materia nº 1/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CGC 8457.242/000I-74 
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Iturama-MG., 19 de maio de 1.997. 
Oficio nu 297/97 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos para apreciação de V.Exa., e de￾mais Edis dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de 
Emenda ã Lei Orgânica do Município de Iturama, que 'REVOGA O PA￾RÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 152, A ALÍNEA "b", DO PARÁGRAFO PRIMETRO 
DO ARTIGO 172 E ARTIGO 208, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITIJ￾RAMA, MINAS GERAIS.-' 
Contando com a especiaL atenção de V.EXa., 
desde já antecipamos agradecimentos, aproveitando o ensejo para 
renovar votos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Pr feito Municipal 
Exmo. Sr. 
Dr. JOSÉ NUNES MARRAS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
IPURAMA-MG. 
fpu. PrOt000lr 
Em........./ :. 
MI flMPINA VERDE, 655 - PABX 034) 411-0195 - FAX 411-0724 - CEP 38260000- ITURAMAMG 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, MINAS GERAIS 
CGC/MF. 18.457.141/0001-74 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Senhores Vereadores. 
Estamos enviando a essa Câmara Municipal, para apreciação 
dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Emenda à Lei Orgânica do 
Município de Iturama, que revoga o parágrafo único do artigo 152, a alínea "b", do 
parágrafo primeiro do artigo 172 e o artigo 208, da Lei Orgânica do Município. 
Tratam-se aqueles dispositivos de isenção de tributos 
municipais, estabelecendo os casos em que incide a mencionada isenção. 
Todavia, a Lei Estadual número 12.040, de 28 de dezembro de 
1995, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei Estadual número 
12.428, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a redistnbuição do ICMS, 
denominada "Lei Robin Hood", ou "Minas por Minas", prevê que todos os 
municípios recebam, na distribuição do ICMS, o percentual de 5% (cinco por 
cento) ou quota única, isto é, todos os municípios recebem o produto dessa 
parcela, desde que não concedam isenções de sua receita própria. 
Assim, para que possamos participar da distribuição do ICMS 
e visando atender o disposto na Lei número 12.040/95, necessário se faz que o 
Município de Iturama não conceda isenções de seus tributos, aumentando, dessa 
forma, a sua receita própria. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, MINAS GERAIS 
CGC7MF. 18.457.242/0001-74 
Vê-se, portanto, que é de grande importância a Emenda à Lei 
Orgânica do Município de Iturama, que ora enviamos a essa Egrégia Câmara 
Municipal, pelo que pedimos a sua apreciação e conseqüente aprovação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 15 
(quinze) de maio de 1997. 
AIpio Soares Barbosa 
Prefeito Municipal 
1 
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Alípio Soares Barbosa 
Prefeito Municipal 
A (omissi (" 
Iegis!t' 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, MINAS GERAIS 
CGC/MF. 18.457.242/0001-74 
PROJETODE EMENDAÀ LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIODE ITURAMA 
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1529 
A ALINEA "b", DO PARÁGRAFO PRIMEIRO 
DO ARTIGO 172 E ARTIGO 208, DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, MINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito sanciona 
a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: 
ARTIGO 10 - Ficam revogados o parágrafo único do artigo 
152, a alínea "b", do parágrafo primeiro do artigo 172 e o artigo 208, da Lei 
Orgânica do Município de Iturama. 
ARTIGO 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 1 
(quinze) de maio de 1997. 
ApruvO 
ii 
Art.. 152.0- O Município assistirá os trabalhadores rurais e 
suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes entre outros be￾nefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, 
saúde e bem estar social. 
§ Único - São isentas de impostos as respectivas cooperativas, 
desde que sejam, sem fins lucrativos. 
Art. 153.0- O Municipio manterá órgãos especializados, jn. 
cunibidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele 
concedidos e cia revisão elesuas tarifas. 
