materia nº 2/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CGC 18.457.24210001-74 
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Iturama-MG., 25 de julho de 1.997. \ma 
O SOARES BARBOSA 
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Ofício n 455/97 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos para apreciaçào de V..Exa., e de￾mais Edis dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Iturama, que "REVOGA O IN￾CISO III DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 172, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ITURA1A, MINAS GERAIS." 
Contando com a especial atenção de V.Exa., 
desde já antecipamos agradecimentos, aproveitando o ensejo para 
renovar votos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Pr-feito Municipal 
Exmo. Sr. 
Dr. JOSÉ NUNES MARRAS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
ITURAI4A-MG. 
protoccLI 
Em 
AV. CAMPINA VERDE, 655 - PABX (034) 411-0195 - FAX 411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMÁ - MG 
fpu. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CGC 18.457,24210001-74 ,• 3ç) 
JIJSTIFICATIVA ma 
Senhor Presidente. 
Senhores Vereadores. 
Estamos enviando a essa Câmara 
Municipal, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Emenda à Lei Orgânica do Município de lturama, que revoga o inciso 
IR do parágrafo segundo do artigo 172 da Lei Orgânica do Município. 
Trata-se aquele dispositivo de isenção de 
tributos municipais, estabelecendo os casos em que incide a mencionada 
isenção. 
Todavia, a Lei Estadual número 12.040, 
de 28 de dezembro de 1995, com as alterações que lhe foram 
introduzidas pela Lei Estadual número 12.428, de 27 de dezembro de 
1996, que instituiu a redistribuição do ICMS, denominada "Lei Robin 
Hood", ou "Minas por Minas", prevê que todos os municípios recebam, 
na distribuição do ICMS, o percentual de 5% (cinco por cento) ou quota 
única,, isto é, todos os municípios recebem o produto dessa parcela, 
desde que não concedam isenções de sua receita própria. 
Assim, para que possamos participar da 
distribuição do ICMS e visando atender o disposto na Lei número 
12.040/95, necessário se faz que o Município de Iturama não conceda 
isenções de seus tributos, aumentando, dessa forma, a sua receita 
própria. 
Ademais, o dispositivo que se pretende 
revogar, apresenta-se revestido de inconstitucionalidade, por ferir o 
artigo 37 da Constituição Federal que regulamenta o princípio da 
impessoalidade e artigo 150 do mesmo Diploma Legal, que estabelece: 
"Art. 1.0 - Sem prejuízo de outras 
AV CAMPINA VERDE, 655 - PABX (034) 411-0195 - FAX íW-o71-CEP 3828000o - ITURAMA. MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
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garantias asseguradas ao contribuinte, é 
vedado à União, aos Estados, ao Distrito 
Federal e aos Municípios": 
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"11- instituir tratamento desigual entre 
contribuintes que se encontrem em 
situação equivalente, proibida qualquer 
distinção em razão de ocupação 
profissional oufi4nção por eles 
exercida, independentemente da 
denominação jurídica dos 
rendimentos, títulos ou direitos". 
Vê-se, portanto, que é de grande 
importância a Emenda à Lei Orgânica do Município de Iturama, que ora 
enviamos a essa Egrégia Câmara Municipal, pelo que pedimos a sua 
apreciação e conseqüente aprovação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado 
de Minas Gerais. 24 (vinte e quatro) de julho de 1997. 
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Alípio Soares Barbosa 
Prefeito Municipal 
4V. CAMPINA VERDE, 655 - PABX (034) 411-0195 - FAX 411-0724 - CEP 38280-000HTURAMA- MG 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CGC 18.457.242/0001 -74 
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DEITURAMA 
REVOGA O INCISO III DO PARÁGRAFO 
SEGUNDO DO ARTIGO 172, DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, 
MiNAS GERAIS. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e 
o Prefeito sanciona a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: 
ARTIGO 11 - Fica revogado o inciso III 
do parágrafo segundo do artigo 172, da Lei Orgânica do Murncipio de 
Iturama. 
ARTIGO 21 - Esta emenda entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, 24 (vinte e quatro) de julho de 1997. 
