materia nº 71/2019

MENSAGEM N° 71/2019. 
R E 1 E 1 E li fl A 1) E ITURAMA 
d 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 71. de 12 de dezembro 
de 2019, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Concessão de Direito 
Real de Uso de imóvel urbano para a COMUNIDADE MAR A DENTRO, e dá outras 
providências". 
Pretende-se com o presente Projeto de Lei realizar concessão de direito real 
de uso, a título gratuito, em favor da COMUNIDADE MAR A DENTRO, inscrita no 
CNPJ n. 39.553.052/0001-20, de um imóvel urbano com área de 264,00m2. formado por 
parte do lote 05 da quadra 48, com benfeitorias de um prédio residencial situado na 
Avenida Caiapós, no 414, matriculado sob n° 12.139, ficha 1, Livro n.° 2, Registro Geral, o 
qual se compreende dentro das medidas e confrontações constantes do memorial e croqui 
que fazem parte integrante desta Lei, com a finalidade de promoção de atividades e 
programas assistenciais de cunho social e religioso. 
Cessão de uso é aquela em que o Poder Público consente o uso gratuito de 
bem público por órgãos da mesma pessoa ou de pessoa diversa, incumbida de desenvolver 
atividade que, de algum modo, traduza interesse para a coletividade. (CARVALHO 
FILHO. 2010. p. 1288). 
É possível a cessão de uso de bens de órgãos da Administração Pública da 
mesma esfera de poder (federal, estadual e municipal), mediante termo de anotação 
cadastral. Todavia, se a cessão ocorrer à outra entidade, mister se faz a autorização legal 
para a transferência de posse. 
Ressalte-se, ainda, o trabalho desenvolvido pela COMUNIDADE MAR A 
DENTRO, haja vista que há muitos anos em nossa cidade, realiza projetos sociais e 
humanisticos para com os mais necessitados. levando acalento aos carentes de espírito. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG. 12 de dezembro de 2019. 
ANDERSON 1RNARD1!S DE OLIVEIRA 
Prefeito cio Município de Iturwna/IvíG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 13 l4-Jardim Eldorado 
 - Fone: (34) 3417-qçnn rrn. CNP IR d17 
, 
P R Er 1 1 T ti R A 1) 1 
 ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 71, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar Concessão de Direito Real de Uso de 
imóvel urbano para a COMUNIDADE MAR A 
DENTRO, e (Li outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 111 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a firmai' concessão de direito real 
de uso, a título gratuito, em favor da COMUNIDADE MAR A DENTRO, inscrita no 
CNPJ n. 39.553.052/0001-20, de um imóvel urbano com área de 264,00m2. formado por 
parte do lote 05 da quadra 48, com benfeitorias de um prédio residencial situado na 
Avenida Caiapós, n°414, matriculado sob n° 12.139, ficha 1. Livro n.° 2, Registro Geral, o 
qual se compreende dentro das medidas e confrontações constantes do memorial e croqui 
que fazem parte integrante desta Lei, com a finalidade de promoção de atividades e 
programas assistenciais de cunho social. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o Artigo 10. foi avaliado pela 
Comissão de Avaliação, nomeada através da Portaria n° 20. de 27 de novembro de 2019, 
no valor total de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), conforme Laudo de Avaliação 
que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 2° A concessão de uso que trata a presente Lei tem por finalidade única 
e exclusiva a promoção de atividades e programas assistenciais de cunho social e 
atividades afins constantes do Estatuto Social da COMUNIDADE MAR A DENTRO. 
Art. 30 A destinação da área mencionada nos artigos 11 e 2° desta Lei não 
poderá ser alterada, sob pena da presente Concessão de Direito Real de Uso ser 
imediatamente revogada. 
Art. 40 A presente Concessão de Direito Real de Uso, concedida a titulo 
gratuito, terá vigência por 20 (vinte) anos, a contar da data de publicação desta Lei, 
facultada sua prorrogação por iguat período, mediante manifestação escrita, com 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Ateandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-71 www.iturama.mg.gov.br 
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18 Mijo-, 
Folha N.' 
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P R E I E i T U R A Li E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
antecedência mínima de 06 meses, observado o interesse da Administração e a legislação 
pertinente. 
§10 A concessão descrita nesta Lei é pessoal e intransferível, salvo quando 
houver prévia e expressa autorização do Poder Concedente. 
Art. 50 Considerando o relevante interesse público, fica dispensada a 
realização de licitação, nos termos do art. 110, § 1° da Lei Orgânica do Município de 
IturamalMG. 
Art. 60 A concessão de uso será efetivada mediante a celebração de contrato 
específico e registro imobiliário para a fração de lote identificado no artigo 1° desta Lei, no 
qual serão estabelecidas as condições da avença, especialmente sobre a gratuidade da 
concessão e as obrigações decorrentes dos fins estabelecidos no artigo 8°. 
Art. 7° Do instrumento que formalizar a presente Concessão de Direito Real 
de Uso constará, obrigatoriamente, que as benfeitorias realizadas pela Concessionária 
durante a vigência da presente Concessão de Uso serão revertidas ao patrimônio do 
Município de (turama. Estado de Minas Gerais. independentemente de qualquer 
indenização, se aquela, voluntariamente, após explorar o imóvel descrito no Artigo 10 desta 
Lei, desvia-lo de sua finalidade. 