§ único - A fiscalização cI que trata esteartigo compreende de
exame contábil e as perícias necessárias à apuração dos inversões de 
capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias. 
Art. 154.0- O Município dispensará à microempresa e à cm￾presa de pequeno porte, assim definidas cm lei federal, tratamento jurí￾dico diferenciado, visanIo a incent.iválas pela simplificação de suas o￾brigações aciministrati vos. tributarias, previdenciárias e creditícias ou 
pela eliminação ot. 'cdução desta, por meio de lei. 
§ único - o incentivo de que fala este artigo, será o de isencán 
de impostos, por prazo determinado, na forma da lei, após ser conside￾rado de interesse público, a instalação de qualquer micro.emprcsa. 
CWITULt) ii 
DA PREVXUÍiNCíP.. E ASSSTÍNCIá SOCIAL 
Art. 155 _ O Mimicípio, dentro de sua competência, regulará 
o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares 
que visem a esse objetivo. 
§ único - Caberá ao Municipio pt'ornovci' e executai' as obras, 
que por sua natureza e extensão, não possam .ser atendidas pelas insti￾tuições de caráter privado. 
Art. 156.1)- O plano de assistência social do Municipio. nos ter￾mos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios 
do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a 
uni desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no artigo 23 
cia Constituição Federal. 
Art. 157.0 _ Compete ao Município suplementar, se for o caso, 
os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal. 
§ único _ O Município instituirá na forma da lei, a Caixa de 
Assistência Social dos Funcionários Municipais, nos moldes que venha 
a possibilitar aos mesmos, a compleinentação do atendimento de bene￾fícios constantes cia Previdência Social. 
C1'P'1'ULO 111 
D/ SAÚO 
MI. 153.0 - A saúde é direito de todos os habitantes do MiinL 
cípio e dever do Poder público, assegurada mediante políticas sociais, e￾conômicas e ambientais que visem a prevenção e ou eliminação do ris￾co de doenças e outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações 
e serviços para sua promoção, proteção €' recuperação. 
L 
s 
Art. 166.0- O Município promoverá: 
1 - formação de consciência sanitária individual nas 
primeiras idades, através do ensino primário; 
'II - serviços hospitalares e dispensários, cooperando 
com a União e o Estado, bem como as iniciativas particulares e filan￾trópicas; 
III - combate às moléstias específicas, contagiosas e 
infecto-contagiosas; 
IV - combate ao uso de tóxicos; 
V - serviços de assistência à maternidade e à infância; 
VI - a criação, instalação e manutenção de Unidade 
Médica. complantões diários, para atendimento à população de todos 
os Distritos do Município de Iturama; 
VII serviços odontológicos; 
VIII - a criação e funcionamento do Pronto Socorro Mu￾nicipal, no prazo de 180 ('cento e oitenta) dias, após a promulgação des￾ta Lei. 
§ único - Compete ao Município, suplementar, se necessário, 
a legislação federal e a estadual que disponha sobre a regulamentação, 
fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um 
sistema único. 
Art. 167.0A inspeção médica e odontológica TiOS estabelecimen￾tos de ensino municipal terá caráter obrigatório. 
§ 'Único - Constituirá exigência indispensável a apresentação, 
no ato de matrícula, de atestado de vacina contra moléstia infecto-con￾tagiosa. 
Art. 18.0- Fica o Município obrigado à criação, à instalação 
e à manuteliçao de laboratórios nos distritos, a fim de que possam ori￾entar com aulas práticas os alunos daquela periferia. 
Art. 169.0- O Município cuidará do desenvolvimento das o￾bras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência 
da União e do Estado, sob condições estabelecidas na lei complementar 
federal. 
Art. 170.0- Compete ao Poder Público prestar assistência in 
tegral à. saúde da mulher, nas diferentes fases de sua vida; garantir a 
homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de fi￾lhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva Delo Poder 
Público e por entidades privadas. 
