materia nº 3/2004

ues de Queiroz 
Vice-Presidente 
,04 
Antonio A' sFa.e de Souza 
2° Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROPOSTA DE EMENDA No 03/2004, À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
Dispõe sobre o número de vereadores 
do Poder Legislativo do Município de IturamalMG 
A Mesa da Câmara Municipal de IturamalMG, nos termos do § 2°, do 
alt 47, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: 
Ail 1° O § 20, do artigo 21, da Lei Orgânica do Município de 
lturarna/MG, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art 21 [ ... ] 
§ 2° Compõe-se de 09 (nove) vereadores a Câmara 
Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, tendo em vista a 
população do município e observados os limites estabelecidos no 
Recurso Extraordinário 197.917/2004-STF." 
Art 2° Fica revogada o artigo 1°, da Emenda a Lei Orgânica n° 04, de 
27 (vinte e sete) de abril de 1.992. 
Art 3° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturarna, aos 17 de junho de 2004. 
Januário Fr. cisco de Andrade 
Presidente 
Eva Sousa 'iranda 
1° Secretário 
D ali 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROPOSTA DE EMENDA N° 03/20049 À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS 
AUTORES: JANUÁRIO FRANCISCO DE ANDRADE, JEOVÁ 
MARQUES DE QUEIROZ, ANTONIO ANDRADE DE SOUZA, EVA 
SOUSA MIRANDA E DIJALME JOSÉ DE QUEIROZ 
ASSUNTO: "DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE VEREADORES DO 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG". 
VOTAÇÃO: 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2004 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2004 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / O/2004 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIOES \ VISTO DO PRESIDENTE 
EM / (; /2004 
EM '/'- /2004 
Rua Santa Vitória. 410- telefax (034)411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
PARECER JURíDICO À PROPOSTA DE EMENDA N° 03/2004 À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE DISPÕE SOBRE O 
NÚMERO DE VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA/MG. 
Atendendo disposição contida no Regimento Interno desta Casa de Lei, 
passemos a analisar o Projeto de Emenda em epígrafe à luz da Constituição Federal, Estadual e Lei 
Orgânica Municipal. 
Quanto à origem da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 
Trata-se de proposta de Emenda n.° 04/2004, de autoria do Poder 
Legislativo, que tramita por esta Casa de Leis, e respectiva Secretaria. 
Em analisando os diversos dispositivos da Lei Orgânica do Município, 
mais precisamente no Inciso II, § 1° do art. 47, evidencia que poderá o Prefeito Municipal propor 
emendas à Lei Orgânica Municipal, senão vejamos: 
"Art. 47- A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada 
mediante proposta: 
1- de 1/3 ('um terço), no mínimo, dos Membros da Câmara 
Municipal;" 
Evidencia, pois, que a propositura da Emenda pelos Membros da Câmara 
Municipal, está de conformidade com nossa Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno. 
Quanto à analise material, formal e jurídica da Emenda 
Pela análise material, formal e jurídica constatou-se que a proposta de 
Emenda respeita os princípios estabelecidos pelo inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal c/c § 
2° do artigo 21 da Lei Orgânica Municipal, transcrevemos: 
"Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em 
dois turnos, com interstícios mínimo de dez dias, e aprovada por 
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a 
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta 
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os 
seguintes preceitos: 
IV- número de Vereadores proporcional à população do 
Município, observados os seguintes limites: 
Art. 21. A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos, 
pelo sistema proporcional como representantes do povo, com 
mandato de quatro anos. 
§ 2°- O número de Vereadores será fixada pela Justiça Eleitoral, 
tendo em vista a população do Município e observados os limites 
estabelecidos no artigo 29, IV, da Constituição Federal. 
Quanto à tramitação do projeto 
A proposta de emenda deverá tramitar na ordem do dia para 
apreciação e discussão pelos Senhores Edis desta Casa de 
Leis, e será votada em dois turnos, com interstício mínimo 
de dez dias. 
Para ser aprovada a proposta de emenda, há necessidade do 
Quorum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara 
Municipal, nos termos do § JO do art. 47 da Lei Orgânica 
Municipal, a saber: 
- A proposta será votada em dois turnos, com interstício 
mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara Municipal" 
Não havendo inconstitucionalidade na proposta de Emenda n° 04/2004 
que tramita por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, amparada pelo inciso 1 do art. 47 da Lei 
Orgânica Municipal, nada impede entrar na ordem do dia para discussão e votação pelos 
Senhores Edis desta Casa de Leis, que será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 
dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, nos termos do § 
1° do art. 47 da Lei Orgânica Municipal. 
Este é o nosso parecer, S.M.J. 
Iturama - MG., 04 de junho de 2004 
Dr. Aparecido Martins Bernardo 
Asser Jurídico 
Dr. Elisín' (hI rlre'itai 
Asse 'or ídico 
\I / 
Dr. Paulino Jos4Te Qleioz 
Assessor Jurídico 
Dr. Paulo Valentim de Oliveira 
Assessor .Jurídico 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA N° 03/2004, À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICíPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARECER 
PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) EM 10TURNO 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE VEREADORES 
DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG". 
AUTORES: JANUÁRIO FRANCISCO DE ANDRADE, JEOVÁ 
MARQUES DE QUEIROZ, ANTONIO ANDRADE DE SOUZA, EVA 
SOUSA MIRANDA E DIJALME JOSÉ DE QUEIROZ 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissâo(ôes) após a apreciação e estudo da Proposta de 
Emenda n° 03/04 à Lei Orgânica do município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em / de 
Presidente: Nilson Conceição de Oliveira 
Vice-Presidente: Maria Aparecida Longo 
Relator: José Pichioni Filho 
de 2004 
Rua Santa Vitória. 410- telefax (034)411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
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REQUERIMENTO DE VISTA 
Excelentíssimo Senhor 
JANUÁRIO FRANCISCO DE ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Iturama MO 
Senhor Presidente, 
O vereador que este subscreve, com amparo nos § 
§ 1° e 2°, do art. 255, do Regimento Interno, requer a Vossa Excelência 
VISTA da Proposta de Emenda n° 03/2004, à Lei Orgânica do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, para melhores estudos. 
Termos em que, 
OEF EFZJDO 
COMQ REQUER 
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lqmk. lar • ) 
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Vereador MiSto ias 'd Freitas 
Pede Deferimento. 
Iturama/MO, 2 de julho de 2004.