materia nº 2/2003

Protocolado sob fl( 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
MENSAGEM N° 002/2003 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Temos a honra de encaminhar a essa Câmara 
Municipal, para apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Emenda 
à Lei Orgânica Municipal número 002/2003, que "ACRESCENTA O 
PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 102, DA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL." 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar e 
expandir o número de fornecedores do município, criando métodos de igualdade 
entre demais interessados, adequando-se à realidade, como pode ser visto 
através da consulta n° 646.988, formulada para o Tribunal de Contas deste 
Estado. 
Pelo acima exposto, vê-se que de grande importância é 
o presente Projeto de Lei, pelo que aguardamos sua apreciação e conseqüente 
aprovação. 
Prefeitura Municipal de lturama-MG., 30 (trinta) de 
janeiro de 2003. 
VA-Li CIR PICHIONI 
Prefeito do Município de lturama-MG. 
AV. CAMPINA VERDE, 655 - PABX (34) 3411-0195 - FAX (34) 3411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
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Prefeito do Município de iturarna-MO. de 
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0. 
9. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL N° 002/2003 
/ 
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ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, AO 
ARTIGO 102, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 
O Prefeito do Município de iturarna, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais e com suporte no inciso 1, do Artigo 46, 
da Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Emenda: 
Art. V. Fica acrescentado o Parágrafo Único, ao 
Artigo 102, da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação: 
"ArL 102... 
Parágrafo Único - As proibições de que tratam o 
"caput" deste artigo prevalecem, exceto iios casos em que ocorrer processo 
licita fório, udo se adequau,do às modalidades de dispensa de licitação e 
inexigibiliiiade". 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de lturarna-MG., 30 (trinta) de 
janeiro de 2003. 
A . omissão 
e Leg açc p 
ança, justiça 
.c3r p:r'C. 
Aprovado cm.... --discussão 
VALDLCIR PICHIONI 
AV. CAMPINA VERDE, 655 - PABX (34) 3411-0195 - FAX (34) 3411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
seçao iv 
DAS P 3JÇÕES 
102.01- O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os .Ser. 
vidores Municipais, bem corno as pessoas ligadas a. qualquer deles por 
matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau 
inclusve, ou por adoção não poderão contratar com o Município, subsis￾tindo a proibição até seis meses após finda as respectivas funções. 
Art. 103.0 - A pessoa jurídica em débito com o sistema de segu￾ridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar 
com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incenti￾vos 
ncentL
vos fiscais ou créditícios. 
Art. 104.0- As pessoas físicas ou jurídicas, em débito com . a 
municipalidade, não poderão contratar com o Poder Público Municipal,, 
a qualquer título, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou 
cre di tí ci os. 
Seção V 
DAS CERTIDOES 
Art. 105.0- A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer 
a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões 
dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direi￾to 
ireL
to determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor 
que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão aten￾der as requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz. 
§ 1.0- As certidões relativas ao Poder Executivo serão forne￾cidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exce 
tÓ as declamatórias de efetivo exercício do cargo de prefeito, que serão 
fornecidas pelo Presidente da Câmara. 
§ 2.0- As certidões, a que se refere o parágrafo anterior, se.. 
mão fornecidas gratuitarnente. 
49 - 
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NOTAS TAQUIGRÁFICAS 
SESSÃO DO DIA 05.12.01 
ASSUNTO: CONSULTA N° 646.988, FORMULADA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE LIMA 
DUARTE, SR. CARLOS ALBERTO BARROS, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O MUMCPIO 
ADQUIRIR MERCADORIAS, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, DE PARENTES DE SERVIDORES OU 
DIRIGENTES, RESGUARDANDO-SE A ISONOMIA ENTRE OS PARTICIPANTES, OU EFETUAR 
DOS MESMOS PEQUENAS COMPRAS/AQUISIÇÕES/CONTRATAÇÕES OU MESMO PEQUENAS 
OBRAS, RELACIONADAS NO ART. 24, INCISOS 1 E II, DA LEI 8.666/93. 
