materia nº 69/2019

P R E F E 1 1 LI e A O 
ITURAMA 
Feliz de quem VIVC aqui 
MENSAGEM N° 69/2019. 
Senhor Presidente. 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei no 69, de 12 de dezembro 
2019. que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um imóvel urbano, com 
encargos, para a ASSOCIAÇÃO ITURAMENSE DE ADVOGADOS, com a 
finalidade de construção da sede da 74' Subseção da OAB de Iturama/MG, e dá 
outras providências". 
Pretende-se com o presente Projeto de Lei doar um imóvel urbano em favor 
da ASSOCIAÇÃO ITURAMENSE DE ADVOGADOS. coma finalidade de construção 
da sede da 743 Subseção da OAB de Iturarna. 
Assim, evidenciado a importância do presente Projeto de Lei, à luz do 
trabalho essencial desempenhado pela 74 Subseção da Ordem dos Advogados de Iturania, 
solicito a apreciação do incluso Projeto de Lei. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturarna-MG, 12 de dezembro de 2019. 
ANDERSON,$ERNARES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama- MG. 
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Prefeitura MunicipaL de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 . Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA 
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PROJETO DE LEI N° 69, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
um imóvel urbano, com encargos, para a 
ASSOCIAÇÃO ITURAMENSE DE 
ADVOGADOS, com a finalidade de construção 
da sede da 74' Subseção da OAB de IturamaíMG, 
e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel urbano, sem 
benfeitorias, com encargos, com área de 793,76m2, situado a 37.00 metros do alinhamento 
predial da Av. Rio Grande com a Rua Fruta), em Lturama-MG, matriculado sob no 2.999 do 
SRI local, dentro das medidas e confrontações constantes do memorial descritivo e croqui 
que fazem parte integrante desta Lei, à ASSOCIAÇÃO ITURANLENSE DE 
ADVOGADOS, inscrita no CNPJ n. 01.750.796/0001-62. coma finalidade de construção 
da sede da 74' Subseção da OAB de Itu rama. 
§1° A Donatária obriga-se, corno encargo, a utilizar o terreno doado para 
construir e/ou ampliar suas instalações, devendo realizar a construção no prazo de 05 
(cinco) anos, contados da lavratura da escritura pública de doação, e ainda, deverá executá￾la conforme cronograma e projeto aprovados pelo Município. 
§20A doação a que se refere este artigo será aperfeiçoada mediante 
Escritura Pública, devendo constar, obrigatoriamente, os encargos da donatária, o prazo de 
seu cumprimento e cláusula de reversão, obedecendo o disposto no § 1° desta Lei e o § 40 
do art. 17 da Lei no 8.666/93. sob pena de nulidade. 
§30 A Donatárias deverá destinar o imóvel exclusivamente para os fins 
estabelecidos no artigo 2° desta Lei, sob pena de retrocessão ao patrimônio do Município, 
sem qualquer ônus, ficando as benfeitoras não removíveis incorporadas ao patrimônio 
público, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, na hipótese 
de desvio de finalidade. 
Art. 20 A área descrita no Artigo 10 desta lei, destina-se exclusivamente a 
construção da sede da 74 Subseção da OAB de Iturama. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o Artigo 10 foi avaliado pela 
Comissão de Avaliação nomeada, através da Portaria n°. 14, de 28 de março de 2017, no 
valor de R$ 400.000.00 (quatrocentos mil reais). 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 -Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama,mg.gov.br 
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Art. 3° O imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retornará ao domínio do 
Município de Iturama; 
a) com a interrupção das atividades por prazo superior a (06) seis meses, 
sem motivo que ajustifique e segundo o interesse público: 
b) com a extinção da donatária 
c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
§1° Além das hipóteses e cláusulas condicionantes desta Lei. a donatária se 
compromete ainda: 
a) utilizar, sempre que possível os fornecedores e prestadores de serviços, 
inclusive empresas de projeto de engenharia e de construção civil, sediados em Iturama, 
atendidos os requisitos de igualdade de condições. em nível técnico e preços dos produtos 
e serviços: 
h) contratar mão de obra local, sempre que possível, para quadro de 
funcionários da empresa; 
Art. 4° Na escritura de doação constará, ainda, cláusula de inalienabilidade 
do imóvel doado pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da lavratura do instrumento 
público. 
Art. 5° Mediante autorização expressa do Poder Executivo Municipal, 
poderá a donatária beneficiada hipotecar ou dar em garantia o imóvel às Instituições 
Financeiras, para fins de levantamento de empréstimos destinados à construção, instalação 
e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades. 
Art. 6° A gravação de ônus real de garantia a que se refere o art. 5° 
subordina-se à autorização do Podei' Executivo Municipal, por meio da Secretaria 
Municipal de Indústria e Comércio, desde que observadas as razões de interesse público 
ensej adoras da presente doação. 
Ari. 7° Fica a donatária obrigada a proceder as averbações de benfeitorias 
construídas e ainda não averbadas. 
Art. 80 Fica a Donatária autorizada a efetuar eventuais desmembramentos e 
unificações perante o Serviço Registral de Imóveis local, com as consequentes averbações. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000- Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Feliz de quem viva aqui 
Art. 90 Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e a 
Secretaria Municipal de Governo, a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das 
obrigações dispostas nesta Lei. 
Art. 10 Fica dispensada a Licitação face às disposições contidas na Lei 
Federal n° 8.666/93. 
§1° Para atender o disposto no Art. 1°, desta Lei, fica autorizado a 
desafetação da destinação original das áreas para a categoria de bem dominial. 
Art. 11 As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo 1 desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da donatária. 
Art. 12 Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG. 12 de dezembro de 2019. 
ANDERSON )ERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iiurama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Ate<andrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
pci￾Folha N.0 
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Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomed pelo 
Prefeito Municipal através da Portaria n.° 20 datada de 27 de novembro de 2.019, 
procedemos, atendendo a solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um 
imóvel urbano, sem benfeitorias, formado por Parte da Praça Prefeito Antônio Ferreira 
Barbosa, nesta Cidade de Iturama-MG, constante de um todo maior da matricula 2.999 do SRI 
local, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Rua Frutal, Centro, nesta 
Cidade de lturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da Avenida Rio Grande e Rua 
Frutal. 
2) DO TERRENO￾0 terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo topografia 
alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa 
consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, 
com as seguintes medidas e confrontações: terreno sem benfeitorias, Inicia a 37,00 metros do 
alinhamento predial da AV Rio Grande com a Rua Frutal; daí, segue pela frente confrontando 
com a Rua Frutal numa extensão de 7,60 metros; daí, vira a esquerda e segue confrontando 
com os lotes 01, 02, 03, 04, e parte do 05 da quadra 43 do centro numa extensão de 67,60 
metros; daí, vira a esquerda e segue confrontando com área remanescente da praça Prefeito 
Antônio Ferreira Barbosa numa extensão de 14,60; dai vira a esquerda e segue com a mesma 
confrontação numa extensão de 40,00 metros; daí, vira a esquerda e segue com a mesma 
confrontação numa extensão de 7,00 metros; daí, vira a direita e segue com a mesma 
confrontação numa extensão de 27,60 até onde teve inicio esse roteiro, perfazendo um total 
de 793,76m2 . Terreno este sem benfeitorias. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Área do Terreno Valor Total 
793,76m' R$ 400.000,00 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de 
imóveis em Iturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente 
cada aspecto. 
Iturama-MG, 10 de dezembro de 2019. 
-ustavo Faria Albino 
Engenheiro Civil 
CREA: 233999-LP-MG 
G a. iano de Souza 
Engenheiro Civil 
CREA: 191554-D-MG 
Divi o-FiIt9' Borges 
Secretário Municipal e - 1 oras P' .liease Serviços Urbanos 
CPF: 039.967.076-90 
Prefeitura Municipal de Iturama - MG 
CNPJ: 18.457.242.0001.74 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Demonstrativo de levantamento planimétrico de parte da 
PRAÇA PREFEITO ANTONIO FERREIRA BARBOSA, 
nesta Cidade de Iturama-MG, constante de um todo maior da 
matricula 2.999, para fins de demonstração. 
