materia nº 1/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CGC 18.457.24210001-74 
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Lncainhainos iara arreciacao de V.Ea.. e de￾mais membros desta Douta Casa. a PROPOSTA DE EI4ENDA A LEI ORGA￾NICA DO MUNICIPIO DE ITURZMA. N 1/99. QUE ALTERA A REDACAO DO 
ARTIGO 189. DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE ITLTRANA - 
Contando com a especial atencao ce V.Exa. 
desde a anteciartios aqL-adecimentos. 
Atenciosamente. 
10 SOARES BARIOSA 
P e±eito Municipal 
Exmo. r. 
VALTUIR TONAZ DIAS 
DD. Presidente da Cantara Municipal 
ITURAMA-MG. 
Protocolado sob nl 
Em... 
AV. CAMPINA VERDE, 655 - PABX (034) 411-0195 - FAX (0341411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
1 
'ala das SessC' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CGC 18.457.242/0001-74 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, NÚMERO 1/99 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 
189, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍ￾PIO DE ITURAMA. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do 
artigo 69, combinado com o inciso 11, do artigo 47, todos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que propõe à Mesa Diretora da Câmara Municipal a 
presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Iturarna: 
Art. 1° - O artigo 189 da Lei Orgânica do 
Município de Iturarna, passa a ter a seguinte redação￾Art. 189 - A jornada de trabalho de supervisores 
pedagógicos e orientadores educacionais, será de 24 (vinte e quatro) e 30 
(trinta) horas semanais, mediante opção do servidor, com salário 
proporcional à carga horária e constante de tabela do plano de cargos e 
salários do Município. 
Art. 21 - Revogadas as disposições em contrário, 
esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, 28 (vinte e oito de abril de 1999. 
A Comissão ile Fi nhi, • ustiçi 
e Legislação para ç:'. ::: p 
il klí u 'o Soares Barbosa 
Prefeito Municipal 
1kU%deá ; 
Aprovadoem.2?SL.. dIsCLJ3&j - 
S.Ia das Ses'óes em 
O Presidente 
1 
À Comissão de Educação, Cultur 
e Saúde pari oferecer parecer. 
Sala das Sessões. / O> 1Ç: 
A\/. CAMPINA VERDE, 655- PABX (0341411-019.. :EXI034TQ24CE?'38280O JO - ITURAMA - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CGC 18.457242/0001-74 
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1 
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA À\IaY 
ORGANICA MUNICIPAL NUMERO 1/99 
Senhor Presidente. 
Senhores Vereadores. 
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica do 
Município de Iturarna que ora encaminhamos a esta Egrégia Câmara 
Municipal, visa adequar nossa Lei Maior à realidade do ensino em nosso 
Município. 
É do conhecimento de todos que a educação sofreu 
enormes modificações com a promulgação da Lei de Diretrizes do Ensino, 
obrigando o Estado e os Municípios a se submeterem à correções e 
adequações. 
No nosso caso, propusemos e foi sancionada a Lei 
número 3.049, de 30 de dezembro de 1997, que instituiu o Estatuto e Plano de 
Carreira do Magistério Municipal, na qual, em seu inciso II do parágrafo 
único do artigo 39, ficou regulamentado a mencionada jornada, como sendo 
de30 (trinta) horas semanais. 
A aprovação da presente Emenda, faz-se 
necessário, visando corrigir a lacuna verificada com aprovação da Lei número 
3.049/97, bem como para adequar a legislação federal, no que se refere à 
educação. 
Percebe-se portanto, que é de real importância a 
Emenda à Lei Orgânica do Município que ora encaminhamos, pelo que 
esperamos a sua apreciação e conseqüente aprovação, 
A\f. CAMPINA VERDE, 655 - PABX (034) 411-019 - FAX (034) 411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CGC 18.457.242/0001-74 
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Prefeitur de 1 
Gerais, 28 (vinte e oito) d eaI999P al de Ituraina, Estado 
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Aio Soares Barbosa 
Prefeito Municipal 
A\I. CAMPINA VERDE, 655 - PABX (0341411-019 . - FAX (0341411-0 7 24 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
PARECER JURÍDICO À PROPOSTA DE EMENDA N° 01/99 À LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG, QUE ALTERA A 
REDAÇÃO DO ARTIGO 189 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA. 