Art. 8° São obrigações da Concessionária: 
1 - cobrir toda e qualquer despesa relativa ao imóvel descrito no artigo l 
desta Lei, especialmente aquelas referentes a encargos de natureza tributária. tarifas de 
água, esgoto. luz e telefone; 
II - obter as licenças necessárias para a exploração da atividade constante 
do Artigo 2° desta Lei; 
III - evitar todo e qualquer tipo de invasão, podendo tornar as medidas 
judiciais que julgar necessárias para proteger a posse do imóvel descrito no artigo 1° desta 
Lei; 
IV - cumprir as normas de posturas. saúde. segurança pública, 
meteorologia, acessibilidade e meio ambiente, bem como aquelas inerentes à atividade que 
será desenvolvida; 
V - permitir a afixação de mensagens de caráter informativo e institucional 
de ações e atividades da Administração nas estruturas construídas. 
Art. 90 As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas às 
expensas exclusivas da Concessionária, inclusive emolumentos, custas, taxas, despesas 
notoriais e registrais, bem assim tributos a elas relativos. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38280.000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.ituramamg.qov.br 
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Folha ? 
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P R F 1 T IJ R A O 
ITURAMA 
Feliz de quem vive- aqui 
Art. 10 As Secretarias Municipais de Governo. Obras Públicas e Serviços 
Urbanos e de Indústria. Comércio do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, serão 
os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização do implemento das obrigações definidas 
nesta Lei. 
Art. 11 Fica o concessionário autorizado a promover reforma e ampliação 
de construções na referida área. 
Art. 12 O concessionário responderá pelos encargos civis, administrativos e 
tributários que incidam sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei, salvo 
em caso de isenção estabelecida em Lei. 
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas 
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal li' 4.445 de 21 de Novembro de 
2014. 
liurama-MG. 12 de dezembro de 2019. 
ANDERSON1I3ERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de !iurarna/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita. 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
RUA CI
DADE DO PRATA 
RUA ITUIUtABA 
AV. CÔNEGO OZÓRIO 
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OB 48 01 
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AV. CAIAPOS 
00SF IOLHICO, 
5ebãSTI 'Armino Ferreira 
ORLA - 5060271 34O/T[)SP 
VISTO 13)45-MC 
'Croqui da 
demonstração 
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Faus o 
ESCALA 
1 f 1.000 
DATA 
Maio 
fOLHO, 
única 
Quadra / 2.018 48 do Lotemeio de Íturama-M, para fins de 
de Parte do lote 05, constante da Matrícula 12.139 
cio SRI local. 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
-ama 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados péta-Prefèito 
Municipal através da Portaria n.° 20 datada de 27 de novembro de 2.019, procedemos, atendendo a 
solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, sem benfeitorias, 
formado por Parte do lote 05 da Quadra 48, Centro, constante da Matrícula 12.139 do SRI local nesta 
Cidade de Iturama-MG, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: NUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Av. Caiapós, Centro, nesta Cidade de 
ltu ram a-M G. 
A região apresenta acesso facilitado através da Avenida Alexandrita e Rua ltuiutaba. 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo 
topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa consistência, 
dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com as seguintes medidas 
e confrontações: Terreno localizado a 31,00 metros do cruzamento do alinhamento predial da Rua Cidade 
do Prata com a Avenida Caiapós, medidos nesta última, medindo 11,00 metros de frente para a Avenida 
Caiapós, lado par de numeração, igual medida aos fundos confrontando com terreno do mesmo lote 05; 
por 24,00 metros de um lado com terreno do mesmo lote 05; igual medida de outro lado, também com 
terreno do lote 05, distante por 3,00 metros da divisa com o lote 04, perfazendo um total de 264,00m2. 
Existindo sobre o referido terreno um prédio residencial situado à Avenida Caiapós, n.° 
414, e que o mesmo se constitui de: 01 varanda, 01 sala,, 01 hall, 01 suíte, 01 quarto, 01 banheiro, 01 
cozinha, 01 área de serviços e 01 despejo, com área construída de 135,53m2, sendo a 1.@ etapa com área 
127,11m2 concluídos anteriormente à janeiro de 1.993 e 2.9etapa com área de 8,42m' concluídos 
anteriormente a junho de 1.998, com acabamento popular usado (I.C.: 01.02.074.0316.001). 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área do Terreno Valor Total 
264,00 m2 R$35.000,00 
Área da Construção Valor Total 
135,53 m2 R$ 80.000,00 
Perfazendo um total de R$115.000,00 (cento e quinze mil reais) 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis 
em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada aspecto. 
lturama-MG, 10 de dezembro de 2019. 
"us avo ana AlDuno 
Engenheiro Civil 
CREA: 233999-LP-MG 
Divin 
Secretário Municipal 
CPF: 139.9 
viços Urbanos 
GiIbert odSoüza 
En:heiro Civil 
CREA9ISS4-D-MG 
rovado pelo Instrução Normativa RFB 5° 1.863, de 27 de dezembro de 2018, 
iltidO na dia 31/10/2019 às 16:1853 (data e hora de Brasília). Pagina 111 
DATADA SITUAÇÃO ESVECIA& 
DEMAIS 
O DO E E_ECIMENTO (NOME DE -40, I.NA( 
UF 
MD 38,280-000 
EAIREÓIDISTRITO 
ZONA RURAL 
MUSICIPIO 
ITURAMA 
Sn.LECÃO ÇAOAETJIAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO DASES'TRAI 
0311112005 
a 
REDE. 'r-1 _( 
'e 
REPUBLICA FEDERATIVA 00 UNAIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
'..IMERO DE INSCRIÇãO 
39.55305210001-20 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DA ASERTARA 
23107/1 992 
N&E EMPRESARIAl. 
