materia nº 1/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURW 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
MENSAGEM N°001/2002 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Temos a honra de encaminhar a essa Câmara 
Municipal, para apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica Municipal número 001/2002. que "ALTERA A 
ALÍNEA "c", DO INCISO XVI, DO ARTIGO 85 E OS INCISOS II e 
III DO PARÁGRAFO 20
, DO ARTIGO 89, ACRESCENTANDO AS 
ALÍNEAS "a", "b", "c", "d" E "e" AO INCISO II E AS ALÍNEAS "a" 
E "b" AO INCISO III. REVOGA O INCISO XV DO ARTIGO 85 E 
OS INCISOS VII e XIX, DO PARÁGRAFO 20, DO ARTIGO 89, BEM 
COMO O ARTIGO 189 E SUA ALTERAÇÃO REGULAMENTADA 
PELA EMENDA N° 08/99, TODOS DA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL. 
Cumpre-nos ressaltar, que para ocorrer parte das 
adequações administrativas, faz-se necessário proceder algumas 
modificações em nossa Lei Orgânica Municipal. 
Pelo acima exposto, vê-se que de grande 
importância é o presente Projeto de Lei, pelo que aguardamos sua 
apreciação e conseqüente aprovação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 8 (oito) de 
maio de 2002. 
VALDECIR PICHIONI 
Prefeito do Município de Jturama-MG. 
AV. CAMPINA VERDE, 655 - PABX (34) 3411-0195 - FAX (34) 3411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL. DE ITULM 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂN1CÀ 
MUNICIPAL N° 00112002 
ALTERA A ALÍNEA "c", DO INCISO XVI, 
DO ARTIGO 85 E OS INCISOS II e III DO 
PARÁGRAFO 2", DO ARTIGO 89, 
ACRESCENTANDO AS ALÍNEAS "a", "b", 
"c", "d" E "e" AO INCISO II E AS ALÍNEAS 
"a" E "b" AO INCISO III. 
REVOGA O INCISO XV DO ARTIGO 85 E 
OS INCISOS VII e XIX, DO PARÁGRAFO 20 , 
DO ARTIGO 89, BEM COMO O ARTIGO 
189 E SUA ALTERAÇÃO 
REGULAMENTADA PELA EMENDA N° 
08/99, TODOS DA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do 
Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, sanciona a presente Emenda à Lei Orgânica Municipal: 
Art. 1°. A alínea 'c", do Inciso XVI, do Artigo 
85, da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação: 
"c a de dois cargos ou empregos privativos de 
profissionais de saúde, com profissões regulamentadas." 
Art. 2°. Os incisos II e III, do Parágrafo 2°, do 
Artigo 89, da Lei Orgânica Municipal passam a ter a redação abaixo, 
acrescentando-se ao inciso II as alíneas 'a", "b", "c" e "d" e, ao inciso 111 a 
alínea "a", também com as seguintes redações: 
AV. CAMPINA VERDE, 655- PABX (34) 3411-0195 - FAX (34) 3411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL. DE ITU 1 
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CNPJ 18.457.242/0001-74 fç) 
"II - A cada período de 01 (um) ano de 
exercício do Servidor Estatutário ou Celetista, considerados estes a 
estáveis, será garantido direito ao adicional, assim discriminado: 
a) será calculado 3% ('três por cento) sobre seu 
vencimento, inerente ao cargo ou função efetiva, até apresente data; 
b) calcula-se a partir da presente data o 
percentual de 1% (um por cento) sobre seu vencimento; 
c, quando da investidura em novo cargo ou 
emprego de provimento efetivo, o servidor somente poderá utilizar-se de 
50% (cinqüenta por cento) dos anuênios adquiridos até a data de posse ao 
novo cairo ou emprego de provimento efetivo, exceto no que diz respeito 
a progressão de carreira; 
d) nos casos em que os anuênios, após o cálculo 
do item 44c", atingirem numeração deforma fracionária, considerar-se-á 
somente o número inteiro, desconsiderando-se a fração; 
e) para incorporação de efeito previdenciário, 
deverá ser obedecida a Legislação própria do Regime Previdenciário em 
vigor". 
III - Férias Prêmio, com duração de 45 dias, 
adquiridas a cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no 
serviço público, admitida a conversão de 1/3 (um terço) em espécie, por 
opção do servidor, considerando que: 
a) com relação ao servidor com mais de 02 (dois) 
anos de efetivo exercício até a presente data, será resguardado o direito 
garantido no Regime anterior; 
b) quando da investidura em novo cargo ou 
emprego de provimento efetivo, o servidor não fará jus a utilização de 
períodos anteriores para beneficio previstos neste inciso, exceto no que 
diz respeito a progressão de carreira." 
AV. CAMPINA VERDE, 655 - PABX (34) 3411-0195 - FAX (34) 3411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
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PREFEITURA MUNICIPAL. DE ITIJrLW 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
Art.3° Fica revogado o inciso XV, do Art i 
bem como os mcisos VII XIX, do Parágrafo 2°, do Artigo 89, da Lei 
Orgânica Municipal. 
Art. 4° - Fica revogado o Artigo 189, bem como 
sua alteração, regulamentada pela Emenda á Lei Orgânica de n° 08/99,. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturarna-MG., 8 (oito) de 
maio de 2002, 
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VAL) C1RPICHIONI 
Prefeito do Município de Iturama-MG. 
À missãodc inança. 
