materia nº 4/1992

À Oorni? 
Justça e 
Sala das Seôe 
na n ç as 
cç parecer. 
/ 
Aprovado emO- rMMIRCussão 
Sala das Sessões 
O Presidenle 
os ta 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO, 427 - FONE (034) 411-0327 - 411-1350 - CEP 38.280 
PROPOSTA DE EMENDA i LEI ORGÂNICA DO MUNICfrIO DE ITtJ-. 
RAMA—MG, N 204/92. 
ART. 11091 DO REGIMENTO INTERNO 
Redação para 02 Turno de dicusso e votação da Proposta 
de emenda à Lei Orgânica Municipal n2 04/929 que dispe sobre a fixa—
çao de rninero de vereadores da carnara Municipal. 
Os membros da Câmara Municipal de Ituraina, usando das ' 
atribuiçes que lhe confere o inciso 1, do Art. 47, da Lei Orgânica ' 
Municipal, propõe a seguinte Emenda Aditiva à Lei Orgânicado Munic(—
pio. 
Art. 12 O parágrafo 29 do art. 21Q da Lei Orgânica do' 
Município passa vigorar com a seguinte redação: 
Art. 212... 
§ 2— Comptem—se de 15 (quinze) vereadores a Câmara mu—
nicipal de Iturazna, tendo em vista, a população do Município e obser—
vados os limites estabelecidos no art. 29, IV, alíneas a,b,c, da Cons 
tituiço Federal. 
Art. 2— Revogadas as disposiçee em contrario esta emen 
da entra em vigor na data de sua publioaço. 
Sala das sesses, aos 27 dias do mês de abril de 1.992. 
Ant.o o Vire de Meio 
".1 ' 
Juarez B ô ;a Gonçalves 
Antonio da Silva 
Dias Ribeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO, 427 - FONE (034) 411-0327 - 411-1350 - CEP 38.280 
- 02- 
EsdraB Jqena1 de Queiroz 
Joséa \i' oni Pilho 
WaItij Jose 'de Queioz 
TRIBUNAL REGIONAL EL2I1OPJ'L DE LI-NAS GERAIS 
Oficio-circular nQ ic /DSCE Dri 31 de ma::ço de 1992. 
L
• rro E., . Sr. Pre31den -e: 
1'o acordo com o art. 29 - IV , 
alíneas "a", "b' e "c", da Constituição Federal, cabo a cada 
Município fixar, em sua Lei Orgânica, o '-iir'o dc Vereadores 
de sua cidade. 
Porque a Justiça Eleitoral n 
cessita desse número, solicito a V.Ux, info.:má-lo com a 
maior brevidade, a este flcq.Lonal. 
Saudaç3u rdi'is. 
/• 
Des. RUBENS LACERDA 
Presidente 
Ex. mo Sr. 
Presidente da Cinara ilunicipal 
AJL/emc 
soO °. 
O; 
Em........... 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURANIA - MC 
====== ================== 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇO 
PROPOSTA DE EMENDA Â LOM DE N9 04/92 
pXT)PX X .)XIX )'N 
AUTOR: VEREADORES 
ASSUNTO: PROPOSTA DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA DO MUNICTPIO DE ITURAMA-MG 
N9 04/92 de 13.04.92 
CONTEtIDO: Folha n9 01 - Proposta de Emenda 
02 - Parecer JurTdico e comisso 
DATA DE RECEBIMENTO: 13.04.92 HORRIO: 
PRAZO PARA DE\JOLUÇO: 22.04.92 
ANALI&ADO PELA ASSESSORIA JuRfDICA EM: 13 / abril /1.991. 
PARECER: Analizando a presente proposta de Emenda ao Art. 219 29 
da Lei Orgnica Municipal, podemos veo"ificar que considerando estar 
amparado pelo art. 29, Iv, a,b,c, da Constituição Federal, conside￾rando o amparo leqal do art. 479, 1 da LOM. considerando finalmente 
ooffcio-circular nQ 19 de 31 .03.92. do T.R.F. de Minas Gerais nn 
ASS. DO ASSESSOR JURÍDICO: havendo inconstitucionalidade, oortanto' 
f
ES 
n O turno de discu7'e votaço da presente emen 
FINANÇAS. JUSTIÇA E LEGISLAÇO EM: /1.991. 
PRAZO PARA A COMISSO APRESENTAR PA EÇLR: / /1.991. 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
Juntou-se as rolhas de nQs a 
EM 1 DE /1.991. 
ASSUNTO: 
ORDEM DO DIA DAS REUNIES VISTO DO PRjDENTE: 
dM 
EM / /1.991 1.99t -
EM / /1.99 
C1MARA MUNICIPAL DE 1TURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ffl~ffi DEEMDA A LOM N 04/92 PARECER PARA _ 19 DISCUSSÃO(ÕES) 
PROPOSTA 
DENOMINAÇÃO: PROPOSTA DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA DO MUNICrPIO DE ITURAMA 
MG, N9 04/92 DE 13.04.92. 
AUTOR(ES) VEREADORES 
Aprovado em 
For 
WvfVL discussão 
O Presidente 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) 
DA CÃMARA 
COMISSÃO(ÕES) DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os Membros da(s) Comisso(es) aps a aprecia-a o e estudo do 
de EMENDA Á IOM N 04/92 , enviado pelo Presiden￾te da Casa, a esta pasta, resolveu: A Comissão de Finanças, Justiça ' 
e Legjsl8ço, proferiu parecer a proposta de Emenda ._Lei OrQnica Muni. 