COMUNIDADE MAR A DENTRO 
C0000 E DESCRIÇAO DA ATVIDADE ECONÔMICA PRINL.TEL 
94.91-0-00 - Atividades de organizaç6es religiosas ou filosóficas 
:00,00 E DESCRIÇÃO Ø.S ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS 
Não Informada 
- ,T €AA'CAD DA SVTLIREZA,.URIDICA 
399-8 - AssociaçÃO Privada 
5AZ SANTA ROSA - FINAL AV. ALEXANDRITA 
NUMERO COMPLEMEJATO 
SIN 
E'l.VNVEO ETROIIICU 
maradenErotetya.com.br 
TELEFONE 
(34) 91124390 
--.TE. PEOERATIVO RESPONSÁVEL (EÇRI 
LOA SITUAÇÃO CAOASTRE. 
1 .11 sELO ESPEGIA_ 
VALIDA 
LIC ALE$S 
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0€ DEF0E .S 
02 97697 
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27 flcuii com uma noa redação: ARI 100 27: O Conselho de fundação é composto pelos 
SeUS membros istiWidores, e se reune SCUIJUC que con ocado pelo Diretor Presidente. O 
AAW0 25 passou a ser IS. onde teve alterações em suas redações ficando: IV.Abrir. 
movimentar e encerrar contas hanc&ias. bem como assinar cheques, juntamente c0111 o 
Diretor de Administração e 1-iaunças: IX. Assinar juntamente com o Diretor de 
Administração e Finanças escrituras, papéis e outros documentos. recibo. C0IWnÍft-. 
lei-mos de parceria e demais outros aios que se fizerem necessários à adminisrrai'io da 
Comunidade; N.Constituir procurador. quando julgar necessário. O Artigo 26 passou a ser 
o 2. o 27 a ser o 30. 028 a ser o 31. o 29 a ser 32, o 30 a ser o 33. o 31 a ser o 34 que teve 
tamhm alterações ficando com a seguinte redação: ARTIGO 34: Constituem Fontes de 
Recursos da Cúmuuidade. para manutenção e desenvolvimento de suas rttividade:l. As 
constribuições dos Mantenedores: li. As doações ou auxilios que lhe sejam destinados por 
quaisquer pessoas íTsicas ou jurídicas, de direjio público ou privado, nacional ou 
iniemtcionul quando realizadas para fim especilico ou não e as subvenções recebidas 
diretanieate da União. dos Fs;ados e dos Municipios ou por intermédio de órgãos públicos 
das adminktraçào direta ou indireta: 111. Legados. heranças. direitos, créditos e ou 
quaisquer contribuições de pessoas tisica ou jurídicas, associados ou não; IV. Os valores 
recchidos de auxilias. subvenções e contribuições ou resultantes de convênios. contratos e 
temias de parceria ou de cooperação firmados com o Pode!' Publico ou enditades privadas. 
nacionais ou estrangeiras, destinados ou não à incorporação cai seu patrimônio; V. Os bens 
valores que sejam destinados, na forma da lei. pela etinçào de instituições similares; VI. 
As receitas decorrentes de campanhas. programas e ou projetos especificas; VIL As meadas 
C11'. seu Fa om consiituids por terceiros; Vil!. O usufruto instituido em seu tivor: IX. 
Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiras e outros. pertinentes ao patrimônio 
sob a sua administração: X. Rendimentos produzidas par iodos os seus direitos e 
atividades realizadas para a comisecucão do- seus objetivos sociais, tais como. mas não se 
 a omestação de serviços. comercialização de produtos. rendas oriundas de direiios 
e ou piopriedade industrial. § Ünico: Todos os bens. rendas. recursos e eventual 
mesaimudo uperaciunifi serão aplicados integralmente na manL!teflÇào C fló desenvolvimento 
c -u ohjetivs intitucionais na forma imediata ou por meio da constituição de fundii 
utrimnonia1 ou fundo rescr'a. O O Pai-agralb único do Artigo 31 passou a ser a redação do 
Artiuo 35. a saber: ARTIGO 35: O r'a.ti'imoiiio da Comunidade Mar a Dentro será 
consutudu de bens 111o\ -lis. imóveis. veiculus. semoventes, ações e títulos da dívida 
0 •\rtiu' 3. passou a ser o Artigo 3o também sofreu alterações: ARTIGO 36: A 
Comunidade :1ir a Dentro nu distribui entre os seus s)CIOS ou associados. conseiheiro. 
Jirciwes. empregados. cloadui-es ou terceit- s eventuais resultados. hi-a.. exck'ni , 
per:i anais. brutos ou liquidas. dividendos. isenções de qualquer natureza. participações 
ou parcelas cio seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os 
aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata OLI por 
meio da COrISLIlUIÇãO de fundo patrimonial ou fundo de reserva. O Artigo 33 passa a ser o 
37, t, 34 a ser o 3. o 35 asem,o 3Q o 30 a ser o 40, o 37 a ser o 41 . O Ai-tiuo 42 fica com a 
segtIiIltC mekçào: AR lI(iO 42: A prestação de contas da Comunidade observara no 
( 
VEL 
muiimo os principios Fundamentais de contabilidade e as ion-nns Brasileiras de 
Contabilidade segundo a 1egislaç.o peitinete. O Artigo 38 passa a ser o 43 com a seZuinte 
redução: AR'! 1G() 43 Sito rn'mNms insituidoves: .•\ntõnio Dilheri Rabelo Fieming. R(i 
.6 19.0 1 9 SSP-MC: Dou*is Ccu'doo Nletran, Rsi n 10.556.847 SSP-MG: Mónica 
Beatriz Perroni Lopes. RO n M-4.993.97 SSP-MG e Marcelo José da Silva Sampaio. 