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AV. CAMPINA VERDE, 655- PABX (34) 3411-0195 - FAX (34) 3411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/2002 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "ALTERA A ALÍNEA "c", DO INCISO XVI, DO ARTIGO 85 E 
OS INCISOS II E 111DO PARÁGRAFO 2°, DO ARTIGO 89, 
ACRESCENTANDO AS ALÍNEAS "a", "b", E "c"AO [NCISO 11 E A ALÍNEA 
"a"AO INCISO III. 
ACRESCENTA O INCISO XX AO PARÁGRAFO 20DO ARTIGO 89. 
REVOGA O INCISO XV DO ARTIGO 85 E OS INCISOS VII E XIX, DO 
PARÁGRAFO 20, DO ARTIGO 89, BEM COMO O ARTIGO 189 E SUA 
ALTERAÇÃO REGULAMENTADA PELA EMENDA N° 08/99, TODOS DA 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL". 
VOTAÇÃO: 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM ' / < /2002 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: 1/2002 
ASSINATURA DO PRESIDEN 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM 4' /2002 
EM ' O / C' /2002 \\; 
Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
Presidente: Dr. José Lúcio Neto 
Vice-Presidente: João de Freitas Pirnnta 
Relator: Dijaline José de Queiroz 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, NÚMERO 001/2002 PARECER PARA 1 DISCUSSÂO(ÔES) 
EM 1° TURNO 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A ALÍNEA "e", DO INCISO XVI, DO 
ARTIGO 85 E OS INCISOS II E III DO PARÁGRAFO 2°, DO ARTIGO 89, 
ACRESCENTANDO AS ALÍNEAS "a", "b", E "c"AO INCISO II E A AL'NEA 
"a"AO INCISO III. 
ACRESCENTA O INCISO XX AO PARÁGRAFO 20DO ARTIGO 89. 
REVOGA O INCISO XV DO ARTIGO 85 E OS INCISOS VII E XIX, DO 
PARÁGRAFO 20, DO ARTIGO 89, BEM COMO O ARTIGO 189 E SUA 
ALTERAÇÃO REGULAMENTADA PELA EMENDA N° 08/99, TODOS DA 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica Municipal n° 001/2002, enviado pelo Presidente da 
Casa, a esta pasta, resolveu: ser favorável a proposta de emenda a Lei 
Orgânica, com as emendas anexas e quanto a legalidade são 
constitucionalidade e juridicidade. 
Câmara Municipal, em 29 de maio de 2002 
Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA Á PROPOSTA DE EMENDA DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL N° 
01/2002. QUE "ALTERA A ALÍNEA "c, DO INCISO XVI, DO ARTIGO 85 E OS 
INCISOS II E lii DO PARÁGRAFO 2°, DO ARTIGO 89, ACRESCENTANDO AS 
ALÍNEAS "a", "b", "e", "d" e "e", AO INCISO II E AS ALÍNEAS "a" e 'k b" AO 
INCISO 111, REVOGA O INCISO XV DO ARTIGO 85 E OS INCISOS VII E XIX, DO 
PARÁGRAFO 2", DO ARTIGO 89, BEM COMO O ARTIGO 189 E SUA 
ALTERAÇÃO REGULAMENTADA PELA EMENDA N° 08/99, TODOS DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL. 
EMENDA MODIFICATIVA ÚNICA 
O artigo 2". passa a ter a seguinte redação: 
"Att 2°. Os incisos II e III. do Parágrafo 2°, do art. 89, da Lei Orgânica Municipal 
passam a ter a redação abaixo, acrescentando-se ao Inciso II as alíneas "a", "b", "e", 
"d" e "e", ao inciso III a alínea "a" e "b". também com as seguintes redações:" 
As levas "a". 13". "c"e "d", do inciso 11, do parágrafo 2°, do art. 89, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
11 - 
a) - será calculado 3% (três por cento) sobre seu vencimento, inerente 
ao cargo ou função efetiva, sem interrupção; 
b) - calcula-se aos servidores públicos municipais, quando da 
investidura em novo cargo ou emprego de provimento efetivo, a 
partir da presente data, o percentual de 1 % (um por cento) sobre seu 
vencimento; 
e) - quando da investidura em novo cargo ou emprego de provimento 
efetivo, o servidor municipal efetivo somente poderá utilizar-se de 
50% (cinqüenta por cento) dos anuênios adquiridos até a data de 
posse ao novo cargo ou emprego de provimento efetivo, exceto no que 
diz respeito à progressão de carreira; 
d) - nos casos em que os anuênios, após o calculo do item "c", atingirem 
numeração de forma fracionária, considerar-se-á o arredondamento 
para cima, considerando assim somente o número inteiro; 
O art. 3°, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 3° - Fica revogado o inciso XIX, do § 2°, do art. 89, da Lei Orgânica 
do Município". 
Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
a 
Presidente. Dr, José Lúcio Net 
Vice Presidente: João de Freitas Pime 
Relator: Dijalme José de Queiroz 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
O art. 40, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 40 
- Fica revogado o artigo 189, bem como sua alteração, 
regulamentada pela Emenda à Lei Orgânica de n° 08/99. 
ïturarnalMG, 20 de agosto de 2002 
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Vereadore as io Alberto Ferreira Vereador 
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Vereador Dija J.ode Queiroz Vere 
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Vereador Antonio rale de Souza 
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Vereadora v. ousa an 
Vereador Dr wa vá Marques de Queiroz 
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COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
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Rua Santa Vitória. 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
Vereador Január 
Presidente: Dr. José Lúcio N 
Vice Presidente: João de Freitas Pimeit 
Relator: Dijairne José de Queiroz 
- 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA Á PROPOSTA DE EMENDA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N'01/2002. 