XXXt (i)OX: cipal nQ.04/92, que dispe sobre a fixaço de nume 
ro de Vereadores da Cmara Municipal, em Reunião realizada hoje, (Treze' 
Dias do rns de Abril 1992), resolveu aprovar unnimente a redação rara 
apreciação em 19 turno da presente emendam 
Sala das Sessões, em 13 / ahrij / L992 
Presidente: RoÉííebias Riheirr 
Vice-Presidente: Ambrsio Queiroz Ne 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO, 427 - FONE (034) 411-0327 - 411-1350 - CEP 38.280 
PROPOSTA DÇ EMENDA À LEI ORGÂNICA Dí MUNICÍPIO DE 
ITURAMA-MG, N9 04/92 DE 13.04.92. 
ART. 110, 1 D!J REGIMENTO INTERNO 
Redação para 19 Turno de discussão e votação da Propos￾ta de emeida i Lei Orgânica Municipal n9 04/92, que dispõe sobre a 
fixação de numero de vereadores da Cniara Municipal. 
Os membros da Cniara Municipal de Iturama, usando das 
atribuições que lhe confere o inciso 1, do Art. 47, da Lei Orgnica' 
Municipal , propõe a seguinte Emenda Aditiva i ; lei Orgnica do MunicT 
pio. 
Ar1.. 19- O parágrafo 29 do art. 219 da Lei Orgânica do' 
MunicTpio passa vigorar com a seguinte redação: 
Art. 219-... 
§ 29- Compõem-se de 15 (quinze) vereadores a Cgmara Mu￾nicipal de Iturama, tendo em vista, a população do Município e obser 
vados os limites estabelecidos no Art. 29, IV, a1neas a,b,c, da 
Constituição Federal 
Art. 29- Revogadas as disposições em contrário esta 
emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, aos 13 (treze) dias do ms de abril 
Aprovado 
SIa das Sessões em 
O Presidente 
- 
À 
Justiça c L 
Cr Parec.r 
o-, 7 <- 
de 1.992. 
o 
io Cesar Fe1Tcio 
Á 
Jusi.,: j 
-)ata dj: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO, 427 - FONE (034) 411-0327 - 411-1350 - CEP 38.280 
PROPOSTA DE EMENDA Â LEI ORGÃNICA)DIJ MUNICIPIO DE 
ITURAMA-MG, NQ 04/92 DE 13.04.92. 
ART. 110, flDPD REGIMENTO INTERNO 
Redação para 19 Turno de d1scusso e votação da Propos￾ta de emeda i Lei Orgnlca Municipal n9 04/92, que dispõe sobre a 
fixi4o de numero de vereadores da Câmara Municipal. 
Os membros da Cimara Municipal de Iturama, usando das 
atribuições que lhe confere o Inciso 1, do Art. 47, da Lei Orgnica' 
Municipal, propõe a seguinte Emenda Aditiva à i Orgânica do Aunici 
pio. 
Arfl.. 19- O parágrafo 29 do art. 219 da Lei 0rgnica do' 
Município passa vigorar com a seguinte redço: 
Art. 219-... 
§ 29- Conipem-se de 15 (quinze) vereadores a Câmara Mu￾nicipal de Iturania, tendo em vista, a popu1aço do Município e obser 
vados os limites estabelecidos no Art. 29, IV, alíneas a,b,c, da 
Constituiço Federal. 
Art. 29- Revogadas as dlsposiçes em contrário esta 
emenda entra em vigor na data de sua pub1icaço. 
Sala das sessões, aos 13 (treze) dias do ms de abril 
de 1.992. 
Ir 
J 
H( --'
Áff 
- 
''accer. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO,427 - FONE (034) 411-0327 - 411-1350 - CEP 38.280 
- 
Alber aCosta 
- -j 
mi rosio 1Iueji" 
Antonio GuilhermeNunes 
Menezes 
Esdras \Juvenal d Queiroz 
José i Filho 
Juaarbcsii Gonçalves 
Luiz Antonio da Silva 
11 
Roqué Dias Ribeiro 
à 
Walti 'José 
£ 
1 roz 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SAO PAULO, 427 - FONE (034) 411-0327 - 411-1350 - CEP 38.280 
o 
2 
•- ....i. 
.1. 
.: o 
p 
1 . - :. •., - 
Á Corn do nanÇa 
oe-°er parecer. Justiça e L- • 
Sala ds Se Ç O1 .... 
O' Aprovado emQ' diuào 
S&a -das Sessões n 
O Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SÃO PAULO, 427 - FONE (034) 411-0327 - 411-1350 - CEP 38.280 
de f 'L'iD. 
•E( J.EL .L 7_ te da Casa, a esta pasta, resolveu: 
N2 04/92 , erjvadj peso 
pelos motivos abaixo: 
Aprovado er 
Por ..!Y ' 
Sala 
enl&F 
Presidente 
.3a1a das SesaGes, em 27 
' CAMA1A MUNICIPAL DE ITUflAMA F/HECEH IJA() COMI ÃO(S) 
ESTADO DE MINAS GERAIS DA CMA}A 
J:i1Q DE 
T... .... i. PAMECER PARA 
DENOMINAÇÃO: P2C2CST:' DE .TED LEI CO7LICA DC ::LIofE'Ic DE 
04/92. 
AUTOR(ES) VE DC ET5 
coMlssÃc(õEs) DE JTJSTIÇJ E LEGISIJÇ0 
Os Mebr da(s) Comi ssio(oes) aps 
Pre i.derte 
r.):• •ui::: .liLclrO 
\7.