RG n' 07.74J. 192-3 IFP-RJ: todos brasileiros maiores. residentes e domiciliados na cidade 
de iturama. Minas Ocruis. fomniando a Conselho de Pundaço da Comunidade N'lar a 
Dentro. (') Artigo 39 passa a ser o 44 e o Artigo 40 o Artigo 45 ficou com essa redação: 
ARl IGt 45: O presente Estatuto pedem ser rcfrmodo. no todo ou ciii partes en ('tI lqtie 
cmp. nhser\ ando-se as ftgras nele previstas e entrai-á em vigor na data de seu registro em 
ciç)i. Nada mais haviido oara constar, a reUniLo encerrou-se. sendo por mim. [-'e. 
'!arce10 Jos , Lia Silva 'umnuo. lavrada a aia. que após lida, vai por todos 
asina ' d - - 
- / 
.\ntôniv Dilben Rabelo Flernini 
[)uugla' C.'CI'dOSO ivkUaii 
\tõrtica Beauiz l> crrotl! 1_upes 
'V1 ,'.reclo ,1ci da Silva Sampaio 
,ioi P.tuk' 1 erreiiti de t'vlacLJo 
(lLkIio \'i!arLo\a 
\Lreia \iaria da Si)\• a 
W Srinea Stumpfda Rosa 
II 
- • .•..-• -I 
aIrII 
LEI N 716iE 29I0SP3 
:f5/ 19S2 
NASC. L-2$A .FL-2CE. 
ITAOtITE-M3 
44T27396-S4 2224413C-7 
CIA ALESSI' MACHADO ROGÉDO 
A$SrNATUEA DO OETC 
VALIDA EM TODO O TERRITOPIO NACIONAL 2 
l'1-i €L19.O1J 
T-' LFEr E'Ei.,( FL.FtLL 
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LTA U; FLLMIG 
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REPÚBLICA PEDERATIVA DO BRASIL 
l4IS1fIO )A JbA 
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ESTATUTO DA COMUNIDADE MAR A DENTR 
CAPITLLO PRIMEIRO: Da denominação, Fins, Sede e Foro. 
ARTIGO 1° A COMUNIDADE DE VIDA MAR A DENTRO. ou Comunidade de Aliança Mar a 
Dentro de vida. amor e perdão, rumo a Jerusalém. ou Comunidade de Aliança Mar a 
Dentro, rumo a Jerusalém de vida amor e perdão, ou Comunidade Católica Mar a 
Dentro. ou apenas COMUT'.lDADE MAR A DENTRO é urna associação civil de 
direiio pri\ -ido. sem uns lucrativos ou econômicos, de caráter religioso. filantrópico. 
beneficente. cultural, educativo, formador. evangelizador, de promoção humana e 
social. comsede e foro na Cidade de Iturarna. Estado de Minas Gerais. na Fazenda 
Santa Rosa, zona Rural CEP 38280-000. regida pelo presente estatuto e pelo disposto 
na legislação vigente. sendo sua :iuração por prazo indeterminado. 
ARTIGO 21 A Comunidade Mar a Dentro podem abrir liliais OU ROStOS em qualquer local do 
Território Naciona. ue se enquadre cni suas finalidades. as quais funcionarão 
mediante delegação expressa da matriz, e se regerão pelas disposições comidas neste 
estatuto e. ainda, por um regimento interno aprovado pela Assembleia Geral em 
tonson.ncia com a ieislu.o vigente. 
ARTIGO 30 A Comunidade Mar a Dentro tem por linalicade: 
1, írornoer prorarnas de assistência religiosa e de saúde: 
i1 incentivar e promover a cultura: 
II!. Promover a educação básica e profissional: 
IV. Promo er programas ambieruais. a defesa. a preservação e conservação do meio 
arnhienie e incentivar o deser.vol'irnento sustentável: 
V. Promover programas sociais: 
VI. l'rornove: ati\ idades e programas de esporte, lazer e atividades recreativas: 
VI!. Promover a assistência social - atendefldo a todos os públicos interessados incluindo: 
crianças. adolescentes. jo' en.s. adultos. homens, mulheres. idosos. portadores de 
deticiència física e tcda as minorias da sociedade 
VIII. Prømoçào programas de desenvolvimento econõrnico e social.- 
IX. 
ocial:
IX. Poir.ovr a oluntariadü. 
ARTIGO 40 Para o desenvolvimento e realização de suas finalidades e objetivos sociais. a 
Com:!mdade Mar a Dentro nodcrá .iti]izar de todos os meios permitidos em lei: 
1. manter escola a :livci: Inflintil. : - iro Grau. Segundo Grau. Terceiro Grau e Quarto 
Grau. 'isandc a ducação. :::::. c núr.ara: 
li. ç.itat-. o wunr e distribuir pu:i.Cs periódicas ou não. livros. TevisiasJlhetOS. 
hocins. iornals próprios ou de terceiros; 
1
7 
/ / 
ama 
'MUr1/ e, 
III. editar, divulgar, tocar e distribuir gra ações em discos. cdts, cassetes e videocassetes 
próprias ou de terceiros, de conferências. mensagens. cânticos.. palestras de ensino e 
de ediíkação espiritual, cultural e educacional; 
IV. imprimir, produzir. distribuir e locar materiais diversos com mensagens de cunho 
espiritual, educativo e cultural: 
V. maujer ou patrocinar proi-amas em emissoras de radiodifusão e televisão. de modo a 
desempenhar suas atividades, em qualquer ponto do território nacional: 
VI. manter concessões cc canais de televisão e reiransmisso de televisão de qualquer 
tipo. bem corno estações de radiodifusão, em qualquer parte do território nacional. 
para atender as suas finalidades de caráter espiritual, educativo e cultural; 
Vil. manter creches.orfanatos, jardins de infancia, casa de repouso. hospitais, clínicas, 
clinica de recuperação de viciados e dependentes químicos. bem corno prestar 
serviços a zercciros e exercer atividades correlatas.- 
VIII. 