QUE - ALTERA A ALÍNEA c, DO INCISO XVI. DO ARTIGO 85 E OS INCISOS II E LII 
DO PARÁGRAFO 20, DO ARTIGO 89, ACRESCENTANDO AS ALÍNEAS "a". b". "c, 
e e". AO INCISO II E AS ALÍNEAS "a" e "b" AO INCISO 111, REVOGA O INCISO 
XV DO ARTIGO 85 E OS INCISOS VII E XIX, DO PARÁGRAFO 2°. DO ARTIGO 89, 
BEM COMO O ARTIGO 189 E SUA ALTERAÇÃO REGULAMENTADA PELA 
EMENDA N° 08/99. TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 
EMENDA MODiFiCATIVA N°01 
O inciso II. do parágrafo 2°. do art. 89, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 89... 
Parágrafo 2° 
II - cada período de 01 (um) ano de efetivo exercício do servidor estatutário ou celetista. 
considerados estes os estáveis, será garantido direito adicional de 1% (um por cento), sobre 
seu vencimento, inerente ao cargo ou função. 
Q' lturama.20de maio de2.002. 
/ Ç L 
1 
Vereadora Maria Aparecida Longo 
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTICA E LEGISLACÃO 
Ser contrario a aprovação da Emenda. 
IturamalMG, 20 de maio de 2002 
7 
Rua Santa Vitória. 410- telefax (034' 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
Vereadora G Miranda 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA Á PROPOSTA DE EMENDA DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL N° 01/2002. 
QUE ALTERA A ALÍNEA "c, DO INCISO XVI, DO ARTIGO 85 E OS INCISOS II E III 
DO PARÁGRAFO 20, DO ARTIGO 89, ACRESCENTANDO AS ALÍNEAS "a", 'b", "c". 
e "e", AO INCISO H E AS ALÍNEAS "a" e "b" AO INCISO III, REVOGA O INCISO 
XV DO ARTIGO 85 E OS INCISOS VII E XIX, DO PARÁGRAFO 20, DO ARTIGO 89. 
BEM COMO O ARTIGO 189 E SUA- ALTERAÇÃOREGULAMENTADA PELA 
EMENDA N" 08/99, TODOS DA LEI ORGNIC A MUNICIPAL. 
EMENDA MODIFICATIVA N°02 
A letra "a", do inciso II, do parágrafo 2°, do art. 89. passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 89... 
Parágrafo 2° 
li -
a) 
I￾a) com relação ao servidor com mais de 02 (dois) anos de efetivo exercício até a presente 
data, será resguardado o direito garantido no regime anterior. 
Iturama, 20 de maio de 2.002. 
Vereadora Maria Aparecida Lôngo Vereao . ousa '1 •nda 
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTICA E LEGISLACÃO 
Ser contrário a aprovação da Emenda. 
IturamafMG, 20 de maio de 2002 
Presidente: Dr. José Lúcio Neto 
- 
Vice Presidente: João de Freitas Pimeipf& 
Relator: Dijaline José de Queiroz 
Ru$antaMitÓiia. 410- telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
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Presidente: Dr. José Lúcio Neto 
Vice Presidente: João de Freitas Pirne 
Relator: Dijalme José de Queiroz 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA Á PROPOSTA DE EMENDA DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL N° 01/2002. 
QUE "ALTERA A ALÍNEA "c, DO INCISO XVI. DO ARTIGO 85 E OS INCISOS II E 111 
DO PARÁGRAFO 2°, DO ARTIGO 89, ACRESCENTANDO AS ALÍNEAS "a", "b". "c. 
"dV' e e". AO INCISO II E AS ALÍNEAS "a" e "b" AO INCISO III, REVOGA O INCISO 
XV DO ARTIGO 85 E OS INCISOS VII E XIX, DO PARÁGRAFO 20. DO ARTIGO 89, 
BEM COMO O ARTIGO 189 E SUA ALTERAÇÃO REGULAMENTADA PELA 
EMENDA N° 08/99. TODOS DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL. 
EMENDA MODIFICATIVA NO2 
A letra "a", do inciso II, do parágrafo 2°, do art. 89, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 89... 
Parágrafo 2° 
II- ........ 
a) com relação ao servidor com mais de 02 (dois) anos de efetivo exercício até a presente 
data, será resguardado o direito garantido no regime anterior. 
Ilurama. 20 de maio de 2.002. 
Vereadora Maria Aparecida Longo 
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Ser contrário a aprovação da Emenda. 
1 tu ra ina/1i C, 20 de maio de 2002 
taSantaNjjria, 410-telefax(034)411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
WOvr.i kc 
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Presidente: Dr. José Lúcio Neto 
Vice Presidente: João de Freitas Pimenta 
Relator: Dijalme José de Queiroz 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA Á PROPOSTA DE EMENDA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N4' 01/2002. 
QUE ALTERA A ALÍNEA "c, DO INCISO XVI, DO ARTIGO 85 E OS INCISOS II E III 
DO PARÁGRAFO 2°. DO ARTIGO 89, ACRESCENTANDO AS ALÍNEAS "a", "h", "e". 
"d"e "e", AO INCISO II E AS ALÍNEAS a" e "b" AO INCISO III, REVOGA O INCISO 
XV DO ARTIGO 85 E OS INCISOS VII E XIX, DO PARÁGRAFO 20, DO ARTIGO 89, 
BEM COMO O ARTIGO 189 E SUA ALTERAÇÃO REGULAMENTADA PELA 
EMENDA N° 08/99. TODOS DA LEI ORGÃNICA MUNICiPAL, 
EMENDA SUPRESSIVA N°03 
Ficam suprimidos os incisos "b", "c" e "d", do inciso II, do parágrafo 21', do art. 89. 
