materia nº 68/2019

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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
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Folha N. 
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MENSAGEM N° 68/2019. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 68, de 11 de dezembro 
de 2019, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências". 
O município de !turamalMG com este projeto visa autorização para abertura 
de crédito para empenhamento de dívida reconhecida por esta Administração Municipal, 
porém, não foi objeto de empenho no momento oportuno. 
As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) referem-se às dívidas 
reconhecidas para as quais não existe empenho inscrito em Restos a Pagar, seja pela sua 
anulação ou pela não emissão da nota de empenho no momento oportuno. Originam-se, 
assim, de compromissos gerados em exercício financeiro anterior àquele em que deva 
ocorrer o pagamento, para o qual o orçamento continha crédito próprio, com suficiente 
saldo orçamentário, mas que não tenham sido processados naquele momento. 
Assim, conforme especifica o Art. 37 da Lei n° 4.320/64, poderão ser pagas 
a conta de dotação específica consignada no orçamento da entidade devedora e 
discriminadas por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica: 
• As despesas de exercícios encerrados, para os quais o orçamento 
respectivo consignou crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se 
tenham processado na época própria; 
• Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício 
financeiro. 
Coube, portanto, ao Secretário Municipal de Educação reconhecer a dívida a 
ser paga à conta de recursos alocados no elemento de despesa 92 - Despesas de Exercícios 
Anteriores. 
Prefeitura Municipal de Iturama ri 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturdma - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.rng.gov.br 
kip P R E E E 1 T U E A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Vram 
Insta consignar, que os serviços foram prestados com exímio 
profissionalismo e dedicação por parte da empresa credora. Infelizmente por motivos 
desconhecidos, não houve o empenho dos serviços prestados no momento adequado, 
inviabilizando o pagamento posterior sem autorização desta Casa Legislativa. 
O interesse público se justifica na necessidade de se regularizar a situação 
que é real de fato. 
Contando com a costumeira eficiência dos nobres Edis no trato dos assuntos 
de interesse público, aguarda-se a aprovação do projeto na forma proposta, em caráter de 
urgência, renovando protestos de elevado apreço. 
Iturama-MG, li de dezembro de 2019. 
AA uni0, 
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ANDERSON 
Prefeito d 
ES DE OLIVEIRA 
município de liurama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREF[ -ITUrA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 68, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento do Exercício 
Financeiro de 2019 e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício 
financeiro de 2.019, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) 
destinados a cobrir despesas com a seguinte classificação orçamentária. 
Órgão : 02— Poder Executivo 
Unidade: 07 - Secretaria Municipal de Educação 
Sub Unidade : 02— Atividade Complementar 
Função: 12 -Educação 
Sub Função: 306 - Alimentação e Nutrição 
Programa: 0039 - Alimentando o Saber 
Projeto/Atividade: 2.0440 - Manutenção Ensino Fundamental - Merenda Escolar 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
3.3.90.92.00 - Despesas 
Exercícios Anteriores 
de 01 - 0000 - 
Ordinários 
0500 - 0500 - Recursos R$ 12.000,00 
TOTAL R$ 12.000,00 
Art. 20 Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1 
desta Lei será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária. 
02.08.01.12.361.0038.2.0436 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
215 3.1.90.11.00 - Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
01 0000 0500 0500 - 
Recursos Ordinários 
R$ 12.000,00 
TOTAL R$ 12.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, li de dezembro de 2019. 
ANDERSOI)?'BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br