materia nº 70/2019

PREFETUPA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N.° 70/2019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e deliberação nesta Casa de 
Leis o Projeto de Lei n.° 70, de 12 de Dezembro de 2019. que "Autoriza o Poder 
Executivo a receber em Permuta urna gleba de terras, que menciona e dá outras 
providências." 
Referido projeto visa o recebimento pelo Município de Iturama, de uma 
gleba de terras rural, localizada na área de expansão urbana deste Município e Comarca de 
Iturama, com área de 0.29.36ha, de propriedade da COMUNIDADE MAR A DENTRO, 
matriculada no SRI local sob n° 14.411, tudo conforme croqui e Memoriais Descritivos que 
ficam fazendo parte integrante desta Lei, e em permuta, o Município custeará a obra de 
um alambrado no imóvel de propriedade da referida Comunidade, composto de um muro 
divisório com bloco de concreto aparente E = 15 cm, H = 2,20 ni, inclusive sapata de 
concreto armado FCK = 15 MPA, 50 x 55 cm. 
O imóvel ora permutado será afetado como bem de uso comum do povo e 
será utilizado para prolongamento de Avenida interligando os Bairros Morada do Sol. 
Cidade Nova e Bairro Amazonas, propiciando ajuste no fluxo de veículos entre os bairros e 
favorecerá melhor acesso à Universidade Federal do Triangulo Mineiro (UFTM). 
O valor de avaliação imobiliária está em igualdade com os custos para a 
construção do Muro da Comunidade Aliança Mar a Dentro, não havendo que se falar em 
qualquer prejuízo por parte desta Municipalidade. 
Ressalte-se, ainda, o trabalho desenvolvido pela COMUNIDADE DE 
ALIANÇA MAR A DENTRO, haja vista que há muitos anos em nossa cidade, realiza 
projetos sociais e humanísticos para com os mais necessitados, levando acalento aos 
carentes de espírito. 
Atenciosamente. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito/do município de liurama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 wwwitu rama. mg.çjov.br 
j ITURAMA PRF -EITURA 0 
d 
PROJETO DE LEI N° 70, DE 16 DE DEZEMBRO DE 
"Autoriza o Poder Executivo a receber uma gleba 
de terras em permuta, que menciona e dá outras 
providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 111 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a receber em permuta uma gleba 
de terra rural, localizada na área de expansão urbana deste Município e Comarca de 
Iturama, com área de 0.29.36 ha, de propriedade da COMUNIDADE MAR A DENTRO, 
Inscrita no CNPJ 39.553.052/0001-20, matriculada no SRI local sob n° 14.411, tudo 
conforme croqui e memoriais descritivos que ficam fazendo parte integrante desta Lei, e 
em contrapartida, custeará a obra de muro divisório no imóvel de propriedade da referida 
Comunidade, com bloco de concreto aparente E = 15 cm, H = 2,20 m, inclusive sapata de 
concreto armado FCK = 15 MPA, 50 x 55 cm, com área total a ser construída de 1.121 
metros. 
§ 10. O imóvel de que trata o caput deste artigo, de propriedade da 
COMUNIDADE MAR A DENTRO foi avaliado pela Comissão nomeada através da 
Portaria 20 de 27 de novembro de 2019, em R$ 429.334,17 (Quatrocentos e vinte e nove 
mil, trezentos e trinta e quatro reais, dezessete centavos), conforme laudo que fica fazendo 
parte integrante desta Lei. 
§ 2°. Os custos para a construção do muro divisório de que trata o caput 
deste Artigo, foi avaliado pelo Setor de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras 
em R$ 429.334,17 (Quatrocentos e vinte e nove mil, trezentos e trinta e quatro reais, 
dezessete centavos), conforme orçamento datado de 02 de dezembro de 2019, que fica 
fazendo parte integrante desta Lei. 
§ Y. O Município de Iturama terá o prazo de até 01 (um) ano para a 
construção do muro divisório constante do caput do Art. 1°. 
Art. 2°. O imóvel recebido em permuta ficará afetado como bem de uso 
especial. 
Art. 30. O Município de Iturama fica autorizado a efetuar eventuais 
desmembramentos e unificações relativas ao imóvel permutado perante o Serviço Registral 
de Imóveis local, com as consequentes averbações. 
Art. 4°. As despesas relativas á lavratura e registro da escritura pública de 
permuta dos imóveis mencionados no Artigo 11 desta Lei ficarão a cargo dos perrryftmtes, 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-600 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E E E 1 T U C A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
sendo que cada parte arcará com eventuais despesas relativas ao Imposto Sobre 
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI dos respectivos imóveis recebidos. 
§ V. Compete à Secretaria Municipal de Administração os trâmites 
necessários à escrituração cartorária. 
§ 2°. Na escrituração cartorária deverá conter a ciência dos permutantes de 
que os valores das avaliações não sofrerão mutações, vinculando a obra a ser realizada ao 
valor contido no § 2° do Art. 1°. 
Art. 50• Fica dispensada a Licitação, por se tratar de caso de interesse 
publico devidamente justificado, face às disposições contidas na Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 6°. As despesas decorrentes com a execução dessa Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e consignadas em 
orçamento vigente. 
Art. 7°. Em razão da permuta, fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
IturamalMG, 16 de Dezembro de 2019. 
ANDERSON/BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito 
fo 
município de íturwna/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturarna - MC 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
'MUNICIPIO' SEBASÍkMiNO FERfRA - tNICO AGRIMENSOR 
CREA-5O6O27134O,1D-P -VISTW-13.845 —MG 
`SCALA ' 'ESTADO' MINAS GERAIS 
'SKR VIÇO 
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO DE UMA GLEBA DE TERRAS, COM ÁREA DE 0.29.36HA, 
LOCALIZADA NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA CIDADE, MUNICÍPIO E COMARCA DE 
ITURAMA—MG, CONFORME LEI N3.247, DE 20 DE MARÇO DE 2.002, PARA FINS DE 
DESCARACTERIZAÇÃO. 
NIE S 
eu At`ÍRIDO 
a m 2' 
N.M. 
'LOCAL 
ITURAMA 
»1 
1:3.500 
ITURAMA ) 
`OPERADOR 
FIRMINIJ 
(DATA 
08-10-2013 
'RESPONSVEL TÉCNICO' / 
FAZE\DA SA\TA ROSA / 
FOLHA' 
01/01 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito 
Municipal através da Portaria n.° 20 datada de 27 de novembro de 2.019, procedemos, atendendo a 
solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, sem benfeitorias, 
formado por uma gleba de terras rural, localizada na área de expansão urbana do Município e 
comarca de lturama-MG, constante de um todo maior da Matrícula n.° 14.411 do SRI local, 
conforme descrição abaixo: 
Proprietário: COMUNIDADE DE ALIANÇA MAR A DENTRO (CNPJ: 39.553.052/0001-20) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado em área urbana do Município de Iturama, 
contígua aos Bairros Jardim Califórnia e Residencial Morada do Sol. 
A região apresenta acesso facilitado através da Avenida Airton Senna do Brasil e 
Avenida José de Freitas Nunes. 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo 
topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa 
consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com 
as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se o referido roteiro na divisa das terras de propriedade 
de Ivone Silva Lima de Oliveira e seu marido, atual Bairro Residencial Sumaré, de onde segue 
confrontando com propriedade de Antônio de Freitas com um rumo de 53°51'21"NE por 479,775 
metros até outro marco cravado na divisa de Amanda Corrêa Queiroz FREITAS E Pedro Antônio 
Corrêa Queiroz Freitas; daí vira à direita e segue confrontando com os referidos proprietários, com 
um rumo de 23°50'28"SE por 12,40 metros; daí vira à direita e segue confrontando com a 
Comunidade de Aliança Mar a Dentro com um rumo de 35°24'31"SW por 447,00 metros até outro 
marco cravado na divisa de Ivone Silva Lima de Oliveira e seu marido, atual Bairro Residencial 
Sumaré; daí vira à direita e segue confrontando com os referidos proprietários por 0,96 metros até o 
marco onde teve início este roteiro, perfazendo uma área de 0.29.36ha. Imóvel este sem 
benfeitorias. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área do Terreno Valor Total 
0.29.36ha. R$429.334,17 
3.2) Valor apurado: Quatrocentos vinte e nove mil, trezentos trinta e quatro reais, 
dezessete centavos. 