ÁREA (IRREGULAR) = 793,76m2 
Medidas e Confrontações: terreno sem benfeitorias, Inicia a 
37,00 metros do alinhamento predial da AV Rio Grande com a Rua Fruta!; daí, segue 
pela frente confrontando com a Rua Frutal numa extensão de 7,60 metros; daí, vira a 
esquerda e segue confrontando com os lotes 01, 02, 03, 04, e parte do 05 da quadra 
43 do centro numa extensão de 67,60 metros; daí, vira a esquerda e segue 
confrontando com área remanescente da praça Prefeito Antônio Ferreira Barbosa 
numa extensão de 14,60; daí vira a esquerda e segue com a mesma confrontação 
numa extensão de 40,00 metros; daí, vira a esquerda e segue com a mesma 
confrontação numa extensão de 7,00 metros; daí, vira a direita e segue com a mesma 
confrontação numa extensão de 27,60 até onde teve inicio esse roteiro, perfazendo 
um total de 793,76 m2. 
Iturama-MG, 05 dezembro de 2.019 
/0 
li.T.: Nícolas Soares Araújo 
CFT — BRn.° 1161239561-9 
RESP. TÉCNICO 
Nicolas Soares Araújo 
CFT- BR n.2 141730432-4 
2 
AV. CAMPINA VERDE 
105.00 m' 105,00 m' 105,00 105,00 
RUA ITUIU
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ABA 
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15,00 
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BANCO 
15 00 
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BRASIL 
15,00 
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11500 
P111 
15.00 
P/12 - 
1 15,00 
P113 
15.00 
P/14 
450,00m' 
15.00 
13111 
345,00 m' 
15.00 
P/12 
31.5.00 m' 
15,00 
P/13 
345,00 ,,, 
15.00 
P/14 
345,00 m' 
43 
A. T.: 1 791,00 m2 
Tras 
07 06 05 04 03 02 01 
1.5000 Ml 1,50,00 Ml 450,00 ro' 450,00 n,' 450,00 o' 
1500 15,00 15,00 is,00 15.00 15,00 15,00 
30.00 7,40 7 
BANCO ITAU 
BBAS/A 
1.343,00 no2 PRAÇA PREFEITO ANTONIO 
MAT. 2.81+0 FERREIRA BARBOSA 
2.551,2+ no2 
30 00 15,00 
AV. RIO GRANDE 
1 
flE5ENH0 DATA, 
NcoIas Dezembro/2019 
ESCALA. FOLHA 
1 1 1000 Única 
Croquí para fins de demonstração de parte da PRAÇA PREFEITO ANTONIO 
FERREIRA BARBOSA, constante de um todo maior descrito na Mat. 2.999, 
locaLizada no Centro, nesta Cidade de Iturama-MG. 
Comprovante oe Inscrição e de Situaç&, CadatraI 
FCUDLR,M rLCFÇjI IVM L)L.) D1ÇPOIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
Oth 
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001 62 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
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1010311997 
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IMSJfIA. 
ASSOCIACAO ITURAMESE DE ADVOGADOS 
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DEMAIS 
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PCPREF.ANTOUIOF BARBOSA R1277 
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L IdA 1 LIAÇÂC) CAD/Tft 
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ATA DE POSSE DA DIRETORIA ASSOCIAÇÃO 
ITURAMENSE DE ADVOGADOS - AIA 
Aos 14 (quatorze) dias do mês de março de 2019 (dois mil e dezenove), às 08h30 
na sala da 74 subseção da OAB, nesta cidade de lturama/MG, foi dado posse aos 
membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da ASSOCIAÇÃO 
ITURAMENSE DE ADVOGADOS — AIA: de acordo com o estatuto da Associação, 
art.45, os cargos dos membros da Dretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão 
transmitidos aos membros que foram eleitos para a Diretoria da Subseção de 
lturama/MG, com o mesmo período de mandado; sendo aberta a reunião pelo 
Presidente da 744Subseção de IturamalMG, Dr. Nelson Reis Oberlander Junior, o 
mesmo agradeceu a presença de todos; em seguida passou a expor a importância da 
Associação Ituramense de Advogados — AIA, em nossa subseção: dando seqüência a 
reunião de posse, passou a empossar os diretores em seus respectivos cargos: 
compondo a Diretoria Executiva, Dr. Nelson Reis Oberlander Junior - Presidente; Dra. 
Pollyana Rocha Borsato - Vice-Presidente, Dra. Renata de Queiroz Lourenço — 
Secretaria Geral, Dr. Valdevino Alves da Silva e Dr. Ewerton Ricardo Beraldo — 
Tesoureiros: Conselho Fiscal: Dra. Juliana Maria Souza Murcia Soler; Dra. Leilane 
Paula Camargos; Dr, Marcelo Freitas Queiroz; Dr. Paulino José de Queiroz e Dra. 
Sibelie Gonçalves Gonzaga. Logo após a distribuição de cargos e o empossamento 
dos diretores, e não havendo outra proposta apresentada, Dr. Nelson Reis Oberlander 
Junior, já falando como presidente da Associação fez as considerações finais. Nada 
mais havendo para ser tratado, foi encerrada u Reunião e ata segue assinada por mim 
Renata de Queiroz Lourenço, e por tcdos que s acharem da acordo. 
Iturarna - MG, 14 de março de 2019 
—: 
Nelson Reis Junior Juina r)ttà Sopza Murcia Solar 
?- 
potfna Rocha Borsato 
Renata de Qa?roz Lourenço 
Valdevino Alvos da SiIVL. 
Leilané Paula Cmargos 
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- l'4al.Qfo Frg'itas Queiroz 
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Paulino Jos de ou iroz 
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Ewertor. Íd'6 B,rldo 
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ASSOCIAÇÃO ITURAMENSE DE ADVOGADOS - AIA 
Ao 22° (vigésimo segundo) dia do mês de janeiro de 2016 (dois mil e dezessei.), à￾17:30 (dezessete e trinta horas) em primeira convocação, na sede da OAB (O 
dos Advogados do Brasil), localizado à Avenida Campina Verde n° 1282 (núm 
um mil duzentos e oitenta e dois) Sala 101 (cento e um), Bairro: Centro, na cidade 
de Iturama - MG, realizou-se a Assembleia Extraordinária da Associação 
Ituramense de Advogados para aprovação e da alteração do seu estatuto. 
Em conformidade com as disposições legais e estatutárias, através de publicação 
de edital de convocação publicado no Jornal A Voz do Triângulo - datado em 
15/01/2016 (quinze de janeiro de dois mil e dezesseis) página 02 (dois). 
Presidente: Paulino José de Queiroz, Vice Presidente: Dr. Dark Lenk Matos, 10 
Secretário: Dr, Jair Cesar Ferreíra; 20Secretário: Dr. Fátima Mafra, Tesoureiro: Dr. 
Aparecido Bernardes Coelho, 
Em Primeira Convocação às 17:31 (dezessete horas e trinta e um minuto) não 
houve quórum para iniciar à Assembleia Geral Extraordinária, aguardando assim à 
Segunda Convocação. 
Na Segunda ocorrida às 18:01 (dezoito horas e um minuto), iniciou a Assembleia 
Geral Extraordinária com a quantidade de advogados presentes, conforme 
assinaturas recolhidas á folha anexa. 
O Dr, Paulino José de Queiroz, Presidente presidiu a reunião ordem do dia: 
Primeira Alteração do Estatuto da Associação Ituramense de Advogados". 
