materia nº 23/2019

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MENSAGEM N° 23/2019. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei Complementar n° 23, de 
06 de dezembro de 2019, que "Cria o Departamento Municipal de Limpeza Urbana 
diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Obras Publicas e Serviços Urbanos 
na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Iturama e dá outras 
providências". 
No Brasil, compete aos governos municipais planejar o formato e gerir o 
sistema de limpeza urbana. 
Neste sentido, a atividade de fiscalização deve ser incorporada no modelo 
de gestão adotado visando garantir sua efetividade como parte do processo de manutenção. 
A fiscalização sobre o munícipe usuário é deficiente e em geral consiste em 
verificar se os resíduos foram dispostos em local ou horário inadequados, fato que é 
dificilmente verificado na inspeção de rotina dos agentes que passam a agir através de 
denúncias e que dependem da infra estrutura disponibilizada por seus órgãos para 
verificarem o fato in loco. 
O flagrante é necessário para aplicação de penalidades, e em geral o valor 
das multas aplicadas aos munícipes usuários é baixo. 
A melhoria no sistema de fiscalização da limpeza urbana aliada a 
implantação de um eficiente sistema de educação ambiental além de coibirem as infrações, 
resultam em significativa redução da poluição ambiental, e consequentemente em menos 
custos para o Municipio, que deixaria de gastar com a limpeza urbana em todas as suas 
etapas, inclusive com os problemas causados pelo descarte incorreto de resíduos. 
Os resíduos públicos são aqueles presentes nos logradouros públicos, em 
geral resultantes da natureza, como folhas, galhadas, poeira, terra e areia; aqueles 
descartados de maneira irregular e indevida pela população, como entulho, bens 
considerados inservíveis, papéis, restos de embalagens e alimentos, e os descartados de 
forma regular, nas lixeiras públicas. 
É notadamente importante a participação e a coresponsabilização de 
diversos atores na gestão de resíduos sólidos, no pagamento pelo serviço de limpeza 
Prefeitura Municipal de iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - Miá 
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urbana, na valorização da reciclagem e na promoção de ações educativas para mudanças de 
valores e hábitos da sociedade para uma gestão integrada, descentralizada e compartilhada. 
Considerando ainda que a Lei n° 12.305, que instituiu a Política Nacional de 
Resíduos Sólidos. A nova lei introduziu o conceito de responsabilidade compartilhada, 
vale dizer, toda a sociedade - governos, setor privado e sociedade civil - passou a ser 
responsável pela gestão ambientalmente adequada dos resíduos sólidos. Nesse contexto, a 
lei exige do titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos 
sólidos que implante a coleta seletiva. Ao mesmo tempo, exige dos cidadãos que, onde 
existir coleta seletiva, façam a separação do lixo para a coleta. 
Sendo assim se faz necessária a atuação legislativa para a modernização do 
ordenamento jurídico com vistas a regulamentar, legalizar e conferir segurança jurídica à 
prática de coleta de resíduos sólido. 
lturama-MG. 06 de d zembro de 2019. 
ANDERSON ERNARD S DE OLIVEIRA 
Prefeito o Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 23, DE 06 DE DEZEM 
"Cria o Departamento Municipal de Limpeza 
Urbana diretamente vinculado à Secretaria 
Municipal de Obras Publicas e Serviços Urbanos 
na estrutura organizacional da Prefeitura 
Municipal de Iturama e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o Departamento Municipal de Limpeza Urbana 
diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Obras Publicas e Serviços Urbanos, sendo 
o órgão responsável por proporcionar os serviços de planejamento, fiscalização e 
gerenciamento dos serviços de limpeza pública, urbanismo, embelezamento e destinação 
ecologicamente correta dos lixos coletados, visando à melhoria constante na apresentação 
visual do município, atendendo a demanda dos moradores. 