§ 'Único - deverá ter assegurado acesso à educação e a infor. 
rnaço aos métodos adequados à regulamentação da fertilidade, respei￾tadas as opções individuais. 
Art. 171.0 - Caberá à rede pública de saúde, pelo seu corpo 
clínico, prestar o atendimento médico para a prática do aborto nos ca￾sos previstos no Código Penal. 
CAPtTIJLO IV 
DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇAO, DA CULTURA E DO DESPORTO 
Art. 172.0 - O Município dispensará protecão especial ao ca- 
- 65 - 
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sarnento nos termos do parágrafo 3.0, do artigo 226 da Constituição Fe￾deral. e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao• 
desenvolvimento, seg-uranca e estabilidade da família. 
§ 1.0 - A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à materni￾dade e aos excepcionais. 
a) - aos maiores de 65 anos de idade é garantida a gra￾tuidade dos transportes coletivos urbanos; 
b) - ao idoso, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e 
renda inferior a 02 (dois) salários, sendo proprietáriode imóvel urbano, 
com menos de 70 metros quadrados de construção, será garantida a isen￾ção de Imposto Predial e Territorial e Urbano (IPTU); 
e) - O Município promoverá, na forma da lei, edificacões 
de casas para atendimento permanente ao idoso. 
§ 2.0Compete ao Município suplementar a legislação federal 
e a estadual dispondo sobre a proteção à infáncia, à juventude e às pes￾soas portadoras de deficiências, garantindo-lhes o acesso a logradouros, 
edifícios e veículos de transporto coletivo. 
1 - cabe ao Poder Público Municipal o atendiniento em 
creches de crianças portadoras cio deficiências, oferecendo sempre que 
se fizer necessário, recursos da educação especial; 
II Sob a coordenação da Secretaria Municipal de Edu￾cação, deverá ser criado o conselho que reúna entidades representativas 
de portadores de deficiêcias e profissionais que atuem na eclucacão de 
deficientes, a fim de serem estabelecidas diretrizes específicas, além de 
serem controladas e avaliadas as ações desenvolvidas; 
XII - estão isentas do pagamento de Imposto Predial e 
Territorial Urbano, as pessoas comprovadarnente deficientes com renda 
inferior a 02 (dois) salários. 
§ 30 - Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, 
ent outras, as seguintes medidas: 
1 - amparo às famílias numerosas e sem recursos; 
II - ação contra os males que são instrumentos da dis￾solução da família; 
III - estímulo aos pais e às organizações sociais para 
formação moral, cívica, física e intelectual da juventude; 
IV - colaboração com as entidades assi;tenciais aue vi￾sem à prQteçãO e educação da criança; 
V - amparo às pessoas idosas, assegurando sua partici￾pação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantiu. 
do-lhe o direito à vida; 
VI - colaboração com a União, com o Estado e com ou￾tros Municípios para solução do problema dos menores desamparados 
ou desajustados, através de processos adequados de permanente recu￾peração. 
§ 40 - O Município garantirá, mediante incentivos específicos, 
nos termos da lei: 
- 66 - 
§ 2.° Esse direito no será reconhecido ao mesmo Possuidor 
maLi cio unia vez. 
Art. 208.° - Será isitO de imposto sobre PrOpriCcIqdC piedial 
e 
Li0 riu tcrfCfl() destinado t moradia (Io l)ru- 
(FiTitolial urbaima o pris 
 de pequenos reeUii que não possua OULi o lmúvct, rim ler 
r.os e no limite do valor qua ri lei fixar- nus 
Ai 1. 2OE» A ceeU(í.0 da politica urbana está ur,di1:iuítLt a 
das cm is funçõeS 
sociais da cidade. cojiipCent1idUS como direito de acesso de 
cões so 
'd() cidact& à mnorar-Ua, traiispui'te público, ancameflt0 cacra 
trico, gás, aba:;teCi!nci)t i1uuiflO0 páblica. uIi1U11 Ç O. cuu, 
iicipal é 
saude, lazer e 5;i 1Tl 1 rescIvaçr0 rir' paL)iIlmflhl) 
nso 
birlitOl e cultural. 