1 0 ha ° 
!vI 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis 
em Iturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada aspecto. 
lturama-MG, 10 de dezembro de 2019. 
6s Z - ào)~aría âmMo 
Engenheiro Civil 
CREA: 233999-LP-MG 
ti1b .bianodeS'uza 
E ---heir._GMI 
CREA: 191554-D-MG 
Div o ges 
Secretário Municipal deOb Públicas e rviços Urbanos 
CPF: 039.967. , .-., 
RT 
eeaiii'irm:n. erreira 
Técnico e Agrimensura 
CREA- 271.3401 TI) —SP 
VISTO - 13.845 —MG. 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Levantamento planimétrico de uma gleba de terras rural, 
localizada na área de expansão urbana .da cidade, município e comarca de Iturama-MG, 
de propriedade da Comunidade de Aliança Mar a Dentro .matriculado no SRI local sob 
nI4.411. para fins de descaracterização e desmembramento de uma área de 0.29.36ha. 
destinada a abertura de logradouro público. 
Proprietário: Comunidade de Aliança Mar a Dentro 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Inicia-se o referido roteiro na divisa das 
terras de propriedade de Ivone Silva Lima de Oliveira e seu marido, atual bairro 
Residencial Sumaré.de onde segue confrontando com propriedade de Antônio de Freitas 
com um rumo de 5351'21"NE por 449.775 metros até outro marco cravado na divisa de 
Amanda Corrãa Queiroz Freitas e Pedro Antônio Corrêa Queiroz Freitas: daí,vira à 
direita e segue confrontando com os referidos proprietários, com um rumo de 
23250'28"SE por 12.40 metros; daí, vira à direita e segue confrontando com a 
Comunidade de Aliança Mar a Dentro com um rumo de 3524'31"SW por 447,00 metros 
até outro marco cravado na divisa de Ivone Silva Lima de Oliveira e seu marido,atual 
bairro Residencial Sumaré: daí. vira à direita e segue confrontando com os referidos 
proprietários por 0.96 metros até o marco onde teve inicio este roteiro, perfazendo uma 
área de 0.29.36ha. imóvel este sem benfeitorias. 
Iturama-08-I0-201 1 
MATRICULA 
-14.411- 
LIVRO N.o 2- REGISTRO GERAL 
FICHA 
-00 1- 
UAHTOHIO DE ffWISik{O DIM 
Ik fr 
COMARCA DE ITURA F!MGQJ 
22 do Agosto do 1 
1 M O V E L: Uma propriedade Rural, com a área de 09.68.00has., de campos, sem benfeitorias, situado na Fa 
zenda Santa Rosa, no Distrito, Município e Comarca de Iturama, MG., dentro das seguintes medidas e confron￾tações: INICIA-SE o roteiro, no cando da cerca próximo à Torre de Transmissão de T.V., de onde segue pela 
cerca de arame confrontando com a propriedade de Ivone Silva Lima de Oliveira e seu marido na extensão de 
224,032 metros, até a um marco. Daí, deflete à direita e segue confrontando com a mesma gleba 4, com o rumo 
de 53051'21"NE., na extensão de 449,775 metros até encontrar um marco cravado sob uma cerca de arame farpa￾do a qual delimita a referida área com a propriedade de Antonio de Freitas. Daí, deflete à direita e segue' 
confrontando com propriedade de Antonio de Freitas com um rumo de 239501 28"SE., na extensão de 224,032 me￾tros até o canto da cerca que delimita a referida área com as propriedades de Antonio de Freitas e Joaquim' 
Deodato de Oliveira Almeida. Daí, deflete à direita e segue confrontando com a propriedade de Joaquim Deoda 
to de Oliveira Almeida com um rumo de 53922'11"SW. e urna distãncia de 428,04metros até o ponto de origem. - 
CCIR/emitido em 16/9/1.994- 421 065 042 099-2; érea total: 58,4; mod: 30,0; nQ de mod.: 1,94; FMP.,: 3,0, em 
nome de Tomâzia Martins Silva Lima e ITR quite exercício de 1.994 em nome da mesma; REGISTRO ANTERIOR: MA 
TRICULA sob n9 4.229 por ficha no LQ Rg.2, deste Imobiliário. NPROPRIETÂRIA: TOMÂZIA MARTINS SILVA LIMA 
brasileira, viúva, comerciante, residente e domiciliada em Ituai9,.-MG., Av. Juscelino Kubitschek, 1.156, 
RG,M.4.982 667-SSP-MG e CPF 018 520 158-02. Dou Fé, oficial /Virina Morimotta Assis dos santos. 
1 --'-- ' 
R.1/14.411: Feito em 22 de Agosto de 1.995, em virtude do qul, TOMÂZIA MARTINS SILVA LIMA, já qualifica￾da, "DOA" o imóvel acima descrito a COMUNIDADE DE ALIANÇA MAR A DENTRO, CGC-39.553.052/0001-20, com sede à 
Rua Gonçalves Crespo, 16, apt. 901, Rio-de Janeiro, RJ., neste ato, representado por seu presidente Anto - 
nio Dilbeni Rabelo Fieming, RG.M.1619019-SSP-MG e CPF 447 627 396-34, advogado, brasileiro, solteiro, major, 
capaz, residente e doiniciliádo no endereço supra e seu tesoureiro Douglas Cardoso Metran, RG.097 196 713-8-- 
MG e CPF 120 681 048-30, brasileiro, solteiro, estudante, maior, capaz, residente e domiciliado no Rio de 
Janeiro, RJ., no endereço já descrito e estes, representados por seu bastante procurador Guilherme Queiroz' 
Neto, brasileiro, solteiro, comerciante, maior, capaz, residente e domiciliado em Alexandrita, deste Municí 
pio e Comarca de Iturama, MG e CPF 288 712 196-00, por procuração lavrada às fis. 174, LQ 09 doServiço No￾tarial do Distrito de Alexandrita referido, de 02/5/1.995, no valor de R$.8.492,84, sem condições ( valor - 
real e fiscal); Consta do titulo, documentos exigidos no Decreto 93.240/86; declaração da doadora, de que - 
não é responêavel pelo recolhimento de contribuições à Previdência Social (0.3. flQ 52/92); CCIR e ITR acima 
descritos; 1 do conforme Escritura Pública de Doação, pura e simples, lavrada às fls. 127v128, LQ 29-N, do 
Serviço Not-11L1 do Distrito de Alexandrita, desta Comarca de Iturama, MG., de 04 de Julho c3. 1.995. Dou Fé 
oficial /Virma Morimotta Assis dos santos .Ç 
CfRT}flC & ott-¶íq a prc' c pft 
$elõdFifiIi2acão :1 •j) 
I0E 29053 / 
- Aí u ( ((t Silui Atl eftw 
ESCREVENTE 
M ti 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Prefeitura Js1uníc4pa(d Iturama - .7t4 PROJETO: CONSTRUÇÃO DE MURO 
