11
/ 2023 - HENRIQUE JÚNIOR DA SILVA, Vereador em regular exercício de seu mandato,
neste Município de Itapeva / MG, vem à presença deste Plenário para INDICAR para que
seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que este adote providências no sentido de
implantar o piso salarial nacional do Enfermeiro previsto na Lei Federal n.º 14.434 / 2022,
uma vez que a Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, já estabeleceu os “os
critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União
destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares
de enfermagem e parteiras e dispôs sobre o repasse referente ao exercício de 2023”. É o
que tem a indicar. Requerimentos para a Ordem do Dia: REQUERIMENTO N.º
22/2023 - SINVALDO JOSÉ LOPES, Vereador em regular exercício de seu mandato,
respeitosamente, vem à presença desse Plenário justificar sua ausência na reunião
ordinária ocorridas no dia 15/08/2023, uma vez que sua ausência se deu por motivo de
tratamento de problemas de saúde. Nestes termos, pede deferimento. REQUERIMENTO
N.º 23/2023 - TONY SANDRO DE LIMA, Vereador em regular exercício de seu mandato,
respeitosamente, vem à presença desse Plenário justificar sua ausência na reunião
ordinária ocorrida no dia 15/08/2023 e na reunião extraordinária do dia 21/08/2023, uma
vez passou por cirurgia e ainda se encontra em recuperação. Nestes termos, pede
deferimento. REQUERIMENTO N.º 24/2023 - JOSÉ RONALDO PEREIRA, Vereador em
regular exercício de seu mandato, respeitosamente, vem à presença desse Plenário
justificar sua ausência na reunião extraordinária do dia 21/08/2023, uma vez que na
referida data estava a trabalho, com paciente na cidade de São Paulo – SP. Nestes termos,
pede deferimento. REQUERIMENTO N.º 25/2023 - ALEX SAMUEL MESSIAS BORGES,
Vereador em regular exercício de seu mandato, respeitosamente, vem à presença desse
Plenário justificar sua ausência na reunião ordinária e extraordinária do dia 06/07/2023,
bem como na reunião ordinária do dia 11/07/2023, uma vez que nas referidas datas estava
na cidade de Montalvânia – MG, a trabalho. Nestes termos, pede deferimento. 
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/08/2023
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 30/08/2023
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RESULTADO DA VOTAÇÃO: Requerimentos n.ºs. 22 à 25/2023, todos aprovados por
unanimidade, em única delberação. 
Oradores do Expediente: 1 - DEVANIL LAURINDO DA SILVA / MDB - URL Vídeo:
https://fb.watch/mKZC3MfBPJ/?mibextid=Nif5oz - Observação: Inscrito no Grande
Expediente, abordou sobre o tema: 1. Estrada e Campo de Futebol de Policas. (Linha do
tempo no vídeo: 08:45) ; 2 - ALEXANDRE SABINO BRAGA / PTB - URL Vídeo: https://
fb.watch/mKZC3MfBPJ/?mibextid=Nif5oz - Observação: Inscrito no Grande Expediente,
abordou sobre o tema: 1. Uniformes e E.P.I.s. (Linha do tempo no vídeo: 13:28)) ; 3 -
HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV - URL Vídeo: https://fb.watch/mKZC3MfBPJ/?
