sessao nº 21

Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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21ª Reunião Ordinária – 05/12/2023
Matérias da Ordem do Dia:
1 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023, “ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 04 
DE NOVEMBRO DE 2019 A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE 
PESSOAL DO FAPEMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Obs: INCLUÍDO O SUBSTITUTIVO 
GLOBAL N.º 001, EM 1º TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO -
PREFEITO, Número de Protocolo: 258.
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023, “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE QUADRA 
POLIESPORTIVA PÚBLICA.” - Obs.: 2º Turno. Votação Simbólica. Autor: DANIEL PEREIRA DO 
COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 325.
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023, “AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDO 
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA - MG, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” - Obs.: 2º Turno. Votação simbólica. Autor: Henrique Júnior da Silva –
Presidente da Câmara, Número de Protocolo: 327.
4 - Projeto de Emenda Organizacional nº 1 de 2023, “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA 
DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA - MG, COM REDAÇÃO DADA 
PELA EMENDA ORGANIZACIONAL Nº 10, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” - Obs.: 2º TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA. Autor: Mesa Diretora - MD, 
Número de Protocolo: 324.