IC? m a 
SECRETARIA 
CJv'PJ 18.45.242.0001.74 
MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS LOCAL: ITURAMA 
PROPONENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA -MG 
ORÇAMENTO CONSTRUÇÃO DO MURO 
Item Descrição COMPOSIÇÃO Unid. Quant. Valor Unit. Valor Unit. c/ 
25,0% 
Valor Total si 
BDI 
Valor Total ci BDI
BDI 25,0% 
1 ALAMBRADO 
1.1 MURO DIVISÓRIO BLOCO DE CONCRETO APARENTE E= 15 CM. H= 2.20 M. 
INCLUSIVE SAPATA DE CONCRETO ARMADO FCK = 15 MPA, 50 X 55 CM 
MUR-BLO-010 m 1121.00 
- - 
303.24 382.99 339.932,04 429 334,17 
VALOR TOTAL 339.932,04 R$ 429.334,17 
lturama/MG. 02 de dezembro de 2019 
1' 7> 
Renato Cardoso de Oliveira 
Eng. Civil - CREA-SP-5069696629/D 
A planilha orçamentária é BASEADA no SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÁO CIVIL (SINAPI) fornecida pela Caixa Econômica Federal, PLANILHA 
REFERENCIAL DE PREÇOS UNITÁRIOS PARA OBRAS DE EDIFICAÇÃO E INFRAESTRUTURA (SETOP) fornecida pela Governo do Estado de Minas Gerais e Mercado Local da cidade de 
Iturama. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
, Prefeitura .Mu.nícpa(íe Iturama - 
8 m.) PROJETO: CONSTRUÇÃO DE MURO 
CJtPJ: i8.45242.000J74 1. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS LOCAL: ITURAMA 
PROPONENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA -MG 
ORÇAMENTO CONSTRUÇÃO DO MURO 
Item Descrição COMPOSIÇÃO Unid. Quant. Valor Unit. Valor Unit. ci 
25,0% 
Valor Total s/ 
BDI 
Valor Total c/ BDI
BDI 25,0% 
1 ALAM BRADO 
11 
MURO DIVISÓRIO TIJOLO FURADO E = 10 CM, REBOCADO E 
PINTADO A LATEX H 2,20 M, INCLUSIVE SAPATA DE CONCRETO 
ARMADO FCK=15MPA,50X55CM MUR-TIJ-010 m 1121,00 461,50 582,87 517.341,50 653.402,31 
VALOR TOTAL 517.341,50 R$ 653.402,31 
Iturama/MG, 02 de dezembro de 2019 Wa 
Renato Cardoso de Oliveira 
Eng. Civil - CREA-SP-50696966291D 
* A planilha orçamentária é BASEADA no SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÏNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL (SINAPI) fornecida pela Caixa Econômica Federal, PLANILHA 
REFERENCIAL DE PREÇOS UNITÁRIOS PARA OBRAS DE EDIFICAÇÃO E INFRAESTRUTURA (SETOP) fornecida pela Governo do Estado de Minas Gerais e Mercado Local da cidade de 
Iturema. 
6% 
0FoIhaN 
/ RESPCRSÃ 
\f 8m a 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NUMERO DE INSCRIÇAO 
39.553. 52t0001.20
pp 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUA 
CADASTRAL 
TURA 
NOME EMPRESARIAL 
COMUNIDADE MAR A DENTRO 
VTULO DO ES1ARELECIMENTO INOML DE FANTASTAI 
DEMAIS 
COOIGOE DESCIAÇÁO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PIANCIPAI 
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas 
COSIDO E OESCRIÇAO DAS ATIVIDADES FCONÕUICAS SECUNDÁRIAS 
Não Informada 
cóDIGo E OEDCRIÇAO DA NATUREZA SURIDICA 
399-9 - Associação Privada 
LOGRADOURO 
AZ SANTA ROSA FINAL AV. ALEXANORITA 
NIiMERO 
SIN 
COMPLEMENTO 
CEP 
38.280-000 
RAIRROFOISTRITO 
ZONA RURAl. 
MUNICIPIO 
ITURAMA ME 
ENDEREÇO EI.ETRÓNICO 
mared.ntrO@t.rra.com.br 
TELEFONO 
(34)9112-0396 
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EPIT) 
8ITUAÇAOCADASTNUE 
ATiVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTREI. 
0311112005 
MOTIVO DE SITUAÇAO CADASTRAL 
SITUAÇEO ESPECIAL DATA DA SITUAÇUO ESPECIAl. 
Aprovado pela Instruçflo Normativa RFB nA 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 3111012019 ás 16:18:53 (data e hora de Brasília). Pagina: 111 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA 
ATIVA DA UNIÃO DE IMÓVEL RURAL 
Número do Imóvel na Receita Federal - NIRF: 5.860.921-0 
Nome do Imóvel: FAZENDA SANTA ROSA 
Município: ITURAMA UF: MC 
Area total (em hectares): 9,6 
Contribuinte: COMUNIDADE MAR A DENTRO 
CNPJ: 39.553.052/0001-20 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas do imóvel rural 
acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências para esse 
imóvel rural, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil 
(RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda 
nacional (PGFN). 
Esta certidão se refere à situação do imóvel rural no âmbito da RFB e da PGFN. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov. br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 11:20:15 do dia 06/11/2019 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 04/05/2020. 
Código de controle da certidão: 3BC7.77CE.OA9B.4C8D 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
o CARTEIRA DE IDENTIDADE 
li M. 
M a 
VALIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL 
FÇA rlG-1 .619.019 13/11/2015 
ANTONIO I)ILBE'i RAELO FLEMtG 
rIL /Q) 
BENTO FtJEMING, DA. t,AVRj 
DILZA RABELO [)E FLEMINO 
írA.O PF NINAS G 
t cA ,'.I'L L)) E li'A5 (fI 
' IiI1j 0 VErJ!J I;A.f) 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
D1 
.ITAtIONTE-MG 3/5/1962 
NASC. LV-26A FL-2O5 
1TA1i0tiTE-MG 
44762739E-34 1222844 180-7 
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Anexo t)í'scriç,i Status 
ATICMS - Atualização do 
ICMS vencido 
Cadastrar Pessoa 
Alteração Cadastral de 
Gráfica Estabelec. Outra 1W 
Anistia 
Tesa de lncèndio - Consulta 
imõvel 
Cadastro Sincronizado 
Certificar Documento 
Consulta de Contribuinte 
Comprovante de Inscrição 
Estadual 
Consultar PTAI 
Parcelamento/CDAI Protesto 
Oocumento de Arrecadação 
Hab. de Contabilista/Empresa 
Contábil 
Habilitação Gráfica Outra UF 
Importação 
Confirmação da Solicitação 
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Dados da Solicitação 
Número do Protocolo: 201.910.472.220-0 
Senha para acompanhamento: 14392215 
Documentos que devem ser enviados: Cóp.Cont.Soc.e última alter.ou Estatuto dAta Eleição Diret. 
Cópia do CNPJ 
Cópia do registro do Estatuto no Cartório competente 
Cóp.Nota Fiscal aquis.ou Rec.Transf.preenc.ou CRLV requer, 
AF344060 - AF/2 NIVEIJITURAMA 
RUA: RIBEIRÃO SÃO DOMINGOS Número: 705 
Endereço de Entrega: Bairro: CENTRO 
Municipio; ITURAMA - MINAS GERAIS 
CEP: 38280000 
Anexar Documentos 
Sr(a). Usuno(a), 
Esta funcionalidade permite anexar cópia dos documentos relacionados acima, não havendo a necessidade de enviar pelos 
Correios 
ou entregar na repartição fazendária. Os documentos podam ser anexados nesse momento, utilizando o comando abaixo ou, a 
qualquer momento, acessando o endereço: riltps://www2.iazenis.nig.gov.br/soi/com o número do protocolo e senha 
Informados. 
Alertamos que o protocolo desta solicitação somente terá andamento após a entrega dos documentos relacionados acima, que 
pode 
ser anexando os documentos nesta página, enviando pelos Correios ou entregando pessoalmente na repartição fazendária. 
Após anexar toda documentação via sistema, será necessário clicar no botão Finalizar. Caso não seja acionado o 
botão Finalizar, os documentos não serão entregues. 
ITCO 
Nota Fiscal Avulsa 
Parcelamento 
Produtor Rural 
Protocolo 
Regime Especial 
Solicitação de Cadastro no 
CERM 
Solicitação de COT 
Solicitação de isenção 
Solicitação de Restituição 
Imprimir Comprovante do Protocolo 
Sr(a). Usuário(a), 
Favor imprimir esta página ou anotar o número do protocolo e a senha, pois são fundamentais para o acompanhamento do 
serviço. 
SEF/MG - secretaria ;; td..i ciO Fnze;ielzi cio Minas Gstriis - Fale Connsc i'35 
1 
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LEI 15825, de 16/11/2005 - Texto Original ama - 
Declara de utilidade pública a Comunidade Mar a Dentro, 
com sede no Município de Iturama. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Comunidade Mar a Dentro, com sede no Município de 
Iturama. 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2005: 2170 da inconfidência 
Mineira e 184° da Independência do Brasil. 