A Proposta de Emenda de autoria do Executivo Municipal, que 
tramita por esta Casa de Leis, e respectiva secretaria, em análise por esta Assessoria 
Jurídica, verificamos através de um estudo minucioso a luz da Constituição Federal em seu 
art. 70, XIII e XIV e Constituição Estadual em seu art. 288, § 10, Emenda é de Iniciativa do Poder 
Executivo, nos termos do inciso II do art. 47 da LOM. 
Em primeiro aspecto, o projeto vem assegurado pelos incisos XIII e 
XIV do art. 7° da Constituição Federal. Transcrevemos: 
"Art. 70. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de 
outros que visem à melhoria de sua condição social: 
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas 
diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de 
horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção 
coletiva de trabalho; 
XIV -jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos 
ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". 
Em segundo aspecto, o projeto também vem assegurado pelo § 1° do 
art. 288 da Constituição Estadual. Transcrevemos: 
"Ari. 288. A jornada de trabalho de ocupante de cargo das classes 
de Especialista de Educação será cumprida no regime básico de 
vinte e quatro horas semanais. 
§ 
/0 Ao ocupante de cargo das classes de que trata este artigo fica 
ressalvado o direito de optar pelo regime de quarenta horas 
semanais, assegurado o vencimento correspondente a essa,\ 
jornada" 
Entretanto, o caput do art. 189 de nossa Lei Orgânica 
Municipal, constava uma jornada de trabalho dos supervisores pedagógicos e orientadores 
educacionais deverá ser de 24 (vinte e quatro) horas semanais, portanto ferindo frontalmente as 
Leis n° 9.394/96 e 9.424/96 (LDB), em seus art. 34 e 67, no qual a mencionada Lei foi editada com 
base no art. 205 da Constituição Federal, que tratam das diretrizes da educação. Transcrevemos: 
"ArL 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo 
menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo 
progressivamente ampliado o período de permanência na escola. 
Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos 
profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos 
dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público". 
Que diante dos estudos desta assessoria jurídica, não 
encontramos nenhum texto tanto na Constituição Federal como na Constituição Estadual, 
que fere os princípios da referida proposta de emenda, pois vem amparada pelo inciso II do 
parágrafo único do art. 39 da Lei número 3.049 de 30 de dezembro de 1997, com a redação alterada 
através do Projeto de Lei n° 10/99, ficou regulamentada a mencionada jornada, como sendo de 24 
(vinte e quatro) e 30 (trinta) horas semanais, transcrevemos: 
"Art. 39. A jornada de trabalho dos servidores do Magistério é 
constituída de: horas aula, horas permanência e horas atividades, 
da seguinte forma: 
Parágrafo único. Caberá ao colegiado de cada Escola Municipal a 
aprovação ou não da dobra de turno na Escola. 
Ii - para o Supervisor Escolar, Inspetor Escolar e para o 
Orientador Educacional, fica estabelecida a jornada de 24 (vinte e 
quatro) e 30 (trinta) horas semanais, mediante opção do servidor, 
com salário constante da tabela do quadro de cargos e salários do 
município proporcional à carga horária " 
Portanto, não havendo inconstitucionalidade na matéria que 
tramita por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, amparada pelo inciso II do art. 47 c/c o 
inciso 1 do art. 69, todas da Lei Orgânica Municipal, nada impede entrar na ordem do dia para 
discussão e votação pelos Senhores Edis desta Casa de Leis, que será votada em dois 
turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros 
da Câmara Municipal, art. 47, § lO e 2°, Lei Orgânica Municipal. 
Este é o nosso parecer. 
