sessao nº 16

Ata Eletrônica da 16ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 26/09/2023 - 19:32 ;
Encerramento: 26/09/2023 - 21:07 
Mesa Diretora: Presidente: HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; Secretário da Mesa:
TONI TOSHIO YAMASHITA / PP 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRE SABINO BRAGA / PTB ; ALEX SAMUEL
MESSIAS BORGES / DEM ; DEVANIL LAURINDO DA SILVA / MDB ; ELIVELTON DA SILVA
/ PSDB ; HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; TONI TOSHIO YAMASHITA / PP ; TONY
SANDRO DE LIMA / MDB 
Expedientes: Requerimentos para a Ordem do Dia: Nos termos do Art. 121, §2º c/c
Art. 139, todos do Regimento Interno da Câmara, o Presidente da Câmara, Vereador
Henrique Júnior da Silva, apresentou aos senhores Vereadores requerimento verbal, extra￾pauta, para permissão de uso do Plenário da Câmara pela SICREDI para realização do
curso “Fortalecimento de entidades empresariais”, que será ministrado pelo SEBRAE, à
integrantes da Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e Transportes de Itapeva –
MG, que está em processo de formação. O curso será realizado nos dias 16/10, 30/10 e
06/11, das 13hs. às 21hs. Resultado da deliberação: aprovado por unanimidade, em único
turno. REQUERIMENTO N.º 26/2023 - ALEXANDRE SABINO BRAGA e DEVANIL
LAURINDO DA SILVA, Vereadores em regular exercício de seus mandatos,
respeitosamente, vem à presença desse Plenário, requerer seja oficiado o Poder Executivo
Municipal, para que este informe, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os fundamentos legais e
critérios utilizados para realização e decisão dos processos administrativos para
deferimento de exames pela Secretaria de Saúde. Nestes termos, Pede deferimento.
Resultado da votação: Aprovado por 4 votos a 2, em único turno, sendo contrários os
Vereadoes Elivelton da Silva e Alex Samuel Messias Borges. REQUERIMENTO N.º
27/2023 - HENRIQUE JÚNIOR DA SILVA, Vereador em regular exercício de seu mandato,
respeitosamente, vem requerer que, após ouvido o Plenário, nos termos regimentais desta
Casa, seja formulada MOÇÃO DE APLAUSO ao DESTACAMENTO DE POLÍCIA MILITAR
DE ITAPEVA – MG, pelos excelentes e relevantes serviços prestados ao nosso município,
demonstrando a notória dedicação na adoção de medidas para a preservação da
segurança pública da nossa comunidade, através de seus Militares: 2º Sargento Willian
Tomas Lucas, 3º Sargento Emerson de Oliveira Lima, Cabo Roberto Vieira de Souza, Cabo
Brayen Dayan Pereira Rocha, Soldado Handria Karla Carvalho de Miranda, Soldado Luiz
José de Carvalho Júnior, Soldado Thiago Menezes Venturim, /soldado Rodolfo Canelhas
Lage, Soldado Vinícius Nascimento Ferreira. Assim, a aprovação da Moção de Aplauso
pela Câmara Municipal de Itapeva dá reconhecimento à relevância dos serviços prestados
até a presente data. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade, em único turno. 
REQUERIMENTO N.º 28 / 2023 - ALEXANDRE SABINO BRAGA e DEVANIL LAURINDO
DE SILVA, Vereadores em regular exercício de seus mandatos, respeitosamente, vem à
presença desse Plenário, requerer seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que
este informe à Câmara Municipal sobre todos os valores que estão sendo pagos para o
recapeamento/reparação do asfalto da estrada vicinal do Distrito de Areias, encaminhando
os respectivos documentos comprobatórios, uma vez que os serviços foram refeitos em
apenas 30 (trinta) dias após a execução das obras. Nestes termos, Pede deferimento.