Obedecendo a ordem do dia, o Presidente iniciou a Assembléia Geral 
Extraordinária, passando a discussão acerca das alterações do Estatuto da 
Associação Ituramense de Advogados, Adequação ao Código Civil vigente, e a 
Diretoria Associação Ituramense de Advogados que passará a ser composta 
automaticamente pela respectiva Diretoria eleita para a Subseção. 
Não havendo mais nenhuma dúvida, o Presidente colocou a proposta em votação 
sendo que a mesma foi aprovada na íntegra por unanimidade dos presentes. No 
mesmo ato, os participantes da Assembleia elegeram o Conselho Subseccional de 
Iturama para compor o Conselho Fiscal da Associação Ituramense de Advogados, 
sendo. Nelson Reis Oberlander Júnior, Dyoney Marques de Queiroz, Renata de 
Queiroz Lourenço, e Suplentes: Ronaldo Carvalho Silva Filho, e João Batista de 
Freitas Filho, O Estatuto, ora aprovado, foi assinado e arquivado na sede, para 
consulta de todos os associados, quando assim houver necessidade. O Estatuto 
ora aprovado tem a seguinte redação: 
"PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO ITURAMENSE DE 
ADVOGADOS" 
TÍTULO 1 - DA CONSTITUIÇÃO 
CAPITULO 1 -- DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO. 
Seção 1 - Da Denominação, Sede e Foro (aPi. 54, / CC) 
Art. 10 A Assoc;ação dos Advogados de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, passa a denominar-se 'ASSOCIAÇÃO ITURAMENSE DE ADVOGADOS", 
também designada pela sigla AIA, constituída em 04 de setembro de 1978. com 
sede na Praça Prefeito Antônio Ferreira Barbosa n°. 1.277, sala 02, Edifício do 
Fórum nesta cidade e Foro na Comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Seção II - Da Duração (att 53 CC) 
Art. 20A entidade tem personalidade jurídica própria, não possui fins 
econômicos e tem o tempo de duração indeterminado. 
CAPITULO II - DA FINALIDADE: (art. 54, 1 CC) 
Art. 30A Associação tem por finalidade: 
- defender os direitos, interesses e prerrogativas dos alvcçjos; - 
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ASSOCIAÇÃO ITURAMENSE DE ADVOGADOS - AIA 
II - estimular a cultura e o estudo de assuntos jurídicos, através da reaIizçãd-d 
cursos, palestras, debates, conferências, reuniões e publicações de ir 
jurídico em geral; 
III - promover amplo convívio social, cultural e esportivo; 
IV - oferecer aos associados serviços que facilitem o exercício da profissão; 
V - estabelecer convênios que ofereçam benefícios aos associados e seus 
dependentes. 
CAPITULO III - DAS RESPONSABILIDADES: (Art. 53, Par. único do CC) 
Art. 41 A Associação Ituramense de Advogados, tem responsabilidade 
distinta da dos seus associados, os quais não respondem nem solidária nem 
subsidiariamente pelas obrigações e encargos por ela contraídos, 
TITULO II— DA ADMINISTRAÇÃO 
CAPITULO 1 - DOS ÓRGÃOS E SÓCIOS 
Seção 1 - Dos Órgãos 
Art. 50 São órgãos da Associação: 
- Assembleia Geral; 
II - Diretoria Executiva,-
111 
xecutiva;
III - Conselho Fiscal, 
Subseção 1 Da Assembleia Geral (art. 60 CC) 
Art. 60 A Assembleia Geral, órgão deliberativo e soberano da 
Associação, será instalada pelo Presidente da Diretoria e reunir-se-á, 
ordinariamente, a cada biénio, ria primeira quinzena do mês de novembro dos anos 
de final ímpar, e extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, podendo ser 
convocada: pelo Presidente, pelo Conselho Fiscal, por 1/5 (um quinto) dos 
associados. 
Art. 7° Compete à Assembleia Geral: 
• eleger os membros do Conselho Fiscal 
li - destituir os membros administradores, sempre que os interesses 
sociais o exigirem; (ad. 59,1 CC) 
III - Aprovar, reformar e alterar o presente estatuto; (ad. 59,1/ CC) 
IV - Decidir sobre a dissolução, fusão ou transformação da entidade; 
V - decidir sobre a conveniência de adquirir, alienar, hipotecar ou 
permutar bens patrimoniais; 
VI - apreciar a prestação de contas da Diretoria Executiva, após 
parecer do Conselho Fisca!; 
VII - Apreciar os recursos interpostos contra as decisões cia Diretoria 
Executiva; 
VIII - Aprovar as normas e regulamentas internos. 
IX - deliberar sobre qualquer assunto de real e imediato interesse da 
entidade, não previsto na competência da Assembleia Geral, ou nos casos 
omissos. 
Parágrafo Única. As deliberações Ei que se referem os Ineisos II e II1 
serão tomadas mediante decisão da maioria absoluta dos associados, em 
Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim. (ari 59. Parágrafo 
ÚfliCC) C 
Art 80 Na Assembieia Geral Extraordinária somente poderá haver 
deIiberaço sobre a matéria para a qual foi convocada. 
Art. 91 A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de 
edital que deverá ser publicado urna vez em jornal de circulação local e por 
afixação na sede da associação e nas instalações da 74,1 Subseção da OAB/MG 
com antecedência rnnirna de até 05 (cinco) dias, rnenconanço a ordem do dia. 
Ar!. 10 As deliberações da Assembleia Geral srão tornadas mediante - 
o voto da maioria dos votos dos associados presentes. 
J1. 
5Q 4 
10 muni 
ASSOCIAÇÃO ITURAMENSE DE ADVOGADOS - AIA Foiba N, 
Art, 11 A Assembleia Geral instalar-se-á: 
- em primeira convocação com a presença da maioria absolL 
associados; 
II - em segunda convocação, após intervalo de pelo menos de mei￾hora da primeira, com qualquer número de associados. 
Subseção II - Da Diretoria Executiva 
Art. 12 Compete à Diretoria Executiva: 
- cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias bem como as 
deliberações dos órgãos da administração social; 
II - elaborar e apresentar até 31 de dezembro, a previsão 
orçamentária para o exercício seguinte; 
III - organizar e apresentar ate 31 de janeiro, relatório circunstanciado 
de suas atividades, bem corno o balanço e a prestação de contas do exercicio 
findo; 
IV - estabelecer prazos e condições e, se necessário, prorrogá-los 
para cumprimento de suas deliberações; 
V - admitir, readmitir e demitir sõcios; 
VI - aplicar ao associado, após parecer da Comissão Disciplinar, as 
penalidades previstas; 
VII - responder a interpelações dos associados feitas por escrito; 
VII - promover a publicação de revistas, jornais, boletins, monografias 
e outros trabalhos de interesse juridico ou meramente informativos, fixando-lhes, se 
for o caso, o preço de venda; 
IX - aprovar tabela de preços de serviço prestado pela "AIA" a 
estranhos ou associados; 
X - cobrar mensalidades, taxas, despesas e contribuições, inclusive de 
serviços especiais prestados; 
Xl - promover a realização de debates, seminários, conferências, 
reuniões, cursos, congressos, etc,, 
XII - estabelecer relações com entidades representativas da classe 
tanto nacionais como estrangeiras; 
XIII - propor medidas do caráter administrativo, financeiro e 
econômico; 
XIV - receber e examinar pedido de demissão, decidinco sobre o 
mesmo; 
XV - aprovar convénios. 
Subseção III - Da Composição da Diretoria Executiva: (ai, 54V, (C) 
Art. 13 A Diretoria Executiva será exercida, respectivamente, pela 
diretoria da Subseção de lturama/MG, com a mesma composição o 
atribuições. 