Iturama, 20 de maio de 2.002. 
Vereadora Maíia Aparecida Longo 
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Ser contrário a aprovação da Emenda. 
IturamaíMG, 20 de maio de 2002 
Rua Santa Vitória. 410- telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
Presidente: Dr. José Lúcio Net 
Vice Presidente: João de Freitas Pimenta 
Relator: Dijainie José de Queiroz 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA Á PROPOSTA DE EMENDA DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL N4' 01/2002. 
QUE ' ALTERA A ALÍNEA "c. DO INCISO XV1, DO ARTIGO 85 E OS INCISOS II E III 
DO PARÁGRAFO 2°, DO ARTIGO 89, ACRESCENTANDO AS ALÍNEAS "a", "b". "c', 
AO INCISO II E AS ALÍNEAS "a" e "b" AO INCISO III, REVOGA O INCISO 
XV DO ARTIGO 85 E OS INCISOS VII E XIX, DO PARÁGRAFO 2°, DO ARTIGO 89, 
BEM COMO O ARTIGO 189 E SUA ALTERAÇÃO REGULAMENTADA PELA 
EMENDA W08/99, TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 
EMENDA MODiFiCATIVA N°04 
O art. 3° passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° O inciso VII do § 2°, do art. 89 da Lei Orgânica Municipal passa a ler a seguinte 
redação". 
Art. 89 (...) 
§ 2° (...) 
VII - Garantia de 1% (um por cento) da pontuação das provas, por ano de serviço prestado ao 
Município de Iturama, até o máximo de ID (dez) pontos, nos concursos públicos municipais. 
IturamalMG, 20 de maio de 2002 
COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
..ri Ao em..J.. - dscu: 
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Rua Santa Vitória. 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA Á PROPOSTA DE EMENDA DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL N° 01/2002. 
QUE "ALTERA A ALÍNEA c, DO INCISO XVI. DO ARTIGO 85 E OS INCISOS II E III 
DO PARÁGRAFO 20. DO ARTIGO 89, ACRESCENTANDO AS ALÍNEAS a'. b". 
e "e". AO INCISO II E AS ALÍNEAS —a' 'e b" AO INCISO III, REVOGA O INCISO 
XV DO ARTIGO 85 E OS INCISOS VII E XIX, DO PARÁGRAFO 20. DO ARTIGO 89, 
BEM COMO O ARTIGO 189 E SUA ALTERAÇÃO REGULAMENTADA PELA 
EMENDA N° 08/99, TODOS DA LEI ORGÃN1CA MUNICIPAL. 
EMENDA MODIFICATIVA N° O 
A alínea "a" do inciso II, do parágrafo 2°. do art. 89, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 89... 
Parágrafo 2° 
II - 
a) será calculado 3% (três por cento) sobre seu vencimento, inerente ao cargo ou função 
efetiva, até 31 de dezembro de 2002. 
Iturama, 20 de maio4e.002 
Vereado - . s erto Ferreira 
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTICA E LEGISLACÃO 
Ser Favorável a aprovação da Emenda como esta redigida por 
unanimidade, quanto a legalidade são constitucionalidade e juridicidade. 
Iturarna/MG, 20 de maio de 2002 
Presidente: De--José Lúcio Neto 
Vice Presidente: iodo de Freitas Pime 
k 
RJju..Uj'aLiiw,é'de Qiieiroz 
, discUS 
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iIi'41Ó-telefax(034)411-0327 e 411-1350- CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA Á PROPOSTA DE EMENDA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01/2002, 
QUE ALTERA A ALÍNEA "c". DO INCISO XVI, DO ARTIGO 85 E OS INCISOS II E III 
DO PARÁGRAFO 2°, DO ARTIGO 89, ACRESCENTANDO AS ALÍNEAS c". 
e e". AO INCISO li E AS ALÍNEAS 'a" e b' AO INCISO III. REVOGA O INCISO 
XV DO ARTIGO 85 E OS INCISOS VII E XIX. DO PARÁGRAFO 2°, DO ARTIGO 89, 
BEM COMO O ARTIGO 189 E SUA ALTERAÇÃO REGULAMENTADA PELA 
EMENDA N° 08/99. TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 
EMENDA MODIFICATIVA N°06 
O artigo 2°. passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 2°. Os incisos II e III, do Parágrafo 2°, do ai-t. 89, da Lei Orgânica Municipal 
passam a ter a redação abaixo, acrescentando-se ao Inciso II as alíneas "a", "b", "e", 
"d" e "e", ao inciso III a alínea "a" e "b", também com as seguintes redações:" 
EMENDA MODIFICATIVA N°07 
A leira "d", do inciso 11, do parágrafo 2° do art. 89. passa a ter a seguinte redação: 
Art. 89 
Parágrafo 2° 
Inciso II 
d) nos casos em que os anuênios, após o cálculo do item "c", atingirem numeração de 
forma fracionária, considerar-se-á o arredondameiflo para cima". 
COMISSÃO DE FINANÇAS. JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
liurarna. 20 de maio de 2,002. 
Presidente: Dr. José Lúcio Neto 
Vice Presidente: João de Freitas Pimenta 
1, 
. - 
Relator: Dijalme José de Queiroz ( 2 -- 
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ÇX..Yr y-Lc.QL 
•-/ C& /7LAJ 
Santa Vitória, 410 -telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA Á PROPOSTA DE EMENDA DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL Nt' 01/2002. 