1» O exC1:CiCii) cio Llircilo de 1,ropri,'-Gacie ateliJuíâ a sua 
ai quan fttflco social quondo iirljClOflOdO a funÔeS ouiaiS da ci,luk. 
- 
§ S. - Para os Jins prcvSIOS iieite ttgr o poder PuldicO 
expies - du e- - 
Mui ri 1 ual 100 lO pimpriVário flC C) c medidOA que 1 iii 
3 feitas cianar a cmflPr cãO e o cmpreo de tcfliCaS. riéLcCIoS , 
uta cor das oue 1 - 
iisco para o vida, a qualidade de vida e. o nieiO 
ambiente. 
ucação e 
oreza do 
lial.. 
ca, para 
do pro￾mt.ilizaclo, 
7. onte, 
Suç"i II 
i)'s Ç'(}LíTC\ TUitAL 
Art,210» - O MilflpiO terá uni piano ele DesflVUiVilflentO 
Ruial Integrado visando o auniefltO da rivociue) e da pl Oriui\'icladC, 
•.anntia do ahas1Cciflefl lo olinlCfltrLi' a geroÇO de cfllpLer'S e a 
lhoria elos cúli cões de vida e bem-estar da 1.O1')tllOÇã0. pCc'1l0 para 
tanto elabocar Lei Agrirola. ci.ticatta !iO eguiiit(: 
1 - a insi ituit:ãG dc uni 
P1lndii1Oi0t1t0 A- sistenha cio 
rrícoki Inte,TOd0 visando o dese~Quentorural: 
11 - () invetimfle1lt0 em beneficio SOCiOIS. mcli ISIVO 
trificOÇ0 paia pequenos produtores e tc1eOfls nas Comulii(liiiliS 1u_ 
rais; III - a 0giu_dia1t0. pre fi -ereia1fllc11l c fl i ÏIIL'ÏO 
rural ou em pCc1llCflaS coiuuridacie,, 
 a fim (1 al)J1ver 11 nui 0 jJ0-oljra 
no próprio local onde 'esick1ld 
IV - a iriigaç0 a drenagem e outros ))1'Il1,)ra!1 riS 
nas propiiedRdCS de pcqueflfl õrea: 
V .. o eslaTJLieCiliiCfltO do: cuStOS de prudluL10 dos prin 
CO Iii OS eni 
cipais produtos agtopccdlaiuúS cio iiiUIiiCiPlo). Ciii cOi1. uflt') 
dlOdIOS 
de l ° ligadas ao setor ruia1 OblcttVailCbO O CsLOi)C1ec1m0fl 
mínimos CCI1tIjZ0flI C de flCt)1C1O L'Olii U 1cZdP11d0 TruiiCi1)a 
VI - programaS de renovação geuctica. seja na área v￾cLal COLHO na animal- o5sibi1itafld0 aos pequenos orodUíOVe o acesso 
uS sementes ou animais que VeuilHLnh melhorar a iodatiVidO 
ariC0- 
la ou pecufilia- semprC roin a pOrtiCiPflÇ 
dos ~~Os 1crWeatihta. 
uvas dos referidOs prori o Lores; 
1r1itoiial 
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renda. 
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f s rnília, 
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do esta- 
EMENTAR 
e suplementar a legislação 
Uo que disser respeito ao seu 
neste artigo será exercida 
1 no que digam respeito ao o 
tá-las à realidade local, 
o: 
iosos ou igrejas, subvenci o 
manter com eles ou seus 
lianca, ressalvada, na turiva 
atos públicos; 
brasileiros ou pre1'eIicis 
IV subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo. com 
recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio. 
televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunica￾cão, propaganda políticapai'tidária ou fins estranhos à administração: 
V - manter a publicidade de atos, programas obras, 
serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter edu￾cativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da 
qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção 
pessoal de autoridades ou servidores públicos; 
VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou Permitir a 
remissão de dívidas, sem interesse público justificado. sob pena de nu￾lidade do ato; 
VII - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça: 
VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes 
que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer ditinci 
em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, inde￾pendentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou 
direitos; 
IX - cobrar tributos: 
a) cai relação a latos geradores ocorridos antes cio iní￾cio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; 
b) - no mesmo exercício financeiro em que haja sido 
publicada a lei que os instituiu ou aumentou; 
X - utilizar tributos com efeito de confisco; 
- 17 - 
XI - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou 
bens, por meio de tributos interestaduais ou interinunicipais, ressalva￾cia a icobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Po￾der Público; 
xii - instituir impôsto sobre: 
a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado 
e de outros municípios; 
b) - templos de qualquer culto; 
e) - patrimônio, renda ou serviços dos partidos poiitL 
cos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, 
das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, 
atendidos os requisitos da lei federal; 
d) - livros, jornais, periódicos e o papel destinado à 
sua impressão. 
XIII - utilizar veículos públicos sem a devida autoriza￾cão que se limitará ao uso do serviço público, sob pena de responsabilL 
clade, na forma da lei. 
§ 1.0- A vedação do inciso XII, "a", é extensiva às autarquias 
e às fundacões instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se r 
fere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalld￾dez essenciais ou as delas decorrentes; 
2.11- As vedações do inciso XII, "a", e cio parágrafo anterior, 
não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionorO 
com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicá￾veis aos empreendimentos privados, ou em que haja contraprestaço ou 
pagamento de precos ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente 
comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel: 
3» - As vedações expressas no inciso XII, alíneas 'b" e "c", 
compreendem somente ao patrimônio, à renda e aos serviços relaciona￾dos com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 
§ 40 Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria 
tributária, somente poderá ser concedida através de Lei Municipal es. 
pecifica. 
TÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 
CAPÍTULO 1 
DO PODER LEGISLATIVO 
Seção 7 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
Art. 20.0 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela 
Câmara Municipal. 
§ 1.0 - A Câmara Municipal é constituida, administrativa—
men-te, das seguintes unidades de serviço: 
1 - Corpo Legislativo; 
II - Gabinete e Secretaria; 
III - 
Iv- 
§ 2.0- Lei 1 
da Câmara, cargos, 
§ 30 Cad 
preendendo cada an 
Art. 21.0- 
eleitos, pelo sistema 
mandato de quatro 
§ 1.0 - São 
reador, iia forma da 
1-
:ii - 
III - 
Iv-' 
VI - 
VII 
2» - O nú 
,oral. tendo em vista 
estabelecidos no arti 
Art. 22.0- 
sede do Município, de 
1.0 (primeiro) de ago 
1° - As re 
das para o primeiro c 
domingos ou feriados 
2.° A Cá: 
Extraordinárias e Sol 
§ 30 - A C 
na última segundafe 
rã tranferida para o 
§ 4•0 - A co 
far-se-á: 
1.. 
II - 
maioria dos membro 
co relevante. 
§ 50 - Na s 
pai somente delibera 
- is - 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGTSLAÇÜ --
PRAZO PARA A COMISSO APRESENTAR PARE 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SANTA VITÓRIA, 410 - TELEFAX (034)411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-030 - MG 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇO 
PrOPOSTA DE, EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL n2 01/97 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO:"REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 152, A ALTNEA "b", DO 
PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 172 E ARTIGO 208, DA LEI OR￾GÂNICA DO MuNICrPIO DE ITURAMA, MINAS GERAIS". 
CONTEÚDO:FOLHA NQ 01 - Ofício nQ 297/97 
FOLHA NQ 02 e 03 - Justificativa 
FOLHA N2 04 - Proposta de Emenda 
FOLHA NQ 05 e 06 - Anexos. 