RELATOR: CONSELHEIRO ELMO BRAZ 
CONSELHEIRO ELMO BRAZ: 
Tratam os autos de consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Lima Duarte, com as seguintes indagações: 
Poderia o Município adquirir mercadorias, através de licitação, de parentes de servidores ou dirigentes, até mesmo em 
primeiro grau, resguardando-se, é claro, a isonomia entre os participantes? 
-E as pequenas compras/aquisições/contratações ou mesmo pequenas obras, que estão relacionadas no art. 24, incisos / 
11, na Lei 8.666/93, poderiam ser efetuadas de parentes de servidores ou dirigentes?" 
A douta Auditoria opinou pelo acolhimento da consulta e, no mérito, instruiu os autos com o parecer de fis. 04/05, quando 
respondeu que não é proibida a participação de parentes de dirigentes da Administração nas aquisições de mercadorias, 
desde que observados os ditames da Lei de Licitações. 
PRELIMINAR: 
Da análise dos pressupostos de admissibilidade, verifica-se ser a parte consulente legítima e a matéria de competência 
desta Casa, nos termos da legislação vigente, razão por que tomo conhecimento da consulta para respondê-la em tese. 
(OS DEMAIS CONSELHEIROS MANIFESTARAM-SE DE ACORDO COM O RELATOR.) 
CONSELHEIRO PRESIDENTE JOSÉ FERRAZ: 
APROVADO, EM PRELIMINAR, POR UNANIMIDADE. 
CONSELHEIRO ELMO BRAZ: 
) MÉRITO: 
A Lei no 8.666/93, em seu art. 90, inciso III, reza: 
"Art. 90 
- Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou execução de obra ou serviço e do 
fornecimento de bens a eles necessários: 
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação." (Grifamos) 
A clareza do dispositivo não deixa dúvida do impedimento da participação de determinadas pessoas na licitação. O 
referido artigo retrata os princípios da moralidade pública e da isonomia. 
O inciso III proíbe expressamente de participar da licitação o servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante 
responsável pelo certame. Também proíbe a participação de empresas cujos sócios, administradores, empregados, 
controladores, etc., sejam servidores ou dirigentes dos órgãos contratantes. 
http://www.tce.mg.gov.br/Biblioteca/htms/646988.htm 31/01/03 
'ju 1 s 1 AQUJíRAI-1CAS Página 2 de 2 
Por oportuno, deve-se esclarecer que tal vedação alcança as contratações entre prefeitos e a municipalidade e, por 
extensão, a sua participação em processos licitatórios. Alcança também a aquisição de bens por parte da municipalidade 
de único estabelecimento existente no município do qual seja proprietário o Prefeito, visto que ele representa diretamente 
a municipalidade nas contratações e autoriza as licitações. 
Mesmo que haja delegação, os impedimentos para a contratação permanecem, visto que poderão estar presentes riscos 
do relacionamento pessoal produzir distorções incompatíveis com o princípio da isonomia. Como ensina Marçal Justen 
Filho, "a simples potencialidade do dano é suficiente para que a lei se acautele." 
Por força do disposto no art. 29, inciso IX, c/c com o art. 54, incisos 1 e II, da Constituição Federal, e art. 57, inciso II, da 
Constituição Estadual, também é vedada a participação em licitação e a conseqüente realização de obra ou fornecimento 
de bens e serviços - decorrente de contrato firmado com pessoa jurídica de direito público do Município - de pessoa física 
do Vereador ou de empresa da qual seja proprietário, diretor ou que nela exerça função remunerada. 
Estas vedações consagram o princípio da moralidade, impessoalidade e da isonomia. Entretanto, não existe na lei 
qualquer dispositivo que impeça de participar de contratação com a Administração parentes de servidores ou de dirigentes 
de órgãos, desde que o contrato obedeça às cláusulas uniformes e seja precedido do procedimento licitatório nos termos 
regidos pela Lei n° 8.666/93. 
Com relação à contratação de parentes de servidores e dirigentes com dispensa da licitação, especificamente para obras 
e serviços de engenharia de valor até 5% do limite previsto na alínea "a" do inciso 1 do art. 23 da Lei 8.666/93, e para 
outros serviços e compras de valor de até 5% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do mesmo art. 23, entendo que, se 
stirem outras empresas que podem atender a Administração, é prudente que se estabeleça a licitação, para se evitar 
• ...co à isonomia que venha comprometer a lisura da contratação e, principalmente, ferir os princípios da moralidade e 
impessoalidade, consagrados pela Constituição Federal em seu art. 37. 