QUE" ALTERA A ALÍNEA "c, DO INCISO XVI, DO ARTIGO 85 E OS INCISOS II E III 
DO PARÁGRAFO 2°, DO ARTIGO 89, ACRESCENTANDO AS ALÍNEAS b", c", 
"d" e e". AO INCISO II E AS ALÍNEAS "a" e "b" AO INCISO 111, REVOGA O INCISO 
XV DO ARTIGO 85 E OS INCISOS VII E XIX. DO PARÁGRAFO 2°, DO ARTIGO 89, 
BEM COMO O ARTIGO 189 E SUA- 
 ALTERAÇÃO REGULAMENTADA PELA 
EMENDA N° 08/99, TODOS DA LEI ORGNICA MUNICIPAL. 
EMENDA MODIFICATIVA N"08 
O art. .4°passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 4° - Ficam revogados o inciso XIX, do § 2° do art. 89 e o art. 189, ambos da Lei 
Orgânica Municipal. 
IturamalMG, 31 de maio de 2002 
COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Presidente: Dr. José Lúcio Neto 
Vice Presidente: João de Freitas Pimenta - 
Ctt / 
Relator: Dijalme José de Queiroz . 
- 
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( t)) 
1i . CtÇ 
Rua Santa Vitória. 410- telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
"11 - A cada período de 01 ('um,) (1110 de efetivo 
exercício do Servidor Estatutário ou Celetista, considerados estes os 
estáveis, será garantido direito (10 adicional, assim discriminado: 
(1, será calculado 3% (três por cento) sobre seu 
vencimento, inerente ao cargo ou função efetiva, sem interrupção; 
b) calcula-se aos servidores públicos municipais 
quando da investidura em novo cargo ou emprego de provimento efrtii'o, 
a partir (1(1 presente data o percentual de 1% (um por cento) sobre seu 
vencimento; 
c) quando da investidura em novo cargo ou 
emprego de provimento efetivo, o servidor isiu,s icipal efetivo somente 
poderá utilizar-se de 50% (cinqüenta por cento) dos anuênios adquiridos 
até a data de posse ao novo cargo ou emprego de provimento efetivo 
exceto no que diz respeito a progressão de carreira; 
(1) nos casos em que os auuênios, após o cálculo 
do item "c", atingirem llulner(IÇãO de forma fracionária, considerar-se-á 
o arredondamento para acima, considerando assim somente o número 
inteiro; 
L)EF ERIDO 
CO MD REQUER 
u. ,47c 
a 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO DE VISTA 
Excelentíssimo Senhor. 
JOSÉ PICHIONI FILHO 
Presidente da Câmara Municipal 
IturainalMG 
Senhor Presidente, 
O Vereador que este subscreve, com amparo nos § * 1°. 
2°. do art. 255 do Regimento interno, requer a Vossa Excelência, "VISTA" do 
Projeto de Lei Emenda à Lei Orgânica Municipal no. 001/2002, que "ALTERA 
A ALINEA "e" DO INCISO XVI, DO ARTIGO 85 E OS INCISOS II E 111 DO 
§ 20, DO ARTIGO 89, ACRESCENTANDO AS ALÍNEAS "a" "b", "e", "d" 
"e" AO INCISO Ii E AS ALINEAS "a" E "b" AO INCISO [II. REVOGA O 
INCISO XV DO ARTIGO 85 E OS INCISOS VII E XIX. DO § 2°, DO 
ARTIGO 89, BEM COMO O ARTIGO 189 E SUA ALTERAÇÃO 
REGULAMENTADA PELA EMENDA N°. 08/89, TODOS DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL" para melhores estudos. 
Tennos em que. 
Pede Deferimento. 
lturamalMG, 20 de inalo de 2002. 
-S-- -.--_J 
Vereadces-L,ú-Neto 
Rua Santa Vitória, 410- telefax (034)411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO DE VISTA 
Excelentíssimo Senhor. 
JOSÉ PICHIONI FILHO 
Presidente da Câmara Municipal 
Iturama/IVIG 
Senhor Presidente, 
O Vereador que este subscreve, com amparo nos §§ V. 
21. do art. 255 do Regimento Interno, requer a Vossa Excelência, "VISTA" da 
Proposta Emenda à Lei Orgânica Municipal n°. 001/2002, que "ALTERA A 
ALINEA "c" DO INCISO XVI, DO ARTIGO 85 E OS INCISOS II E III DO § 
20, DO ARTIGO 89, ACRESCENTANDO AS ALíNEAS "a", "b", "rnc", "d" "e" 
AO INCISO II E AS ALÍNEAS "a" E "b" AO INCISO III. REVOGA O 
INCISO XV DO ARTIGO 85 E OS INCISOS VII E XIX, DO § 20, DO 
ARTIGO 89, BEM COMO O ARTIGO 189 E SUA ALTERAÇÃO 
REGULAMENTADA PELA EMENDA N°. 08/89, TODOS DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL" para melhores estudos. 
Termos em que, 
Pede Deferimento. 
Iturarna/MG, 5 de agosto de 2002. 
- 
Vereador Sebstià* erto Ferreira 
/ 
Rua Santa Vitória. 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO DE VISTA 
Excelentíssimo Senhor. 
JOSÉ PICHIONI FILHO 
Presidente da Câmara Municipal 
lturama/MG 
Senhor Presidente, 
O Vereador que este subscreve, com amparo nos §* 1°. 