VOTAÇAO: 2/3 art. 47 § 12 LOM DATA DE RECEBIMENTO: 19/05/97 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JUR1DICA EM: 20 / 05 / 1997. 
PARECER: anexo. 
ASS DO ASSESSOR JURIDICO: 
ENTREGUE A COMISSO: 
/ 
1997. 
/ 1997. 
ENTREGUE AO RELATOR EM /1/ 997. 
ASSINATURA DO RELATOR: f /te,/ t&r 
ORDEM DO DIA DAS REUNJOES - VISTO DO PRESIDENTE 
EM 
ft EM 
1997 
1997 
-'EM / 1 1997 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SANTA VITÓRIA, 410 - TELEFAX (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 - MG 
PARECER JURÍDICO A PROPOSTA DE LEI DE EMENDA À LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA N° 01/97, QUE "REVOGA O 
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 152, A ALÍNEA "b", DO PARÁGRAFO 
PRIMEIRO DO ARTIGO 172 E ARTIGO 208, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, MINAS GERAIS. 
O Projeto de autoria do Executivo Municipal, que 
trâmita por esta Casa de Leis, e respectiva secretaria, em análise por esta Assessoria 
Jurídica, verificamos através de um estudo minucioso a luz da Constituição Federal e 
Constituição Estadual o seguinte: 
Que a Constituição Federal em seus artigos 153, III, § 
20 II, art. 203, 1 e art. 230, § 10 e § 2% dá proteção a família, a sociedade e o Estado 
têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na 
comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes o direito à vida; 
Que a Constituição Estadual em seu art. 225 caput e § 10 
e 2°, também assegura o amparo a pessoa idosa, no que respeite à sua dignidade e ao 
seu bem estar social na sua integração à comunidade e na família; 
Que diante dos estudos desta assessoria jurídica, não 
encontramos nenhum texto tanto na Constituição Federal como na Constituição 
Estadual, que outorga isenções de tributos ou anistias fiscais aos idosos ou 
aposentados de nosso país. 
Entretanto, o caput do art. 172 de nossa Lei Orgânica 
Municipal, também assegura as condições morais, fisicas e sociais indispensáveis a 
estabilidade da família e principalmente ao idoso que é o caso em tela: 
Portanto, não havendo inconstitucionalidade na matéria 
que tramita por esta Casa de Leis e respectiva secretaria, nada impede entrar na ordem 
do dia para discussão e votação pelos senhores Edis desta Casa de Leis, que será 
votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 (dois 
terços) dos membros da Câmara Municipal, art. 47, § 10 LOM. 
Esse é o nosso parecer. 
1turamaIMG,20 de maio de 1997. 
1 
1 
Dr. Aparecid Martins Bernardo 
- Assessor Jurídico - 
Dr. Esdras Juvenal de»ueiroz 
- Assessor Jurídico - 
tfm. 
Presidente: Iron Tomaz de Almeida 
Sala das sessbes em 30 / junho / 1997. 
-I 
Y' fr\j 
Por 
Vice-Presidente: Valdivino Alves dia 
Relator: Dr. Perboar Tiago de Queiroz 
-J 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SANTA VTÓRA, 410 - TELEFAX (034)411-0327 e 411-1350 - CEP 38280- - MG 
PARECER DA(S) COMl5SOOES) DA CAJIARA 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPALP NQ 01/97 ARECER PARA 
DISCUSSO(ES) - 12 TURNO 
DENOMiNAÇO; "REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 152, A ALÍNEA 
"b, DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 172 E ARTIGO 
208, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, MI￾NAS GERAIS". 
AUTOR(ES): PODER EXECUTIVO 
COMISSO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO. 
Os membros da(s) Comisso(bes) após a apreciação e estudo da 
Proposta de Emenda a Lei Orqnica Municipal n2 01/97. enviado 
pelo Presidente da Casa a esta pasta resolveu: Aprovar como 
esta redigido. 
Pelos motivos abaixo: 
ja