Art. 20 São competências do Departamento Municipal de Limpeza Urbana: 
1. Executar a política municipal de gerenciamento de resíduos sólidos 
urbanos, observado o plano de resíduos sólidos e diretrizes da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente; 
II. Estabelecer diretrizes para a adequação e otimização dos serviços de 
coleta de resíduos sólidos; 
111. Gerenciar os equipamentos e as atividades de destinação final dos 
resíduos sólidos; 
IV. Coordenar as ações necessárias ao aprimoramento dos serviços de 
limpeza pública por meio da busca de novas tecnologias, equipamentos e materiais; 
V. Promover a capacitação da equipe técnica de limpeza pública; 
VI. Incentivar e coordenar a implantação de programas de valorização 
dos servidores e agentes da limpeza pública; 
VII. Desenvolver parâmetros para composição e cálculo dos preços 
públicos relativos à prestação de serviços de limpeza urbana; 
VIII. Cadastrar as atividades de limpeza urbana para subsídio ao 
planejamento; 
IX. Cadastrar e manter atualizada a base de dados da distribuição e 
locação de equipamentos e instalações destinados à coleta de resíduos; 
X. Gerenciar os dados e informações sobre os serviços de coleta de 
resíduos; 
XI. Emitir indicadores de desempenho mensais das atividades de 
limpeza pública; 
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XII. Cadastrar os geradores de resíduos orgânicos e de r a uos sólidos 
especiais, quantificando a geração desses resíduos; 
Xlii. Consolidar as medições dos serviços executados e gerar os relatórios 
estatísticos e gerenciais; 
XIV. Orientar e supervisionar as atividades de suas unidades subordinadas 
e desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos 
Art. 30 Consideram-se serviços essenciais, emergenciais e indispensáveis 
em função de sua essencialidade e relevância para o cidadão, para o meio ambiente e para 
a saúde pública, e o Poder Público Municipal obriga-se a assegurar a toda a sociedade, no 
território do Município, de modo contínuo e com observância das metas e deveres de 
qualidade, generalidade, proteção ambiental e abrangência, e que integram o Sistema de 
Limpeza Urbana do Município de Iturama as seguintes atividades: 
1. A coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos 
de qualquer natureza; 
II. A varrição e asseio de vias, túneis, abrigos, monumentos, sanitários, 
viadutos, elevados, escadarias, passagens, vielas, praças, mercados e demais logradouros 
públicos; 
III. A raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais 
carregados pelas águas pluviais para as ruas e logradouros públicos pavimentados; 
IV. A desobstrução de bueiros, bocas-de-lobo, poços de visita, galerias 
pluviais e correlatos; 
V. A implantação e operação de transbordo e transferência, bem como 
de unidades de processamento, tratamento e destinação final, necessárias à execução dos 
serviços previstos no inciso 1; 
VI. A limpeza de ruas e logradouros públicos onde se realizem feiras 
públicas e outros eventos de acesso aberto ao público; 
Vil. Os serviços de conservação de áreas verdes de domínio público; 
VIII. A capinação, a raspagem, o sacheamento e a roçada, bem como o 
acondicionamento e coleta dos resíduos provenientes dessas atividades, visando à 
salubridade ambiental e a promoção da estética urbana do Município; 
IX. A implantação e operação de sistemas de triagem e separação dos 
resíduos sólidos; 
Art. 4° Para assegurar a continuidade dos serviços prestados em regime 
público, em caso de situação emergencial e excepcional comprometedora do 
funcionamento dos serviços, da segurança das pessoas, obras, equipamentos e outros bens, 
a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos, através do Departamento 
Municipal de Limpeza Urbana poderá: 
1. Contratar servidores em caráter excepcional e emergencial para 
atender necessidades temporárias de excepcional interesse público; 
II. Contratar a prestação dos serviços em regime de empreitada ou 
locação de serviços, nos termos da legislação aplicável; 
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III. Expedir autorização para a prestação dos serviç • , - m caráter 
precário, nos termos da legislação aplicável; 
Art. 50 O Executivo Municipal poderá adotar a coleta seletiva e a 
reciclagem de materiais como formas de tratamento dos resíduos sólidos, encaminhando os 
resíduos recicláveis a unidades de triagem devidamente cadastradas na Secretaria 
Municipal de Obras Publicas e Serviços Urbanos. 