AÉCIO NEVES 
Danilo de Castro 
Antonio Augusto Junho Anastasia 
1 de 1 14/12/2015 12: 
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com direito a voto, admitidos na forma deste artigo, os quais subscreverão, com o 
Diretor Presidente e Diretoria o termo de sua admissão. No Artigo 6 que passou para 
Artigo 8 acrescentou a palavra "não terá direito a remuneração", no Artigo 7que agora 
se lê 9 acrescentou regida por um regimento interno próprio. O Artigo 8 passou para 10, 
o9 para 11.0 10 para 12.0 Ii para 13,0 12 para 14,0 13 para 15. Incluiu-se O Artigo 
16 que ficou com a seguinte redação: ARTIGO 16: Para a obtenção de recursos e 
manutenção de suas atividades, a Comunidade Mar a Dentro contará com urna categoria de 
constribuintes e voluntários denominada Mantenedores, composta por pessoas jurídicas ou 
físicas que realizem contribuições em dinheiro ou bens, ou prestem serviços voluntários. 
Esta categoria não integra o quadro social da Comunidade. não possuindo, seus membros, 
a qualidade de associados. §I: A categoria de mantenedores e composta pelas seguintes 
classes: Contribuintes: todas as pessoas físicas ou jurídicas, que contribuam regularmente 
COM a Comunidade. atráves da doação de quantia financeira; Apoiadores: todas as pessoas 
Físicas oujuridicas. que participarem ativa e graciosamente das atividades da Comunidade, 
oferecendo regularmente apoio material e ou prestando trabalhos e serviços; Voluntários: 
todas as pessoais físicas prestadores de serviço voluntário, admitidas pela Diretoria. que 
deverão respeitar a legislação específica, inclusive firmar"Termo de Adesão de Trabalho 
Voluntário" e as demais normas e regras sobre o voluntáriado adotado pela Comunidade. 
§2: A Diretoria, segundo sua conveniência, poderá criar subdivisões nas respectivas 
classes de Mantenedores. O Artigo 14 passou a ser o 17 também ficou alterado da seguinte 
forma: ARTIGO 17: A Comunidade Mar a Dentro é administrada pela Assembléia Geral, 
pelo Conselho de Fundação e pela Diretoria, assessorada por um Conselho Fiscal.1: O 
Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros escolhidos entre os sócios com direito 
a voto, pela Assembleia Geral, com o mandato de 6 (seis) anos. §2: Cabe ao Conselho 
Fiscal por determinação do Diretor Presidente. examinar a prestação de constas do 
exercício, emitindo pareceres sobre as l.)emonsirações Contábeis do Exercicio Social além 
de fiscalizar os atos administrativos e verificar o cumprimento de seus deveres legais e 
estatutários. O Artigo 15 passou a ser 18 no seu parágrafo único acrescentou a seguinte 
redação após convocada pelo Diretor Pi'esidenlc, mediante prévio e geral anúncio, através 
de edital aíixado na sede da Comunidade. por circulares enviada por ernail ou outros meios 
convenientes, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. O Artio 16 passou a ser 19. o 17 
passou a sei' 20, que foi acrescentado eleger o Conselho Fiscal. O Artigo 18 passou a 21 
que em SCO primeiro paragraro licou com a seguinte redação: § 1 O mandato do primeiro 
Diretor Presidente da Comunidade Mar a Dentro será vitalício, por ser ele o fundador da 
mesma. vacando por: morte, desistência ou livre decisão do mesmo. O Artigo 19 passou a 
ser o 22, o 20 a 23. o 21 a 24. No Artigo 22 que passou a ser 25 foram acrescentados mais 
duas alineas e um paraigrafo ficando com a seguinte redação: V. Instituir um Fundo 
Patrimonial e ou Fundo Reserva para garantir a consecução das suas finalidades 
institucionais: VI. Criar coordenações. conselhos de natureza consultiva, comissões e 
comitês, inclusive indicando seus membros. §1 Fundo l'atrimonial e ou Fundo Reserva 
será composto de eventuais resultados, dotações da própria organização, doações 
especificas de pessoas físicas ou juridicas. 0 Artigo 23 passou a ser 26, e o Artigo 24 a ser ) 
27 ficou com uma nova redação: ARTIGO 27: O Conselho de Fundação é composto pelos 
seus membros instituidores, e se reúne sempre que convocado pelo Diretor Presidente. O 
Artigo 25 passou a ser 28, onde teve alterações em suas redações ficando: IV.Abrir, 
movimentar e encerrar contas bancárias, bem corno assinar cheques, juntamente com o 
Diretor de Administração e Finanças: lX Assinar juntamente com o Diretor de 
Administração e Finanças escrituras, papéis e outros documentos, recibo, convênios. 
termos de parceria e demais outros atos que se fizerem necessários à administração da 
Coniunidade; X.Constituir procurador, quando julgar necessário. O Artigo 26 passou a sei￾o 29, o 27 a ser o 30, o 28 
ei
o29.o27asero30,o28 a ser o3l.o29a ser 32,o30a ser o33.o 31 a ser o 34 que teve 
também alterações ficando com a seguinte redação: ARTIGO 34: Constituem Fontes de 
Recursos da Comunidade, para manutenção e desenvolvimento de suas alividade:L As 
constribuições dos Mantenedores; 11. As doações ou auxilios que lhe sejam destinados por 
quaisquer pessoas Físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacional ou 
internacional quando realizadas para fim específico ou não e as subvenções recebidas 
diretamente da União, dos Estados e dos Municipios ou por intermédio de órgãos públicos 
das administração direta ou indireta: 111. Legados, heranças, direitos, créditos e ou 
quaisquer contribuições de pessoas fisicas ou jurídicas. associados ou não; IV. Os valores 
recebidos de auxílios. subvenções e contribuições ou resultantes de convênios, contratos e 
termos de parceria ou de cooperação firmados com o Poder Público ou enditades privadas. 
nacionais ou estrangeiras, destinados ou não à incorporação em seu patrimônio; V. Os bens 
e valores que sejam destinados, na forma da lei, pela extinção de instituições similares; VI. 
As receitas decorrentes de campanhas, programas e ou projetos específicos; VII. As rendas 
em seu favor constituidas por terceiros; VIII. O usufruto instituido em seu favor; IX. 
Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio 
sob a sua administração; X. Rendimentos produzidos por todos os seus direitos e 
atividades realizadas para a consecução dos seus objetivos sociais, tais corno. mas não se 
limitando a prestação de serviços, comercialização de produtos, rendas oriundas de direitos 
autorais e ou propriedade industrial. § Único: Todos os bens, rendas, recursos e eventual 
resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e no desenvolvimento 
de seus objetivos intitucionais na forma imediata ou por meio da constituição de fundo 
patrimonial ou fundo reserva. (1) O Paragrafo único do Artigo 31 passou a ser a redação do 
Artigo 35, a saber: ARTIGO 35: O Patrimonio da Comunidade Mar a Dentro será 
constituido de bens móveis, imóveis. veiculos. semoventes, ações e títulos da dívida 
pública. O Artigo 32 passou a ser o Artigo 36 também sofreu alterações: ARTIGO 36: A 
Comunidade Mar a Dentro não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros. 
diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes 
operacionais. brutos ou líquidos. dividendos, isenções de qualquer natureza, participações 
ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os 
aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de fbrrna imediata ou por 
meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva. O Artigo 33 passa a ser o 
37,o34 a ser o 38. o 35 a ser 39, 036 a ser 40.o 37 a ser o41. O Artigo 42 fica com a 
seguinte redação: ARTIGO 42: A prestação de Contas da Comunidade observará no 
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mínimo os principios fttndamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de 
Contabilidade segundo a legislação pertinete. O Artigo 38 passa a ser o 43 com a seguinte 
redação: ARTIGO 43: São membros instituidores: Antônio Dilben Rabelo Fieming, RG 
M- 1.6 19.019 SSP-MG; Douglas Cardoso Meiran, RG n° 10.556.847 SSP-MG: Mônica 
Beatriz Perroni Lopes. RO n°M-4.993.697 SSP-MG e Marcelo José da Silva Sampaio. 