orrelatas:
\'llI manter nlwuÕes telefônicos de atendimento e oração: 
1X. manter Centro de Formação e Evangelização, casas de retiro, visando a educação 
social. emocional. moral e religiosa do ser humano; 
X. desenvolver projetos e atividades de caráter cultural. relacionds direta ou 
indiretamenteà finalidad.e da associação: 
xl. promover e firmar convênio com órgãos Municipais. Estaduais e Federais para a 
execução de suas finalidades: 
Xli. nroinover projetos em parcerias com órgàos públicos e entidades públicas na esfera 
Federal. Estadual. Distrito Federal e Municipal. bem como Organismos
Internacionais e Entidades Privadas de âmbito Nacional e internacional, podendo 
para tantn elaborar, acompanhar e execuiar projetos e, ainda, promover a 
administração de ativos imobíliarios de propriedade das Instituições parceiras 
!0Para cada urna das aziN idades que a Comunidade Mar a Dentro exercer será dado um 
nome a ser regulamentado por protocolo. Lavrado pelo Diretor Presidente da mesma. 
comaprovação da Diretoria. 
§.2 c No desenvolvimento de suas atividades, a Comunidade Mar a Dentro observará os 
rincípias da legalidade, impessoalidade. moralidade, publicidade. economicidade e 
da eficiência e no fará qualquer discriminação de raça, cor. sexo ou religião. 
30 À Comtt!idade \4ar a Denu-o atua por neio da execuço direta de projetos. 
programas, planos de ações. ou por meio de doações de recursos físicos. humanos e 
fimaceiros-ou pela prestação de serviços intermediários de apoio. 
ARTIGO 5 A Comunidade Mar a Dentro será regida pela legislação civil pertinente, juntamente 
COMA, este Estatuto e poderá adotar um regimento interno que. após aprovado. 
completará e disciplinará dispoiçôes. bem corno poderá estabelecer as normas 
coinniemetnares de orariaeão e funcionamento constantes no estatuto. 7 - / 
"/ 
ARTIGO 6° A Comunidade Mar a Dentro não distribui entre os seus sócios ou associados. 
conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais. 
brutos ou líquidos, dividendos. bonificações. parricipações ou pai-celas do seu 
patrimônio, auferido mediante o exercicio de suas atividades e os aplica 
integralmente na consecução do seu objetivo social 
CAPÍTULO SEGUNDO: Dos Sócios e Mantenedores, seus direitos e deveres. 
ARTIGO 71 Sã.o sócios com direito a voto todos aqueles que forem admitidos corno tais pela 
Comunidade Mar a Dentro. entre aqueles que fizerem compromisso atraves dos votos 
PCpCtUOS. lOS termos pre. iStOS no Regimento Interno. 
§ único: A Corniuiidade Mar a Dentro manterá. na Presidência, livro próprio de registro de 
sócios com direito a voto, admitidos na forma deste artigo. os quais subscreverão. 
como Diretor Presidente e Diretoria o termo de sua admissão. 
.RT!G() 80 Nenhum dos seus Sócios. sejam instiLuidores ou não. administradores, colaboradores 
ou auxiliares da Comunidade Mar a Dentro. a qualquer título, não terá direito a 
remuneração. prá-labore, subsidio e nem responde solidária ou subsidiariamente 
pelas obrigações sociais da mesma. 
ARTIGO 9° Comunidade Mar a Dentro poderá admitir sócios sem direito a voto, do qual dará 
nome de Comunidade de Aliança Mar a Dentro" regida por um regimento interno 
nropr o. 
ARTIGO 100 Os sócios insiiuidures são membros vitalícios do Conselho Geral de Fundação da 
Comn;idade Mar a Dentro. 
ARTIGO 11° Ë dever dos sócios respeiIar e cumprir o Estatuto e Regimento Interno da 
Comunidade Mar a Dentro. zelar pelos seus interesses, acatar e cumprir as decisões 
da Diretoria, do Cnnseibo e da Assembléia Geral. colaborar efetivamente na 
realização dos fins institucionais da mesma e manter conduta compativel com seus 
ohjeti\ OS. 
ATlcc 12° Os sócios terão. de acordo com a sua categoria, obrigações e direitos que serão 
regulantentauos pelo Regimento interno da Comunidade Mar a Dentro. 
Rt'1(O 1.0O Reiento hnernc da Comunidade Mar a Dentro deverá ser elaborado por urna 
comissão desienade elc ireto; Presidente para este fim. 
§ único: Este terá valor quando noresemado cai reunião. ao Conselho Geral e aprovado pelo 
mesmo com homo gaüo do Diretor Presinente. sendo lavrado em termo próprio 
este ato. 
1 
ARTIGO 140 Os sócios da Comunidade Mar a Dentro, os membros da Diretoria. os Conselheiros. 
bem como as outras categorias de sócios, não adquirem, por nenhum título, qualquer 
direito sobre o patrimônio da mesma. 
;RTIGG 15° O sócio. ou conselheiro, ou membro da Diretoria. que deixar de fazer parte da 
Comunidade Mar a Dentro. deverá pedir por escritorse dirigindo ao seu presidente, 
com. no mínimo, trinta dias de antecedência. 
§ Cinico: Tendo saído da Comunidade Mar a Dentro o sócio não terá direito a qualquer 
restituição. subsidio. prestação de alimentos, pensão ou indenização pelo serviço que 
nela houver prestado ou pelos bens que a ela tiver doado. 