Art. 6° Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar os serviços de 
coleta seletiva de resíduos, destinação e separação por meio de convênio com as 
cooperativas de catadores e recicladores de resíduos sólidos e as associações de catadores e 
recicladores de resíduos sólidos, sendo que o material residual deverá ser acondicionado de 
maneira a minimizar, ao máximo, o impacto ambiental, em locais especialmente indicados 
pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Plano Municipal de Saneamento Básico e 
Plano Municipal de Resíduos Sólidos. 
Dos Atos Lesivos à Limpeza Urbana 
Art. 70 São atos lesivos à limpeza urbana puníveis com multa de até 20 
(vinte) VRM - Valor de Referência Municipal: 
1. Depositar, lançar ou atirar, nos passeios ou nos logradouros públicos, 
papéis, invólucros, embalagens ou assemelhados que causem danos à conservação da 
limpeza urbana, constituindo infração leve; 
II. Realizar triagem ou catação no resíduo sólido disposto em 
logradouros públicos, de qualquer objeto, material, resto ou sobra, seja qual for sua origem, 
constituindo infração leve; 
III. Depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, 
edificados ou não, de propriedade pública ou privada, resíduos sólidos de qualquer 
natureza em volume: 
a) De até 100 (cem) litros, constituindo infração grave; 
b) Acima de 100 (cem) litros, constituindo infração gravíssima; 
IV. Reparar veículos ou qualquer tipo de equipamento em logradouros 
públicos, quando desta atividade resultar prejuízo à limpeza urbana, constituindo infração 
grave; 
V. Descarregar ou vazar águas servidas de qualquer natureza em 
passeios ou logradouros públicos, constituindo infração média; 
VI. Assorear logradouros públicos em decorrência de decapagens, 
desmatamentos ou obras, constituindo infração gravíssima; 
VII. Depositar, lançar ou atirar em riachos, canais, arroios, córregos, 
lagos, lagoas e rios, ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem 
prejuízo à limpeza ou ao meio ambiente, constituindo infração gravíssima; 
VIII. Dispor materiais de qualquer natureza ou efetuar preparo de 
argamassa sobre passeios ou pista de rolamento, constituindo infração média; 
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P E EFE' T IJ R A o e 
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IX. Fazer varredura do interior de prédios, terrenos ou • a as para os 
logradouros públicos, constituindo infração grave; 
X. Danificar equipamentos de coleta automatizada dispostos em 
logradouros, constituindo infração gravíssima; 
XI. Depositar em passeios, vias ou logradouros públicos, riachos, canais, 
arroios, córregos, lagos, lagoas e rios ou em suas margens animais mortos ou partes deles, 
constituindo infração média. 
§1° No caso do disposto no inc. II do caput deste artigo, os infratores estarão 
sujeitos à apreensão do veículo ou equipamento usado para transporte do material e à 
remoção do resíduo. 
§2° Nos casos dos incs. 1 e III a XI do caput deste artigo, os infratores ou 
seus mandantes estarão sujeitos a efetuar a remoção do material disposto, reparar danos 
causados ou indenizar o Município de Iturama pela execução dos serviços, sem prejuízo 
das multas correspondentes. 
Art. 8° O Usuário deverá providenciar, por meios próprios, os sacos 
plásticos ou embalagens similares necessárias ao acondicionamento dos resíduos sólidos 
gerados, observando as características e especificações determinadas pelo Executivo 
Municipal e pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. 
§1" O lixo domiciliar, quando colocado no logradouro público com vistas à 
sua coleta, permanece sob responsabilidade do usuário até que a Prefeitura Municipal ou a 
empresa contratada o colete, sendo proibida a catação ou extração, por terceiros, de 
qualquer parte do seu conteúdo. 
