materia nº 4/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROPOSTA DE EMENDA N2 04/2004, À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos agentes 
políticos do Município de IturamalMG 
A Mesa da Câmara Municipal de Iturama/MG, nos termos do § 20, do art. 47 
da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: 
Art 11 Os incisos V e XXIII, do art 40, da Lei Orgânica do Mumcípio de 
Iturama/MG, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art 40 Compete, privativamente. à Câmara Municipal, 
exercer as seguinte atribuições entre outras, expedindo o ato 
respectivo: 
V — fixar por lei os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
dos Secretários Municipais, observado o que dispõem os arts 37, XI, 
39, §4°, 150,11, 153,111 e 153, §2°,!, da Constituição Federal. 
XXIII - fixar o subsídio dos Vereadores em cada legislatura 
para a subseqüente, na razão de no máximo 30% (trinta por cento) do 
subsídio dos Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts 
29, VII, 29-A, 1 e 29-A, § 1°, da Constituição Federal." 
Art 2° Ficam revogados os incisos V e XXIII, do artigo 3°, da Emenda a Lei 
Orgânica no 07/98, de 21 (vinte e um) de agosto de 1.998. 
Art 30 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama, aos 02 de agosto de 2014. 
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Dr .- o. arques de Queiroz 
Vice-Presidente 
Eva busa Miranda 
1 Secretária 
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Januário 1andsco de Andrade 
Presidente 
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VISTO DO PRESIDENTE 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 04/2004 
AUTORES: MESA DIRETORA 
ASSUNTO: "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS 
AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG. 
VOTAÇÃO: 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANAL1ZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM () / (7 /2004 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE R PARECER: 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM O 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES 
-p EM fi? /2004 
L- EM / /2044 
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
PARECER JURÍDICO À PROPOSTA DE EMENDA N° 04/2004 À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
Atendendo disposição contida no Regimento Interno desta Casa de Lei, 
passemos a analisar o Projeto de Emenda em epígrafe à luz da Constituição Federal, Estadual e Lei 
Orgânica Municipal. 
Quanto à origem da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 
Trata-se de proposta de Emenda n.° 04/2004, de autoria do Poder 
Legislativo, que tramita por esta Casa de Leis, e respectiva Secretaria. 
Em analisando os diversos dispositivos da Lei Orgânica do Município, 
mais precisamente no inciso 1 do art. 47, evidencia que poderá a Câmara Municipal propor emenda à 
Lei Orgânica Municipal, senão vejamos: 
"Art. 4Z A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante 
proposta: 
1- de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Membros da Câmara 
Municipal;" 
Evidencia, pois, que a propositura da Emenda pelos Membros da Câmara 
Municipal, está de conformidade com nossa Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno. 
Quanto à analise material, formal e jurídica da Emenda 
Pela análise material, formal e jurídica constatou-se que a proposta de 
Emenda respeita os princípios estabelecidos, alínea "b" do inciso VI e inciso VII do art. 29, inciso 1 e 
§1° do Art. 29 - A e inciso Xl do art. 37 c/c § 4° do art. 39 todos da Constituição Federal c/c § 2° do 
artigo 89 da Lei Orgânica Municipal, transcrevemos: 
"Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois 
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois 
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, 
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na 
Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: 
VI- o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras 
Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que 
dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na 
respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: 
b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o 
subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do 
subsídio dos Deputados Estaduais; 
1- oito por cento para Municípios com população de até cem mil 
habitantes; 
§ 
JO.. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de 
sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio 
de seus Vereadores. 
VII- inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e 
votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; 
Art. 29-A O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, 
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com 
inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao 
somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° 
do art. 153 e nos arts 158 e 159, efetivamente realizado no exercício 
anterior; 
Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência, também, ao seguinte: 
XI- a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e 
empregos públicos da administração direta, autárquica efundacional, 
dos membros de qualquer dos Poderes da União ,dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, dos detetores de mandato eletivo e 
dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie 
remuneralória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as 
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão 
exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo 
Tribunal Federal. 
Art. 39 A Unido, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
instituirão conselho de política de administração e remuneração de 
pessoal, integrado por servidores designados pelo respectivos Poderes. 
§ 400 membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros 
de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados 
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o 
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba 
de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em 
qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI." 
Quanto à tramitação do projeto 
A proposta de emenda deverá tramitar na ordem do dia para 
apreciação e discussão pelos Senhores Edis desta Casa de 
Leis, e será votada em dois turnos, com interstício mínimo 
de dez dias. 
Para ser aprovada a proposta de emenda, há necessidade do 
Quorum de 2/3 (dois terços) dos membros da câmara 
Municipal, nos termos do § 1 do art. 47 da Lei Orgânica 
Municipal, a saber: 
- A proposta será votada em dois turnos, com interstício 
mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara Municipal" 
Não havendo inconstitucional idade na proposta de Emenda n° 04/2004 
que tramita por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, amparada pelo inciso 1 do art. 47 da Lei 
Orgânica Municipal, nada impede entrar na ordem do dia para discussão e votação pelos 
Senhores Edis desta Casa de Leis, que será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 
dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, nos termos do § 
1° do art. 47 da Lei Orgânica Municipal. 
Este é o nosso parecer, S.M.J. 
Iturama - MG., 02 de agosto de 2004 
Dr. Aparecido Martins Bernardo 
Assessor Jurídico 
Dr. Elison de Queiroz Freitas 
Assessarliirídico 
Dr. Pa no osé1de V~roz"
Assessor Jurídico 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COí%1ISSÃO(ÓES) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
• ITURAMA, N° 04/2004 PARECER PARA 1 DISCUSSÃO(ÕES) EM 1° 
TURNO 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS 
AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG. 
AUTORES: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LIS.LA.ÇÃO4 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica Municipal ti° 04/2004, enviado pelo Presidente da 
Casa, a esta pasta, resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo 
parecer da matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade, da legalidade e da juridicidade, no seu texto 
original. 
Câmara Municipal. em 1 1 de de 2004 
Presidente: Nilson Conceição de Oliveira 
Vice-Presidente: Maria Aparecida Longo 
Relator: José Pichioni Filio 
Rua Santa Vitória 410 -telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
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