RG nu 07.743.182-3 IFP-RJ; todos brasileiros maiores, residentes e domiciliados na cidade 
de Ilurama, Minas Gerais, formando o Conselho de Fundação da Comunidade Mar a 
Dentro. O Artigo 39 passa a ser o 44 e o Artigo 40 o Artigo 45 ficou com essa redação: 
ARTIGO 45: C) presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em partes em qualquer 
tempo, observando-se as regras nele previstas e entrará em vigor na data de seu registro em 
cartório. Nada mais havendo para constar. a reunião encerrou-se, sendo por mim, Pe. 
Marcelo JOS da Silva ampaio, lavrada a ata. que após lida, vai por todos 
assina 
Antônio Dilhen Rabelo Flerning 
Douglas Cardoso Metran 
Mônica Beatriz l'erroni Lopes 
Marcelo José da Silva Sampaio 
João Paulo Ferreira de Macedo 
Gildásio Vilanova 
Marcia Maria da Silva 
Silvio Sirineu Stumpf da Rosa 
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Rua Frita Jucos r 1$43,#0 32'•5S2 
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ESTATUTO DA COMUNIDADE MAR A DENTRO 
CAPÍTULO PRIMEIRO: Da denominação, Fins, Sede e Foro. 
ARTIGO 10 A COMUNIDADE DE VIDA MAR A DENTRO, ou Comunidade de Aliança Mar a 
Dentro de vida, amor e perdão, ritmo a Jerusalém, ou Comunidade de Aliança Mar a 
Dentro, rumo a Jerusalém de vida amor e perdão, ou Comunidade Católica Mar a 
Dentro. ou apenas COMUNIDADE MAR A DENTRO é unia associação civil de 
direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos, de caráter religioso, filantrópico, 
beneficente, cultural, educativo. formador. evangelizador, de promoção humana e 
social, com sede e foro na Cidade de iturania, Estado de Minas Gerais, na Fazenda 
Santa Rosa, zona Rural CEP 38280-000. regida pelo presente estatuto e pelo disposto 
na legislação vigente, sendo sua duração por prazo indeterminado. 
ARTIGO 21 A Comunidade Mar a Dentro poderá abrir filiais ou postos em qualquer local do 
Território Nacional que se enquadre em suas finalidades, as quais funcionarão 
mediante delegação expressa da matriz, e se regerão pelas disposições contidas neste 
estatuto e. ainda, por um regimento interno aprovado pela Assembleia Geral em 
consonância com a legislação vigente. 
ARTIGO 31 A Comunidade Mar a Dentro tem por finalidade: 
1. Promover programas de assistência religiosa e de saúde; 
11. incentivar e promover a cultura--
111. 
ultura;
III. Promover a educação básica e profissional: 
IV. Promover programas ambientais. a defesa, a preservação e conservação do meio 
ambiente e incentivar o desenvolvimento sustentável; 
V. Promover programas sociais: 
VI. Promover atividades e programas de esporte, lazer e atividades recreativas; 
VII. Promover a assistência social - atendendo a todos os públicos interessados incluindo: 
crianças, adolescentes, jovens, adultos, homens, mulheres, idosos, portadores de 
deficiência física e todas as minorias da sociedade: 
VIII. Promoção programas de desenvolvimento econômico e social; 
IX. Promover o voluntariado. 
ARTIGO 40 Para o desenvolvimento e a realização de suas finalidades e objetivos sociais, a 
Comunidade Mar a Dentro poderá utilizar de todos os meios permitidos em lei: 
1. manter escola a nível: infantil. Primeiro Grau. Segundo Grau. Terceiro Grau e Quarto 
Grau. visando a educação, e formação humana: 
II. editar, divulgar e distribuir publicações periódicas ou não. livros, revistas.jlhetos. 
boletins, jornais próprios ou de terceiros; 4/' 
1 do ~U 
~4 ~_11 -C M' 
 a 
III. editar, divulgar, locar e distribuir gravações em discos, cd!s, cassetes e videocassetes 
próprias ou de terceiros, de conferências, mensagens, cânticos, palestras de ensino e 
de edificação espiritual, cultural e educacional; 
IV. imprimir, produzir, distribuir e locar materiais diversos com mensagens de cunho 
espiritual, educativo e cultural; 
V. manter ou patrocinar programas em emissoras de radiodifusão e televisão, de modo a 
desempenhar suas atividades, em qualquer ponto do território nacional; 
VI. manter concessões de canais de televisão e retransmissão de televisão de qualquer 
tipo. bem como estações de radiodifusão, em qualquer parte do território nacional, 
para atender as suas finalidades de caráter espiritual, educativo e cultural; 
VII. manter creches,orfanatos, jardins de infância, casa de repouso. hospitais, clínicas, 
clínica de recuperação de viciados e dependentes químicos. bem como prestar 
serviços a terceiros e exercer atividades correlatas: 
VIII. manter plantões telefônicos de atendimento e oração; 
IX. manter Centro de Formação e Evangelização, casas de retiro, visando a educação 
social, emocional, moral e religiosa do ser humano; 
X. desenvolver projetos e atividades de caráter cultural. relacionadas direta ou 
indiretamente à finalidade da associação: 
XL. promover e firmar convênio com órgãos Municipais. Estaduais e Federais para a 
execução de suas finalidades; 
XII. promover projetos em parcerias com órgãos públicos e entidades públicas na esfera 
Federal. Estadual, Distrito Federal e Municipal. bem como Organismos 
Internacionais e Entidades Privadas de âmbito Nacional e Internacional, podendo 
para tanto elaborar, acompanhar e executar projetos e, ainda, promover a 
administração de ativos imobiliarios de propriedade das Instituições parceiras. 
§ 10 Para cada uma das atividades que a Comunidade Mar a Dentro exercer será dado um 
nome a ser regulamentado por protocolo, lavrado pelo Diretor Presidente da mesma, 
com aprovação da Diretoria. 
§ 20 No desenvolvimento de suas atividades, a Comunidade Mar a Dentro observará os 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade. economicidade e 
da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, sexo ou religião. 
§ 31 A Comunidade Mar a Dentro atua por meio da execução direta de projetos, 
programas, planos de ações, ou por meio de doações de recursos físicos, humanos e 
finaceiros.ou pela prestação de serviços intermediários de apoio. 
ARTIGO 51 A Comunidade Mar a Dentro será regida pela legislação civil pertinente, juntamente 
com este Estatuto e poderá adotar um regimento interno que, após aprovado. 
completará e disciplinará disposições, bem corno poderá estabelecer as normas 
complementares de organização e funcionamento constantes no estatuto. /Z2 ,ç 
FoIheJ.° 
ARTIGO 60 A Comunidade Mar a Dentro não distribui entre os seus sócios ou associados, 
conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, 
brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu 
patrimônio, auferido mediante o exercício de suas atividades e os aplica 
integralmente na consecução do seu objetivo social 
CAPÍTI LO SEGUNDO: Dos Sócios e Mantenedores, seus direitos e deveres. 
ARTIGO 71 São sócios com direito a voto todos aqueles que forem admitidos como tais pela 
Comunidade Mar a Dentro, entre aqueles que fizerem compromisso atraves dos votos 
perpetuas. nos termos previstos no Regimento Interno. 
§ Único: A Comunidade Mar a Dentro manterá, na Presidência, livro próprio de registro de 
sócios com direito a voto, admitidos na forma deste artigo, os quais subscreverão, 
com o Diretor Presidente e Diretoria o termo de sua admissão. 
ARTIGO 8° Nenhum dos seus sócios. sejam instituidores ou não, administradores, colaboradores 
ou auxiliares da Comunidade Mar a Dentro, a qualquer título, não terá direito a 
remuneração, pró-labore, subsídio e nem responde solidária ou subsidiariamente 
pelas obrigações sociais da mesma. 
ARTIGO 9° Comunidade Mar a Dentro poderá admitir sócios sem direito a voto, do qual dará 
nome de "Comunidade de Aliança Mar a Dentro" regida por um regimento interno 
próprio. 
ARTIGO 101 Os sócios instituidores são membros vitalícios do Conselho Geral de Fundação da 
Comunidade Mar a Dentro. 