§2° Os recipientes (tipo latão de lixo) que não apresentarem condições 
mínimas de uso ou não observarem o disposto nesta Lei serão considerados irregulares e 
recolhidos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 
Art. 90 Na execução de qualquer serviço de limpeza urbana, os garis 
deverão usar equipamentos de proteção individual, definidos em regulamento visando à 
prevenção de acidentes do trabalho. 
Art. 10 A Administração Pública Municipal poderá estabelecer, mediante 
regulamento, critérios específicos aos grandes geradores de resíduos, exclusivamente 
responsáveis pelo acondicionamento, coleta, remoção, transporte, tratamento, destinação e 
disposição final ambientalmente adequada dos resíduos de qualquer natureza, na forma da 
presente Lei. 
Dos Resíduos de Remoções em Logradouros Públicos 
Art. 11 Nas feiras e eventos ao ar livres instaladas em vias ou logradouros 
públicos, onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou 
outros produtos de interesse do ponto de vista do abastecimento público, é obrigatória a 
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colocação de recipientes de recolhimento de lixo de, no mínimo, 40 (quarenta) litros, 
colocados em local visível e acessível ao público em quantidade mínima de 02 (dois) 
recipientes por banca instalada, contendo letreiro de fácil leitura com os dizeres: "lixo 
orgânico" e lixo seco". 
Art. 12 Os feirantes, artesãos, agricultores ou expositores, devem manter 
permanentemente limpa a sua área de atuação, acondicionando corretamente o produto da 
limpeza em sacos plásticos, dispondo-os em locais e horários determinados para 
recolhimento. Parágrafo único - Imediatamente após o encerramento das atividades, dever 
do comerciante fazer a limpeza da sua área de atuação. 
Art. 13 Os responsáveis por circos, parques de diversões e similares, 
instalados em logradouros públicos, devem manter limpa a sua área de atuação, 
acondicionando corretamente o produto da limpeza em sacos plásticos e colocando-os nos 
locais determinados para recolhimento. 
Parágrafo único. É obrigatória a colocação de recipientes de recolhimento 
de lixo de 60 (sessenta) litros, colocados em local visível e acessível ao público em 
quantidade mínima de 02 (dois) recipientes, contendo letreiro de fácil leitura com os 
dizeres: "lixo orgânico" e "lixo seco". 
Dos Resíduos do Comércio Ambulante 
Art. 14 Os vendedores ambulantes, detentores de licenciamento de 
estabelecimento nas vias e logradouros públicos, ficam obrigados a cadastrarem-se na 
Secretaria Municipal da Finanças através do Departamento de Cadastro Tributário, dentro 
do prazo de 90 dias, a contar da data de publicação desta Lei. 
Art. 15 Os veículos de qualquer espécie, destinados à venda de alimentos de 
consumo imediato, deverão ter recipiente de lixo neles fixados ou colocados no solo, 
próximos, de metal, plástico ou qualquer outro material rígido que tenha capacidade para 
comportar a quantidade de lixo produzido. 
Art. 16 Os vendedores ambulantes deverão tomar as medidas necessárias 
para que a área ocupada na atividade e a proximidade seja mantida em estado permanente 
de limpeza e conservação. 
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Dos Resíduos de Imóveis 
Art. 17 O acondicionamento, remoção, transporte, tratamento, destinação 
dos respectivos resíduos e disposição final ambientalmente adequada do resíduo especial, 
gerado em imóveis residenciais, não residenciais ou mistos, são de exclusiva 
responsabilidade de seus proprietários. 
Art. 18 No que forem pertinentes à limpeza e conservação dos logradouros 
públicos, as construções e demolições reger-se-ão pelas disposições da presente Lei e pelas 
seguintes obrigações: 
L Manter em estado permanente de limpeza e conservação o trecho 
fronteiriço à obra. 
U. Evitar excesso de poeira e queda de detritos nas propriedades 
vizinhas, vias e logradouros públicos. 
III. Não dispor de material no passeio ou via pública, senão pelo tempo 
necessário para sua descarga ou remoção, salvo quando se destinar a obras a serem 
executadas no próprio logradouro ou muro de alinhamento. 