(OS DEMAIS CONSELHEIROS MANIFESTARAM-SE DE ACORDO COM O RELATOR.) 
CONSELHEIRO PRESIDENTE JOSÉ FERRAZ: 
APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, POR UNANIMIDADE. 
http://www.tce.mg.gov.br/Biblioteca/htms/646988.htm 31/01/03 
A,", MUNICIPAL DE ITU RAMA 
'1ADO DE MINAS GERAIS 
FIáI DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
•A DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N°002/2003 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 102, DA 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL". 
VOTAÇÃO: 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM 3 k / Q /2003 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2003 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: < 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2003 
ASSINATURA DO RELATOR￾ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VIST lO 
- ,r.» ' - Ç.\ - '- -'ç EM /- - /200., 
.1Q QMfr (QM c2 / 0Ç. /2003 
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
PARECER JURÍDICO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N￾0212003, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 102, DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL 
Atendendo disposição contida no Regimento Interno desta Casa, 
passemos a analisar o Projeto de Emenda em epígrafe à luz da Constituição Federal, Estadual e Lei 
Orgânica do Município. 
Quanto à origem do Projeto de Emenda à LOM 
Trata-se de proposta de Emenda N.° 002/2003, de autoria do Poder 
Executivo, que tramita por esta Casa de Leis, e respectiva Secretaria. 
Em analisando os diversos dispositivos da Lei Orgânica do Município, 
mais precisamente no Inciso II, § 1 0 do art. 47, evidencia que poderá o Prefeito Municipal propor 
emendas à LOM, senão vejamos: 
"ArL 47- A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada 
mediante proposta: 
1- 
II- do Prefeito Municipal; 
Evidencia, pois, que a propositura da Emenda pelo Poder Executivo está 
de conformidade com a LOM e Regimento Interno. 
Quanto à analise material, formal e jurídica da Emenda 
Pela análise material, formal e jurídica da Emenda constatou-se que a 
proposta de Emenda há de respeitar os princípios estabelecidos nos incisos 1 e II do art. 54 da 
Constituição Federal c/c inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, bem como o inciso Iii do art. 90, 
da Lei n° 8.666/93, transcrevemos: 
"Art. 54 Os Deputados e Senadores não poderão: 
1- desde a expedição do diploma: e' 
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito 
público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia 
mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo 
quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; 
h) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, 
inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas 
entidades constantes da alínea anterior; 
Ii- desde a posse: 
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que 
goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de 
direito público, ou nela exercer função remunerada; 
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, 
nas entidades referidas no inciso 1, a; 
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das 
entidades a que se refere o inciso 1, a; 
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público 
eletivo. 
ArL 570 Deputado não pode: 
III- desde a posse: 
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze 
de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de 
direito público, ou nela exercer função remunerada; 
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum" 
nas entidades indicadas no inciso 1, "a 
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das 
entidades a que se refere o inciso 1, "a "; 
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. 
Art. 9° não poderá participar, direta ou indiretamente, da 
licitação ou execução de obra ou serviço e do fornecimento de 
bens a eles necessários: 
IV- servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante 
ou responsável pela licitação." 
Consulta n° 646.988 de 05 de dezembro de 2001 do TCMG, 
transcrevemos: 
Estas vedações consagram o princípio da moralidade, 
impessoalidade e da isonomia. Entretanto, não existe na lei 
qualquer dispositivo que impeça de participar de contratação 
com a administração parentes de servidores ou de dirigentes de 
órgõas, desde que o contrato obedeça às cláusulas uniformes e 
seja precedido do procedimento licilatório nos termos regido 
pela Lei n°8. 666/93. IN, 
Com relação à contratação de parentes de servidores e 
dirigentes com dispensa da licitação, especificamente para ohrasç. 
e serviços de engenharia de valor até 5% do limite previsto na 
alínea "a" do inciso 1 do arL 23 da Lei n° 8.666/93, e para 
outros serviços e compras de valor de até 5% do limite previsto 
no inciso 1!, alínea "a ", do mesmo ait 23, entendo que, se 
existirem outras empresas que podem atender a Administração, 
é prudente que se estabeleça a licitação, para se evitar risco à 
isonomia que venha comprometer a lisura da contratação e, 
principalmente, ferir os princípio da moralidade e 
impessoalidade, consagrados pela Constituição Federal em seu 
at 37." 
Quanto à tramitação do projeto 
A proposta de emenda deverá tramitar na ordem do dia para 
apreciação e discussão pelos Senhores Edis desta Casa de 
Leis, e será votada em dois turnos, com interstício mínimo 
de dez dias. 
Para ser aprovada, há necessidade do Quorum de 2/3 (dois 
terços) dos membros da Câmara Municipal, nos termos do 
I°do art 47 da Lei Orgânica Municipal, a saber: 
§ JO 
- A proposta será votada em dois turnos, com interstício 
mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 (dais terços) dos 
membros da Câmara Municipal" 
Não havendo inconstitucionalidade na proposta de Emenda n° 01/2001 
que tramita por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, amparada pelo inciso 1 do art. 47 da Lei 
Orgânica Municipal, nada impede entrar na ordem do dia para discussão e votação pelos 
Senhores Edis desta Casa de Leis, que será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 
dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, nos termos do § 
lO do art. 47 da Lei Orgânica Municipal. 
Este é o nosso parecer, S.M.J. 
Iturama - MG., 03 de fevereiro de 2003 
( 
Dr. Aparecido Martins Bernardo 
Assessor Jurídico 
Dr. Elis?,n'de Queikoz Freitas 
Apsessor Jpídico 
Dr. Paulino Ji e 
Assessor Jurídico 
Dr. Paulo Valentim de Oliveira 
Assessor Jurídico 
Rua Santa Vitória, 410- telefax (0 4 1 132- 0.4 1 1G q 0 
Aprovado emL4'dIscussão 
/....(.../O3 
por.2° 
°'Ir 
o.. 
C Preside, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, NÚMERO 002/2003 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
EM 1° TURNO 
DENOMINAÇÃO: "ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 
102, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÀO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica Municipal n° 002/2003, enviado pelo Presidente da 
Casa, a esta pasta, resolveu: ser favorável como está redigido da matéria em 
apreciação, que preenche os requisitos da constitucionalidade, da legalidade 
e da j uridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em 18 de março de 2003 
Presidente: Nilson Conceição de Oliveira 
Vice-Presidente: Januário F. de Andrade 
Relator: Antonio Andrade de Souza 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO DE VISTA 
Excelentíssimo Senhor. 
DIJALIME JOSÉ DE QUEIROZ 
Presidente da Câmara Municipal 
IturamalMG 
Senhor Presidente, 
O Vereador que este subscreve, com amparo nos §* I e 
2°, do art. 255, do Regimento Interno, requer a Vossa Excelência "VISTA" do 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 002/2003 que "ACRESCENTA 
O PARÁGRAFO UNICO, AO ARTIGO 102, DA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL", para melhores estudos. 
Termos em que, 
Pede Deferimento. 
Iturarna MG. 24 de março de 2003. 
DEF EÇ-Z. 
COMO PE. QUER 
•74 - J Z7. 
a 
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
Presidente: Nilson Conceição de Oliveira 
Vice-Presidente: Januário Francisco de Andrade 
Relator: Antonio Andrade de Souza /9J& b Zr 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Iturama MG. 10 de fevereiro de 2003. 
Excelentíssimo Senhor. 
DIJALME JOSÉ DE QUEIROZ 
Presidente da Câmara Municipal 
Iturarna MG 
Senhor Presidente, 
A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, com 
fundamento no art. 95, § 
40 do Regimento Interno dessa Casa, requer a Vossa 
Excelência, prorrogação de prazo, por 10 (dez) dias, para emissão de parecer à 
"Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n°, 002/2003". 
Termos em que, 
R. Deferimento. 
COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Rua Santa Vitória, 410- telefax (034)411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000