Iturama - MG., 12 de maio de 1999 
( 
Dr. Aparecido Martins Bernardo 
Assessor Jurídico 
Dr. Paulino José de Queiroz 
Assessor Jurídico 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SANTA VITÓRIA, 410 TELEFAX (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280- - MG 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇO 
PROPOSTA DE LENDO A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL No 01/99 
 PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 189, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA" 
QNTIÇUDOn FOLHA NQ 01 - Ofício 
FOLHA NQs 02 e 03 - Mensagem 
FOLHA NQ 04 - Proposta de Emenda 
FOLHA NQ 05 - Anexo 
DATA x: I:: I:I:::I:I I'II:1Irt 
ANALIZAD o Á ASSESS 
.ot:) ASSESSOR JURIDICO2 
ENTREGUE A (.(DI'1 :i: 
1:: :1: MANÇ 9 aUSTIÇA F LEOISLAÇnO EI'I ..............:1. 
/ .7 1999 1. PRAZO PARA A cc)l1:I:3Cic:' (' i ; ._>l::. 1 
Á3 1 NÂi u1:Á :oo PRESIDENTE T... 
::Ii II:E: AO I:I.:.I...ïc:lI: I::I1 / 
ASSINATURA í UIçt OÜ 1 LI 11 
ÜI:OE:Ii )(:) 1) :1: f( REUNI 
.7 :1.999 
V ISTOt E 
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Aprovado ern...._..- .•'. ? i 
O Pieside,.., 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MINAS GERAIS 
RUA SANIA VITÓRIA, 410 TELEFAX (034)411-0327 e 411-1350 - CEP 38280- - MG 
PARECER DA(S) COM1S8fl0(3ES) DA CAMAF 
NQ 01/99 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNI cIpAjJ:;;1:..L:Ii J 
ct:s = 12 TURNO 
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 189, DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA" 
;ur oi ES) PODER EXECUTIVO 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÂO 
(:) (u(n,I:) r( d :t ( is ) C;crn :i ( '€ Yi. ) i:r c: J. ià t;4(c. ( t.<:I; :Iç:' 
Proposta da Emenda a Lei Orgânica Municipal n2 01/9 «nV.O 
I::.€ 1 o I::r4i cien te cl. ae t:i p6tSia , rt•:•.cd. veu aprovar em .pri 
melro turno, quanto a legalidade são pela constitucionalidade 
ejuridicidade. 
8 ..fever.ei 
/ ø Pre.iden te Edison Silva de Mene - .. 
:i, c: «--Pres :i. cl en te Antonio Andrade, \a 
' 1 
1 
Jose Pichioni Filho 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 1/99 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 189, DA LEI ORGÂ￾NICA DO MUNICÍPIO DE ITLJRAMA". 
VOTAÇÃO: 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ASS. DO ASSESSOR JURÍDICO: 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /1999 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECE' 2 / /1999 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
,1 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /1999 
ASSINATURA DO RELATOR. ELATOR: - 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
kJ1 L hGLEM / /1999 
EM / /1999 
EM / /1999 
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
Ser favorável como esta rediqida, quanto a legalidade são 
pela constitucionalidade e jur.idicidade. 
ÁQ Por 
Aprovado em discussão - - 
:aI3 das Sessões em 1L1 
Câmara Municipal, em 1.4 de maio de 1999: 
Presidente: Edison Silva de Menezes 
Vice-Presidente: Antonio Andrade de Souza 
Relator: José Pichioni Filho 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, NÚMERO 1/99 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) EM 22 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 189, DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
turno 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo da Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica Municipal n° 01/99, enviado pelo Presidente da 
Casa, a esta pasta, resolveu: 
Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, NÚMERO 1/99 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) EM 22 TURNO 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 189, DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo da Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica Municipal n° 01/99, enviado pelo Presidente da 
Casa, a esta pasta, resolveu: 
Ser favorével a aprovação no mérito da emenda. 
Aprovado em disctjo £2 
For Lvr 4,Lcvk 
O Frescirrt - 
Câmara Municipal, em ].4 de maio de 19 
Presidente: Dr. Jurjus Andraus Gassani 
Vice-Presidente: José Pichioni Filho / 
Relator: Dr. Perboar Tiago de Queiroz 
Rua Santa Vitória, 410 -telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000