Dos Procedimentos, das Infrações e das Penalidades. 
Art. 19 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se infração a não 
observância ao disposto em normas legais, bem como em regulamentadoras ou outras, que, 
por qualquer forma, se destinem à promoção, à preservação, à crecuperação e conservação 
da limpeza pública. 
Art. 20 Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa, 
concorreu para sua prática ou dela se beneficiou. 
Art. 21 Notificação é o ato pelo qual se dá conhecimento à parte, por 
escrito, de providência ou medida que a ela incumbe realizar, podendo ser procedida pelo 
correio, por meio de carta registrada com aviso de recebimento. 
Parágrafo único. Na notificação, será informado o prazo para que o 
notificado tome as providências ou as medidas solicitadas em função da infração, sendo 
que: 
1. Na infração leve, 30 (trinta) dias; 
II. Na infração média, 15 (quinze) dias; 
III. Na infração grave, 10 (dez) dias; e 
IV. Na infração gravíssima, 05 (cinco) dias. 
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Art. 22 Na hipótese de o infrator estar em lugar ince a $ não sabido, a 
notificação far-se-á por meio de publicação no Diário Oficial do Município de Iturama, 
concedendo-se o prazo de 10 (dez) dias a partir desta para cumprimento da obrigação. 
Art. 23 De acordo com a gravidade do fato ou persistindo a situação 
proibida ou vedada por esta Lei Complementar será lavrado o auto de infração, o qual 
deverá conter, obrigatoriamente: 
1. A qualificação do autuado; 
li. O local, a data e à hora da lavratura; 
III. A fiel descrição do fato infringente; 
IV. A capitulação legal e a penalidade aplicável; 
V. O prazo para que o infrator impugne a autuação e a legislação 
atinente; e 
VI. A assinatura do agente atuante, seu cargo e seu número de matrícula. 
Art. 24 Os valores das multas serão atribuídos em função da gravidade da 
infração, definidos conforme os seguintes critérios: 
1. Para a infração leve, multa de 05 (cinco) VRM - Valor de Referência 
Municipal; 
II. Para a infração média, multa de 10 (dez) VRM - Valor de Referência 
Municipal; 
III. Para a infração grave, multa de 15 (quinze) VRM - Valor de 
Referência Municipal; 
IV. Para a infração gravíssima, multa de 20 (vinte) VRM - Valor de 
Referência Municipal; 
Art. 25 Independentemente dos limites estabelecidos nesta lei, a 
reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á com multa em dobro e, a cada nova 
reincidência, aplicar-se-á multa acrescida de 20% do valor da última penalidade aplicada. 
Art. 26 As multas aplicadas em decorrência da transgressão ao disposto 
nesta Lei Complementar deverão ser recolhidas em Documento de Arrecadação Municipal 
(DAM), específico para cada multa, nas instituições financeiras autorizadas. 
Art. 27 Os valores não recolhidos pelas multas impostas e pelos preços de 
serviços prestados, esgotados os prazos administrativos, serão inscritos em dívida ativa. 
nos termos da legislação municipal atinente à matéria. 
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Art. 28 O pagamento da multa não exonera o infrator do cumprimento das 
disposições desta Lei Complementar. 
Do Rito Processual para Assegurar o Contraditório e a Ampla Defesa. 
Art. 29 Os procedimentos e os prazos para a apresentação de defesas e 
recursos em face da lavratura de auto de infração por descumprimento ao disposto nesta 
Lei Complementar obedecerão ao rito processual estabelecido para assegurar o 
contraditório e a ampla defesa no processo administrativo destinado a constituir dívida 
ativa não tributária, conforme legislação municipal atinente à matéria. 
Da Fiscalização 
Art. 30 Será atribuição da Secretaria Municipal de Obras Publicas e 
Serviços Urbanos. através dos agentes de fiscalização da Secretaria a emissão de 
notificações e autos de infração, bem como o estabelecimento de sanções, tendo em vista a 
gravidade das infrações e a reincidência dos infratores. 
