materia nº 2/2005

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11 Câmara Municipal de Iturama, MG., aos 31 de março de 2005. 
Vereador Anderson B. de Oliveira 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROPOSTA DE EMENDA N° 02/2005, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
A O•L, ( i1UflÇ(, 
ACRESCENTA ARTIGO NA LEI ORGÂNICA 
- DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, QUE MENCIONA. 
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A Mesa da Câmara Municipal de Iturama. Estado de Minas 
Gerais, nos termos do § 2°, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal, promulga a 
seguinte Emenda: 
Art. 1° Fica acrescido o ali. 201. da Lei Orgânica do Município 
de Jturama-MG., com a seguinte redação: 
Ai-I. 201. O Município manterá o professorado municipal, à 
altura de suas funções, em nível econômico, social e moral. 
t.Art. 2" Esta Emenda entra cm vigor na (lata de sua pubIicaço. 
Vereador Dr. Nilo Cláudio da Cosia Pádiia 
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (34) 3411-0327 - CEP 38280-000 — ITURAMA/MG 
CÂMARA MUNCIFkL DE iTURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 02/2005 
AUTORES: VEREADORES ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, 
JANUÁRIO FRANCISCO DE ANDRADE, VAGNER JOSÉ FERREIRA 
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ASSUNTO: "ACRESCENTA ARTIGO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE MENCIONAS'. 
VOTAÇÃO: 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2005 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESFT 
ASSINATURA DO PRESIDENTE ) 
P CER: / /2005 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES 
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'k lIM / /2005 
Rua Santa Vitória, 410- telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
PARECER JURÍDICO À PROPOSTA DE EMENDA N° 02/2005 À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS,. 
Atendendo disposição contida no Regimento Interno desta Casa de Lei, 
passemos a analisar a proposta de emenda em epígrafe à luz da Constituição Federal, Estadual, Lei 
Orgânica Municipal Regimento Interno. 
Quanto à origem da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 
Trata-se de proposta de Emenda n.° 02/2005, de autoria de 1/3 (um terço) 
dos Vereadores, que tramita por esta Casa de Leis, e respectiva Secretaria. 
Em analisando os diversos dispositivos da Lei Orgânica do Município, 
mais precisamente no inciso 1, § 10 do art. 47, evidencia que poderá a Mesa Diretora propor emenda 
desta natureza á Lei Orgânica Municipal, por tratar-se de matéria de competência do Legislativo. 
senão vejamos: 
"Art. 47. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante 
proposta: 
1- de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Membros da Câmara Municipal;" 
Evidencia, pois, que a propositura da Emenda pelos Vereadores da 
Câmara Municipal, está de conformidade com nossa Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno. 
Quanto à analise material, formal e jurídica da Emenda 
Pela análise da matéria, formalmente e juridicamente constatou-se que a 
proposta de Emenda respeita os princípios estabelecidos no art. 6° da Constituição Federal, por tratar 
de matéria constitucional. Transcrevemos: 
Constituição Federal 
Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, 
o lazer, a segurança, a previdência social, proteção à maternidade e à 
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 
Quanto à tramitação do projeto 
A proposta de emenda deverá tramitar na ordem do dia para 
apreciação e discussão pelos Senhores Edis desta Casa de Leis, e 
será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias. 
Para ser aprovada a proposta de emenda, há necessidade do Quorum 
de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, nos termos 
do § I°do art 47 da Lei Orgânica Municipal, a saber: 
§1° - A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 
dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara 
Municipal" 
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Não havendo inconstitucional idade na proposta de Emenda n° 
02/2005, que tramita por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, amparada nos termos do art, 
6° da Constituição Federal, por último pelo inciso 1 do art. 47 da Lei Orgânica Municipal, nada 
impede entrar na ordem do dia para discussão e votação pelos Senhores Edis desta Casa de 
Leis, que será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 
(dois terços) dos membros da Câmara Municipal, nos termos do § 1° do art. 47 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Este é o nosso parecer, S.M.J. 
iturama - MG., 31j1e março de 2005 
Dr. Aparecido Martins Bernardo 
Assessor Jurídico 
Dr. Elison de Queiroz Freitas 
Assessor Jurídico 
Dr. Paulino José de Queiroz 
Assessor Jurídico 
Presidente: Milton Dias de Freitas 
Vice-Presidente: Dr. Cláudio Tomaz de Freitas 
Relator: José Pichioiii Filho 
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41 e 411-1350 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICiPAL DE iTURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ITLTRAMA, N" 02/2005 PARECER PARA 1' DISCUSSÃO(ÕES) EM 1° 
TURNO 
DENOMINAÇÃO: "ACRESCENTA ARTIGO NA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ITIJRAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE 
MENCIONA". 
AUTORES: VEREADORES ANDERSON BERNARDE DE OLIVEIRA, 
JANUÁRIO FRANCISCO DE ANDRADE E VAUNER JOSÉ FERREIRA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comisso(ões) após a apreciação e estudo do Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica Municipal 0 02/2005, enviado pelo Presidente da 
Casa, a esta pasta, resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo 
parecer da matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade, da legalidade e da juridicidade, no seu texto 
original 
Câmara Municipal, em 09 de J de 2005 
• Sa W yitóa, 410telpfax(03 
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