materia nº 3/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
Iturarna-MG., 30 de abril de 2003. 
Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Encaminhamos para apreciação de Vossa 
Excelência e demais membros desta douta Casa, o incluso Projeto de Emenda 
à Lei Orgânica n° 003/2003, que ALTERA O PARÁGRAFO 10 DO ARTIGO 
210, DA LEI ORGÂNICA DO MUNIC[PIO DE ITURAMA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
Atenciosamente, 
VALDECIR PICHIONI 
Prefeito do Município de Iturama-MG. 
Excelentíssimo Senhor 
DIJALME JOSÉ DE QUEIROZ 
Presidente da Câmara Municipal 
lturama-MG. 
FPU. 
ProoCOL,.: SOL fl ........... 
AV. CAMPINA VERDE, 655 - PABX (34) 3411-0195 - FAX (34) 3411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
MENSAGEM N° 003/2003 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas 
Excelências, a Emenda à Lei Orgânica de n° 003/2003, que altera o parágrafo l do artigo 
210, da Lei Orgânica do Município de Iturama. 
Como bem sabem, a questão rural, vem tomando cada vez mais, um 
espaço maior em todo o âmbito Nacional, tornando-se um problema de grande repercussão na 
atualidade. Por esta razão, a agricultura familiar passou a ter, como sempre teve, grande valor 
social, tornando-se assim, um dos pilares da agricultura nacional. 
Nesse mesmo sentido, a Patrulha Mecanizada, é de caráter essencial 
para este Município, pois desempenha importante papel no desenvolvimento, implementação 
e execução de trabalhos e atividades com fincas ao desenvolvimento da agricultura familiar. 
Acontece, porém, que a atual legislação se encontra incompleta, sendo 
necessário sua alteração, tornando-a mais completa, clara e abrangente, pois atualmente 
beneficia-se apenas as propriedades rurais que não ultrapassem a 36 (trinta e seis) hectares, 
devendo-se levar em conta que na atual conjuntura política, econômica e social a maioria das 
propriedades rurais com até 75 (setenta e cinco) hectares, ou seja, 15,5 alq. (quinze alqueires e 
meio), não conseguem produzir, crescer e em alguns casos manter-se, pois não há subsídios 
por parte do governo federal que venham a amenizar os custos com insumos, preparação e 
cultivo do solo, plantio, transporte de grãos, e demais beneficios, que garantam o seu 
desenvolvimento. Sendo assim, este município não pode ficar à margem desta situação sócio￾econômico, ademais, a principal atividade em nossa região é a agricultura, portanto, as 
propriedades rurais com até 75 (setenta e cinco) hectares não podem ser excluídas deste 
beneficio. 
Sendo assim, a Emenda à Lei Orgânica de n° 003/2003, que altera o 
parágrafo 1° do artigo 210, da Lei Orgânica do Município de Iturama, é de caráter essencial 
para este Município, pois desempenha importante papel para o desenvolvimento rural, 
principalmente no que diz respeito à agricultura familiar e demais propriedades rurais, 
amparando a todos aqueles que realmente precisam de apoio. 
Ante a importância do Projeto de Lei em questão, aguardamos que essa 
Casa de Leis, haja por bem apreciá-lo com urgência necessária. 
Iturama-MG., 30 d ril de 2003. 
-- 
PGLO 
VAt 1 ECIR PICHIONI 
Prefeito do Município de lturama-MG. 
W. CAMPINA VERDE, 655 - PABX (34) 3411-0195 - FAX (34) 3411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 003, DE 2003. ) 
ALTERA O PARÁGRAFO 10 DO ARTIGO 210, DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ITURAMA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais e com suporte no inciso 11 do artigo 46, da Lei Orgânica 
Municipal, propõe a seguinte Emenda: 
Art. V - O parágrafo 1° do artigo 210 da Lei Orgânica do 
Municipio de Iturania passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 210-... 
§ 
JO - QMunicipio lerá uma patrulha mecanizada, cujo 
pessoal, máquinas e implementos serão colocados em primeiro lugar à disposição de 
pequenas propriedades rurais, que não ultrapassarem 75 (setenta e cinco) hectares, para a 
construção de aterros, açudes, represas, preparação e cultivo do solo, plantio, transporte de 
inumos, grãos e implementos, ensilagem, pulverização e demais benfeitorias, que garantam 
o seu desenvolvimento. Havendo disponibilidade as propriedades rurais acima de 75 (setenta 
e cinco) hectares também poderão se utilizar da patrulha mecanizada, sendo que o Poder 
Executivo enviará Projeto de Lei detalhando a cessão da mesma. 
1 
§2°-... 
AV. CAMPINA VERDE, 655- PABX (34) 3411-0195 - FAX (34) 3411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
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À Comissão de Iinanças, lu. t.L 
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§ 40 
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Art. 20 - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
lturama-MG., 30 de abril de 2003. 
VALDECIR PICHIONI 
Prefeito do Município de Iturama-MG. 
V. CAMPINA VERDE, 655- PABX (34) 3411-0195 - FAX (34) 3411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MC 
PARECER JURÍDICO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 03/2003, QUE 
ALTERA O PARÁGRAFO 10 DO ARTIGO 210 DA LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE 
ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Atendendo disposição contida no Regimento Interno desta Casa, 
passemos a analisar o Projeto de Emenda em epígrafe à luz da Constituição Federal, Estadual e Lei 
Orgânica do Município. 
Quanto à origem do Projeto de Emenda à LOM 
Trata-se de proposta de Emenda n.°003/2003, de autoria do Poder 
Executivo, que tramita por esta Casa de Leis, e respectiva Secretaria. 
Em analisando os diversos dispositivos da Lei Orgânica do Município, 
mais precisamente no Inciso II, § 10 do art. 47, evidencia que poderá o Prefeito Municipal propor 
emendas à LOM, senão vejamos: 
"Art. 47- A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada 
mediante proposta: 
1- 
II- do Prefeito Municipal: 
Evidencia, pois, que a propositura da Emenda pelo Poder Executivo está 
de conformidade com a LOM e Regimento Interno. 
Quanto à analise material, formal e jurídica da Emenda 
Pela análise material, formal e jurídica da Emenda constatou-se que a 
proposta de Emenda há de respeitar os princípios estabelecidos nos incisos 1 e II do art. 54 da 
Constituição Federal c/c inciso II do art, 57 da Constituição Estadual, bem como o inciso 111 do art. 90, 
da Lei n° 8.666/93, transcrevemos: 
"Art. 54 Os Deputados e Senadores não poderão: 
V- desde a expedição do diploma: 
c) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito 
público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia 
mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo 
quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; 
d) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, 
inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas 
entidades constantes da alínea anterior; 
VI- desde a posse: 
e) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que 
goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de 
direito público, ou nela exercerfunção remunerada; 
j ocupar cargo ou função de que sejam deinissíveis ad nutum, 
nas entidades referidas no inciso 1, a; 
g) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das 
entidades a que se refere o inciso 1, a; 
li) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público 
eletivo. 
Art. 570 Deputado não pode.- ode:
VII-I- desde a posse: 
e) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze 
de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de 
direito público, ou nela exercer função remunerada; 
J) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum" 
nas entidades indicadas no inciso 1, "a ", 
g) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das 
entidades a que se refere o inciso 1, "a", 
h) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. 
Art. 9° não poderá participar, direta ou indiretamente, da 
licitação ou execução de obra ou serviço e do fornecimento de 
bens a eles necessários: 
VIII- servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante 
ou responsável pela licitação." 
Consulta n° 646.988 de 05 de dezembro de 2001 do TCMG, 
transcrevemos: 
Estas vedações consagram o princípio da moralidade, 
impessoalidade e da isonomia. Entretanto, não existe na lei 
qualquer dispositivo que impeça de participar de contratação 
com a administração parentes de servidores ou de dirigentes de 
órgõas, desde que o contrato obedeça às cláusulas uniformes e 
seja precedido do procedimento licitatório nos termos regidos 
pela Lei n°8.666/93. 
Com relação à contratação de parentes de servidores e 
dirigentes com dispensa da licitação, especificamente para obras 
e serviços de engenharia de valor até 5% do limite previsto na 
alínea "a" do inciso 1 do art. 23 da Lei n° 8.666/93, e para 
outros serviços e compras de valor de até 5% do limite previsto 
no inciso II, alínea "a", do mesmo arL 23, entendo que, se 
existirem outras empresas que podem atender a Administração, 
é prudente que se estabeleça a licitação, para se evitar risco 
isonomia que venha comprometer a lisura da contratação q 
principalmente, ferir os princípio da moralidade (e 
impessoalidade, consagrados pela Constituição Federal cm seu 
art 37." 
Quanto à tramitação do projeto 
4 proposta de emenda deverá tramitar na ordem do dia para 
apreciação e discussão pelos Senhores Edis desta Casa de 
Leis, e será votada em dois turnos, Com interstício mínimo 
de dez dias. 
Para ser aprovada, há necessidade do Quorum de 2/3 (dois 
terços) dos membros da câmara Municipal, nos termos do § 
l°do art. 47 da Lei Orgânica Municipal, a saber: 
§ 1" - A proposta será votada em dois turnos, com interstício 
mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara Municipal" 
Não havendo inconstitucionalidade na proposta de Emenda n° 03/2003 
que tramita por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, amparada pelo inciso 1 do art. 47 da Lei 
Orgânica Municipal, nada impede entrar na ordem do dia para discussão e votação pelos 
Senhores Edis desta Casa de Leis, que será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 
dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, nos termos do § 
lO do art. 47 da Lei Orgânica Municipal. 
Este é o nosso parecer, S.M.J. 
Iturama - M 05 de maio de 2003 
Dr. Ap arecidt Martin Bernardo 
Assessor Jurídico 
Dr. Elison de Queiroz Freitas 
Assessor Jurídico 
Dr. Paulino José de Queiroz 
Assessor Jurídico 
Dr. Paulo Valentim de Oliveira 
Assessor Jurídico 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Câmara Municipal, em de 2-vI O-ZAO de 2003 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 003/2003 PARECER 
PARA I a DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA O PARÁGRAFO 10 DO ARTIGO 210, DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução n° cm 03/2003, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da 
matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade, da legalidade e da juridicidade, no seu texto 
original. 
Presidente: Nilson Conceição de Oliveira 
Vice-Presidente: Januário Francisco de Andr 
Relator: José Pichioni Filho 
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - C.38280-000 
Aprovado em . discuss0 
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ArovclO em._'discusso