sessao nº 17

Ata Eletrônica da 17ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 10/10/2023 - 19:48 ;
Encerramento: 10/10/2023 - 20:25 
Mesa Diretora: Presidente: HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; Vice-Presidente:
SINVALDO JOSÉ LOPES / MDB ; Secretário da Mesa: TONI TOSHIO YAMASHITA / PP 
Oradores do Expediente: 1 - DEVANIL LAURINDO DA SILVA / MDB - URL Vídeo:
https://fb.watch/nChhGr973H/?mibextid=Nif5oz - Observação: Inscrito no Grande
Expediente, abordou sobre os temas: 1. Ruas Urbanas; 2. Exames Médicos. (Linha do
tempo no vídeo: 3:50) ; 2 - ALEXANDRE SABINO BRAGA / PTB - URL Vídeo: https://
fb.watch/nChhGr973H/?mibextid=Nif5oz - Observação: Inscrito no Grande Expediente,
abordou sobre os temas: 1. Convênio; 2. Redutores de Velocidade. (Linha do tempo de
vídeo: 8:32) ; 3 - HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV - URL Vídeo: https://fb.watch/
nChhGr973H/?mibextid=Nif5oz - Observação: Inscrito no Grande Expediente, abordou
sobre o tema: 1. Emendas Parlamentares (Linha do tempo de vídeo: 13:24) 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRE SABINO BRAGA / PTB ; ALEX
SAMUEL MESSIAS BORGES / DEM ; DEVANIL LAURINDO DA SILVA / MDB ; ELIVELTON
DA SILVA / PSDB ; HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; JOSÉ RONALDO PEREIRA / MDB
; SINVALDO JOSÉ LOPES / MDB ; TONI TOSHIO YAMASHITA / PP ; TONY SANDRO DE
LIMA / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023,
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 34, DE 1º DE AGOSTO DE
2017, QUE “ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Obs.: Incluído o Substitutivo Global n.º 001. 1º Turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO
COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 282, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 30 de 2023, DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DO DISTRITO DE
AREIAS - ITAPEVA - MG. - Obs.: 1º Turno. Autor: DEVANIL LAURINDO DA SILVA, Número
de Protocolo: 291, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023,
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1598, DE 02
DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, - Obs.: Incluído o Substitutivo
Global n.º 001. 1º Turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de
Protocolo: 292, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023, ALTERA
VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTANTE DO
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 26 DE JUNHO DE 2012, COM REDAÇÃO
DADA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. - Obs.: 2º Turno.
Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 251, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 26 de 2023, DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO O LOCAL QUE SEDIARÁ A
UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 2º Turno.
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 257, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023, AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE ITAPEVA A CONCEDER CESTA NATALINA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
01/11/2023
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 01/11/2023
Página 1
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 2º Turno. Autor: DANIEL
PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 266, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
HENRIQUE JUNIOR
DA SILVA / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
SINVALDO JOSÉ
LOPES / MDB 
____________________
Secretário da Mesa:
TONI TOSHIO
YAMASHITA / PP 
_____________________
Alexandre Sabino
Braga / PTB 
_____________________
ALEX SAMUEL
MESSIAS BORGES /
DEM 
_____________________
DEVANIL LAURINDO
DA SILVA / MDB 
_____________________
ELIVELTON DA
SILVA / PSDB 
_____________________
JOSÉ RONALDO
PEREIRA / MDB 
_____________________
TONY SANDRO DE
LIMA / MDB 
01/11/2023
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 01/11/2023
Página 2

Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
Tel: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582 
site: www.itapeva.mg.leg.br - e-mail: camara@itapeva.mg.leg.br
17ª Reunião Ordinária – 10/10/2023
Matérias da Ordem do Dia:
1 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023, “INCLUI ARTIGO NA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 34, DE 01 DE AGOSTO DE 2017.”. Obs.: Incluído o Substitutivo Global n.º 001. 1º Turno. 
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 282. Tipo: Simbólica.
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023, “DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DO 
DISTRITO DE AREIAS - ITAPEVA - MG.”. Obs.: 1º Turno. Autor: DEVANIL LAURINDO DA SILVA, 
Número de Protocolo: 291, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica.
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023, “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 7º 
DA LEI MUNICIPAL Nº 1598, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. 
Obs.: Incluído o Substitutivo Global n.º 001. 1º Turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO -
PREFEITO, Número de Protocolo: 292. Tipo: Simbólica.
4 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023, “ALTERA VENCIMENTO DO CARGO DE 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
22, DE 26 DE JUNHO DE 2012, COM REDAÇÃO DADA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 16 
DE FEVEREIRO DE 2023.”. Obs.: 2º Turno. Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 
251, Tipo: Simbólica.
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023, “DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO O LOCAL QUE 
SEDIARÁ A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Obs.: 2º Turno. 
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 257. Tipo: Simbólica.
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023, “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAPEVA A 
CONCEDER CESTA NATALINA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Obs.: 2º Turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO -
PREFEITO, Número de Protocolo: 266, Tipo: Simbólica.