ARTIGO 160Para a obtenção de recursos e manutenção de suas atividades, a Comunidade Mar a 
Dentro contará com urna categoria de consuibuintes e voluntários denominada 
Mantenedores. composta por pessoas jurídicas ou fisicas que realizem contribuições 
em dinheiro ou bens. ou prestem seriços voluntários. Esta categoria não integra o 
quadro SOCi2i da Comunidade. não possuindo, seus membros, a qualidade de 
associados. 
§ 1° A categoria de mantenedores e composta pelas seguintes classes: 
a Contribuintes: todas as pessoas físicas ou jurídicas. que contribuam regularmente 
com a Comunidade. atráves da doação de quantia financeira: 
Li) Apoiadores: todas as pessoas físicas ou juridicas. que participarem ativa e 
graciosamente das atividades da Comunidade. oferecendo regularmente apoio 
material a ou prestando trabalhos e serviços; 
c 5 \'oluraários: todas as pessoas físicas prestadores de serviço voluntário admitidas 
pela Diretoria. LLUC de-verão respeitar a legislação cspecífica, inclusive firmar 
[ermo de Adesão de Trabalha Voluntário" e as demais normas e regras sobre o 
vcluntriado adotado pei Comunidade. 
§ 20 A Diretoria. segundo sua conveniência, poderá criar subdivisões nas respectivas 
ciasses de Maritenedores. 
CAPiTULO TERCEIRO: Da Administração, 
AiT1GO 17° A Comunidade Mar Denuo administrada peia Assembléia Geral, pelo Conselho 
Je e Dretor. r1d p Um Conselho Fisca' 
§ 11 O Conselho Fiscal será composto por 3 (trés) membros escolhidos entre os sócios 
com direito a voto, pela Assembleia Geral. com o mandato de 6 (seis) anos. 
§ 2° Cabe ao Conselho Fiscal por deterniinaço do Diretor Presidente, examinar a 
prestação de constas do exercício. emitindo pareceres sobre as Demonstrações 
Contábeis do Exercicio Social akm de fiscalizar os atos administrativos e vficar o 
cumprimento de seus deveres te-ais e estatuLários. 
ARTIGO 181 A Assembléia Geral é constituída pelo Conselho de Fundação e os sócios com direito 
a voto. admitidos conforme artigo 71 do presente Estatuto e Regimento interno, e a 
Diretoria da Comunidade Mar a Dentro. 
único: A Asseinbiéia Geral retne-se ordinariamente unia vez por ano, sempre no dia 19 de 
março e extraordinariamente sempre que convocada pelo Diretor Presidente. 
mediante prévio e geral anúncio, através de edital afixado na sede da Comunidade, 
por circulares enviada por email ou outros meios convenientes, com antecedência 
minirna de 1 O(dez) dias. 
ARTIGO 190As reuniões da Assemhièia Geral serão sempre em sua sede e reúne-se em primeira 
convocação com a presença de, no mjnimo. dois terços (2/3) dos sócios com direito a 
voto. e em segunda e áltima convocação- uma hora depois, com qualquer número e 
delibera por maioria simples. 
ARTIGO 20° Compete a Assembléia Geral: 
1. Votar a alteração do presente estatuto. 
li. Excluir sócios por proposta da Diretoria, com aprovação do Conselho de Fundação; 
lii. E<antjnar e aprovar o relaiório anual de atividades e as contas da Diretoria,-
V. 
iretoria;
Eleter a Diretoria da Comunidade Mar a Dentro: 
Eear o Conselho Fiscal; 
Vl, Votar os casos omissos a este Estatuto: 
Vil. Garantir a autoridade administrativa da Comunidade Mar a Dentro. 
§ único: Quando das reuniões da Assembléia Geral a Presidência das mesmas caberá ao 
Diretor Presidente cm exercício da Comunidade Mar a Dentro. 
RTGO 2I A Diretoria da Comunidade iar a Dentro é constituída por 4 (quatro) membros, 
eleitos pela Assembléia Geral. e um nomeado pelo Diretor Presidente e seus 
membros todos deverão ser sócios com direito a voto. 
§ 1° O mandato do primeiro Diretor Presidente da Comunidade Mar a Dentro será 
vitalício. tior ser ele o fundador da mesma. vacando por: morte. desistência ou livre 
decisão do mesmo. 
§ 2° O prazo de gestão da Diretoria será de 6 (seis) anos. e vai até a posse dos novos 
membros eleitos. 
§ 3 Ê perrntida a reeleição para os membros da Diretoria. 
§ 4° O Cargo indicado peio Diretor Presidente será sempre o de Diretor de Administração 
e Finanças. 
ARTIGO 22° Os cargos da Diretoria são: 
a) Diretor Presidente: 
h Vice Diretor Presidente 
e) Diretor. de Administração e Finanças: 
d) Diretor Secretário: 
e) Vice Diretor Secretário. 
ART1CO 231 À Diretoria ê órgào competente para praticar todos os Atos de Administração e 
2eStão ordinária dentro dos uns socieuirios definidos no presente Estatuto. 
.-RTGO 24°:\ Diretoria delibera por maioria simples. sereúne urna vez por mês e sempre que for 
convocada pelo Diretor Presidente. 
§ Único: A Diretoria da Comunidade Mar a Dentro. quando de suas deliberações- lavrará ata 
em li\ro oficial e no caso de empate. nas deliberações. cabe ao Diretor Presidente o 
voto de desempate. 
ARTIGO 2° Compete a Diretoria: 
1. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto: 
.Adrnitr e demitir empredados: 
111. Criar cargos e fttnções. e nomear o seus titulares: 
IV. izcr Relatório Anual das Atividades, fazer a Prestação de contas Anual e elaborar 
çamen::) para o prdximo ano: 
V instituir um Fundo Patrimonial e ou Fundo Reserva para garantir a consecução das 
suas finalidades institucionais: 
Criar caordenaçõs. ccnseihos de natureza consultiva, comissões e comitês, inclusive 
indicando seus membros. 