ARTIGO 11° É dever dos sócios respeitar e cumprir o Estatuto e Regimento Interno da 
Comunidade Mar a Dentro, zelar pelos seus interesses, acatar e cumprir as decisões 
da Diretoria, do Conselho e da Assembléia Geral, colaborar efetivamente na 
realização dos fins institucionais da mesma e manter conduta compatível com seus 
objetivos. 
ARTIGO 12° 
ARTIGO 13° 
§ único: 
Os sócios terão, de acordo com a sua categoria. obrigações e direitos que serão 
regulamentados pelo Regimento Interno da Comunidade Mar a Dentro. 
O Regimento Interno da Comunidade Mar a Dentro deverá ser elaborado por uma 
comissão designada pelo Diretor Presidente para este fim. 
Este terá valor quando apresentado em reunião, ao Conselho Geral e aprovado pelo 
mesmo com homologação do Diretor Presidente, sendo lavrado em termo próprio 
para este ato. 
ARTIGO 140 Os sócios da Comunidade Mar a Dentro, os membros da Diretoria, os Conselheiros, 
bem como as outras categorias de sócios, não adquirem, por nenhum título, qualquer 
direito sobre o patrimônio da mesma. 
ARTIGO 1510 sócio, ou conselheiro, ou membro da Diretoria, que deixar de fazer parte da 
Comunidade Mar a Dentro, deverá pedir por escrito, se dirigindo ao seu presidente, 
com, no mínimo, trinta dias de antecedência. 
§ único; Tendo saído da Comunidade Mar a Dentro o sócio não terá direito a qualquer 
restituição, subsidio, prestação de alimentos, pensão ou indenização pelo serviço que 
nela houver prestado ou pelos bens que a ela tiver doado. 
ARTIGO 160Para a obtenção de recursos e manutenção de suas atividades, a Comunidade Mar a 
Dentro contará com uma categoria de constribuintes e voluntários denominada 
Mantenedores. composta por pessoas jurídicas ou fisícas que realizem contribuições 
em dinheiro ou bens, ou prestem serviços voluntários. Esta categoria não integra o 
quadro social da Comunidade, não possuindo, seus membros, a qualidade de 
associados. 
§ 1 0 A categoria de mantenedores e composta pelas seguintes classes: 
a) Contribuintes: todas as pessoas físicas ou jurídicas, que contribuam regularmente 
com a Comunidade. atráves da doação de quantia financeira; 
b) Apoiadores: todas as pessoas fisicas ou juridicas, que participarem ativa e 
graciosamente das atividades da Comunidade. oferecendo regularmente apoio 
material e ou prestando trabalhos e serviços; 
c) Voluntários: todas as pessoas fisicas prestadores de serviço voluntário, admitidas 
pela Diretoria, que deverão respeitar a legislação específica, inclusive firmar 
"Termo de Adesão de Trabalho Voluntário" e as demais normas e regras sobre o 
voluntáriado adotado pela Comunidade. 
§ 20A Diretoria, segundo sua conveniência, poderá criar subdivisões nas respectivas 
classes de Mantenedores. 
CAPÍTULO TERCEIRO: Da Administração, 
ARTIGO 170A Comunidade Mar a Dentro é administrada pela Assembléia Geral, pelo Conselho 
de Fundação e pela Diretoria, assessorada por um Conselho Fiscal. 
§ 10 O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros escolhidos entre os sócios 
com direito a voto, pela Assembleia Geral, com o mandato de 6 (seis) anos. 
§ 2° Cabe ao Conselho Fiscal por determinação do Diretor Presidente, examinar a 
prestação de constas do exercício. emitindo pareceres sobre as Demonstrações 
Contábeis do Exercicio Social além de fiscalizar os atos administrativose ficar o 
cumprimento de seus deveres legais e estatutários. - 
ARTIGO 181 A Assembléia Geral é constituída pelo Conselho de Fundação e os sócios com direito 
a voto, admitidos conforme artigo 7° do presente Estatuto e Regimento interno, e a 
Diretoria da Comunidade Mar a Dentro. 
§ Único: A Assembléia Geral reúne-se ordinariamente urna vez por ano, sempre no dia 19 de 
março e extraordinariamente sempre que convocada pelo Diretor Presidente, 
mediante prévio e geral anúncio, através de edital afixado na sede da Comunidade, 
por circulares enviada por einail ou outros meios convenientes, com antecedência 
mínima de 1 0(dez) dias. 
ARTIGO 191 As reuniões da Assembléia Geral serão sempre em sua sede e reúne-se em primeira 
convocação com a presença de, no mínimo, dois terços (2/3) dos sócios com direito a 
voto, e em segunda e última convocação, uma hora depois, com qualquer número e 
delibera por maioria simples. 
ARTIGO 200 Compete a Assembléia Geral: 
1. Votar a alteração do presente estatuto, 
11. Excluir sócios, por proposta da Diretoria, com aprovação do Conselho de Fundação; 
TIL Examinar e aprovar o relatório anual de atividades e as contas da Diretoria; 
IV. Eleger a Diretoria da Comunidade Mar a Dentro; 
V. Elegar o Conselho Fiscal, 
VI. Votar os casos omissos a este Estatuto; 
VII. Garantir a autoridade administrativa da Comunidade Mar a Dentro. 
§ Único: Quando das reuniões da Assembléia Geral a Presidência das mesmas caberá ao 
Diretor Presidente em exercício da Comunidade Mar a Dentro. 
ARTIGO 210 A Diretoria da Comunidade Mar a Dentro é constituída por 4 (quatro) membros, 
eleitos pela Assembléia Geral, e um nomeado pelo Diretor Presidente e seus 
membros todos deverão ser sócios com direito a voto. 
§ 10 O mandato do primeiro Diretor Presidente da Comunidade Mar a Dentro será 
vitalício, por ser ele o fundador da mesma, vacando por: morte, desistência ou livre 
decisão do mesmo. 
§ 20 O prazo de gestão da Diretoria será de 6 (seis) anos, e vai até a posse dos novos 
membros eleitos. 
§ 30 É permitida a reeleição para os membros da Diretoria. 
§ 41 O Cargo indicado pelo Diretor Presidente será sempre o de Diretor de Administração 
e Finanças. 
ARTIGO 220Os cargos da Diretoria são: 
a) Diretor Presidente: 
h) Vice Diretor Presidente 
e) Diretor de Administração e Finanças: 
d) Diretor Secretário: 
e) Vice Diretor Secretário. 
ARTIGO 23° À Diretoria é órgão competente para praticar todos os Atos de Administração e 
gestão ordinária dentro dos fins societários definidos no presente Estatuto. 
ARTIGO 24° A Diretoria delibera por maioria simples, se reúne uma vez por mês e sempre que for 
convocada pelo Diretor Presidente. 
§ Único: A Diretoria da Comunidade Mar a Dentro, quando de suas deliberações, lavrará ata 
em livro oficial e no caso de empate, nas deliberações, cabe ao Diretor Presidente o 
voto de desempate. 
ARTIGO 25° Compete a Diretoria: 
1. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto; 
li. Admitir e demitir empredados; 
III. Criar cargos e funções, e nomear os seus titulares; 
1 V. Fazer Relatório Anual das Atividades, fazer a Prestação de contas Anual e elaborar 
orçamento para o próximo ano; 
V. Instituir um Fundo Patrimonial e ou Fundo Reserva para garantir a consecução das 
suas finalidades institucionais; 
VI. Criar coordenações, conselhos de natureza consultiva, comissões e comitês, inclusive 
indicando seus membros. 
§10 Fundo Patrimonial e ou Fundo Reserva será composto de eventuais resultados, 
dotações da própria organização, doações especificas de pessoas físicas ou j uridicas. 
ARTIGO 26° Compete ao Conselho Geral, ou Conselho de Fundação: 
1. Assessorar ao Diretor Presidente em todas as suas funções; 
11. Aprovar o Regimento Irnerno; 
III. Compor. em caráter vitalício a Assembléia Geral; 
IV. Dar o parecer em casos de aquisição ou alienação de bens; 
V. Elaborar estatutos, com aprovação do Diretor Presidente; 
Vi. Opinar em situações extraordinárias e sempre que convocado. 