Subseção IV - Do Conselho Fiscal 
Art. 14 O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização financeira e 
eventualmente de consulta, composto por 03 (três) membros titulares e 02 (dois) 
membros suplentes 
Art. 15 São atribuições do Conselho Fiscal, 
- Examinar e emitir parecer conclusivo acerca dos oalancetes 
mensais e o balanço anual apresentado pela Diretoria Executiva, 
II - Examinar e dar parecer sobre documentos fiscais e ou contábeis 
que lhe foram ou devam ser apresentados. 
III - aprovar programa de atividades é orçamento do exercicio 
seguinte, encaminhados pela Diretoria Executiva--. 
4 
1Li k , 
ASSOCIAÇÃO ITURAMENSE DE ADVOGADOS -AJA 
IV - Emitir parecer sobre a alienação, hipoteca, permuta ou aqui 
A e bens imóveis: •- 
V - responder consultas ou questiona mentos relacionados c'm 
gestão financeira, 
Art. 16 As reuniões do Conselho Fiscal serão presididas p;, 
conselheiro com maior tempo de associado, 
Parágrafo Único. Caso todos os conselheiros tenham o mesmo tempo 
de associado, as reuniões serão presididas pelo conselheiro mais idoso, 
Art 17 O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por 
ano, com a finalidade de examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas do 
exercido financeiro anterior, para ser submetida à apreciação da Assembleia Geral 
e extraordinariamente sempre que se fizer necessário, 
Art. 18 As deliberações do conselho fiscal serão tomadas mediante o 
voto da maioria absoluta de seus membros. 
Art. 19 Quando das decisões do Conselho Fiscal necessitar alguma 
providencia por parte da Diretoria Executiva, estas deverão ser comunicadas dentro 
do prazo de 03 (três) dias úteis. 
Art. 20 O mandato do Conselho Fiscal coincide com o da diretoria 
Subseção V - Da Remuneração dos Orgãos da Administração 
Art. 21 Não haverá remuneração, vantagem ou qualquer forma de 
benefício aos diretores, sócios, conselheiros, instituidôres, benfeitores ou 
equivalentes dá AIA. 
Art. 22 A associação não distribuirá resultados, dividendos. 
bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou 
pretexto. 
CAPÍTULO li - DOS SOCIOS 
Seção 1 - Do quadro social 
Art. 23 A Associação Ituramense de Advogados é composta por 
número ilimitado de associados, admitidos na forma deste estatuto e o quadro 
social é constituído de advogados e bacharéis em direito. 
Art. 24 O quadro social da AIA é constituído pelas seguintes 
categorias de sócios: 
- Sócios Fundadores 
II - Sócios Efetivos: 
III - Sócios Honorários 
IV - Sócios Correspondentes. 
Art, 25 Sócios Fundadores são aqueles que assinaraiii a ata de 
fundação da associação. 
Art. 26 Sócios Efetivos são aqueles admitidos na forma do art. 29. 
deste estatuto. 
Art. 27 Sócios Honorários são os que merecerem tal título por seu 
notável saber jurídico ou por terem prestado relevantes serviços à causa pública, ã 
classe dos advogados ou à 'AIA" 
Art. 25 Sócios Correspondentes são aqueles que, tendo domicilio 
diverso da 'AIA", tiverem suo proposta aprovada. 
Seção II - Da admissão, demissão e exclusão de associado. (ai 54.11 CC) 
Subseção I Da admissão 
Art. 29 A admissão de Sócio Efetivo e Correspondente far-se-á de 
acordo com as exigências deste estatuto, mediante requerimento do interessado 
dirigido ao Presidente, acompanhado de declaração de aceitação das normas 
estatutárias, aprovado pela maioria absoluta dos membros da Diretoria. 
Parágrafo Único. A admissão dos sócios constante deste artigo terá 
como requisito básico, ser bacharel em ciências jurídicpils e sociais 
' 
t' 
Mun 
ASSOCIAÇÁOITURAMENSEDEADVOGADOS-AIA 13 
Subseção II - Da demissão 
Art, 30 A demissão dar-se-á a requerimento do associado que der - 
manifestar por escrito a sua intenção de afastar-se do quadro social. 
Subseção III - Da exclusão 
Art. 31 A exclusão de sócio se dará: 
- pelo falecimento; 
II - pela prática de falta grave que afete o bom nome ou cause 
prejuízo do patrimônio da entidade. 
Art. 32 Somente é admissivel a exclusão de sócio, havendo justa 
causa, mediante a decisão da maioria dos membros da Diretoria Executiva, 
garantida ampla defesa em procedimento próprio. 
Art. 33 Da decisão de exclusão caberá recurso para a Assembleia 
Geral a ser interposto no prazo de até 15 (quinze) dias, a qual será convocada para 
reunir-se no prazo de 60 (sessenta) dias para decidir sobre o recurso. 
Parágrafo único. O prazo começará a contar da data da intimação do 
associado penalizado ou de seu procurador. 
Art. 34 Após a decisão da penalidade de exclusão, a critério da 
Diretoria Executiva, o sócio excluído poderá ser afastado provisoriamente da 
associação até o julgamento da decisão em grau de recurso, e definitivamente, no 
caso de confirmação desta. 
Seção IV - Das penalidades 
Art. 35 O associado está sujeito ás seguintes penalidades: 
- advertência; 
li - suspensão; 
III - exclusão. 
Art. 36 A pena de advertência será aplicada no caso do cometimento 
de infração considerada leve, por parte do associado. 
Art. 37 A pena de suspensão será aplicada ao associado que: 
- agir de forma a perturbar os trabalhos da entidade; 
II - falar em nome da entidade ou da Diretoria Executiva sem prévia 
autorizaçuo, 
III - provocar ou participar de conflitos, tumultos, algazarra ou 
agressão nas dependências da entidade; 
Parágrafo Único. A pena se suspensão será de 30 (trinta) a 60 
(sessenta) dias, e no caso de reincidência, será aplicada em dobro. 
Seção V - Dos Direitos e Deveres dos Sócios (art. 54,/11 CC) 
Subseção 1 - Dos Direitos dos sócios 
Art. 38 São direitos do sócio Fundador, Efetivo e Correspondente: 
- votar e ser votado; 
II - requerer convocação de Assembleias Gerais e participar delas. 
III - sugerir medidas de interesse da classe, objetivando o 
aperfeiçoamento da Justiça e das instituições jurídicas e sociais; 
IV - representar e oferecer sugestões á Diretoria e ao Conselho 
Diretor; 
V - interpelar, por escrito, a Diretoria e o Conselho Diretor sobre 
assuntos referentes â administração social; 
VI - frequentar a sede da 'AIA'; 
VII - utilizar-se de serviços prestados pela "AIA", 
Parágrafo Único - Somente o sócio quite com a tesouraria poderá 
gozar dos direitos estatutários. 
Subseção 1 - Dos Deveres dos sócios 
Au. 39 São deveres do sócio. • 
- observar os preceitos da ética 
-. r 
r ara 41,, 
ASSOCIAÇÃO ITURAMENSE DE ADVOGADOS -AIA 
II - acatar as deliberações emanadas dos órgãos da adniini 
III - pagar, pontualmente, as mensalidades, contribuições, ta - 
serviços prestados pela 'AIA" ou por terceiros, a serviço desta: 'bai 
IV - prestigiar as iniciativas de caráter sócio-cultural da "AIA" bem 
como as que visem à defesa de direitos, interesses e prerrogativas dos associados: 
V - aceitar e exercer, salvo por motivo justo, os cargos e funções para 
os quais for eleito ou nomeado. 
Art. 40 As disposições estatutárias referentes a direitos e deveres não 
se aplicam ao sócio honorário. 
Parágrafo Único - Em qualquer circunstância, é assegurado ao sócio 
honorário o direito de frequentar a sede da 'AIA" e o de apresentar, discutir e votar 
propostas de caráter jurídico-social-científico. 
TÍTULO III - DO PATRIMÔNIO 
CAPITULO 1 - DA CONSTITUIÇÃO DO PATRIOMÔNIO 
Art. 41 O patrimônio da AIA será constituído de bens móveis, imóveis, 
veículos, semoventes e ações. 
