materia nº 1/2005

CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
NAS GERAIS 
DE EMENDA N° 01/2005, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DF 
ITURAMA, ESTADO ut iviir 
Altera dispositivos da Lei Orgânica do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
que menciona. 
A Mesa da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, nos termos do § 2°, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal, promulga a 
seguinte Emenda: 
Art. 1° O art. 31, da Lei Orgânica do Município de turama, 
MG., passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.31. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias. 
Art. 2° O art. 37, da Lei Orgânica do Município de Iturama, 
MG., passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 37. À Mesa da Câmara \1unkipal. compete. 
Privati'a(nente, entre outras atribuições: 
Art. 3' O § 5°, do art. 53, da Lei Orgânica do Município de 
Iturama. MG., passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 53 
§ 5° Se o veto for rejeitado, a proposição de lei, será enviado 
ao Prefeito Municipal para promulgação. 
Art. 4° O § 2°, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de 
Iturama, MG., passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 57 
§ 2° As contas do Prefeito prestadas anualmente, serão julgadas 
pela Câmara Municipal dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do 
recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão Competente. 
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Câmara Munici ai de Iturama, MG., aos 24 de janeiro de 2005. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
considerando-se julgada nos termos das conclusões do parecer, se nào houver 
deliberação dentro do prazo. 
Art. 50 A alínea "c" do inciso XVI do art.85, da Lei Orgânica 
do Município de Iturama, MG., passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.85 
a) 
b) 
c) de dois cargos ou empregos privativos de 
profissionais de saúde, com profissões 
regulamentadas; 
Art. 6 O art. 102, da Lei Orgânica do Município de Iturama, 
MG., passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 102. O Prefeito, o Vice - Prefeito e os Vereadores, bem 
como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou 
consangüíneo, até o terceiro grau inclusive, ou por adoção, não poderão contratar 
com o Município, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme, à 
exceção do disposto no inciso III, do art. 90, da Lei n° 8.666/93, subsistindo a 
proibição até seis meses após finda as respectivas funções. 
Art. 7° Revogam-se o § F do artigo 138, e os artigos nos. 140, 
201 e 211, da Lei Orgãnica do Município de itur ama. 
Art. 8° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01/2005 
AUTORES: VEREADORES ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, 
JANUÁRIO FRANCISCO DE ANDRADE E VAGNER JOSÉ FERREIRA 
ASSUNTO: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE 
MENCIONA". 
VOTAÇÃO: 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2005 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2005 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: -N,14 v~),-k4 
ENTREGUE AO RELATOR EM / 
ASSINATURA DO RELATOR: ~ 1) 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES 
0 
/2005 
/. 
VISTO'- 'DO PRESIDENTE 
ff / /2005 
EM iL 112005 
Rua Santa Vitória. 410- telefax (034)411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
PARECER JURÍDICO À PROPOSTA DE EMENDA N° 01/2005 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE MENCIONA. 
Atendendo disposição contida no Regimento Interno desta Casa de Lei, 
passemos a analisar a proposta de emenda em epígrafe à luz da Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica 
Municipal Regimento Interno. 
Quanto à origem da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, trata-se de 
proposta de Emenda n.° 01/2005, à Lei Orgânica Municipal, de autoria da Mesa Diretora, que tramita por esta 
Casa de Leis, em tramite por esta respectiva Secretaria. 
Em analise aos diversos dispositivos da Lei Orgânica do Município, mais 
precisamente no inciso 1, * 1° do art. 47, evidência que poderá a Mesa Diretora propor emenda desta natureza à 
Lei Orgânica Municipal, por tratar-se de matéria de competência do Legislativo, senão vejamos: 
"Art. 47 A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta: 
1- de 113 (um terço), no mínimo, dos Membros da Câmara Municipal;" 
Evidência, pois, que a propositura da Emenda pelos Membros da Câmara 
Municipal, está de conformidade com os termos Constitucionais e com nossa Lei Orgânica Municipal e o 
Regimento Interno. 