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ipio Soares Barbosa 
refeito Municipal 
AV. CAMPINA VERDE, 655 - PABX (034) 411-0195 - FAX 411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA. MG 
Art. 166.0- O Município promoverá: 
1 - formação de consciência sanitária individual nas 
primeiras idades, através do ensino primário; 
'II - serviços' hospitalares e dispensários, cooperando 
com a União e o Estado, bem como as iniciativas particulares e filan￾trópicas; 
III - combate às moléstias específicas, contagiosas e 
infecto-contagiosas; 
IV - combate ao uso de tóxicos; 
V - serviços de assistência à maternidade e à infância; 
VI - a criação, instalação e manutenção de Unidade 
Médica. complantões diários, para atendimento à população de todos 
os Distritos do Município de Iturama; 
VII - serviços odontológicos; 
VIII - a criação e funcionamento do Pronto Socorro Mu￾nicipal, no prazo de 1.80 (cento e oitenta) dias, após a promulgação des￾ta Lei. 
§ único - Compete ao Município, suplementar, se necessário, 
a legislação federal e a estadual que disponha sobre a regulamentação, 
fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um 
sistema único. 
Art. 167.0A inspeção médica e odontológica nos estabelecimen￾tos de ensino municipal terá caráter obrigatório. 
§ Único - Constituirá exigência indispensável a apresentação, 
no ato de matrícula, de atestado de vacina contra moléstia infecto-con￾tagiosa. 
Art. 168.0- Fica o Município obrigado à criação, à instalação 
e à manuteiçã.o de laboratórios nos distritos, a fim de que possam ori￾entar com aulas práticas os alunos daquela periferia. 
Art. 169.0- O Município cuidará do desenvolvimento das o￾bras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência 
da União e do Estado, sob condicões estabelecidas na lei complementar 
federal. 
Art. 170.0- Compete ao Poder Público prestar assistência in. 
tegral à saúde da mulher, nas diferentes fases de Sua vida; garantir a 
homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de fi￾lhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo Poder 
Público e por entidades privadas. 
§ Único - deverá ter assegurado acesso à educação e a infor￾mação aos métodos adequados à regulamentação da fertilidade, respei￾tadas as opções individuais. 
Art. 171.0- Caberá à rede pública de saúde, pelo seu corpo 
clínico, prestar o atendimento médico para a prática do aborto nas ca￾sos previstos no Código Penal. 
CAPITULO IV 
DA FAMILIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO 
Art. 172,0- O Município dispensará proteção especial ao ca. 
- 65 - 
sarnento nos termos do parágrafo 3.0, do artigo 226 da Constituição Fe 
deral e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ap 
desenvolvimento, segurança e estabilidade da família. 
§ 1.0- A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à inater 
dade e aos excepcionais. 
a) aos maiores de 65 anos de idade é garantida a gra'-
tuidade dos transportes coletivos urbanos; 
b) - ao idoso, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e 
renda inferior a 02 (dois) salários, sendo proprietário de imóvel urbano, 
com menos de 70 metros quadrados de construcão, será garantida a isen￾ção de Imposto Predial e Territorial e Urbano (IPTU); 
c) - O Município promoverá, na forma da lei, edificacões 
de casas para atendimento permanente ao idoso. 
§ 2.0- Compete ao Município suplementar a legislação federal 
e a estadual dispondo sobre a proteção à infância, à. juventude e às pes￾soas portadoras de deficiências, garantindo-lhes o acesso a logradouros, 
edifícios e veículos de transporte coletivo. 
1 - cabe ao Poder Público Municipal o atendimento em 
creches de crianças portadoras de deficiências, oferecendo sempre que 
se fizer necessário, recursos da educação especial; 
II - sob a coordenação da Secretaria Municipal de Edu￾cação, deverá ser criado o conselho que reúna entidades representativas 
de portadores de deficiêcias e profissionais que atuem na educação de 
deficientes, a fim de serem estabelecidas diretrizes especificas, além de 
serem controladas e avaliadas as ações desenvolvidas; 
III - estão isentas do pagamento de Imposto Predial e 
Territorial Urbano, as pessoas comprovadamente deficientes com renda 
inferior a 02 (dois) salários. 