CAPITULO II— DA RECEITA E DA DESPESA 
Seção 1 - Da Receita (art. 54 IV CC) 
Art. 42 Constitui receita da AIA: 
- renda proveniente de arrecadações em reuniões, festas outras 
promoções: 
II - os rateios ou subscrições que se tornem necessários para fazer 
face as despesas extraordinárias ou imprevistas; 
III - auxílios e subvenções dos Poderes Públicos: 
IV - auxilio ou recursos provenientes de convênios que venha receber 
de entidades publicas ou privadas: 
V - donativos de qualquer espécie; - 
VI - rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou 
venha possuir, 
VII - outras receitas que vier auferir. 
Parágrafo Único. A entidade aplicará integralmente suas rendas 
recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos 
objetivos institucionais no território nacional. 
Seção II - Da Despesa 
Art, 43 Constitui despesa da AIA: 
- pagamento de tributos e encargos sociais: 
II - pagamento de empregados ou pessoas contratadas para 
realização de serviços especiais; 
III - aquisição de material de limpeza e consumo; 
IV - custeio de festas, jogos, bailes e outras promoções, , 
V - custeio para conservação do seu patrimônio; ». •.• 
VI - gastos com serviços internos: 
VII - outros gastos eventuais devidamente autorizados 
Seção III - Do Mandato 
Art. 44 O mandato da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal-, será o 
mesmo período do mandado da Diretoria da Subseção de IturamafMG 
Seção IV - Da Posse 
Art. 45 A posse dos membros Ida Diretoria Executiva e do Conselho 
Fiscal seca transmitida automaticamente pels membros eleitos para a Diretoria da 
Subseção de Iturama/MG, mediante lav.ra&i de ata 
Seção V - Da Vacância ... j. 
/ 
/ 
1 
social: 
aÍ 
ASSOCIAÇÃO ITURAMENSE DE ADVOGADOS -AIA . , 
Art. 46 Ocorre à vacância do cargo quando o seu titular, da Diretbriaj?../ 
Executiva ou do Conselho Fiscal pedir afastamento. 
Art. 47 A vacância poderá ser temporária ou definitiva 
- A vacância temporária se dá mediante o afastamento, licença ou, 'ia1- 1 
impedimento do titular do cargo por período não superior a 02 (dois) anos; 
II - A vacância definitiva verifica-se por morte, demissão, exclusão. 
renúncia do mandato ou destituição do cargo. 
Art. 48 Havendo a vacância temporária ou definitiva o preenchimento 
do cargo vago será feito por indicação da Diretoria Executiva. 
Art. 49 A vacância dos cargos do Conselho Fiscal, será preenchida 
pelos membros suplentes. 
Art. 50 Não haverá vacância de todos os cargos, urna vez que a 
Diretoria da Associação será a mesma da Diretoria da Subseção de lturania/MG. 
TITULO IV - DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO (ar?. 61 CC) 
Art. 51 A Associação Ituramense de Advogados, somente poderá ser 
dissolvida no caso tornar impossível à continuidade de suas atividades, por decisão 
em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, 
mediante o voto de 2/3 (dois terços) dos presentes, não podendo a deliberação 
ocorrer em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados e na 
convocação seguinte, com quantidade inferior a 1/3 (um terço) dos sócios, 
Parágrafo Único - Dissolvida a 'AIA", o remanescente de seu 
patrimônio será destinado à entidade de fins não econômicos, devidamente 
constituída, ou por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou 
federal de fins idênticos ou semelhantes. (ad. 60 CC) 
TITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art, 52 Este estatuto, devidamente aprovado nesta data pela 
Assembleia Geral, entra em vigor a partir da data do seu registro em cartório. 
Art. 53 Fica instituído o dia 11 de agosto corno data simbólica da 
fundação e inicia das atividades da Associação. 
.Art. 54 O mandato diretoria finalizará nsma data em que findar o mandato da 
Diretoria na respectiva Subseção da,B / 
Art. 55 Este estatuto tra em vigor da data de sua aprovação. 
( / ii/(,' 
) - PUrflÓ de Queiroz 
PTc-sdert / 
Nova Diretoria 
Urzedo 
Presideite . ., 
CkSv Dr;iicFaiic - 
Aricri Giivg.u.pA1ifrade 
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Jair Ceiar r 
ASSOCIAÇÃO 1TURAMENSE DE ADVOGADOS ~AIA 
Mal Há à(OÁS '~ía 
Secretario GeraJ Aqunto 
( 
Emilson da Conceição Souza 
Tesoureiro 
Nelson Reis Oberlander Júnior 
Conselho Fiscal 
Dyoney Marques de Queiroz 
Conselho Fiscal 
Renata de Queiroz Lourenço 
Conselho Fiscal 
Ronaldo Carvalho Silva Filho 
Conselho Fiscal - Suplente 
João Batista de Freitas Filho 
Conselho Fiscal - Suplente 
8 
4, 
Iv% II. L URAL￾MATRICULA 
L 
flCHA 
=2.B4O r 1 
matrícula n 02.840 -, feita em 06 de novembro de l978, identificando o imóvel seguinte: " Um teeno 
no, situado nesdad, na Praça Prefeito intonio Ferreira garbosa, esquina da Avenida Rio Grande, c\om a 
Rua ItuLutaba, com a área dn 1.3147 metros quadrados, medindo 30 metros de frente para a venida Rio GrarHe; 
igual medida do lado oposto, confrontando com a propriedade do Banco do Brasil 5/A; 44,90 nietros da frente￾m a Pça. Prefeito Antonio Ferreira F3arbo 
/flÃA:- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA￾JDr. Diógenes de Souza, Oficial, 
R. 1'2.840 -, feito em 06 de novembro de 1.978, em virtude do qual, a proprietária: PR.íEITURA MU!ICIPAL D 
ITUR MA (MC), acima qualificada, e neste ato representada por seu Prefeito Municipal ExmoP Sr. Dr. Alípio - 
Soares garbosa, brasileiro, casada, funcionária Público, residente e domiciliado nesta cidade, inscrito no 
CPF sob nO 115 934 076 53, devidamente autorizada pela Lei 1.097, de 21.08.70, " D O A ", a totalidade do 
inrnvel acima descrito, ao BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 5/A, com sede na capital deste Estado e •4gncia - 
nesta cidade, inscrito no CCC MF, sob n0 17.298.092/0001-30, neste ato representado por seus bastantes JtD. 
curadores, José Francisco Campos Freiro o Custório José Vieira de Carvalho, brasileiros, casados, rospectiv 
vamente Gerente e procurador chefe da agência do outorgado nesta cidade, porta±res do CPF 067 575 456 91 e 
047 318 916 04, respectivamente, aos ternos da pncuraçao a elos outorgada polo Banco do Estado cia Minas Cc-. 
rais S/A - por seu Diretor °residente, Dr. Admarda Torra Caldeira e diretor Vice Presidente, Dr. Miguel Du￾arte Cialdini, lavrada s fls. 153 do livro 413, do 19 Ofício de Natas da Capital deste Estado, em 22.09.78 
A presente transação, tom o valor de Ç5 269.430,00, com as condiçoos constantes do título, do qual fica uma ft 
xerocopia arquivada em cartório. Constantes do titulo, as quitaçoes Est-'.u- ITBI, tudo, conforme Escritu 
ra Publica de Doaço Sujeita a Encargos, lavrada s fls. 79/80v 9do li.ro 1 m25.1O.7a, pelo Tab. Gui: 
lherne íJunos de Lima, do Cartório do 2Q Ofício-Local. Dou F, Eu, Or. Di6geaes de Sorj 
za, Oficial, datilografei e subscrevi.:.:. .:.:. :...: •.. 