ARTIGO 27° O Conselho de Fundação é composto pelos seus membros instituidores, e se reúne 
sempre que convocado pelo Diretor Presidente. 
ARTIGO 28° Compete ao Diretor Presidente: 
1. A representação ativa e passiva da Comunidade; 
li. Convocar e presidir todas as reuniões da Assembléia Geral, Diretoria e Conselho de 
Fundação; 
111. Praticar todos os atos de administração ordinária, e extraordinária, em caso de 
extrema necessidade, observadas as normas contidas no presente Estatuto; 
IV. Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, bem como assinar cheques, 
juntamente com o Diretor de Administração e Finanças; 
V. Exercer também o voto de desempate, além do voto comum; 
VI. Supervisionar todos os projetos da Comunidade Mar a Dentro; 
VII. Criar protocolo, ao abrir postos ou filiais da Comunidade Mar a Dentro; 
VIII. Nomear comissões especiais, por tempo determinado, em função de sua necessidade 
ou da Comunidade Mar a Dentro: 
IX. Resolver casos omissos, urgentes. a este Estatuto dando ciência à Diretoria. 
X. Assinar juntamente com o Diretor de Administração e Finanças escrituras, papéis e 
outros documentos, recibo, convênios, termos de parceria e demais outros atos que se 
fizerem necessários à administração da Comunidade; 
XI. Constituir procurador, quando julgar necessário: 
XII. Em caso de impedimento. o mesmo será substituído peio Vice Diretor Presidente. 
§ Único: A substituição somente será legal com autorização escrita do titular ou nos previstos 
noArtigo2O § 1. 
ARTIGO 29° Compete ao Vice Diretor Presidente substituir o Diretor Presidente em seus 
impedimentos conforme parágrafo único do Artigo 28. 
ARTIGO 30° Compete ao Diretor de Administração e Finanças: 
1. Exercer as funções habituais deste cargo, zelando pelo equilíbrio financeiro da 
Comunidade. e pelo registro da parte contábil; 
11. Administrar e aplicar os haveres da Comunidade, de acordo com as instruções da 
Diretoria; 
III. Substituir o Vice Diretor Presidente em seus impedimentos e ser substituído pelo 
Vice Diretor Secretário, também em seus impedimentos, sempre com autorização do 
Diretor Presidente. 
IV. Assinar juntamente com o Diretor Presidente: cheques, contas bancárias, 
documentos, recibos e outros conforme Artigo 28 alíneas "IV e IX" do presente 
Estatuto; 
V. Nomear o Ecônomo, juntamente com a aprovação do Diretor Presidente, para 
assessorá-lo na administração da Comunidade. 
ARTIGO 31° Compete ao Diretor Secretário: 
1. Organizar e Ler sob sua guarda e responsabilidade livros, relatórios, atas, fichários e 
demais documentos da Comunidade; 
El. Lavrar as atas das reuniões da Diretoria, Conselho e Assembléia Geral, e outras que 
se fizerem necessário 
ifi. Receber, encaminhar e preparar as correspondências; 
IV. Ser substituído pelo Vice Diretor Secretário impedimentos. 
ARTIGO 32° Compete ao Vice Diretor Secretário: 
1. Assessorar a Diretoria em todas as suas necessidades e sempre que convocado: 
II. A divulgação, marketing e representação social da Comunidade; 
RI. Ser o Porta-voz da Comunidade Mar a Dentro, sempre que designado pela diretoria: 
IV. Exercer a função de Promotor Vocacional. 
V. Substituir o Diretor Secretário em seus impedimentos. 
ARTIGO 330 Aos Diretores compete o desempenho das funções, das atribuições administrativas e 
de gestão que lhes forem conferidas, e colaborar com o Diretor Presidente na 
condução dos objetivos da Comunidade, dentro dos respectivos setores. 
§ Único: No caso de impedimento temporário, superior a 30 (trinta) dias, caberá ao Diretor 
Presidente a designação de membro para substituição até o retorno do membro 
ausente. 
CAPÍTULO QUARTO: Das Fontes de Recurso e do Patrimônio 
ARTIGO 34° Constituem Fontes de Recursos da Comunidade, para manutenção e desenvolvimento 
de suas atividade: 
1. As constribuições dos Mantenedores; 
II. As doações ou auxílios que lhe sejam destinados por quaisquer pessoas físicas ou 
jurídicas, de direito público ou privado, nacional ou internacional quando realizadas 
para fim específico ou não e as subvenções recebidas diretamente da União, dos 
Estados e dos Municípios ou por intermédio de órgãos públicos das administração 
direta ou indireta; 
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IJJ. Legados, heranças. direitos, créditos e ou quaisquer contribuições de pessoas físicas 
ou jurídicas, associados ou não; 
TV. Os valores recebidos de auxílios, subvenções e contribuições ou resultantes de 
convênios, contratos e termos de parceria ou de cooperação firmados com o Poder 
Público ou enditades privadas, nacionais ou estrangeiras, destinados ou não à 
incorporação em seu patrimônio; 
V. Os bens e valores que sejam destinados, na forma da lei, pela extinção de instituições 
similares; 
Vi. As receitas decorrentes de campanhas. programas e ou projetos específicos; 
VIL As rendas em seu favor constituidas por terceiros; 
VIII. O usufruto instituido em seu favor; 
IX. Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao 
patrimônio sob a sua administração; 
X. Rendimentos produzidos por todos os seus direitos e atividades realizadas para a 
consecução dos seus objetivos sociais, tais como, mas não se limitando a prestação 
de serviços, comercialização de produtos, rendas oriundas de direitos autorais e ou 
propriedade industrial. 
§ Único: Todos os bens, rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados 
integralmente na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos intitucionais na 
forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo reserva. 
ARTIGO 3510 Patrimônio da Comunidade Mar a Dentro será constituido de bens móveis, 
imóveis, veiculos, semoventes, ações e títulos da dívida pública 
CAPÍTULO QUINTO: Disposições Gerais 
ARTIGO 361 A Comunidade Mar a Dentro não distribui entre os seus sócios ou associados, 
conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, 
sobras. excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer 
natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio. auferidos mediante o exercício 
de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo 
objeto social. de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou 
fundo de reserva. 
§ Único: Todas as receitas eventualmente verificadas só poderão ser aplicadas após a 
aprovação da Diretoria. 
ARTIGO 371 Quando das propriedades de bens imóveis, os mesmos serão para uso das finalidades 
da Comunidade Mar a Dentro, não podendo serem usados para outros fins. 
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ARTIGO 381 A Comunidade Mar a Dentro poderá ser dissolvida por deliberação unânime da 
Assembléia Geral, sendo que enquanto tiver na sua administração geral o Diretor 
Presidente Fundador, esta decisão só terá validade, com a aprovação do mesmo, em 
documento escrito, com efeitos legais. registrados em cartório. 
ARTIGO 391 Ocorrendo a dissolução da Comunidade Mar a Dentro, o patrimônio social e bens, 
descontando o passivo e respeitadas as doações condicionais acaso a ela feitas, bem 
como os direitos de terceiros, serão destinados a uma Associação, com os mesmos 
objetivos, legalmente constituída, ou em constituição, tendo presentes e cumprindo 
todos dispositivos legais. 
§ Único: Caberá a Assembléia Geral, ao Conselho de Fundação e a Diretoria a distinção dos 
bens, no caso do Artigo 39, resguardo ao Diretor Presidente Fundador aprovação 
final para que este ato sja legal, enquanto o mesmo estiver a frente da 
Administração da Comunidade. 
ARTIGO 40° Cada sócio indenizará a Comunidade, dos prejuízos que esta sofrer por sua culpa. 
ARTIGO 41.° O exercício do ano social terá início em primeiro de janeiro e findará no dia trinta e 
um de dezembro. 
ARTIGO 421 A prestação de contas da Comunidade observará no mínimo os principios 
fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade segundo a 
legislação pertinete. 