Parágrafo único. No exercício da atividade fiscalizatória, o agente de 
fiscalização poderá fazer uso de quaisquer provas materiais, bem como informações 
oriundas de aparelhos eletrônicos, equipamentos de audiovisual ou outros meios 
tecnologicamente disponíveis. 
Art. 31 Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com 
órgãos públicos e entidades públicas, que visem a garantir a aplicação desta Lei 
Complementar. 
Da Educação Socioambiental 
Art. 32 O Executivo Municipal desenvolverá política visando a 
conscientizar a população sobre a importância da preservação ambiental, em particular, em 
relação à limpeza urbana e ao correto gerenciamento dos resíduos sólidos. 
§10 Para cumprimento do disposto neste artigo, o Executivo Municipal 
deverá: 
1. Realizar regularmente processos educativos sobre o gerenciamento 
dos resíduos sólidos, limpeza urbana e preservação ambiental: 
II. Promover processos educativos, utilizando-se de meios de 
comunicação de massa; 
III. Realizar palestras e visitas às escolas, promover mostras itinerantes, 
apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas explicativas; 
IV. Desenvolver programas de informação, por meio de processos 
educativos, sobre resíduos recicláveis, resíduos orgânicos e rejeito; 
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V. Celebrar convênios ou parcerias com enti. - públicas ou 
particulares, objetivando a viabilização das disposições previstas nesta Seção; e 
VI. Desenvolver programa de incentivo e capacitação para 
transformação de resíduos recicláveis em objetos reutilizáveis. 
§2° Do resultado da cobrança das multas, 20% (vinte por cento) da receita 
serão destinados às ações elencadas nos incs. III e IV do § 10 deste artigo, ressalvadas as 
matérias publicitárias. 
Art. 33 Fica proibido, em todo o território do Município de Iturama, o 
depósito ou qualquer forma de disposição de resíduos que tenham sua origem na utilização 
de energia nuclear e de resíduos radioativos, quando provenientes de outros municípios, de 
qualquer parte do território nacional ou de outros países. 
Art. 34 Para o recolhimento do material proveniente de poda de galhos de 
árvores, móveis e eletrodomésticos descartados, a população deve deixá-los dentro do seu 
terreno e comunicar a prefeitura. Este serviço poderá ser cobrado. 
Art. 35 Para a Estruturação do Departamento Municipal de Limpeza Urbana 
Fica alterado o anexo XI da Lei Complementar 75. de 23 de março de 2015, passando a 
fazer parte integrante do mesmo os seguintes cargos de provimento em comissão: 
Nomenclatura Vagas Grupo 
Operacional 
Unidade 
Orçamentária 
Departamento Setor Referência 
Diretor Geral 01 Direção Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos 
Departamento 
de Limpeza 
Urbana 
Limpeza 
Urbana 
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Art. 36 As atribuições do cargo mencionado no Art. 35 serão as constantes; 
1. Planejar e executar a coleta regular dos diferentes tipos de resíduos 
sólidos gerados no município exceto os separados através do sistema de coleta seletiva; 
II. Executar a remoção, manual e mecanizada, de resíduos da 
construção, demolição e diversificados em vias, logradouros e áreas públicas, quando não 
for possível identificar o gerador; 
III. Padronizar critérios de dimensionamento, atendimento e avaliação 
dos serviços de coleta de resíduos; 
IV. Pesquisar e especificar equipamentos, veículos e materiais a serem 
utilizados nas atividades de coleta de resíduos; 
V. Fiscalizar os serviços de coleta executados diariamente ou 
contratados, no que se refere ao cumprimento de programações, itinerários, horários e 
cláusulas contratuais; 
VI. Requisitar e controlar os materiais, equipamentos e ferramentas de 
uso operacional; 
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VII. Efetuar as medições das atividades executadas • iretamente ou 
mediante contratação, para fins de elaboração de relatórios de acompanhamento, 
pagamento e controle; 
VIII. Supervisionar e controlar a implantação e operação de instalações de 
disposição final de acordo com projetos técnicos específicos; 