AV. 2 / 2 .,840:- Feita em 11 de Abril de 2.001, certifico que de acordo com Oficio flQ 116/DRF/BHE/Sesar, de 23 
de arço de 2.001, devidamente assinado por Francisco Paulo pinheiro, procede-se a presente averbação para 
d_ umprixnento ao que determina o § 59, art. 64 da Lei 9.532, de 10/12/97. Dou Fé, oficial registradora 
/Virina Morímotta Assis dos Santos kZ 
Av./2.840:- Feita €m 24 de Maio de 2.001, certificando conforme documento aprcsentado nesta Serv3ntia, de 
vidamente arquivado, pelo qual consta que houve alteração da Denominação Social dc Banco do Estado de Mi￾nas Gerais 5/A 'ara BANCO BEMGE S/A, conforme faz prova inclusa da Ata da Assembléia Geral Extraordinária, 
realizada em :e Setembro de 1.998, registrada na Junta Comercial sob nQ 1686187, em 20 de Outubro de - 
1.998 e publjc... • Dirjo Oficial do Estado de Minas Gerais aos 22 de Outubro de 1.998. Dou Fé, oficial 
registradora - fvirma Morimotta Assis dos Santos 
06 de novembro 
-. 
COMACRA DE ITURAMI/,.'IG 
:r Fç oi k 
do 1•78. 
para a rua Ituiutaba, igual medida do lado oposto, confronta 
sa". REGISTRO AJTERI0R:. matrícula 2.08 1 deste Cartório. P 
inscrita no CCC sob n0 10.457.242/0001-74. Dou F, Eu, 
datilografei e subscrevi ............... 
3LWYJ 
LIVRO N. 2 - REGISTRO GERAL￾r:299 = 
MATRICULA H - _FICHA 
-1- '2Z 
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÕVI 
COMACRA DE ITURA!44 p, 
TU RAMA -G 
17 de niro de 179 
matrÇcula flQ2;9.99k, feita em 17 dej 1.979, identificando imve1 seguinte:- " lima rea de terra - 
nos, situada nesta cidade, destinada a gsa de tratamento, representada e descrita no desenho do referan￾cia 1\-4-5092, executado pela CESP: "parte do verti-co 1, situado a margem esquerda do Córrego' Santa Rosa;se 
gue por uma cerca de arame divisando com a estrada boidadeira e por uma distancia de 281,50 metros; chega￾se ao vertice 2; do vertice 2, deflete esquerda 77381 32" e segue por uma cerca de arame divisando com a 
estrada municipal Iturarna-Porto Santa Rosa e distancia de 404,30 metros; chega-se ao verti-co 3; do vertice 
3, def'lete a esquerda com 91Q151 39"., e segue por uma cerca de arame divisando com a estrada Plunicipal, da 
Vila Sao Miguel e distancia de 122,40 metros; chega-se ao verti-co 4; do vertice 4 deflete a direita com 
76Q00102". 9 e segue por uma cerca de arame divisando com a estrada, municipal da Vila Sao Miguel e distn - 
cia de 20,80 metros; chega-se ao vertice 5; do vertice 5, deflete a esquerda com 77935'54", e segue por 
urna cerca de arame divisando com propriedade do Dr. Pedro de Paula o distancia de 250,00 metros; chega-se￾ao vertia 6; do vertice 6, segue-se pelo crrego Santa Rosa, tendo o mesmo corno divisa, e distancia aproxi 
toada de 490,0 metros; chega-se ao vertice 1, vertice de partida da presente doscriçao". Terreno este, cem 
rea_de 150.026.915 metros quadrados, ou 15.00.26 has., que destacado da gleba maior, procedente da trans. 
criçao 3.278 do livro 3-C, do Cartório do Registro de Imoveis de CampinaVerde-MG. Cadastrada no INCRA sob: 
flQ 421 065 017 388. A área ora descrita independe do autorizaçao de desmembramento do INCRA, nos termos do 
artP 22, 
 inciso 1 e do artigo 3Q do Decreto Federal 62.504, de 08.04.68. No processo de divisaoamigve1 d 
Ptrimcnio de Santa Rosa, Fazenda do mesmo nome, oeste municipl'o, Ficaram reservadas e alheias a partilha, 
as áreas destinadas às vias e espaços públicos, devidamente especificados e delimitados na planta de lota 
monto da área urbana, da cidade, aprovada pela Lei Municipal n 0 110, de 10/06/54, a saber: RUAS:- CENTRALT 
NA, CAPINÔPOLIS, CAN4PÜLIS, PIRA.JUBA, MONTE ALEGRE, CIDADE DO PRATA, ITUIUTABA, FRUTAL, RIBEIRÃO S0 DOMI3T 
005, RIO BONITO, VINTE E SETE DE DEZEMBRO, SANTA VITÔRIA, s10 PAULO, GOIS, ARMANDO FRATRI, ITAPAGIPE 
a AVENIDA PONTAL, entre as quadras ngs B 9, 111 e 112 no trecho entre as ruas Santa Vitria a Gois; AVE￾NIDAS:- PtL[XANORITP., ALENCASTRO, SEIS IRM1OS, BELO HORIZONTE, CAMPINA VERDE, RIO GRANDE, RIO ARANAIBA, MA 
TO GROSSO, OSÔRIO, CAIAPS E SUBURBANA: PRAÇAS:- ANGELO T. BRUNO, entre as quadras n0s 62 e 63 e as RUAS: 
MONTE ALEGRE E CIDADE DO PRATA; PRAÇA DO SANTURI0, ou PADRE JOSÉ ALVES, entre as quadras nQs 40-41-55-58-
e 59; PRAÇA PREFEITO ANTONIO FERREIRA BARBOSA, entre as quadras 33-34-43-44-51 e 52, compreendendo a area 
ocupada pela ESTAÇÃO RUDO\JIiEUA e parte do logradouro,ocupado pelo lJRUM; PRAÇA DONA FRANCISCA JLJSTINIANA 
DE ANDRADE, entre as QUADRAS NOS 26 e 27 o as RUAS RIBLIRO SÃO DOMINGOS E RIO BONITO; PRAÇA SANTA ROSA,- 
- éntr as AVENIDAS RIO GRANDE E RIO PARANAÍBA e AS RUAS SO PAULOE--00145;, reastambin procedentes da 
transõriao 3.278 do Registro Imobiliário deCampinaVerde-MC." Mais lotes ou fraçoes de lotes ocupados por￾edifícaçoes diversas constru{das pela CESP:- NA QUADRA NO 65 Parte a ser destacada do lote n2 7, medindo￾15,87 metros no Lado da Rua Monte Alegre, 15,87 metros no lado que confronta coro o lote n0 6 e 15mno lado 
que cçnfronta com D lote nQ 8 e 15 metros no lado que confronta com o remanescente do lote 7; NA QUADRA 79 
parte a ser destacada do lote nQ 1, medindo 10 metros no lado Rua Pirajuba, 10 metros no lado da divisa 
com o lote oQ 2, por 15 metros na divisa com o remanescente do lote n0 1 e 15 metros na divisa coro o lote￾n0 18, com a proa de 150 rn2; b) parte a ser destacada do lote n0 2, medindo 7,10 metros no Lado da Aveni 
da Rio Grande, contado na divisa do loto n0 3; sempre formando ângulos retos, segue 25 metros o depois 7,9' 
confrontando com o remanewcente do lote n0 2; mais 10 metros na conírontaçao com o lote n21 e 15 mBtrosre 
conf'rontaçao com o lote 18 e 35 metros, na confrontaço cano lote n0 3, com a área de 327,50 netms2; c)lo￾tes inteiros 3-4-5-6-7 cada um medindo 15 metros de frente por 35 metros de comprimento, formando um con -' 
IMÕvEf 
VER 
MATRiCULA FICHA 
2.999 . 17 de janeiro 
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IM 
COMACRA DE IItJRAMA 
ITURA MÁ. MG 
de 19 79 
LIVRO N. 2 - REGISTRO GERAL￾a e 
.x..x.x.x x xxv 
NICIPAL 
vide verso... 
do 29 Oficio-Local. Dou F, Eu, 1arie Jose de Queiroz, Oficial Subst., datilografei a 
ENG 
AV. 2 - 2.999 -, 6eíta em 25 de setembxo dc. 1.90, Cextí 6ícando que. concJtme .'cquaitLrnen.to p'tctoofado rie.ó￾te. Cak6'/.Lo, sob o nÇ 15.052, 
pelo quadmb'ta-se. o í m iu 
;te. Ca'tt.12o. Voa E, Eu. 
/V't. Vog 
na p5gLna 390 do £Lu'to I-B, expedído pelo. P e.Uuiui Munícípal de. Itu/r.cino.-MG 
-te desta matnlcaea, cono.'tmc. niatZua 4.326-4;327-432 e. 4.331,dc 
/Edaa/tdo Nogaa-L'ta Gonçalves , c.'e.ventc., datítogha6ei. Doa F, Eu, - 
ou.zo., 0.LcLaf, Lbcn.e.v-L-. . . -. • -. • -. - . -.-. -. -. - . - . - •- .- . - .-. -. - . -. -. - 
AV. 3,2.999 -, feita em 15 de junho de 1.981, Certificando que om o -' 4.743, a proprietária, DOA parte - 
do imovel descrito na ficha 01, ou eeja a ares de 0122.39ha. Jl2.23j8 5rn2., a CAPNIL - Cooperativa Agro-.. 
p.curia doa produtores Murais de Iturama Ltda. •ou l'a. u, duardo N. Gonçalves, Oficial - 
SubstQ. que datilografei e subscrevi.-. 
Í\t!. 4/2.999 -, feita em 14 de setembro de 1.981, Certificando que com o R.1/ .922, de hoje, o pr°p 
O Município de Iturarna MC., j qualificado, TRANSMITE parte do imovel desc.. o na Ficha 01, desta 
ou seja, a área de 00.52.50ha., ou 5.250ni2., a FINOTTI - Industria e Co io Ltda. Dou F. Eu, 
Eduardo N. Gonçalves, Esc. Habilitado que datilografei. Dou fé. Eu, ( #' 'ri - D. Di6çjenes 
ficial a Subscrevi'. 
EDUARDO NOGUEIRA GONÇALVES, a oficial datilografei e subscrevi, ,: 
EM 
AV.5/2.999:-Fcit. em 27 de abril de 1.982, Certificando que cem e R.1/5.302, na livra 2, •/prapriet 
Municipi. de Iturama, MC., ja qualificada, DOA e rea de 5.2ROzn2 da imov,l c.nstantc da fi/he n O 
matricula. firma CALIMRIO ALVES COSTA, C.mrIti. a Industria 5/A, CACISA. Deu Fe, Eu 
ietJ1 o, 
a t r/ U 18 
. 1 
de SJZa, •Ç 
flv.6 2,999: Feita em 27 de abril de 1.98 
O Município de Iturama MC., ja qualific 
ia, a arca de 15.750,00 ,n2, a CALIMERI 
EDUARDO NOGUEIRA GONÇALVES, a oficial 
Certificando que conforme R.1/5.303, na livre 2, a pra 
DOA parte de irnevel descrito na ficha 01 desta matr.fcu 
5 COSTA, COMERCIO E INDUSTRIA 5/A, LACISA. Deu Fe, Eu 
datilografei e subscrevi 
e:'tificmd3 j.e' cOfl O !.1/7.2?R de hoje, a prop'ietie Pefei 
rÍ n1jeto de 'te at»fcLa, 0u e de C.530,45M2 o 
di1ogsfei e 
Av.7/2.999, feita em 15•e raio de 1 
t;Firi.ppi de It!;- a1a, Dc pc-'tC 
Estado de Min: Do é. 
AV.8/2.999: Feito em 09 de Abril. de l.9-1, certificando que conforme R.1/11.804,1,9 2, PREF 
DE ITURAMA-MG, DOA a área de 3.048, 75m2 a Oliveira e Provazzi Ltda. Dou F, oficial 
t Vjflflj Morjmot Assis dos Santos.x.x.x.x.x.x.x.x.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X,X.X.x.x.x.x.x.x 
ç 
1Íe. 
Av.15/2.999:- Feita ao 
1. 
l de outubro de 2009 (protocolo ri. 92.671), nos termos do memorial descritivo e croqui, 
Municipal de Iturama-MG, apresentados nesta Serventia, devidamente arquivados, consta 
da presente matrícula, ou seja, a Praça Santa Rosa, com a área de 7.200,00in2, foi 
sob n. 24.143, livro R.G.2, deste S.R.1., em nome da proprietária, já citada e 
/Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora / 
aprovados pela Prefeitura 
que parte do imóvel objeto 
devidamente matrie4\a 
descrita. Dou Fé 
Av.16/2.999:- Feita aos 28 
ou seja, 
Serventia, 
da proprietária, 
de outubro de 2009 (protocolo ri. 93.024), nos termos do memorial descritivo e 
devidamente arquivados, consta o desmembramento de parte do imóvel objeto 
parte da Rua Itapagipe, com a área de 3\4 m2 S conforme M/24.270, Livro R.G.2, 
já citada e descrita. Dou Fé ' ma Morimotta Assis dos/ 
croqui, apresentados nesta 
da presente matrícula, 
deste S.R.I., em nome 
Santos, oficial registradora 
AV.1712.999:- Feita aos 11 de 
da 
Fé 
L1.._L._" !' 
 Morimotta fAssis' 
Municipal 
junho de 2010 (protocolo ri. 95.948), nos termos do memorial descritivo e croqui, 
de Iturama-MG, apresentados nesta Serventia, devidamente arquivados, consta 
presente matrícula, ou seja, o Lote 10, da Quadra 84, com a área de 450,00&, sem 
tu lado sob n. 25.258, Livro R.G.2, deste S.R.I., em nome da proprietária, já 
/Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora 
aprovados pela Prefeitura 
que parte do imóvel objeto 
benfeitorias, foi devidamen 
citada e descrita. Dou 
Av.18/2.999:- Feita em li 
e nos 
seja, 
do 
1e junho de 2010 (protocolo n. 95.949), certificando conforme requerimento e 
termos da Lei Municipal ri. 3917 de 08 de Dezembro de 2.009, consta que parte da 
de 1.100,0002 (ll,OOxlOO,OOm), passou a fazer parte iflteQraflte de via de documentos apresentados, 
Praça Santa Rosa, ou 
circulacão e de uso comum 
a área 
povo, recebendo a denominação de "TRAVE S ROSA" cuja área, encontra-se 
devidamente matriculada sob 
Santos, oficial registradora 
n. 25.259, Livro RG2, deste SRI. Dou Fé /Virma Morimotta Assis dos 
AV.19/2.999:- Feita aos 25 
o MUNICÍPIO 
de abril de 2012 (protocolo ri. 105.605), nos termos da autorização çoïistante da 
em Pagamento, lavrada s fls. 021/022 do livro 86-N, em 06/12/2010, do 2' Serviço 
de Inscrição e de Situação Cadastral, apresentado nesta Serventia, devidamente 
DE [TIJRAMA é inscrito no cNPJ/MF sb •. 8.5 .242/0001-74. Dou Fé ». .1 
escrevente autorizada, digitei. Dou F /Virma dos 
subscrevi.Emol: R$11,10 TFJ: R$3,' o a $14,59 
Escritura Públidá déDação 
Notarial Local e Comprovante 
arquivado, consta que 
Jane Bárbara Silva Avelar, 
Santos, oficial registradora, 
AV.20/2.999:- Feita aos 25 
Dação 
abril 
de abril de 2012 (protocolo ri. 105.605), nos termos da autorização constante da 
em Pagamento descrita na AV.19, e Certidão expedida pela Prefeitura Municipal de 
devidamente arquivada nesta Serventia, consta que parte do Escritura Pública de 
Iturama-MG, em 09 de 
imóvel objeto da presente 
de 2012, apresentada e 
área de 86.259,00m2 , constante de um todo maior, destinado à. LAGOA DE matrícula, com 
(-LiÍic. vr) 
 FICHA 
do de outubro 2ao.:. 
LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL 
- MArR/cuL4 -,1 
1 
SERVIÇO Kh(iI 1 MAL U 
COMARCA DE ITURAMA- MG ( - 
tEG. 
ILAO N.o 09 
iÕiUODO REGISihOÏ 
1 
DE IMÓVÊI 
'ZTr. VjCie de Soua . H 'Q 1JJ 
M!NA$J 
DERA Ti V
4o •, 
-' cf;wh. , 
1(. 4-'.. 
FSTADO DE MINAS GERAIS CUMARU DE tTURAMA 
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS 
t.eI Federai R.0 4827 e mel. n.° 4857 d. 9 Seteaibró de 1939 
Art. 228 - Em tdae as escrituras e atos relativos 
a imóveis os tabeli&e, e eecriv&ea !arao referência ao 
registro anterior, seu número e cartório. bem como das 
declaraçe8 de bens prestados em inventário, e nos 
autos de partilha. 
Art. 24 - SR o imóvel no estiver lançado em 
nome'do outorgante, o oticialexiglr a *ranecrlç.o do 
titulo anterior, qualquer que seja a sua natureza para 
manter continuidade do registro. 
Ç r. ipnes 49e doua 
OFICIiL 
CERTIFICO que às rolhas 75, do livro número 3-a, de Trans 
criço das Trtnsmiss6es, roi reita hoje, sob número de ordem -711-, a 
doação do inióve1 consoante o resumo seguinte: 10 UM TBO com a área t, 
tal de 1.791 netros ouadrados, localizado à Rua Ituiutaba, esquina com a 
Avenida Campia Verde, nesta cidade de Iturama - VIG,ip confrontando pela 
frente com a Avenida Campina Verde, pelos rundos com a Praça Antonio Fer 
reira Barbosa, pelo lado direito com a rua Ituiutaba, com a qual raz es￾ruina e pelo lado esquerdo com os lotes números 5 e 10 da quadra +3, per 
tencentes ao Patrimônio Menicipai; havido em maior porção por compra a 
1iladeli o Rodrigues Lima e sua mulher dona Maria Silva Lima, pela trans￾crição número l6.3, .s rolhas 186, do livro 3-X, do Cartório de Regis￾tro de Imóveis da comarca de Campina Verde, deste Estado; - cujo terreno 
é constituído, pelos lotes números seis (6), sete (7), oito (8) e nove(9), 
da quadra quarenta e três (43), a saber: LOTE JÜME11D SEIS (, medindo 
15 metros conrrontaricIo com o lote 9, aos rundos; 15 metros conirontando= 
com terrenos de propriedade do Patrimônio Munici;a1; 30 metros dividindo 
com terreno do Patrimônio Municipal e 30 metros dividindo com o lote 7;= 
LOTE 1,7M4MERO 5 TE (7), medindo 15 metros na divisa com o lote 8; 15 me￾tros dividindo com terreno do Patrimônio Municipal; 30 metros de rrente= 
para a Rua Itiutaba e 30 metros confrontando com o lote ruímero 6;- LOTE 
OITO (6), medindo 15 metros conrrontando com o lote número 7; = 
29,70 metros conrrontando com a Rua Ituiutaba; 15 metros conrrontando = 
com a Avenida Campina Verde e 29,70 metros conrrontando com o lote núme￾ro 9;- e C9_)., medindo 15 metros aos rundos, eonrront￾do com o lote ninero ; 29,70 metros courontand.o com o lote número 8; = 
15 metros de rrente para a Avenida Campina Verde e 29,70 metros conrron￾tando com o ]tte número 10, do Pitrim6nio Municipal; - sendo que as reze 
ridas medidas e conirontaçes dos lotes acima, estão constando do título, 
conrorme autorização da: Câmara iiun±cipal local (LEI 9511 de lQ/02/197+). 
Constam do titulo as quiLaços pare com os corres municipal e estadual.- 
FaIbI 
Continuação da Transcrição 1.711, LQ 3-B. 
C E R T 1 F L C O mais que, a m. gero da Tra 
GIS TRAL 
A￾iço a 
APG 9292 
que se refere, Consta as seguintes averbações: Av.1/CERTIFC que 
conf. Escritura Pública de Re-Ratificação de 22/10/1.974,4'as Notas 
do Cartório do 2Q Ofício local, às fls. 13/14, do livro no 10 pelo Ta 
belião designado, Guilherme Nunes Lima, protocolada hoje, no livro 1, 
fls. 66, sob nO 4.341, fica retificado na Escritura, ao lado descrita 
o seguinte:- Para constituir um todo único, fica rernembrado os lotes' 
descritas, com as medidas e confrontações seguintes: - 30,00 mts de 
frente para a Avenida Campina Verde 30,00 mts dos fundos, confrontan￾do com a Praça Antônio Ferreira Barbosa; 59,70 mts do lado direito 
confrontando com a Rua Ituiutaba, frente para essa Rua, e 59,70 mts' 
do lado esquerd, confrontando com os lotes 5 e 10, da mesma quadra' 
43, pertencentes do Patrimônio Municipal. Dou f. Iturarna, 07/11/74 
A Esc. autorizada (a) rubrica. Dou fé. A Of. Subst (a) rubrica. Av. 
2/CERTIFICO que conforme documentação protocolada, sob nO 13.567, fls 
355, LQ 1-3 de hoje, foi construído rio imóvel ao lado descrito, 1 pré 
dia com 2 pavimentos comercial o qual está situado n/cidade à Av. Cam 
pina Verde nO 1.349, sendo cada pavimento com 20 compartimentos, tota 
lizando uma área de 1.476,47m2, coberto c/ telhas de fibracimento on￾dolados, forro de laje, paredes de alvenaria de tijolos, esquadrias 
de ferro e madeira, piso de tacos, mármore, rjoviflex, carpete, :-:om a￾cabamento de luxe, concluído em agosto de 1.979. Foi apresentado o 
certificado de quitação com o INPS. Dou fé. Iturama, 05/02/80. O ofi 
cial, SubstO (a) rubrica-Todo o referido e verdade e dou f. Virma Mormotta 
Assis dos Santos / Oficial registradora. Iturania MG, 25 de abril de 
2011 -4 \ 
O REGISTRAL. DE IMIVEIS 
Rua Rbeerão São Dornngos, 673 
Mrma Mo rim ott Ass.. dos Sqos 
Oticial 
CEP 38280.000 . ITLJRAMA - Minas Gerais 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO COMPLEMENTAR 
PROJETO DE LEI N° 6912019. 
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O IMÓVEL URBANO, 
COM ENCARGOS, PARA A ASSOCIAÇÃO ITURAMENSE DE ADVOGADOS, 
COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DA 74 SUBSEÇÃO DA 
OAB DE ITURAMAIMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Considerando que no ano de 2020 serão realizadas eleições municipais 
deve-se atentar aos dispositivos da Lei n° 9.504/1997, especialmente: 
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, 
servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a 
afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos 
nos pleitos eleitorais: 
IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de 
candidato, partido político ou coliqação de 
distribuição qratuita de bens e serviços de caráter 
social custeados ou subvencionados pelo Poder 
Público: 
Diante do exposto opino pelo ARQUIVAMENTO do presente Projeto de 
Lei. 
Iturama, 20 de janeiro de 2020. 
David lii Corrêa 
Advodo 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000