* 1 Fundo Patiimoia e ou 1' undo Reserva será composto de eventuais resultados, 
dotações da própria organização, doações especificas de pessoas fisicas ouluridicas. 
ARTIGO 26 C'mpete â0 C ieUt ceral. ou Conselho de Fundação: 
1. .Assessorar aoDiretor Presidente em todas as suas funcões; 
1!. Arrm21.o Renemo 
M. Como;' em caráter vitalicie a Assembléia Geral: 
IV, Dar o parecer em casos de aquisiçio ou alienação de bens; 
V. Eaorar estatutos. cora aprovzçào do Diretor Presidente: 
VL. Opinar em siruações extraordinárias e sempre que convocado. 
ARTIGO 271 O Conselho de Fundação é composto pelos seus membros instituidores, e se reúne 
sempre que convocado pelo Diretor Presidente. 
ARTIGO 28° Compete ao Diretor Presidente: 
L. A representação ativa e passiva da Comunidade: 
li. Convocar e presidir todas as reuniões da Assembléia Geral. Diretoria e Conselho de 
F undaçãu: 
III. Praticar todos os atos de administração ordinária, e extraordinária, em caso de 
extrema necessidade. observadas as normas contidas no presente Estatuto: 
IV. Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias. bem como assinar cheques, 
juntamente com o Diretor de Administração e Finanças.- 
V. 
inanças:
V. Exercer também o voto de desempate. além do voto comum: 
V L Supervisionar todos os projetos da Comunidade Mar a Dentro￾Vi L 
entro:
VIl. Criar protocolo, ao abrir postos ou filiais da Comunidade Mar a Dentro: 
VIU. Nomear comissões especiais, por tempo determinado. em função de sua necessidade 
ou da Comunidade Mar a Dentre: 
TX Resolver casos omissos, urgentes. a este Estatuto dando ciência ã Diretoria. 
X. Assinaruntamente com o Diretor de Administração e Finanças escrituras, papéis e 
outros documentos, recibo. convênios termos de parceria e demais outros atos que se 
fizerc--m necessários a administração da Comunidade: 
XI. Constituir procurador. quando julgar neiessário: 
Xii. Em caso de impedimento. o mesmo será substituído peio Vice Diretor Presidente. 
§ único: A substituição somente será legal com autorização escrita do titular ou nos previstos 
rir- ArtigoO 1. 
ARTIGO 290 Compete ao Vice Diretor Presidente substituir o Diretor Presidente em seus 
impedimentos confonrie par grafo Único do Artigo N. 
ARTIC;o 3(1° Compete ao Diretor de Admmistração e Finanças: 
i. Exercer as funções habituais deste cargo, zelando pelo equilíbrio financeiro da 
Comunidade. e pe'o registro da parte contábil: 
.*druinisLrar c apicar os hacrcs da Comunidade. de acordo com as instruções da 
Direiria: 
flI. Substituir o Vice Diretor Presidente em seus impedimentos e ser substituído pele 
Vice Diretor Secretário, também em seus impedimentos. sempre com autorização do 
Diretor -Presidente. 
(dD •&'-\ 
FonP J. 
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V. Assinar juntamente com o Diretor Presidente: cheques, contas bancárias. 
documentos. recibos e outros conforme Artigo 28 alíneas "IV e IX" do presente 
Estatuto: 
omear o Ecônomo. juntamente com a aprovação do Diretor Presidente. para 
assessorá-lo na administração da Comunidade. 
tRTIGO 3j0 Compete ao Diretor Secretário: 
. Organizar e ter sob sua guarda e responsabilidade livros, relatórios. atas fichários e 
demais documentos da Comunidade: 
II. Lavrar as atas das reuniões da Diretoria. Conselho e Assembléia Geral, e outras que 
se fizerem necessário; 
III. Receber. encaminhar e preparar as correspondências: 
lv. Ser substituído peio Vice Diretor Secretário impedimentos. 
ARTIGO 320 Compete ao Vice Diretor Secretário: 
Assessorar a Diretoria em todas as suas necessidades e sempre que convocado: 
II. A divulgaçào. rnarketing e representação social da Comunidade: 
M. Ser o Porta-voz da Comunidade Mar a Dentro. sempre que designado pela diretoria: 
1V. Exercer a função de Promotor Vocacional: 
V. Substituir o Diretor Secretário era seus impedimentos. 
eRT1GO 330 Aos Diretores compete o desempenho das funções. das atribuições administrativas e 
de gestão que lhes forem conferidas, e colaborar com o Diretor Presidente na 
condução dos obje:i\us da Cntnunidade, dentro dos respectivos setores. 
§ Inica No cas; de impedimento temporário, superior a 30 (trinta) dias, caberá ao Diretor 
Presidente a designação de membro para substituição até o retorno do membro 
auseme￾CAPTLO QUARTO: Das Fontes de Recurso edo Patrimônio 
ARTIGO 34° Constituem Toraes de R rs- s a Comunidade. para manutenção e desenvolvimento 
de suas ati'içiade: 
1. As constribuições dos Mantenedores: 
11. As doações ou axilios ue lhe seiam destinados por quaisquer pessoas fisicas ou 
juri dicas, de direito pt.b!ico ou privado. nacional ou internacional quando realizadas 
para fim específico ou não e as subvençôes recebidas diretamente da União, dos 
Estados e dos Municipios ou oor in,ermédilo de órgãos públicos das administração 
dieta ou. indireta: 
M. Legados. heranças. direitos. créditos e ou quaisquer contribuições de pessoas físicas 
oujurídcas. associados ou não 
IV Os valores recebidos de auxílios, subvenções e contribuições ou resultantes de 
convnios. contratos e termos de parceria ou de cooperação firmados com o Poder 
INiblico ou endiiades privadas. nacionais ou estrangeiras. destinados ou não à 
incorporação em seu patrimônio 
V. Os bens e s alores que sejam destinados, na forma da lei. pela extinção de instituições 
similares: 
VI. As receitas decorrentes de campanhas- programas e ou proietos específicos: 
VII. As rendas em seu favor consiiniidas por lerceiros: 
VIII. O usufrtito instituido em seu favor: 
IX. Rendimemos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao 
patrimônio sob a sua administração: 
X. Rendiiiemos produzidos por todos os seus direitos e atividades realizadas para a 
consecução dos seus objetivos sociais. tais como. mas não se limitando a prestação 
de serviços comercialização de produtos. rendas oriundas de direitos autorais e ou 
propriedade industrial. 
§ Único: Todos os bens. rendas. recursos e eventual resultado operacional serão aplicados 
-rui mente na mnuenção e no dcsccvoiimento de seus objetivos intitucionis na 
forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo reserva. 
•
-RT!CO35° O l'trimônio da Comunidade Mar a Dentro será cotistituido de bens móveis. 
imóvcis. veiculos. semoventes. acões e títulos da divida pública 
CAFITLLO QUINTO: Disposições Gerais 
ARTIGO 360 A Comunidade Mar a Dentro não distribui entre os seus sócios ou associados, 
eOOseihCLrOs- diretores. em Pregados. doadores ou terceiros eventuais resultados, 
sobras. excedentes operacionais- brutos ou líquidos- dividendos, isenções de qualquer 
natureza. rar:icipações ou parcelas do seu patrimônio. auferidos mediante o exercício 
de suas atividades. e que os aplique integralmente na consecução do respectivo 
objeto social. de forma imcdiaia ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou 
fundo de reserva. 
§ único: rodas as receitas eentuaimen!e eriflcadas só poderão ser aplicadas após a 
aorov ação da Diretorie. 
ARTiGO 37
1'Quando das propriedades de bens imóveis, os mesmos serão para uso das finalidades 
da ComUnIaade Mar a Dentro não podendo sei-em usados para outros fins. 
.WflGO 3° A Comunidade Mar a Dentro poderá ser dissolvida por deliberação unânime da 
Assembléia Geral, sendo que enquanto tiver na sua administração geral o Diretor 
Presidente Fundador, esta decisão só terá validade, com a aprovação do mesmo, em 
documento escrito, com efeitos legais. registrados em cartório. 
ARTIGO 390 Ocorrendo a dissolução da Comunidade Mar a Dentro, o patrimônio social e bens. 
descontando o passivo e respeitadas as doações condicionais acaso a ela feitas. bem 
corno os direitos de terceiros, serão destinados a uma Associação. comos mesmos 
objetivos, legalmente constituida, ou em constituição, tendo presentes e cumprindo 
todos dispositivos legais. 
§ enjeo; Caberá a Assembléia Geral. ao Conselho de Fundação e a Diretoria a distinção dos 
bens. no caso do Artigo 39, resguardo ao Diretor Presidente Fundador aprovação 
tnal para que este ato seja legal. enquanto o mesmo estiver a frente da 
Administração da Comunidade. 
ARTlGO 400Cada socio indenizará a Comunidade. dos prejuízos que esta sofrer por sua culpa. 
ARTIGO 4110 exercício do ano social terá início em primeiro de janeiro e findará no dia trinta e 
um de dezembro. 
AiTiGO 420 A prestação de contas da Comunidade observará no mínimo os principios 
fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade segundo a 
Leisiaço pertinete. 
A2TlGO 433 São membros instituidores: Antônio Dilben Rabelo Fieming, RG 1v1-1.619.019 SSP￾MG: DOUaIaS Cardoso Metran. RU 10.556.847 SSP-MG: Mõnica Beatriz Perroni 
Lopes. RG M-4.993.697 SSPMG e Marcelo José da Silva Sampaio. RG 07.743.182-
3 IFP-RJ: todos brasileiros maiores. residentes e domiciliados na cidade de iturama. 
-minas Gerais. formando o Conselho de Fundação da Comunidade Mar a Dentro. 
...RTiGO 44° Comunidade Mar a Dentro é de duração indeterminada. 
.RrIGO 44`0 presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em partes em qualquer tempo. 
observando-se as regras nele previstas e entrará em vigor na data de seu registro em 
artóriC). 
DaLb.e-Lnk de 41tos 
OAB-MG 2726. 
Antônio Di1IT abelo Fleiming 
Diretor Presideite Fundador 
CPF: 447.627.396-34 
RCT: NI- 1 4619.019 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURIDICO COMPLEMENTAR 
PROJETO DE LEI N° 71/2019. 
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO PARA A 
COMUNIDADE MAR A DENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Considerando que no ano de 2020 serão realizadas eleições municipais 
deve-se atentar aos dispositivos da Lei n° 9.504/1997, especialmente: 
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, 
servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a 
afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos 
nos pleitos eleitorais: 
IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de 
candidato, partido político ou coliqação de 
distribuição qratuita de bens e serviços de caráter 
social custeados ou subvencionados pelo Poder 
Público; 
Diante do exposto opino pelo ARQUIVAMENTO do presente Projeto de 
Lei. 
iturama, 20 de janeiro de 2020. 
Davi lii Corrêa 
Advgado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000