ARTIGO 430São membros instituidores: Antônio Dilben Rabelo Fieming, RO M-1.619.019 SSP￾MG Douglas Cardoso Metran, RO 10.556.847 SSP-MG; Mônica Beatriz Perroni 
Lopes. RO M-4.993.697 SSP-MG e Marcelo José da Silva Sanipaio. RG 07.743.182-
3 IFP-RJ: todos brasileiros maiores. residentes e domiciliados na cidade de Iturarna. 
Minas Gerais, formando o Conselho de Fundação da Comunidade Mar a Dentro. 
ARTIGO 44° A Comunidade Mar a Dentro é de duração indeterminada. 
ARTIGO 440 O presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em partes em qualquer tempo, 
observando-se as regras nele previstas e entrará em vigor na data de seu registro em 
cartório. 
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tos Antônio DiI ' abelo Flming 
OAB-MG 27.764 Diretor Presidi,te Fundador 
CPF: 447.6' 7.396.34 
RG: M-1 619.019 
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Ata da Quadragésima Oitava Reunião lxtraordinária da Diretoria da Comunidade Mar a 
Dentro Associação Privada de Fiéis. 
Aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito. nasede da Comunidade 
Mar a Dentro, sito a Fazenda Santa Rosa. na cidade de Iturarna, no Estado de Minas 
Gerais. por convocação do Diretor Presidente Antonio Dilhen Rabelo Fieming. 
reuniram-se em Assembleia Geral os membros do Conselho e da Diretoria da 
Comunidade Mar a Dentro. Após orações iniciais foi lida a pauta: 1' posse da Nova 
Diretoria eleita na quadragésima sexta reunião extraordinária em trinta de janeiro 
deste mesmo ano, sendo composta por: Diretor Presidente Antonio Dilben Rabelo 
Fleniing. RO M1619019 e CPF 447,627.396-34; Diretor de Administração e Finanças 
Pc. Douglas Cardoso Metran. RG 10556847 e CPF 120.681.048-30; Diretor Secretário 
Pe. Marcelo José da Silva Sampaio, RG 07743182-3 e CPF 004.996.247-33; Assessores 
de Diretoria e Relações Públicas: Mônica Beatriz Perroni Lopes RG M4993697 e CPF 
714.098.316-04 e Pc. João Paulo Ferreira de Macedo RG 7.763.742-7 e CPF 
005.084.259-56, 2 Eleição e posse do Conselho Fiscal e 3 Reforma dos Estatutos 
da Comunidade Mar a Dentro. Deu-se inicio à posse dos membros eleitos sendo de 
seis anos o mandato da referida diretoria a contar desta data, em seguida deu-se inicio a 
eleição dos membros do Conselho Fiscal para o mandato de seis anos. a contar da data 
de posse. Ibram apresentados os seguintes nomes para apreciação e aprovação: Morgana 
Colombo Nadin RO 4.962.162-0 e CPF 017.380.449-71. Silvio Sirineu Stumpfda Rosa 
RO 7.547.708-2 e CPF 037.482.909-85 e (iilduisio Vilanova RG 1020067 e CPF 
415.451 .925-53. os membros foram aceitos e aprovados por unanimidade ficando 
empossados os eleitos. Dando continuidade aos trabalhos foi apresentada a reforma do 
Estatuto e após o devido estudo feito pela Assembleia Geral e com a aprovação do 
Diretor Presidente Fundador Anionio Dilhen Rabelo Fieming ficou decidido por 
unanimidade como se segue: no Artigo 1 acrescentou o nome Comunidade Católica 
Mar a Dentro, e onde no Estatuto era escrito sociedade passou a ser associação, 
acrescentou-se também sem fins lucrativos, de caráter religioso e foi alterado o 
endereço da atual sede para sede e foro na Cidade de iturama. Estado de Minas Gerais, 
Fazenda Santa Rosa, zona Rural CFI' 38280-000, regida pelo presente estatuto e pelo 
disposto nu legislação vigente, sendo sua duração por prazo indeterminado. No Artigo 2_ 
cm vez de Sociedade colocamos o nome da Comunidade Mar a Dentro onde em todo o 
Estatuto será trocado e acrescentou a seguinte redação as quais funcionarão mediante 
delegação expressa da matriz, e se regerão pelas disposições contidas neste estatuto e, 
ainda, por um regimento interno aprovado pela Assembleia Geral em consonância com 
a legislação vigente. No Artigo 3 Ibi modificado ficando com a seguinte redação 
ARTIGO 3: A Comunidade Mar a 1)cntro tem por finalidade: 1. Promover programas de 
assistneia religiosa e de saúde: II. Incentivar e promover a cultura; III. Promover a 
educação básica e profissional; IV. Promovei' programas ambientais, a defesa, a 
preservação e conservação do meio ambiente e incentivar o desenvolvimento 
sustentável: V. Promover programas sociais; VI. Promover atividades e programas de 
espolie, lazer e atividades recreativas: VII. Promover a assistência social atendendo a 
todos os públicos interessados incluindo: crianças, adolescentes, jovens, adultos, 
homens, mulheres, idosos. portadores de deficiência física e todas as minorias da 
sociedade: VIII. Promoção programas de desenvolvimento econômico e social IX. 
Promover o voluntariado, O Artigo 3 ficou como Artigo 4 com algumas alterações 
Artigo 41ficou: para o desenvolvimento e a realização de suas finalidades, a Sociedade 
e objetivos sociais, a Comunidade Mar a Dentro poderá utilizar de todos OS meios 
permitidos em lei e as alíneas alfabéticas foraiïi trocadas por algarismo romano. isso 
aconteccrú cai todos os artigos que tinham alíneas alfabéticas. Na alínea g ou VII sofreu 
alterações t'ieando com a seguinte redução: g)Vll. manter creches. crfanatos, jardins de 
infância. casa de repouso, hospitais. clinicas, clínica de recuperação de viciados e 
dependentes químicos. bem como prestar serviços a terceiros e exercer atividades 
correlatas: e a inclusão das alíneas IX. manter Centro de Formação e Evangelização. 
casas de retiro. visando a educação social, emociona), moral e religiosa do ser humano; 
X. desenvolver pmetos e atividades de caráter cultural. relacionadas direta ou 
indiretamente á finalidade da associação: Xl. promover e firmar convênio com órgãos 
Municipais. Estaduais e Federais pala a execução de suas finalidades; Xli. promover 
projetos em parcerias com órgãos públicos e entidades públicas na esfera Federal. 
Estadual. Distrito Federal e Municipal. bem como Organisnios Internacionais e 
Entidades Privadas de âmbito Nacional e Internacional, podendo para tanto elaborar, 
acompanhar e executar projetos e. ainda, promover a administração dc ativos 
imobiliários de propriedade das Instituições nal'eeiras. Foram acrescentado mais dois 
ptiÍ'os Deste artigo ficando com as seguintes redações: § 1 Para cada urna das 
atis,idades que a Comunidade Mar a Dentro exercei será dado um nome a ser 
regulamentado por protocolo, lavrado pelo Diretor Presidente da mesma. com 
aprovação da Diretoria. 2' No desenvolvimento de suas atividades, a Comunidade Mar 
a Dentro observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade. 
publicidade, econornicidade e da eficiência e não fitrá qualquer discriminação de raça. 
cor. sexo ou religião. 3° A Comunidade Mar a Dentro atua por meio da execução 
direta de projetos. programas, planos de ações, ou por meio de doações de recursos 
físicos. humanos e financeiros, ou pela prestação de serviços intermediários de apoio. 
Coma entrada do artigo 30 tivemos alterações na numeração dos demais artigos. O 
Artigo 4 [leoa com a seguinte redação: ARTIGO 5: A Comunidade Mar a Dentro será 
regida pela legislação civil pertinente, juntamente com este Estatuto e poderá adotar um 
regimento interno que. após aprovado. completará e disciplinará disposições, bem Corno 
poderá estabelecer as normas complementares de organização e funcionamento 
constantes no estatuto. No Artigo 5 que agora será Artigo 7, acrescentou-se a urna nova 
redação ARTIGO 7: São sócios com direito a voto todos aqueles que forem admitidos 
como tais pela Comunidade Mar a Dentro. entre aqueles que fizerem compromisso 
através dos votos perpétuos. nos termos previstos no Regimento Interno. § tnico: A 
Comunidade Mar a Dentro manterá. naPresidência. livro próprio de registro de sócios