mibextid=Nif5oz - Observação: Inscrito no Grande Expediente, abordou sobre os temas:
1.Piso dos Enfermeiros. 2.Convênio Médico 3. Cirurgia de Catarata.(Linha do tempo vídeo:
16:30) 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRE SABINO BRAGA / PTB ; ALEX
SAMUEL MESSIAS BORGES / DEM ; DEVANIL LAURINDO DA SILVA / MDB ; ELIVELTON
DA SILVA / PSDB ; HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; JOSÉ RONALDO PEREIRA / MDB
; SINVALDO JOSÉ LOPES / MDB ; TONI TOSHIO YAMASHITA / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023,
ALTERA ARTIGO DA LEI 653 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Incluído em 1º Turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO -
PREFEITO, Número de Protocolo: 227, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 2,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Votos contrários do Vereadores Alexandre
Sabino Braga e Devanil Laurindo da Silva. ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
HENRIQUE JUNIOR
DA SILVA / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
TONI TOSHIO
YAMASHITA / PP 
____________________
Secretário da Mesa:
JOSÉ RONALDO
PEREIRA / MDB 
30/08/2023
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Alexandre Sabino
Braga / PTB 
_____________________
ALEX SAMUEL
MESSIAS BORGES /
DEM 
_____________________
DEVANIL LAURINDO
DA SILVA / MDB 
_____________________
ELIVELTON DA
SILVA / PSDB 
_____________________
SINVALDO JOSÉ
LOPES / MDB 
30/08/2023
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Estado de Minas Gerais
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14ª Reunião Ordinária – 29/08/2023
Indicação(ões):: INDICAÇÃO N.º 11 / 2023 - HENRIQUE JÚNIOR DA SILVA, Vereador em 
regular exercício de seu mandato, neste Município de Itapeva / MG, vem à presença deste 
Plenário para INDICAR para que seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que este 
adote providências no sentido de implantar o piso salarial nacional do Enfermeiro previsto 
na Lei Federal n.º 14.434 / 2022, uma vez que a Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto 
de 2023, já estabeleceu os “os critérios e procedimentos para o repasse da assistência 
financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de 
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispôs sobre o repasse 
referente ao exercício de 2023”. É o que tem a indicar.
Grande Expediente: Pessoas regularmente convocadas pela Câmara, para comparecer na 
reunião, para prestar esclarecimentos, em atendimento aos Requerimentos n.ºs 11 e 
16/2023, ambos de autoria do Vereador Alexandre Sabino Braga: 
1. Simone Aparecida Furquim, Secretária de Obras. Motivo: prestar esclarecimentos sobre 
assuntos relacionados à iluminação pública deste Município de Itapeva – MG. 
2. Representante legal da empresa responsável pela manutenção da iluminação pública.
Motivo: prestar esclarecimentos sobre assuntos relacionados à iluminação pública deste 
Município de Itapeva – MG. 
3. Representante do Poder Executivo, preferencialmente da área jurídica ou servidor que 
tenha conhecimento pleno dos fatos. Motivo: prestar esclarecimentos relacionados à 
proibição de construção no Loteamento Pô-do-Sol.
Matérias da Ordem do Dia:
1. REQUERIMENTO N.º 22/2023 - SINVALDO JOSÉ LOPES, Vereador em regular exercício de 
seu mandato, respeitosamente, vem à presença desse Plenário justificar sua ausência na 
reunião ordinária ocorridas no dia 15/08/2023, uma vez que sua ausência se deu por motivo 
de tratamento de problemas de saúde. Nestes termos, pede deferimento. 
2. REQUERIMENTO N.º 23/2023 - TONY SANDRO DE LIMA, Vereador em regular exercício 
de seu mandato, respeitosamente, vem à presença desse Plenário justificar sua ausência na 
reunião ordinária ocorrida no dia 15/08/2023 e na reunião extraordinária do dia 
Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
Tel: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582 
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21/08/2023, uma vez passou por cirurgia e ainda se encontra em recuperação. Nestes 
termos, pede deferimento. 
3. REQUERIMENTO N.º 24/2023 - JOSÉ RONALDO PEREIRA, Vereador em regular exercício 
de seu mandato, respeitosamente, vem à presença desse Plenário justificar sua ausência na 
reunião extraordinária do dia 21/08/2023, uma vez que na referida data estava a trabalho, 
com paciente na cidade de São Paulo – SP. Nestes termos, pede deferimento. 
4. REQUERIMENTO N.º 25/2023 - ALEX SAMUEL MESSIAS BORGES, Vereador em regular 
exercício de seu mandato, respeitosamente, vem à presença desse Plenário justificar sua 
ausência na reunião ordinária e extraordinária do dia 06/07/2023, bem como na reunião 
ordinária do dia 11/07/2023, uma vez que nas referidas datas estava na cidade de 
Montalvânia – MG, a trabalho. Nestes termos, pede deferimento. 
5 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023, ALTERA ARTIGO DA LEI 653 DE 12 DE 
NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Incluído em 1º Turno. Autor: 
DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 227, Turno: 1ª Votação, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ;