materia nº 1/1998

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA - M.G N° 01198. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA PROPÕE, APROVA E A 
MESA DIRETORA PROMULGA A 
SEGUINTE EMENDA À LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL. 
Art. F. O § 1°, do art. 30 da Lei Orgânica 
Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 30. 
§ 
JO Na constituição da Mesa é 
assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou 
blocos parlamentares que participem da Casa, sendo que o Presidente eleito 
terá o prazo de 10 (dez) dias para a formação das Comissões Permanentes. 
Art. 2°. O § 3°, do art. 31 da Lei Orgânica 
Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 31. 
§ 3°. Na formação das Comissões, 
assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos 
ou dos Blocos Parlamentares, que participam da casa. 
Art. 3° - Os incisos V e Vi do art. 40 da 
LOM, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se incisos ao 
artigo: 
Art. 40 - 
V subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que 
dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4°, 150, II, 153, 111 e 153, § 2°, 1; 
VI - fica permitida a revisão dos subsídios dos agentes políticos, 
uma vez por ano, sempre na mesma data, através l'ei-espífica e sem que 
haja distinção de índices. 
subsídio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa da Câmara 
Municipal, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele 
estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que 
dispõem os arts. 39, § 40, 57, § 7°1 150, II, 153, III, e 153, § 20, 1; 
Art. 4° - Fica suprimido o art. 79 e seus 
incisos 1, II e III, passando o parágrafo único a vigorar com a redação do caput 
do art. 79. 
Art, 79 - suprimir 
Art. 79 - A Lei Municipal estabelecerá a competência dos Auxiliares Diretos do 
Prefeito, definindo-lhes as atribuições, os impedimentos e responsabilidades. 
Art. 50 - Os incisos 1, II, V, VII, X, XI, 
XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, e § § 30 e 4° e caput do art. 85, passam a 
vigorar com a seguinte redação e acrescenta parágrafo 7° e incisos de 1 a III, 
renumerando-se incisos e parágrafos: 
Au. 85. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
1 - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos 
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos 
estrangeiros, na forma da lei; 
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de 
acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma 
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em 
lei de livre nomeação e exoneração; 
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por 
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem 
preenchidos por servidores de carreira nos s s, condições e percentuais 
mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às a 'bui Z - de direção, chefia e 
assessoramento; 
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Vil - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites 
definidos em lei específica: 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata 
o § 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, 
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, 
sempre na mesma data e sem distinção de índices; 
XII - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções 
e empregos públicos da administração direta, autárquica e furidacional, dos 
membros de qualquer dos Poderes dos Municípios, dos detentores de mandato 
eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie 
rernuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens 
pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, 
em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal: 
xiii - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies 
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; 
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público 
não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos 
ulteriores; 
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e 
empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV 
deste artigo e nos arts. 39, § 4°, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, 1; 
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, 
exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer 
caso o disposto no inciso XI: 
a) a de dois cargos de professor; 
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou 
científico; 
c) a de dois cargos privativos de médico; 
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e 
abrange autarquias, fundações, empresas púb1iaoçiedades de economia 
mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta oir idiretamente, pela 
poder público; 
XVIII - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e 
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e 
de fundaçào, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de 
sua atuação; 
§ 30 - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em 
geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a 
avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; 
§ 70 - o acesso dos usuários a registros administrativos e a 
informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5°, X e 
XXXIII; 
§ 80 - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou 
abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. 
§ 9° - A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante 
de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso 
a informações privilegiadas. 
§ lo - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos 
e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante 
contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha 
por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo 
à lei dispor sobre: 
1 - o prazo de duração do contrato, ontrato; - 
11 II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, / 
obrigações e responsabilidade dos dirigentes; 
III - a remuneração do pessoal. 
§ 11 - O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às 
sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da 
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de 
despesas de pessoal ou de custeio em geral 
Art. 6° - O caput do art. 88 da LOM passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
/ 
Art. 88. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, 
no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições. 
Art. 7° - Os §§ 1° e 20 com o caput do art. 89 
passam a vigorar com a seguinte redação e acrescenta parágrafo ao artigo, 
renumerando os demais: 
Art. 89. Os Municípios instituirão conselho de política de administração e 
remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos 
Poderes. 