IX. Supervisionar as ações para monitoramento ambiental das unidades e 
sistemas de tratamento e disposição final; 
X. Aprovar as medições das atividades executadas diretamente ou 
mediante contratação, para fins de elaboração de relatórios de acompanhamento e 
pagamento e controle da produção de serviços de limpeza urbanas; 
XI. Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus 
objetivos 
XII. Elaborar, fiscalizar e executar projetos na área de infraestrutura e 
urbanização; conservação e limpeza de vias públicas, coleta de lixo, inclusive nos distritos 
sob a responsabilidade do Município; 
XIII. Realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme 
orientação da chefia imediata, 
XIV. Coordenar, a partir de diagnósticos internos, planos, programas e 
projetos que busquem atender aos objetivos organizacionais, 
XV. Controlar, supervisionar e executar a varrição manual ou mecanizada 
das vias, logradouros públicos, incluindo a remoção dos resíduos proveniente dessas 
atividades; 
XVI. Controlar, supervisionar e executar serviços complementares de 
varrição mecanizada, multitarefas, lavagem e desinfecção, limpeza de eventos públicos e 
particulares previstos em lei, nas vias e logradouros públicos; 
Art. 37 As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar 
correm à conta das dotações consignadas no orçamento do Município, ficando o Poder 
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais se necessário, obedecendo os preceitos do 
§ 1°, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 38 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 06 de dezembro de 2019. 
ANDERSON BfRNARDEN DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de 'Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.qov.br 
P R E F E 1 T U R .A U E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECLARAÇÃO DO ORDENA DOR DA DESPESA 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, inscrito no CPNJ/MG sob o n°. 
18.457.242/0001-74, com sede na Avenida Alexandrita, n°. 1.314, bairro Jardim Eldorado. 
CEP 38280000, na cidade de Iturama-MG, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, Exmo. Sr. ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, brasileiro, capaz, 
empresário, residente e domiciliado na Avenida João Mateus Sampaio, n°. 1.020, bairro 
Vila Pádua, CEP 38280000, na cidade de Iturama, titular da identidade MG-8.448.538, 
expedida pela PC/MG, inscrito no CPF/MG sob o no. 004.971.806-18, nascido em 
15/10/1980, Declarar no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às 
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de 
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro 
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, DECLARA existir recursos para 
realizar o gasto, cujas despesas estão previstas nos exercícios financeiros de 2.018/2019 e 
2020, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
Iturama-MG, 06 de dezembro de 2019 
ANDERSON BERNARJiES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
,4g a Mu -\ 
"O 
1-14 
RS 100.505,69 
lturama-MG, 29 de Novembro de 2.019 
Severino ILeonel 
Secretaria Municipal de Finanças 
no Garcia Alfaiate 
etor Geral de Contabilidade 
Sirlei Alve 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
Av. Alexandrita. ri. 1.314- Centro - 38.280-000 
CNPJ - 18.457.242/0001-74 
Gestão - 2017/2020 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar n° 101-2000, e no parágrafo 10 e 
incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados. Finalidade: CRIAR CARGO DE 
DIRETOR GERAL DE DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA. 
REMUNERAÇÃO - PROPOSTA 
e 
Salário base 
1w salário 
25 5.709,55 2$ 71.399,06 23, 74.253,59 
2$ 475.80 2$ 5.949,92 As 6.190,30 
'171% 4,04% 4,13% 
25 
2$ 
/7.351,50 
6.445,96 
Férias As 158,60 R$ 1.983,31 2$ 2.063,43 AS 2.148,65 
Encargos Sociais As 1.381.08 R$ 17.270,64 AS 17,968.37 2$ 18.710,47 
Total AS 7.725,02 AS 06.602,93 AS 100.505,69 AS 104.656,58 
• ValcrAnu& AS 
AS 110 000,00 
25 82 500 00 
25 5500000 
RS 21.500,00 
2$ 0.00 
Juliana de Oliveira Caetano Faria 
Secretaria Municipal de Planejamento 
SEC.PLAN