Quanto à analise material, formal e jurídica da Emenda 
Pela análise da matéria, formalmente e juridicamente constatou-se que a 
proposta de Emenda em especial no seu art. 6°, foi elaborada obedecendo os princípios estabelecidos na alínea 
a" do inciso 1 do art. 54 da Constituição Federal, combinado com a alínea "a" do inciso 1 do art. 57 da 
Constituição Estadual e inciso III do art. 90da Lei Federal n° 8.666/93, bem como a consulta n° 646.988/2002 
do TCMG, pelo Conselheiro Elmo Braz, às fis. 275/279, por tratar de matéria constitucional. Transcrevemos: 
Constituição Federal 
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: 
1— desde a expedição do diploma: 
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, 
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa 
concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a 
cláusula uniformes; 
Constituição Estadual. 
Art. 57- Os Deputados e Senadores não pode: 
1— desde a expedição do diploma: 
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, 
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa 
concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a 
cláusula uniformes; 
Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 90 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da 
execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: 
III- servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável 
pela licitação. 
Quanto à tramitação do projeto 
A proposta de emenda deverá tramitar na ordem do dia para apreciação e 
discussão pelos Senhores Edis desta Casa de Leis, e será votada em 
dois turnos, com interstício mínimo de dez dias. 
Para ser aprovada a proposta de emenda, há necessidade do Quorum de 2/3 
(dois terços) dos membros da Câmara Municipal, nos termos do § I°do art 
47 da Lei Orgânica Municipal, a saber: 
- A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez 
dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal" 
Consulta n° 646.988/2002 do TCMG, Conselheiro Elmo Braz. 
"Por força do disposto no art. 29,IX, c/c com o art. 54, 1 e 11, da Constituição 
Federal, e art. 57, II, da Constituição Estadual, também é vedada a 
participação em licitação e a conseqüente realização de obra ou fornecimento 
de bens e serviços decorrente de contrato firmado com pessoa jurídica de 
direito público do Município, de pessoa física do Vereador ou de empresa da 
qual seja proprietário, diretor ou que nela exerça função remunerada". 
"Estas vedações consagram os princípios da moralidade, impessoalidade e da 
isonomia. Entretanto, não existe na lei qualquer dispositivo que impeça de 
participar de contratação com a Administração parentes de servidores ou de 
dirigentes de órgãos, desde que o contrato obedeça às cláusulas uniformes e 
seja precedido do procedimento licitatório nos termos regidos pela Lei n° 
8.666/93". 
Por último, com relação aos outros artigos constante da proposta de emenda, são 
matérias de competências internas, elaborada nos termos da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno pelo 
próprio Legislativo, simplesmente adequando aos moldes da Constituição Federal e Estadual. 
Não havendo inconstitucionalidade na proposta de Emenda n° o 1/2005, que tramita 
por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, amparada nos termos da alínea a" do inciso L do art. 54 da Constituição 
Federal, combinado com a alínea "a" do inciso L do art. 57 da Constituição Estadual, bem como inciso III do art, 90 da Lei 
no 8.666, de 21 de junho de 1993, por último pelo inciso 1 do art. 47 da Lei Orgânica Municipal, nada impede 
entrar na ordem do dia para discussão e votação pelos Senhores Edis desta Casa de Leis, que será 
votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara Municipal, nos termos do § ]'do art. 47 da Lei Orgânica Municipal. 
Este é o nosso parecer, S.M.J. 
Iturama - MG., 2 de janeiro de 2005 
Dr. Aparecido Martins Bernardo 
Assessor Jurídico 
Dr. Elison de Queiroz Freitas 
Assessor Jurídico 
Dr. Paulino José de Queiroz 
Assessor Jurídico 
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MILIUR 
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- 
Vice-Presidente: Dr. Cláudio Tomaz de Fre 
Relator: José Pichioni Filho 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE 
ITURAMA, N° 01/2005 PARECER PARA Ia DISCUSSÃO(ÕES) EM 10 
TURNO 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE 
MENCIONA". 
AUTORES: VEREADORES ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, 
JANUÁRIO FRANCISCO DE ANDRADE E VAGNER JOSÉ FERREIRA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica Municipal n° 01/2005, enviado pelo Presidente da 
Casa, a esta pasta, resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo 
parecer da matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade, da legalidade e da juridicidade, no seu texto 
original. 
Câmara Municipal, em de de 2005 
Presidente: Milton Dias de Freitas 
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RijaantaVitria/410 -telefax (034) 411-9.27 e j35 
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CEP 38280-000