materia nº 2/2004

JanuárrancisieAnrade 
Presidente 
Antonio drad-de Souza 
1° Secretário ') 
Câmara Municipal de Iturama, aos 04 de junho d- .J 1 
_. a = a o 11 KS1,11 172, 
Dr Je Tarques de Queiroz 
20 Secretário 
r 
Vice-Presidente 
Eva Sousa Miran 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROPOSTA DE 'EMENDA N 02/2004, À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
Dispõe sobre o pagamento de parcela 
indenizatória na sessão legislativa 
extraordinária. 
A Mesa da Câmara Municipal de IturamalMG, nos termos do § 2°, do 
art. 47, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: 
I\sl: jO Fica alterado o § 5°, do art. 22, da Lei Orgânico do Município, 
com a seguinte redação: 
Art. 22.... 
" 5°. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara 
Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi 
convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em 
valor superior ao subsídio mensal." 
Art 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Dijal 
/2004 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROPOSTA DE EMENDA N° 02/2004, À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS 
AUTOR: MESA DIRETORA 
ASSUNTO: "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PARCELA 
INDENIZATÓRIA NA SESSÃO LEGISLATIVA EX IRAORDINÁRIA". 
VOTAÇÃO: 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2004 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: /12004 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES '' VISTO )O PRESIDENTE 
EM / C /2004 
EM /O /2004 
Rua Santa Vitória, 410- telefax (034)411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
(9J 
PARECER JURÍDICO À PROPOSTA DE EMENDA N° 03/2004 À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE LTURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE DISPÕE SOBRE O 
PAGAMENTO DE PARCELA INDENIZATÓRIA NA SESSÃO LEGISLATIVA 
EXTRAORDINÁRIA. 
Atendendo disposição contida no Regimento interno desta Casa de Lei, 
passemos a analisar o Projeto de Emenda em epígrafe à luz da Constituição Federal, Estadual e Lei 
Orgânica Municipal. 
Quanto à origem da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 
c v 
Trata-se de proposta de Emenda n.° 03/2004, de autoria do Poder 
Legislativo, que tramita por esta Casa de Leis, e respectiva Secretaria. 
Em analisando os diversos dispositivos da Lei Orgânica do Município, 
mais precisamente no inciso II, § 1° do art. 47, evidencia que poderá o Prefeito Municipal propor 
emendas à Lei Orgânica Municipal, senão vejamos: 
"Art. 47. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada 
mediante proposta: 
1- de 1/3(um terço), no mínimo, dos Membros da Câmara 
Municipal;" 
Evidencia, pois, que a propositura da Emenda pelos Membros da Câmara 
Municipal, está de conformidade com nossa Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno. 
Quanto à analise material, formal e jurídica da Emenda 
Pela análise material, formal e jurídica constatou-se que a proposta de 
Emenda respeita os princípios estabelecidos no § 70 do artigo 57 da Constituição Federal c/c § 40, 
incisos 1 e 11 e § 50 do artigo 22 da Lei Orgânica Municipal, transcrevemos: 
"Art. 57 O congresso nacional reunir-se-á, anualmente, na 
Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 10 de 
dezembro. 
§ 7° Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional 
somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, 
ressalvada a hipótese do § 8°, vedado o pagamento de parcela 
indenizatória em valor superior ao subsídio mensal; 
Art. 22. A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente, na sede 
do Município, de 15 (quinze) de janeiro a 30 ('trinta) de junho e 
de 10(primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro. 
§ 4°- A convocação extraordinária da C6amara Municipal far￾se-á: 
1- pelo Prefeito, quando este a entender necessária; 
11- pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria 
dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público 
relevante. 
§ 50_ Na sessão legislativa extraordinária a C6amara Municipal 
somente deliberará sobre a matéria para qual foi convocada." 
A proposta de emenda também é assegurada pelo parecer jurídico 
transcrita na Consulta n° 01/2003 de 18/02/2003, às folhas 21, pelo doutrinador Dr. José Nilo de 
Castro, in verbis: 
"O Tribunal de Contas de Minas Gerais reconhece o caráter 
indenizatório da sessão legislativa extraordinária e considera 
legal o pagamento das sessões extraordinárias. Veja-se: 
O referido dispositivo deixou clara a natureza indenizatôriu da 
gratificação por participação em sessão legislativa 
extraordinária, estabelecendo, portanto, a possibilidade de seu 
pagamento, mas fixando como limite da referida parcela um 
subsídio mensaL (TCMG - consulta n° 502809, formulada pelo 
Presidente da Câmara Municipal de Alpinópolis) 
Município. É legal o pagamento das sessões extraordinárias aos 
edis desde que o número delas seja fixado em lei, como também 
seu quantum, a título exclusivamente ressarcitório, respeitada a 
regra da proporcionalidade, com base na sua remuneração 
mensal, obseri'ados os princípios constitucionais da moralidade 
e da razoabilidade. ( TcMG, Consulta n° 640.369, formulada 
pelo Presidente da Câmara Municipal de Santa Vitória, 
publicada na RTCMG vol. 41, n°4, out/dez. 2001, p. 245)". 
Quanto à tramitação do projeto 
A proposta de emenda deverá tramitar na ordem do dia para 
apreciação e discussão pelos Senhores Edis desta Casa de 
Leis, e será votada em dois turnos, com interstício mínimo 
de dez (lias. 
Para ser aprovada a proposta de emenda, há necessidade do 
Quorum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara 
Municipal, nos termos do § 1° do art. 47 da Lei Orgânica 
Municipal, a saber: 
« - A proposta será votada em dois turnos, com interstício 
mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara Municipal" 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA N° 02/2004, À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARECER 
PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) EM 1° TURNO 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PARCELA 
INDENIZATÓRIA NA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA". 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Coinissão(ões) após a apreciação e estudo do Proposta de 
Emenda n° 02/04 à Lei Orgânica do município de Iturarna, Estado de Minas 
Gerais, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: r ivc r - 
tiel . prcipsta de Ernnd,cjmr st idiqido, qua.nte n 1e'1i￾dd so pei e juridicidde, 
Câmara Municipal, em / C de de 2004 
Presidente: Nilson Conceição de Oliveira 
Vice-Presidente: Maria Aparecida Longo 
Relator: José Pichioni Filho 
c1 1 m .................... Aprovado em ... ..... discussão 
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000