Resultado da votação: Aprovado por unanimidade, em único turno. REQUERIMENTO N.º
29/2023 - TONY SANDRO DE LIMA, Vereador em regular exercício de seu mandato,
respeitosamente, vem à presença desse Plenário justificar sua ausência na reunião
ordinária ocorrida no dia 29/08/2023, uma vez que passou por cirurgia e ainda se encontra
em recuperação. Nestes termos, Pede deferimento. Resultado da votação: Aprovado por
unanimidade, em único turno. REQUERIMENTO N.º 30 / 2023 - A Mesa Diretora desta
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
11/10/2023
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 11/10/2023
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Casa Legislativa, nos termos do artigo 142 e seus parágrafos, vem respeitosamente requer
deste Plenário a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL, para apreciação do Projeto de Lei
Ordinária n.º 25 / 2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA À EMPRESA QUE ESPPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, bem como de eventuais emendas ou substitutivos. Nestes termos, Pede
deferimento. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade, em único turno. 
Oradores do Expediente: 1 - TONY SANDRO DE LIMA / MDB - URL Vídeo: https://
fb.watch/nlpefUu2GD/?mibextid=Nif5oz - Observação: Inscrito no Grande Expediente,
abordou sobre o tema: 1. Verba Parlamentar. (linha de tempo no vídeo: 8:35) ; 2 -
HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV - URL Vídeo: https://fb.watch/nlpefUu2GD/?
mibextid=Nif5oz - Observação: Inscrito no Grande Expediente,abordou sobre os temas:
1.Emendas;2.Exames média/alta complexidade;3.Catarata/Pterígeo (Linha do tempo video:
11:20). ; 3 - DEVANIL LAURINDO DA SILVA / MDB - URL Vídeo: https://fb.watch/
nlpefUu2GD/?mibextid=Nif5oz - Observação: Inscrito no Grande Expediente, abordou
sobre os temas: 1. Velório e PSF. (linha de tempo no vídeo: 18:00) ; 4 - ALEXANDRE
SABINO BRAGA / PTB - URL Vídeo: https://fb.watch/nlpefUu2GD/?mibextid=Nif5oz -
Observação: Inscrito no Grande Expediente, abordou sobre o tema: 1. Requerimentos.
(linha de tempo no vídeo: 20:22) 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRE SABINO BRAGA / PTB ; ALEX
SAMUEL MESSIAS BORGES / DEM ; DEVANIL LAURINDO DA SILVA / MDB ; ELIVELTON
DA SILVA / PSDB ; HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; TONI TOSHIO YAMASHITA / PP ;
TONY SANDRO DE LIMA / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023, AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA À EMPRESA
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Incluído em turno único, após
aprovação do Requerimento de Urgência Especial n.º30/2023. Autor: DANIEL PEREIRA
DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 252, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Aprovado por
unanimidade, com a inclusão das Emenda Modificativas n.º 001 e 002, em tuno único,
sendo este último apresentado por ocasião dos debates, na forma regimental. ; 2 - Projeto
de Lei Complementar nº 18 de 2023, ALTERA VENCIMENTO DO CARGO DE
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 22, DE 26 DE JUNHO DE 2012, COM REDAÇÃO DADA DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 77, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. - Obs.: 1º Turno Autor: Mesa
Diretora - MD, Número de Protocolo: 251, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - Projeto de Lei Ordinária
nº 26 de 2023, DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO O LOCAL QUE SEDIARÁ A UNIDADE DE
SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 1º Turno Autor: DANIEL
PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 257, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAPEVA A
CONCEDER CESTA NATALINA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 1º Turno Autor: DANIEL PEREIRA DO
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
11/10/2023
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 11/10/2023
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COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 266, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
HENRIQUE JUNIOR
DA SILVA / PV 
____________________
Secretário da Mesa:
TONI TOSHIO
YAMASHITA / PP 
_____________________
Alexandre Sabino
Braga / PTB 
_____________________
ALEX SAMUEL
MESSIAS BORGES /
DEM 
_____________________
DEVANIL LAURINDO
DA SILVA / MDB 
_____________________
ELIVELTON DA
SILVA / PSDB 
_____________________
TONY SANDRO DE
LIMA / MDB 
11/10/2023
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 11/10/2023
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Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
Tel: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582 
site: www.itapeva.mg.leg.br - e-mail: camara@itapeva.mg.leg.br
16ª Reunião Ordinária – 26/09/2023
Matérias da Ordem do Dia:
1. REQUERIMENTO N.º 26/2023 - ALEXANDRE SABINO BRAGA e DEVANIL LAURINDO DA 
SILVA, Vereadores em regular exercício de seus mandatos, respeitosamente, vem à presença 
desse Plenário, requerer seja oficiado o Poder Executivo Municipal, para que este informe, 
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os fundamentos legais e critérios utilizados para realização e 
decisão dos processos administrativos para deferimento de exames pela Secretaria de 
Saúde. Nestes termos, Pede deferimento. 