2°. do art. 255 do Regimento Interno, requer a Vossa Excelência, "VISTA" do 
Projeto de Li Emenda à Lei Orgânica Municipal n°. 001/2002, que "ALTERA 
A ALÍNEA "c" DO INCISO XVI, DO ARTIGO 85 E OS INCISOS II E III DO 
§ )O DO ARTIGO 89 ACRESCENTANDO AS ALÍNEAS "a" "h' "c" "d" 
"e" AO INCISO II E AS ALÍNEAS "a" E "b" AO INCISO III. REVOGA O 
INCISO XV DO ARTIGO 85 E OS INCISOS VII E XIX, DO § 2°, DO 
ARTIGO 89, BEM COMO O ARTIGO 189 E SUA ALTERAÇÃO 
REGULAMENTADA PELA EMENDA N°. 08/89, TODOS DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL- para melhores estudos. 
DEFERiDO 
COM( í'.QUR 
Termos em que, 
Pede Deferimento. 
lturama/MG. 27 de junhde 2002. 
Vereador Milto Diá de FrZas 
Rua Santa Vitória. 410- telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO DE VISTA 
Excelentíssimo Senhor. 
JOSÉ PICHIONI FILHO 
Presidente da Câmara Municipal 
lturamalMG 
Senhor Presidente, 
A Vereadora que este subscreve, com amparo nos §* 1. 
2°. do art. 255 do Regimento Interno, requer a Vossa Excelência. "VISTA" do 
Projeto de Lei Emenda à Lei Orgânica Municipal n°. 001/2002, que "ALTERA 
A ALINEA c" DO INCISO XVI, DO ARTIGO 85 E OS INCISOS II E III DO 
§ 2° DO ARTIGO 89, ACRESCENTANDO AS ALÍNEAS "a" "b", "c", "d" 
"e" AO INCISO II E AS ALÜNEAS "a" E "b" AO INCISO III. REVOGA O 
INCISO XV DO ARTIGO 85 E OS INCISOS VII E XIX, DO § 20, DO 
ARTIGO 89, BEM COMO O ARTIGO 189 E SUA ALTERAÇÃO 
REGULAMENTADA PELA EMENDA N°. 08/89, TODOS DA LEI 
ORGÀN1CA MUNICIPAL" para melhores estudos. 
Termos em que, 
Pede Deferimento. 
lturarna/MG. 17 de junho de 2002. 
Vereadora Eva S a Mirarida 
DEF EFDO 
COMC) EQUER 
_ 
T' hii e tb 
'. 
Rua Santa Vitória. 410- telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
Câmara Municipal, em de de 2002 
Presidente: Dr. José Lúcio Neto 
Vice-Presidente: João de Freitas Pimenta 
Relator: Dijairne José de Queiroz 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, NÚMERO 001/2002 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
EM 20TURNO 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A ALÍNEA "c", DO INCISO XVI, DO 
ARTIGO 85 E OS INCISOS II E III DO PARÁGRAFO 2°, DO ARTIGO 89, 
ACRESCENTANDO AS ALÍNEAS "a", "b", E "c"AO INCISO II E A ALÍNEA 
"a"AO INCISO III. 
ACRESCENTA O INCISO XX AO PARÁGRAFO 20 DO ARTIGO 89. 
REVOGA O INCISO XV DO ARTIGO 85 E OS INCISOS VII E XIX, DO 
PARÁGRAFO 20, DO ARTIGO 89, BEM COMO O ARTIGO 189 E SUA 
ALTERAÇÃO REGULAMENTADA PELA EMENDA N° 08/99, TODOS DA 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica Municipal n° 001/2002, enviado pelo Presidente da 
Casa, a esta pasta, resolveu: ser favorável a proposta de emenda a Lei 
Orgânica, com as emendas anexas e quanto a legalidade são 
constitucionalidade e jundicidade. 
Rua Santa Vitória. 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
' '-, '. i -r r'. r' n .s rb a' [-itRE..r.R jukIuk., A PROPOSTA DL Ervir.NDti N OI/LUOh A LEI Fh. 
MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG, QUE ALTERA A ALÍNEA 'c", DO INCISO XVI, DO 
ARTIGO 85 E OS INCISOS II E III DO PARÁGRAFO 2°, DO ARTIGO 89. 
ACRESCENTANDO AS ALÍNEAS "a", "b", "e", "d", e "e" AO INCISO EI E AS ALÍNEAS "a" 
e "b" AO INCISO M. REVOGA O INCISO XV DO ARTIGO 85 E OS INCISOS VII e XLX, DO 
PARÁGRAFO 20, DO ARTIGO 89, BEM COMO O ARTIGO 1.89 E SUA ALTERAÇÃO 
REGULAMENTADA PELA EMENDA N 08189, TODOS DA LEI uRt.ANI(.4 MU!€LAL 
Atendendo disposição contida no Regimento Interno desta Casa, 
passemos a analisar o Projeto de Emenda em epigrafe à luz da Constituição Federal, Estadual e Lei 
Orgânica do Mun:cpo. 
Quanto à origem do Projeto de Emenda à LOM 
Trata-se de proposta de Emenda N.° 00 1/2002, de autoria do Poder 
Executivo, que tramita por esta Casa de Leis, e respectiva Secretaria. 