§ 1° - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais 
componentes do sistema remuneratório observará: 
1 - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos 
cargos componentes de cada carreira, 
II - os requisitos para a investidura. 
III - as peculiaridades dos cargos. 
§ 20- Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o 
disposto no art. 7°, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, 
XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de 
admissão quando a natureza do cargo o exigir. 
- O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os 
Ministros de Estado e ao Secretários Estaduais e Municipais serão remuneradosí 
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de 
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra 
espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e 
XI. 
 - Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração 
dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. 
 - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário pub1icarào1 1. 
anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos 
públicos. .\ . 
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/ (1 
/ - Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da 
economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para 
aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, 
treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparel hamento e 
racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio 
de produtividade. 
 - A remuneração dos servidores públicos organizados em 
carreira poderão ser fixada nos termos do § 4°. 
Art. 8° - Os § § l', 2°c 3° com o caput do art. 91 
da LOM passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se o § 4° e 
mais um artigo: 
Art. 91. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados 
para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 
§ 1° - O servidor público estável só perderá o cargo: 
1 - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
11 - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada 
ampla defesa; 
111 - mediante procedimento de avaliação periódica de 
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 
§ 2° - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor 
estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, 
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em 
outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao 
tempo de serviço. 
§ 30- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor 
estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de 
serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 
§ 4° - Como condição para a aquisição da estabilidade, 
obrigatória a avaliação especial de desempenho 'por comissão instituída para 
essa finalidade. 
Art - É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício 
para aquisição da estabilidade aos atuais servidores em estágio probatório. seni 
prejuízo da avaliação a que se refere o § 40 do art. 41 da Constituição Federal. 
Art. 90 - Ficam suprimidos os incisos 1 ao XI e 
parágrafo único, e altera a redação do art. 94 da LOM, passando-se a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 94 - O Município instituirá o Conselho Municipal de Defesa Social, que 
será composto de representantes de classes. 
1 ao XI - suprimir 
Parágrafo único - suprimir 
Art. 100 - O parágrafo único com o art. 147 
passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se incisos e parágrafos 
e mais um artigo: 
Art. 147. A despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios não poderá 
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 
§ 10 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura 
de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, 
pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive 
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: 
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes 
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia 
mista. 
§ 20 - Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste 
artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no capu!, os 
Municípios adotarão as seguintes providências: 
1 - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com 
cargos em comissão e funções de confiança 
II - exoneração dos servidores não estáveis. 
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§ 30 
- Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não 
forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei 
complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, 
desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a 
atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de 
pessoal. 
§ 40.... O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior 
fará jus a indenização correspondente a um inês de remuneração por ano de 
serviço. 
§ 50 
- O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores 
será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com 
atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. 
Art 1 LOs subsídios, vencimentos, remuneração, proventos da 
aposentadoria e pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias adequar-se￾ão, a partir da promulgação desta Emenda, aos limites decorrentes da 
Constituição Federal, não se admitindo a percepção de excesso a qualquer 
título. 
mês dei ulho de 1998. 
Ademir José de Freitas 
- Vereador - 
Sala das Sessões, aos 3- (trinta e um) dias do 
7' 
AntonioAndrade de Souza 
- Vereador - 
Iron To az 
- Vereador - 
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meida ~io Neto 
Uabur~eé de Queiroz 
ViPresidente - 
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O L[1aO 
LI1 EjeÁ,1 1 
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- Vereador - - Vereador - 
Dr. José Nun!Marras José Pi i Filho 
- 1' Secretário - - Vere i, er - 
J 
IX Jurus Andra 11 s-Gasání-
- Vereador - 
Maria.de Fátima T. Mamede 
- Vre'àdora - 
M i kon Diase Freitas Osvaldo de Souza Pires 
- Vereador - - 2° Secretário - 
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Valdivi&, Alves da Silva Valtu '. az Dias 
- Vereador - - V - dor - 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
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RUA SANTA VITÓRIA, 410 TELEFAX (034) 411-0327 e 411-1350 CEP 38280- - MG 
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal NQ 01/98.. 
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