2. REQUERIMENTO N.º 27/2023 - HENRIQUE JÚNIOR DA SILVA, Vereador em regular 
exercício de seu mandato, respeitosamente, vem requerer que, após ouvido o Plenário, nos 
termos regimentais desta Casa, seja formulada MOÇÃO DE APLAUSO ao DESTACAMENTO 
DE POLÍCIA MILITAR DE ITAPEVA – MG, pelos excelentes e relevantes serviços prestados ao 
nosso município, demonstrando a notória dedicação na adoção de medidas para a 
preservação da segurança pública da nossa comunidade, através de seus Militares: 2º 
Sargento Willian Tomas Lucas, 3º Sargento Emerson de Oliveira Lima, Cabo Roberto Vieira de 
Souza, Cabo Brayen Dayan Pereira Rocha, Soldado Handria Karla Carvalho de Miranda, 
Soldado Luiz José de Carvalho Júnior, Soldado Thiago Menezes Venturim, /soldado Rodolfo 
Canelhas Lage, Soldado Vinícius Nascimento Ferreira. Assim, a aprovação da Moção de 
Aplauso pela Câmara Municipal de Itapeva dá reconhecimento à relevância dos serviços 
prestados até a presente data. 
3. REQUERIMENTO N.º 28 / 2023 - ALEXANDRE SABINO BRAGA e DEVANIL LAURINDO DE 
SILVA, Vereadores em regular exercício de seus mandatos, respeitosamente, vem à presença 
desse Plenário, requerer seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que este informe à 
Câmara Municipal sobre todos os valores que estão sendo pagos para o 
recapeamento/reparação do asfalto da estrada vicinal do Distrito de Areias, encaminhando 
os respectivos documentos comprobatórios, uma vez que os serviços foram refeitos em 
apenas 30 (trinta) dias após a execução das obras. Nestes termos, Pede deferimento. 
4. REQUERIMENTO N.º 29/2023 - TONY SANDRO DE LIMA, Vereador em regular exercício 
de seu mandato, respeitosamente, vem à presença desse Plenário justificar sua ausência na 
reunião ordinária ocorrida no dia 29/08/2023, uma vez que passou por cirurgia e ainda se 
encontra em recuperação. Nestes termos, Pede deferimento. 
5. REQUERIMENTO N.º 30 / 2023 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do 
artigo 142 e seus parágrafos, vem respeitosamente requer deste Plenário a concessão de 
URGÊNCIA ESPECIAL, para apreciação do Projeto de Lei Ordinária n.º 25 / 2023, que 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA À EMPRESA 
QUE ESPPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como de eventuais emendas ou 
Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
Tel: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582 
site: www.itapeva.mg.leg.br - e-mail: camara@itapeva.mg.leg.br
substitutivos. Nestes termos, Pede deferimento.
6 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023, “ALTERA VENCIMENTO DO CARGO DE 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
22, DE 26 DE JUNHO DE 2012, COM REDAÇÃO DADA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 16 
DE FEVEREIRO DE 2023.” - Obs.: 1º Turno. Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 
251, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica.
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023, “DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO O LOCAL QUE 
SEDIARÁ A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Obs.: 1º Turno 
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 257, Turno: Primeiro, 
Tipo: Simbólica
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023, “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAPEVA A 
CONCEDER CESTA NATALINA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Obs.: 1º Turno Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO -
PREFEITO, Número de Protocolo: 266, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica.