materia nº 1/2004

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Dija1n J , - ,de Queiroz 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROPOSTA DE EMENDA N° 01/2004, À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAI S. 
Dispõe sobre o pagamento de férias e 13° 
subsídio aos agentes políticos municipais 
A Mesa da Câmara Municipal de Iturama!MG, nos termos do § 2°, do 
art. 47, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: 
Art 1° Será acrescentado ao artigo 89, da Lei Orgânica do Município 
de IturamalMG, o seguinte § 13°: 
"Art 89 [ ... IJ 
" 13° Aplica-se aos agentes políticos do município de 
Jturama/MG o disposto nos incisos VIII e XVII, do artigo 
7°, da Constituição Federal". 
Art 20Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, 
Câmara Municipal de Ituraina, aos 04 de junho de 2004. 
at 
Januário Fanciséo de Andrade 
Presidente 
Dr Jeo à arques de Queiroz 
// Vice-Presidente / 
Antonio Andiade de Souza 
U' Secretáo 
Eva Sou'sa-MfrantIa 
2° Secretário 
Seb. ..tião berto Ferreira 
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROPOSTA DE EMENDA N° 01/2004, À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS 
AUTOR: MESA DIRETORA 
ASSUNTO: "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE FÉRIAS E 130 
SUBSÍDIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS". 
VOTAÇÃO: 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM o- / oÇ /2004 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTA.' PARECER: / /2004 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 0 -/ ko /2004 
ASSINATURA DO RELATOR: lhá 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES 
EM /C/2004 
()t 
 . EM c4, /2004 
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
PARECER JURÍDICO À PROPOSTA DE EMENDA N° 01/2004 À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE DISPÕE SOBRE O 
PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13° SUBSÍDIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. 
Atendendo disposição contida no Regimento Interno desta Casa de Lei, 
passemos a analisar o Projeto de Emenda em epígrafe à luz da Constituição Federal, Estadual e Lei 
Orgânica Municipal. 
Quanto à origem da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 
Trata-se de proposta de Emenda n.°01/2004, de autoria do Poder 
Legislativo, que tramita por esta Casa de Leis, e respectiva Secretaria. 
Em analisando os diversos dispositivos da Lei Orgânica do Município, 
mais precisamente no Inciso II, § 10 do art. 47, evidencia que poderá o Prefeito Municipal propor 
emendas à Lei Orgânica Municipal, senão vejamos: 
"Art. 47. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada 
mediante proposta: 
1- de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Membros da Câmara 
Municipal;" 
Evidencia, pois, que a propositura da Emenda pelos Membros da Câmara 
Municipal, está de conformidade com nossa Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno. 
Quanto à analise material, formal e jurídica da Emenda 
Pela análise material, formal e jurídica constatou-se que a proposta de 
Emenda respeita os princípios estabelecidos, os incisos VIII e XVII do artigo 70 e § 3° do artigo 39 da 
Constituição Federal c/c § 2° do artigo 89 da Lei Orgânica Municipal, transcrevemos: 
"Art. 7°. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além 
de outros que visem à melhoria de sua condição social: 
VIII- décimo terceiro salário com base na remuneração integral 
ou no valor da aposentadoria; 
XVI!- gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um 
terço a mais do que o salário normal; 
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e OS Municípios 
instituirão conselho de política de administração e remuneração 
de pessoal, integrado por servidores designados pelos 
respectivos Poderes. 
§ 3° Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o 
disposto no artigo 7°, IV, V, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, 
XVII, XVIII, XIX XX, XXII. XXIII e XXX, podendo a Lei 
estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a 
natureza do cargo ou que exigir. 
Ari.. 89. O Município instituirá regime jurídico único e planos 
de carreira para os servidores da administração pública direta, 
das autarquias e das fándações públicas. 
§ 2°- Aplica-se a esses servidores o disposto no artigo 7°, IV, V, 
VII, VIII, L) XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, 
XXIII e = da Constituição Federal, e os que, nos termos da 
Lei, visem a melhoria de sua condição social e a produtividade 
nos serviços públicos, especialmente 
A proposta de emenda também é assegurada pelo parecer jurídico 
transcrita na Consulta n° 01/2003 de 18/02/2003, às folhas 25, pelo doutrinador Dr. José Nilo de 
Castro, in verbis: 
"13° ('décimo terceiro) salário aos agentes políticos" 
Lado outro, como exigência a ser cumprida, ensejadora do 
direito à percepção do referido direito, necessária expressa 
previsão na Lei Orgânica MunicipaL Somente assim, estarão 
assegurados aos detentores de mandatos eletivos municipais o 
direito ao décimo terceiro salário" 
Quanto à tramitação do projeto 
A proposta de emenda deverá tramitar na ordem do dia para 
apreciação e discussão pelos Senhores Edis desta Casa de 
Leis, e será votada em dois turnos, com interstício mínimo 
de dez dias. 
Para ser aprovada a proposta de emenda, há necessidade do 
Quorum de 2/3 (dois terços) dos membros da câmara 
Municipal, nos termos do § 1° do art. 47 da Lei Orgânica 
Municipal, a saber: 
§ 1° - A proposta será votada em dois turnos, com interstício 
mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos 
membros da câmara Municipal" 
Não havendo inconstitucional idade na proposta de Emenda n° 01/2004 
que tramita por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, amparada pelo inciso 1 do art. 47 da Lei 
Orgânica Municipal, nada impede entrar na ordem do dia para discussão e votação pelos 
Senhores Edis desta Casa de Leis, que será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 
dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, nos termos do § 
lO do art. 47 da Lei Orgânica Municipal. 
Este é o nosso parecer, S.M.J. 
Iturama - MG., 04 de junho de 2004 
Dr. Aparecido Martins Bernardo 
Assessor Jurídico 
Dr. E/is' e eiroz Freitas 
ssessor. urídico 
1». PauliÇM1Ieiroz 
Assessor Jurídico 
Dr. Paulo Valentim de Oliveira 
Assessor .Jurídico 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA N° 01/2004, À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARECER 
PARA r DISCUSSÃO(ÕES) EM 10 TURNO 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE FÉRIAS E 
130 SUBSÍDIO AOS AGENTES POLíTICOS MUNICIPAIS". 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Proposta de 
Emenda n° 01/04 à Lei Orgânica do município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ! r5.1 
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sr pi.e c ris titucione1idide e juridicii de. 
Câmara Municipal, em o de de 2004 
Presidente: Nilson Conceição de Oliveira 
Vice-Presidente: Maria Aparecida Longo 
Relator: José Pichioni Filho 
A.rr.r!c em discussão 
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 41T-032Ti 41 -1350 - CEP 38280-000