Em analisando os diversos dispositivos da Lei Orgânica do Municipie, 
mais precisamente no Inciso TI l° do at 47 evidencia que poderá o Prefeito Municipal propor 
emendas à LOM, senão vejamos 
"Art. 47- A Lei Orgânica Municipal podcrá ser emenda'1 
mediante proposta: 
1 
II- du Prcfeiw Municipal; 
Evidencia, pois, que a propositura da Emenda pelo Poder Executivo está 
de conformidade com a LOM. 
2. Quanto à analise material, formal e jurídica da Emenda 
Pela análise material, formal e juridica da Emenda contatou-se o 
seguinte: 
2. 1. Verificou-se que a redação do caput do artigo 2° da proposta de 
emenda está com sua redação incorreta, pelo que deverá a Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação apresentar emenda de redação para correção da redação do referido artigo, nele 
acrescentando-se as alíneas "e" no inciso II, e alínea "b" no inciso 111 do § 2° do art. 89. 
22. No que diz respeito à alínea a" do inciso II do § 2° do artigo 89 
constante do artigo 2° bem como, o inciso XV do artigo 85 constante do artigo 4° da proposta de 
emenda da Lei Orgânica Municipal, foi detectado pelo menos duas inconstitucionalidades, a saber: (\ 
A primeira, com a "redução dos anuênios" e a segunda com a "redução 
dos direitos adquiridos", o que configura flagranle desrespeito à Constituição Federal. 
Vale ressaltar, que alínea "a", do inciso II, do § 2°, do art. 89, da Lei￾Orgânica. 
ei
Orgânica do Município, estabelece que o servidor municipal tem direito aos anuênios de 3% (três) por 
cento 
Pretende, agora, o Executivo Municipal reduzi-los para 1% (um por 
cento) ao ano. 
Por outro lado, pretende o Executivo a supressão da garantia da 
irredutibilidade de vencimentos, concedida ao servidor público municipal através do inciso XV, do art. 
85, da Lei Orgânica do Município. 
Tais direitos configuram garantias individuais, que não podem ser 
suprimidas do servidor. 
Tanto é verdade que o "art. 5° da CF estabelece que "todos são iguais 
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros 08 
residentes noPaís a i"i' lah't'dade do direito a vida, t lzk...rdwie, a igualdade, a segurança e a 
propriedade", sendo que o inciso XXXVI do mencionado artigo esclarece que "a lei não pre,wd:cará o 
direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" 
Por seu turno, o art. 37 estabelece que "a Administração pública direta 
e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do distrito Federal e dos Munidpios 
obedecera 'ias prmcspws "e Iegal:4tik, impessoahidude, 1 Jr alidade, publicidade e eficiência e, 
também ao sequinte: XV — o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de caros e empregos 
públicas são irredutíveis, ressalvado a disposto nos incisos XI e XII' deste ar1.., e nas ara. 39, §1°, 
I11II, 1d 1' . 
1 P 
Já o inciso IV do § 40 do art. 60 esclarece que os direitos e garantias 
individuais não poderão ser abolidos mediante emendas. 
Tal proibição constitucional decorre do fato de que tais garantias so 
cláusulas pétreas, que não podem ser modificadas pelo legislador. 
É ø que se vê dos ensinamentos do constitucionalista Alexandre de 
Moraes, em sua obra "Direito Constitucional Administrativo", pág. 223 /229, onde são encontradas 
várias normas constitucionais, garantindo os direitos adquiridos dos servidores públicos, senão 
vejamos. 
"Uma das regras obrigatórias para o Congresso Nacional no 
exercício do Poder constituinte derivado refoninador é a 
Observância das chamadas dánsulas pélreos, vert!adeiras 
limitações materiais ao poder de alteração constitucional e, 
entre elas, os chamados direitas e garantias individuais (CF, 
artigo 60, § 4°1 fl) ". 
"Os direitos e garantias individuais, portanto, constitue---u um 
núcleo intangível da constituição Federal, no sentido de 
P reservação da prój;nia ide '-" ",4eda Carta Magna, impedindo 
sua destruição ou enfraquecimento, pois, corno ensinado por 
konrad Hesse. 
7 
a Constituição .!urídica está condicionada pela realidade 
histórica. Ela não pode ser separada da realidade concreta de 
seu tempo. A pretensão de eficácia da Constituição somente 
pode ser realizada se se levar em conta essa realidade. (..) A 
Constituição jurídica logra co4'erir forma e modificação á 
realidade-. Ela logra despertar a força que reside n'1 natureza, 
das coisas, tornando-a ativa. Ela própria converte-Se em força 
ativa que i,qui e deter -"z o realidade po!ítica e saciuL Essa 
força impõe-se de forma tanto mais efetiva quanto mais ampla 
for a convicção sobre a inviolabilidade da Constituição". 
"Entre as vários direitos e garantias individuais, encontram--se 
os direitos adquiridos ('C'F, artigo 5°, XXVJ"i), 
consubstanciando-se, pois, em cláusulas pétreas". 
Como explicam Carlos Ayrex Brita e Valmir P'' 'ex Filho, 
"quer se trate de direito que se adquire em sede lega!, quer se 
trate '1";ue!e que se obtém- por virtude da norma constituci''4 
tudo é matéria tabu para as leis e as L. ..ndas à constituição, 
indistintamente. Um ou outro direito subjetivo são alcançados 
pelo principio constitucional da segurança jurídica e, nessa 
medida garantidos pela petreolidade de que Ira Ia a inciso IV do 
4° do art. 60 da Carta de Outubro ", para depois concluírem que 
em síntese, a norma consttucwfl1 re,cukulora da 
t0hilidade do direito adquirido é norma de bloqueio de toda 
função legislativa pós-. Constituição. Impõe--se a qualquer dos 
atos estatais que se integram no processo legislativossem 
exclusão das emendas. Nãofosse assim, teríamos que dizer de 
direito adquirido aquilo que o gênio de D#xioje-vki hipale!izou 
em relação ao próprio Deus: Se Deus não existe, então tudo é 
permitido". 
