materia nº 1/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA N￾01/2001 
MODIFICA O § 3°, DO ARTIGO 22 E O § 5° DO 
ARTIGO 28, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO. 
A Mesa da Câmara Municipal de Iturama 
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do 
Município: 
Art. 1° O § 3°, do artigo 22, da Lei Orgânica do 
Município passa a ter a seguinte redação: 
30 
- A Câmara Municipal reunir-se-á, 
ordinariamente, na primeira e na terceira segunda-feira do mês, sendo que, 
coincidente com feriado ou feriado prolongado, será transferida pala o primeiro dia 
útil subseqüente". 
Art. 2° O § 5°, do artigo 28, da Lei Orgânica do 
Município passa a ter a seguinte redação: 
§ 5° - A eleição da Mesa Diretora da Câmara, para 
as sessões legislativas posteriores, far-se-á em sessão extraordinária no quinto dia útil 
do mês de janeiro, com posse automática. 
Art. 3° Esta Emenda entra em vigor na data de sua 
promulgação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Iturama, 0 abril de 2.001. 
f1 
Ver ir Dr. José Lúcio • - Vereador MiltónI Diag' de Freitas 
Vereador son Conceição de Oliveira Vereadora Eva Sousa Miranda 
Vereadora Gisélia Maria Freitas Miranda 
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nt 
0112001 
AUTORES: Dr. José Lúcio Neto, Milton Dias de Freitas, Nilson Conceição 
de Oliveira, Eva Sousa Miranda e Gisélia Maria de Freitas Miranda. 
ASSUNTO: "MODIFICA O § 30, DO ARTIGO 22, E O § 50 DO ARTIGO 
28, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO". 
VOTAÇÃO: 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ASS. DO ASSESSOR JURÍDICO: 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2001 
PRAZO PARA A COMISSÀO APRES NTAR PARECER: 7/2001 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM & '1 o V /2001 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM / /2001 
EM / /2001 
EM / /2001 
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, NÚMERO 01/2001 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES) 
EM 1° TURNO. 
DENOMINAÇÃO: : "MODIFICA O § 3°, DO ARTIGO 22, E O § 5° DO 
ARTIGO 28, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO". 
AUTORES: Dr. José Lúcio Neto, Milton Dias de Freitas, Nilson Conceição 
de Oliveira, Eva Sousa Miranda e Gisélia Maria de Freitas Miranda. 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica Municipal n° o 1/200 1, enviado pelo Presidente da 
Casa, a esta pasta, resolveu: ser favorável a aprovação do projeto como 
está redigido e quanto a legalidade são pela constitucionalidade e 
juridicidade. 
Câmara Municipal, em* de de 20 cussào-' 
jaz1L) 
Presidente: José Pichioni Filho 
Vice-Presidente: Antonio Andrade de Souza 
Relator: Adaer Lauristão Ferreira 
Rua Santa Vitória, 410 - te'efax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
PARECER JURÍDICO À PROPOSTA DE EMENDA N° 01/2001 À LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG, QUE MODIFICA O § 30, DO ARTIGO 22 E O § 5° DO ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA. 
A proposta de Emenda de autoria dos Vereadores Dr. José Lúcio 
Neto, Milton Dias de Freitas, Nilson Conceição de Oliveira, Eva Sousa Miranda e Gisélia Maria 
Freitas Miranda, que tramita por esta Casa de Leis, e respectiva secretaria, em análise por 
esta Assessoria Jurídica, verificamos através de um estudo minucioso a luz da Constituição 
Federal e Constituição Estadual, a Emenda poderá ser de Iniciativa do Poder Legislativo, nos 
termos do inciso 1 e § 10 do art. 47 da LOM, transcrevemos: 
Art. 47- A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante 
proposta: 
1- de 1/3 um terço), no mínimo, dos membros da câmara 
MunicipaL 
§ 1 - A proposta será votada em dois turnos, com interstício 
mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros 
da cântaro Municipal 
Portanto a redação do § 3° do art. 22 de nossa Lei Orgânica 
Municipal, constava que as reuniões ordinárias da Câmara Municipal seriam na primeira e na 
última Segunda-feira do mês, sendo que coincidente do feriado será transferida para o primeiro dia 
útil seguinte, a alteração consta-se que será reunida na primeira e na terceira Segunda-feira do mês, 
sendo que, coincidente com o feriado ou feriado prolongado, será transferida para o primeiro dia 
útil subsequente. 
Entretanto, a redação do § 5°, do art. 28 da Lei Orgânica Municipal, 
era o seguinte: A eleição da Mesa Diretora da Câmara, para as sessões legislativas posteriores, far￾se-á em sessão extraordinária até o décimo dia do mês de janeiro, com posse automática, com a 
nova redação proposta pela Emenda que a eleição da Mesa Diretora da Câmara será em sessão 
extraordinária no quinto dia útil do mês de janeiro com posse automática 
Não havendo inconstitucionalidade na proposta de Emenda no 
01/2001 que tramita por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, amparada pelo inciso 1 do 
art. 47 da Lei Orgânica Municipal, nada impede entrar na ordem do dia para discussão e 
votação pelos Senhores Edis desta Casa de Leis, que será votada em dois turnos, com 
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara 
Municipal, nos termos do § 1° do art. 47 da Lei Orgânica Municipal. 
Este é o nosso parecer. 
Iturama - MG., .02 de maio de 2001 
1». Aparecido kartins Bernardo 
Assessor Jurídico 
Dr. Paulino José de Queiroz 
Assessor Jurídico