sessao nº 19

Ata Eletrônica da 19ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 14/11/2023 - 19:48 ;
Encerramento: 14/11/2023 - 20:48 
Mesa Diretora: Presidente: HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; Secretário da Mesa:
TONI TOSHIO YAMASHITA / PP 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRE SABINO BRAGA / PTB ; ALEX SAMUEL
MESSIAS BORGES / DEM ; DEVANIL LAURINDO DA SILVA / MDB ; ELIVELTON DA SILVA
/ PSDB ; HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; JOSÉ RONALDO PEREIRA / MDB ; TONI
TOSHIO YAMASHITA / PP ; TONY SANDRO DE LIMA / MDB 
Expedientes: Requerimentos para a Ordem do Dia: REQUERIMENTO N.º 31 / 2023 -
ALEXANDRE SABINO BRAGA e DEVANIL LAURINDO DE SILVA, Vereadores em regular
exercício de seus mandatos, respeitosamente, vem à presença desse Plenário, requerer
seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que este preste as seguintes informações
à Câmara Municipal: 1. Relatório contendo quantidade e identificação de imóveis alugados
pelo Município de Itapeva, contendo endereço completo, nome do locador, valor e prazo
da locação, bem como qual órgão/departamento/secretaria ou setor que está utilizando o
referido imóvel; 2. Documentos comprobatórios das informações referidas no item 1
acima, consistentes em contratos de locação e aditivos, que informem o número do
processo licitatório de origem. Nestes termos, Pede deferimento. RESULTADO DA
DELIBERAÇÃO: Aprovado em turno único, por 5 (cinco) votos a 2 (dois). Votos contrários
dos Vereadores Toni Sandro de Lima e José Ronaldo Pereira. REQUERIMENTO N.º 32 /
2023 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 142 e seus
parágrafos, vem, respeitosamente, requer deste Plenário a concessão de URGÊNCIA
ESPECIAL, para deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 34 / 2023, que “DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR
REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA
LEI FEDERAL N.º 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO
SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE
ENFERMAGEM E DA PARTEIRA”, bem como de eventuais emendas ou substitutivos.
Nestes termos, pede deferimento. RESULTADO DA DELIBERAÇÃO: Aprovado por
unanimidade, em único turno. 
Oradores do Expediente: 1 - DEVANIL LAURINDO DA SILVA / MDB - URL Vídeo:
https://fb.watch/olPp00k921/?mibextid=Nif5oz - Observação: Inscrito no Grande
Expediente, abordou sobre os temas: 1. Iluminação Pública. 2. Bairro Pôr-do-Sol. (Linha do
Tempo no vídeo: 4:56) ; 2 - ALEXANDRE SABINO BRAGA / PTB - URL Vídeo: https://
fb.watch/olPp00k921/?mibextid=Nif5oz - Observação: Inscrito no Grande Expediente,
abordou sobre os temas: 1. Procedimentos de Exames. 2. Iluminação Pública. (Linha do
tempo no vídeo: 08:00) 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRE SABINO BRAGA / PTB ; ALEX
SAMUEL MESSIAS BORGES / DEM ; DEVANIL LAURINDO DA SILVA / MDB ; ELIVELTON
DA SILVA / PSDB ; HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; JOSÉ RONALDO PEREIRA / MDB
; TONI TOSHIO YAMASHITA / PP ; TONY SANDRO DE LIMA / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023, DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR
REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA
LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/11/2023
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 22/11/2023
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NACIONAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE
ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. - Obs.: Incluído em turno único, após aprovação unânime
do Requerimento de Urgência Especial n.º 32/2023. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO
- PREFEITO, Número de Protocolo: 326, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 - Projeto de Emenda
Organizacional nº 1 de 2023, ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA - MG, COM REDAÇÃO DADA PELA
EMENDA ORGANIZACIONAL Nº 10, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 324, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
HENRIQUE JUNIOR
DA SILVA / PV 
____________________
Secretário da Mesa:
TONI TOSHIO
YAMASHITA / PP 
_____________________
Alexandre Sabino
Braga / PTB 
_____________________
ALEX SAMUEL
MESSIAS BORGES /
DEM 
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DEVANIL LAURINDO
DA SILVA / MDB 
_____________________
ELIVELTON DA
SILVA / PSDB 
_____________________
JOSÉ RONALDO
PEREIRA / MDB 
_____________________
TONY SANDRO DE
LIMA / MDB 
22/11/2023
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 22/11/2023
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Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
Tel: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582 
site: www.itapeva.mg.leg.br - e-mail: camara@itapeva.mg.leg.br
19ª Reunião Ordinária – 14/11/2023
Matérias da Ordem do Dia:
1. REQUERIMENTO N.º 31 / 2023 - ALEXANDRE SABINO BRAGA e DEVANIL LAURINDO DE 
SILVA, Vereadores em regular exercício de seus mandatos, respeitosamente, vem à presença 
desse Plenário, requerer seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que este preste as 
seguintes informações à Câmara Municipal: 1. Relatório contendo quantidade e identificação 
de imóveis alugados pelo Município de Itapeva, contendo endereço completo, nome do 
locador, valor e prazo da locação, bem como qual órgão/departamento/secretaria ou setor 
que está utilizando o referido imóvel; 2. Documentos comprobatórios das informações 
referidas no item 1 acima, consistentes em contratos de locação e aditivos, que informem o 
número do processo licitatório de origem. Nestes termos, Pede deferimento. 
2. REQUERIMENTO N.º 32 / 2023 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do 
artigo 142 e seus parágrafos, vem, respeitosamente, requer deste Plenário a concessão de 
URGÊNCIA ESPECIAL, para deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 34 / 2023, que 
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR 
REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI 
FEDERAL N.º 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL 
NACIONAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA 
PARTEIRA”, bem como de eventuais emendas ou substitutivos. Nestes termos, pede 
deferimento.
3. PROJETO DE EMENDA ORGANIZACIONAL Nº 1 DE 2023, que “ALTERA, ACRESCENTA E 
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA - MG, COM REDAÇÃO 
DADA PELA EMENDA ORGANIZACIONAL Nº 10, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 324, Turno: Primeiro, 
Tipo: Simbólica.