"Os subsídios, vencimentos, rema neração, prove-alas da 
aposentadoria e penxões e quaisquer outras espécieS 
reinunerató rias adequar-se-ão, a partir da promulgação desta 
Entenda, aos limites decorrentes daConstituição Federal, não 
se admitindo a percepção de excesso a qualquer tinia". 
Em conclusão, entendemos inadmissível qualque 
J
nterpretação da Ec a.° 19/98 que possibilite o desrespeito aos 
direitos adquiridos dos ser.'idores públicos, às vantagens 
pessoais incorporadas regularmente a seus veneiflwfltoN e, 
consequentetHeItle, integrantes definitivamente em seu 
patrimônio em face de desempenho efetivo da função ou pelo 
transcurso do tempo, como por exemplo anuênios ou 
Quinquênios, irrefutável a argumentação da saudoso 11ely 
Lopes Meirelles, quando afirma que "vantagem irretiráveis do 
ser,'idor só são as que já foram adquiridas pelo desempenho 
efetivo da função (pra labore facto), ou peLo ira nscurso do 
tempo fr.v facto iemnporis 1' 
Ira flautas c::rwhora o en!endimenh) do texto, afirmando que 
"I,- princípio do Direito adquirido, quando constituc 
consagrado, dirigir-seá , da mesum joi....., taH ao Poder 
Legislativa Ordinário quanto ao Poder refor:,:ador, visto que 
este, conw aquele, tem uma natureza de Poder ' 
Concluímos com a lição de Maria Sylvia Zaneila Di Pietro que, 
ao ana!:sar o artigo 29 da EC a. ° 19198, üfiFW que "o norma 
fere, evidentemente, o preceito constitucia"d que proteçe os 
direitos adquiridos (artigos 5°, XXVJ); é a vontade do poder 
constuuit3le derivado prevalecendo sobre a vontade do poder 
constituinte originário. A exigéncw de respeito aos direitús 
adquiridos foi incluída na própria Constituição, entre os 
direitos que o constituinte origi11i rio, considerou fundamentais. 
Se são ft1n nentais, é porque ílcv..... ser respeitados pelo 
legislador geral do direito, que diz respeito à segurança jurídica 
e que existiria ainda previsto no corpo da contituiçâo" 
'Su!ienIexe, ainda, em re!açâo aos órgãox dos Poderes 
Leqislativo, Executivo e Judiciário e da instituição do 
Ministério Público, que a previsão de garantias e prerrogathus 
consttucwna:, tais conw a tradicional :rrcdutib;lu!ade de 
vencimentos, ara dei eda pela EC mi. 19/98 de 
irredutibilidade de subsídio, tem a finalidade de preservação da 
separação dos poderes e da defesa dos direitos fundamentais e, 
são portanto, cláusulas pétreas (CF artigo 60, § 4°, Iii e IV), 
tumo podendo, pais, haver supressão" 
Salta aos olhos, portanto, que é flagrante inconstitucional idade da 
Emenda n 0/2002 em especial na a!inea a" do inciso II, do § 2 do au. 89, consiante do ai1io 2" 
da emenda, bem como no artigo 4°, que propõe a redutibilidade de vencimentos, assegurada ao 
sCR.Adoi- "o inciso XV do artigo 85 da Lei Oigamca Municipal, que trai"lta por esta Casa de Lei' e 
respectiva Secretaria, recomendamos à Comissão de Finança Justiça e Legislação, a proceder emendas 
de redação e supressiva para sanar a inconstiLucionalidade, 
3. Quanto à tramitação do projeto 
A proposta de emenda deverá 
apreciação e discussão PeLos 
Leis, e será ratado cm dais 
de dez dias. 
tramitar nu ordem do dia para 
Senhores Edis desta C'asa de 
turnos, com intersiício mínimo 
Para ser aprovada, há necessidade da Qmo;'rum de 1,3 (dois 
tercos) dos membros da Câmara Municipal, nos termos do 
!° do art. 47 da Lei Orgânica Municipal, a saber: 
§ J o A propo1a será votada em dois furnas, ciIn inter.',!íci:; 
mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara Municipal" 
Considerando que dentre os vereadores existem três servidores públicos 
mumcpa1s. necessano se faz que os mesmos abstenham da votar o Projeto de Emenda uma vez que 
i '- eeses pe a' n t.a ap' aào ou 'ee'ç.", que n' e perrili do no Regimentoo lterno 
desta Casa. 
Por outro lado, tendo em vista que o Presidente da Cãmara Vereador 
JOSe P Ch() n Filhe e ei.vdsr puh co municipal, ,--ria de oii alvitre que na reuniões, de 1 C C 
votação do Projeto, os trabalhos fossem conduzidos pelo Vice-Presidente, para que não se possa arguir 
nenhuma ilegalidade. 
Este é o nosso parecer, S.MJ. 
iturama - MG., 21de niaio de 20(12 
Dr. Aparecido Marfins Bernardo 
 Jurídico 
l) r. Pau!ino ,1os de Queiroz 
sesr Jurídico 
r j_ -u._:- - 
gir. rafiI, .'uftruafn LU Iflt)'tfU 
'4 1ssessor Jurídico