30 - Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, 
ent outras, as seguintes medidas: 
1 - amparo às famílias numerosas e sem recursos; 
II - ação contra os males que são instrumentos da dis￾solução da família; 
III - estímulo aos pais e às organizações sociais para 
formação moral, cívica, física e intelectual da juventude; 
IV colaboração com as entidades assistenciais que vi￾sem à prQteção e educação da criança; 
V - amparo às pessoas idosas, assegurando sua partici. 
pação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantin, 
do-lhe o direito à vida; 
VI - colaboração com a União, com o Estado e com ou￾tros Municípios para solução do problema dos menores desamparados 
ou desajustados, através de processos adequados c1e permanente recu￾peração. 
§ 40 - O Município garantirá, mediante incentivos específicos, 
nos termos da lei: 
- 66 - 
L EM / / 1997 
-\L EM / / 1997 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SANTA VITÓRIA, 410 TELEFAX (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 - MG 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇO 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NQ 02/97 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "REVOGA O INCISO III DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 172, 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, MINAS GERAIS". 
CONTEtJDO: Folha nQ 01 - Ofício nQ 455/97 
Folha nQ 02 e 03 - Justificativa 
Folha nQ 04 a 06 - Projeto e anexos. 
VOTAÇO: DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM: / / 1997. 
PARECER: 
ASS. DO ASSESSOR JURIDICO: 
ENTREGUE A COMISSflO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇO E / 1997. 
PRAZO PARA A COMISSO APRESENTAR PAR...!. : / / 1997. 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM I-----/- 1997. 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIA DAS REUNIIES VISTO DO PRESIDENTE 
EM / /1997 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER JURÍDICO A PROPOSTA DE LEI DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA N° 02/97, QUE "REVOGA O INCISO III DO 
PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 172, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE ITURAMA, MINAS GERAIS. 
O Projeto de autoria do Executivo Municipal, que trâmita por 
esta Casa de Leis, e respectiva secretaria, em análise por esta Assessoria Jurídica, verificamos 
através de um estudo minucioso a luz da Constituição Federal e Constituição Estadual o 
seguinte: 
Que a Constituição Federal em seu artigo art. 203. V, a garantia 
de um salário mínimo de beneficio mensal a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que 
comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua 
família, conforme dispuser a lei. 
Que a Constituição Estadual em seu art. 226 caput . também 
assegura o amparo a pessoa portadora de deficiência, no que respeite à sua dignidade e ao seu 
bem estar social na sua integração à comunidade e na família; 
Que diante dos estudos desta assessoria jurídica, não 
encontramos nenhum texto tanto na Constituição Federal como na Constituição Estadual, que 
outorga isenções de tributos ou anistias fiscais aos idosos ou aposentados de nosso país. 
Entretanto, o caput do art. 172 de nossa Lei Orgânica Municipal, 
também assegura as condições morais, fisicas e sociais indispensáveis a estabilidade da família 
e principalmente ao deficiente fisico que é o caso em tela: 
Portanto, não havendo inconstitucionalidade na matéria que 
tramita por esta Casa de Leis e respectiva secretaria, nada impede entrar na ordem do dia para 
discussão e votação pelos senhores Edis desta Casa de Leis, que será votada em dois turnos, 
com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara 
Municipal, art. 47. § 10 LOM. 
Esse é o nosso parecer. 
Iturama!MG.04 de agosto de 1997. 
Dr. Aparecido Silartins Bernardo 
- Assessor Jurídico - 
Dr. Esdras Juvenal de Que 
- Assessor Jurídico - 1' 
tfsm. 
Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
/ 
Sala das sessesqem 04 / agosto 
Presidente: Iron Tomaz de Almeida 
Vice-Presidente: Valdivino Alves da Si 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SANTA VITÓRIA, 410 - TELEFAX (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-I00 - MG 
PARECER DA(S) COMISSflO(OES) DA CAMARA 
NQ 02/97 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARECER PARA 
1 DISCUSSO(OES) 
DENOMINAÇO: "REVOGA O INCISO III DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 172, 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICTPIO DE ITURPMA, MINAS GERAIS"; 
AUTOR(ES): PODER EXECUTIVO 
COMI SSAO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇo. 
Os membros da(s) Comisso(ôes) após a apreciação e estudo do 
Proposta de Emendaa Lei Orqânica Municipal n2 02/97 enviado 
pelo Presidente da Casa a esta pasta, resolveu: Aprovar como 
está redigido. 
pelos motivos abaixo: 
Relator: Dr. Perboar Tiago de Queiroz Á .